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801 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA FINANCIAR A COMPRA DE VEÍCULO.
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802 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prescrição - Vínculo contratual bancário - Sujeição a prescrição decenal - Mantida a decisão proferida. Negado provimento ao recurso.
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803 - TJSP. *COMPETÊNCIA - Contrato bancário - Relação de consumo caracterizada - Manutenção da ação no foro de domicílio da ré consumidora - Recurso provido.*
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804 - TJSP. *Tutela antecipada - Contrato bancário - Ação revisional - Depósito de valores incontroversos - Possibilidade, todavia sem afastar os efeitos da mora - Decisão correta - Recurso improvido.*
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805 - TJSP. Tutela de urgência indeferida. Bloqueio de conta bancária. Necessidade de subsunção da matéria ao crivo do contraditório. Recurso desprovido.
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806 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Relação de consumo. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º.
«5. A relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Insurgência do Autor. Golpe do falso sequestro. Transferências via «pix". Estelionatário que não se identificou como Preposto das Instituições Financeiras. Hipótese narrada que não caracteriza falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima. art. 14, § 3º, II, do CDC. Autor que voluntariamente realizou as transferências para cessar as supostas ameaças. Atuação dos criminoso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Golpe do funcionário falso". Ação declaratória de nulidade contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Autora, após receber ligação de suposto Preposto bancário, efetuou procedimento solicitado e contratou portabilidade de empréstimo consignado. Posterior realização de operações financeiras, abertura de conta bancária e celebração de Contratos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito bancário. Revisão. Capitalização de juros por período inferior a doze meses. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 1925 e Lei 10931/04. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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810 - TJSP. Juros. Contratuais. Lucro bancário. Admissibilidade. O disposto no Lei 1521/1951, art. 4º, alínea «b», não veda que o lucro bancário seja superior ao quinto do capital empregado. Recurso não provido.
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811 - TJSP. Monitória. Contrato. Empréstimo bancário. Título executivo extrajudicial. Contrato bancário de financiamento pessoal assinado por duas testemunhas e não prescrito. Ajuizamento de ação de cobrança pelo procedimento monitório. Possibilidade. Recurso provido.
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812 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Ação revisional. Cédulas de crédito bancário. Admissibilidade da cobrança, desde que não cumulada com outros encargos. Recurso da autora não provido e do réu provido.
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813 - TAMG. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Endosso-mandato. Estabelecimento bancário. «Legitimatio ad causam».
«O estabelecimento bancário que recebe a duplicata sem «causa debendi», para cobrança, mediante endosso-mandato, atua legalmente ao encaminhá-la para protesto, tornando-se parte passiva ilegítima para responder pelo vício de origem do título.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - STJ. Mútuo bancário. Contrato de abertura de crédito. Conta corrente. Cheque especial. Taxa de juros. Limitação.
«No caso de mútuo bancário vinculado ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, a taxa de juros remuneratórios não está sujeita ao limite estabelecido pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) .»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Revisional cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Cobrança de tarifas. Previsão contratual e autorização do Banco Central. Admissibilidade da cobrança. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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816 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMODOR. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Contratação de empréstimo e efetuação de transações bancárias por terceiros fraudadores. Não restou comprovada a validade do negócio jurídico. Operações irregulares e incompatíveis com o padrão de consumo do recorrido. Fragilidade na segurança de instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMODOR. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Contratação de empréstimo e efetuação de transações bancárias por terceiros fraudadores. Não restou comprovada a validade do negócio jurídico. Operações irregulares e incompatíveis com o padrão de consumo do recorrido. Fragilidade na segurança de instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Débitos inexigíveis. Prejuízos materiais comprovados. Inexistência de dano moral. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.
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817 - TJSP. Ação indenizatória de danos materiais e morais - furto de aparelho celular em semáforo de veículos - transações não reconhecidas pela titular das contas bancárias - comprovante de transação que indica instituição pagadora diversa - ilegitimidade do BANCO COOPERATIVO SICOOB - transação realizada via aplicativo bancário - responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço - Súmula 479/STJ - art. 14, «caput» do CDC - culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros não configurada - dever de segurança e vigilância das transações bancárias - ré não comprovou a alegada regularidade da transação - autora narra o furto do aparelho celular em semáforo de veículos com rápida evasão do indivíduo, o que afasta eventual vulneração da senha do aplicativo bancário a terceiro - dano material que deve ser reparado - dano moral não configurado - honorários sucumbenciais adequadamente fixados à luz do princípio da sucumbência - art. 85, «caput» do CPC - sentença mantida - recursos improvidos
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818 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que rejeitou a exceção de pré executividade ofertada pelos executados - Cabimento - Inicial instruída com cópia da cédula de crédito bancário - Admissibilidade - Inteligência do CPC, art. 425, VI, bem como precedentes deste Eg. TJSP - Penhora «on line» - Incidência sobre contas bancárias em nome das executadas - Impenhorabilidade não demonstrada - Pretensão de desbloqueio por tratar-se de valor irrisório em relação ao valor da execução, que deve ser afastada - Quantia que, apesar de pequena monta, vale como satisfação parcial do débito - Inaplicabilidade do CPC, art. 836, no caso - Decisão mantida - Recurso improvido
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819 - TJSP. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
Não caracterização. Razões recursais que impugnam em específico os pontos abordados no julgado recorrido. Preliminar rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos, c/c repetição do indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - I) Tarifas - Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da arte autora. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifas de Cadastro e de registro do contrato legítimas ante a comprovação da prestação do serviço. Ausência de abusividade. Seguro prestamista com contratação opcional e efetivada em separado. Venda casada não configurada. Tarifa de avaliação do bem. Prestação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
Decisão que indeferiu gratuidade de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Não verificado. Agravante que, instado a comprovar sua hipossuficiência financeira, acostou aos autos apenas um extrato bancário e declaração de imposto de renda referente a 2023. Documento que indica a existência de outras contas bancárias, mantidas junto a outras instituições. Renda mensal do núcleo familiar, ademais, incompa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da realização da prova pericial - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Devolução simples é medida de rigor - Seguro Proteção Financeira - Réu que demonstrou ter o autor optado por sua contratação (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Sentença parcialmente reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso parcialmente provido
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823 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional pela qual o autor visa ao afastamento da taxa de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Abusividade e capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento de tarifas bancárias - Sentença de procedência - Recurso do réu. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Comprovada a realização dos serviços de averbação junto ao órgão de trânsito e avaliação do veículo - Teses firmadas em sede de repetitivo pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.578.553/SP) - Revisão contratual afastada - Improcedênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado e não consignado. Limitação dos descontos. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de prova acerca das abusividades alegadas. Inobservância da margem consignável não comprovada. Limitação legal dos créditos consignados que não são aplicáveis aos demais créditos bancários, que podem ser descontados diretamente em conta bancária, conforme e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão que indeferiu a concessão do benefício pleiteado - Afirmação da autora, ora agravante, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - Movimentação em conta bancária, evidenciada pelos extratos bancários juntados aos autos, incompatível com a condição de necessitada, incluindo transferências, créditos, e pagamentos - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Engenheiro. Empregado de estabelecimento bancário. Enquadramento. Jornada reduzida. Impossibilidade.
«Aplicação do entendimento desta SBDI-1 que vem se firmando no sentido de que, tal qual o advogado, os engenheiros ou agrônomos contratados por instituição bancária não fazem jus à jornada reduzida dos bancários, prevista no CLT, art. 224, caput, porquanto, como profissionais liberais são equiparados aos empregados pertencentes à categoria profissional diferenciada. Precedentes. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de embargos conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TRT3. Terceirização. Serviço bancário. Consultor de seguros terceirizado. Prestação de serviços. Com subordinação ao banco tomador. Execução de tarefas inerentes aos bancários. Relação de emprego reconhecida.
«Emergindo do conjunto probatório que o trabalhador, não obstante atuasse como consultor de seguros terceirizado, prestava os seus serviços com subordinação jurídica à instituição financeira, inclusive desempenhando tarefas tipicamente bancárias, a validade da intermediação de mãode-obra não subsiste, pelo que se impõe o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o banco tomador (aplicação do CLT, art. 9º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL. CONTA CORRENTE
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. Legalidade da cobrança. Comprovação, pelo banco réu, da contratação dos serviços. A conta bancária da autora não se destina exclusivamente ao recebimento de salário ou benefícios e à realização de saques e transferências, de modo que não faz jus à isenção das tarifas bancárias. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Execução. Sigilo bancário. Bens do devedor passíveis de penhora. Localização. Requisição de informações. Agências bancárias.
«Somente em casos excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços direto do exeqüente, admite-se a requisição pelo Juiz de informações bancárias, sobre a existência e localização de bens do devedor (2ª Seção - EREsp 28.067-MG). Incidência do disposto na Súmula 7/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Cobrança de dívida inexigível, objeto de composição judicial em outro processo, com trânsito em julgado. Falha na prestação do serviço bancário evidente. Conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito devida nas circunstâncias. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Cobrança de dívida inexigível, objeto de composição judicial em outro processo, com trânsito em julgado. Falha na prestação do serviço bancário evidente. Conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito devida nas circunstâncias. Compensação pecuniária suficiente e adequada, não se entrevendo dimensão social da ofensa a repercutir na esfera existencial da autora, em ordem a legitimar a pretendida condenação reparatória de danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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832 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Quebra de sigilo bancário. Situações excepcionais. Direito patrimonial. Caráter privado. Mitigação. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de deferimento da quebra de sigilo bancário em execução civil. 2 - Não é possível a quebra do sigilo bancário nas hipóteses em que a medida tiver por objetivo a mera satisfação de direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, somente podendo ser deferida em situações excepcionais, quando não houver meios suficientes para satisfazer a execução e quando tal limitação for proporcional. 3 - Na hipótese, rever a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1) INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EMPREGADO BANCÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. 2) EMPREGADO BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS DE EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.
No caso, a decisão monocrática que decidiu sobre o agravo de instrumento e o recurso de revista do reclamado negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema «Intervalo Intrajornada. Concessão Parcial. Empregado Bancário. Direito Intertemporal» e deu provimento ao recurso de revista do banco quanto ao tema «Empregado Bancário. Venda de Produtos de Empresas Integrantes do Mesmo Grupo Econômico". Em agravo, contudo, a parte recorrente discorre sobre matéria estranha aos autos, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Contratação realizada por correspondente bancário e veementemente negada pela autora. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações autorais, notadamente, se consideradas as máximas de experiência. Conduta adotada pela consumidora consentânea à propalada Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Contratação realizada por correspondente bancário e veementemente negada pela autora. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações autorais, notadamente, se consideradas as máximas de experiência. Conduta adotada pela consumidora consentânea à propalada ausência de contratação. Devolução de valores, questionamento tempestivo e oportuno. Hipervulnerabilidade caracterizada no caso em comento. Falha na prestação do serviço identificada. Regularidade da operação não comprovada. Inexorável caracterização de dano moral. Arbitramento em R$ 3.560,00. Valor adequado às peculiaridades da situação fática, observados os princípios da razoabilidade da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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835 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de coisa julgada em face do trânsito em julgado de recurso especial interposto em sede de ação de cobrança em que são partes os ora recorrentes e recorridos. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O trânsito em julgado de recurso especial interposto em sede de ação de cobrança não prejudica o exame do recurso especial interposto em sede de ação revisional de contrato bancário. Isto porque, o pedido e a causa de pedir da ação de cobrança e da ação revisional de contrato bancário são diferentes ou seja, embora ambas tenham por objeto o mesmo contrato bancário de abertura de crédito, a ação de cobrança busca o pagamento de valores cujo inadimplemento ocorreu a partir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contratação de crédito para pagamento de compras mediante a assinatura de cédulas de crédito bancário, com adesão aos empréstimos junto à instituição financeira Banco Topázio. Contratação comprovada. Cédulas de crédito bancário contratadas eletronicamente junto ao Banco Topázio S/A, com códigos de identificação da assinatura di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Compra de produtos no «Mercado Livre. Contratação de crédito para pagamento mediante a assinatura de cédulas de crédito bancário, com adesão aos empréstimos junto à instituição financeira Banco Topázio. Contratação comprovada. Cédulas de crédito bancário contratadas eletronicamente junto ao Banco Topázio S/A, com códigos de identificação da assinatura digital da aderente, do «e-mail», ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Compra de produtos e pagamentos de serviços. Contratação de crédito para pagamento mediante a assinatura de cédulas de crédito bancário, com adesão aos empréstimos junto à instituição financeira Banco Topázio. Contratação comprovada. Cédulas de crédito bancário contratadas eletronicamente junto ao Banco Topázio S.A, com códigos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. Apelação - Embargos monitórios - Cédula de Crédito bancário - Abertura de Limite de Crédito Rotativo - Improcedência - Insurgência do embargante visando aplicação do Decreta Lei 167/1967 ao contrato bancário objeto da demanda, inclusive com a limitação, aplicada às Cédula de Crédito Rural, da taxa de juros de 12% ao ano - Alegação de que os valores decorrentes da Cédula de Crédito Bancário foram utilizados para subsidiar à atividade rural exercida pelo embargante - Descabimento - Ausência de comprovação da existência de Cédula de Crédito Rural anterior que foi indevidamente novada como Cédula de Crédito Bancário - O mero fato de o devedor ser produtor rural que não implica automaticamente na alteração da natureza jurídica do contrato firmado entre as parte para aplicação do Decreta Lei 167/1967 - Arguição de cobrança em excesso - Embargada que apresentou segunda planilha de cálculo somente para demonstrar que considerou as amortizações alegadas, sem qualquer modificação no valor cobrado - Excesso de cobrança não verificada - Sentença mantida - Recurso improvido
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840 - TAMG. Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Pagamento feito a terceiro. Ausência de representação legal. Falsificação grosseira do endosso. Estabelecimento bancário. Denunciação da lide. Lei 7.357/85, art. 39. CPC/1973, art. 70, III. (Há voto vencido).
«O pagamento efetuado a quem se apresente sem qualquer documento que o autorize a receber e a dar quitação é inválido, sendo insuficiente a alegação de haver o mesmo participado como terceiro no negócio, pois a lei exige representação legal. Somente na ausência de culpa de qualquer das partes responde o estabelecimento bancário pelo pagamento de cheque em que a assinatura do endossante se encontra falsificada. Inviável a denunciação da lide de estabelecimento bancário em ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo de digitador. Caixa bancário. Não equiparação. CLT, art. 72.
«Caso em que o Tribunal Regional afastou a condenação ao pagamento de horas extraordinárias correspondentes ao intervalo por atividade repetitiva não desfrutado, ao fundamento de que a Reclamante não exerceu atividade contínua e permanente de digitadora ou de processamento eletrônico de dados. Esta Corte Superior entende que a atividade de caixa bancário não se equipara à de digitador, que autoriza a concessão de intervalo, nos termos da CLT, art. 72. Entende-se que o caixa bancá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo de digitador. Caixa bancário. Não equiparação. CLT, art. 72.
«Caso em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada para, reformando a sentença, afastar a condenação ao pagamento de horas extraordinárias correspondentes ao intervalo por atividade repetitiva não desfrutado, ao fundamento de que a Reclamante não exerceu atividade contínua e permanente de digitadora ou de processamento eletrônico de dados. Esta Corte Superior entende que a atividade de caixa bancário não se equipara à de digitador, que autoriza a conce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TAXA DE JUROS APLICADA - DESCABIMENTO -
Não obstante a taxa de juros mensal entabulada fosse de 1,91%, o percentual dos juros efetivamente aplicado ao contrato é maior que o mencionado, em razão da inclusão de outros encargos financeiros na composição do custo efetivo total. Excesso não verificado - Recurso desprovido, nessa parte. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito bancário. Revisão. Capitalização de juros. Admissibilidade. Amortização mediante débito automático em conta-corrente. Prática que não se mostra ilegal nem abusiva. Ação revisional julgada improcedente. Recurso improvido.
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845 - TJSP. Contrato. Bancário. Imóveis dados em garantia, doados aos filhos do devedor inadimplente após o vencimento da cédula de crédito bancário. Nulidade do negócio jurídico evidenciada. Procedência da ação pauliana. Recurso não provido.
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846 - TJRJ. Execução. Título extrajudicial. Indeferimento da petição inicial. Cédula de crédito bancário. Assinatura de duas testemunhas. Desnecessidade. Lei 10.931/2004, art. 28.
«A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, por força da Lei 10.931/2004, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas devidamente qualificadas para atribuir exeqüibilidade ao título.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - 2TACSP. Execução. Sigilo bancário. Quebra. Inocorrência. Requisição ao Banco Central de informações sobre conta corrente do devedor, para fins de penhora. Possibilidade. Precedentes do 2º TACSP e STJ. Lei 6.830/80, art. 11. Lei 4.595/64, art. 38.
«... A proteção ao sigilo bancário não consubstancia direito absoluto. ...» (Juiz Ribeiro da Silva).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Contrato bancário. Reconhecida a litispendência. Admissibilidade. Extinção sem resolução do mérito. Recurso desprovido
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849 - STF. Sigilo. Dados. Bancário. Telefônico. Fiscal. Divulgação. Sítio na internet. Impropriedade. Os dados obtidos por meio da quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal devem ser mantidos sob reserva, inviabilizado o conhecimento público.
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850 - TJRJ. Apelação Criminal. O denunciado foi absolvido da imputação relativa ao crime previsto no art. 155, § 4º, II, e art. 155, caput, duas vezes, na forma do CP, art. 69. Recurso ministerial pleiteando a condenação do apelado pela prática do crime que lhe foi atribuído na inicial acusatória. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso. 1. Aduz a exordial que, no dia 09/07/2016, o denunciado subtraiu, mediante fraude, o cartão bancário, vinculado à conta corrente, pertencente a VANILDA FERREIRA DOS SANTOS, para posteriormente realizar saques e transferências de créditos indevidos e não autorizados da sua conta bancária. A fraude consistiu em o denunciado oferecer ajuda à lesada, para realizar a inserção de dados solicitados pelo sistema bancário e, terminada a operação, retirar da máquina o cartão, entregando à lesada, cartão pertencente a terceira pessoa, fato que só foi percebido por Vanilda no dia 15/07/2016, quando precisou usar o cartão novamente. No dia 09/07/2016, em horário não precisado, o denunciado subtraiu a quantia de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) da conta bancária de VANILDA através da realização de saque, bem como através da transferência da quantia de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), respectivamente, tudo com a utilização do cartão bancário anteriormente subtraído, consoante cópia do extrato bancário de fls.10. 2. Não assiste razão ao Parquet. 3. A materialidade foi demonstrada pelos documentos acostados aos autos, mas o mesmo não se pode falar quanto à autoria. 3. A vítima, sob o crivo do contraditório, narrou a dinâmica do fato, mas garantiu que não conhecia o acusado e que sequer o identificou por foto na delegacia. 4. Afora os elementos comprovatórios de que a lesada foi furtada e a existência nos autos de um comprovante de depósito em nome do acusado, não há outros elementos de prova. Em tais hipóteses, é muito comum que o real autor do fato faça transferências bancárias para conta de outra titularidade. 5. Com efeito, a acusação não se desincumbiu de trazer relatos de testemunhas ou quaisquer provas indicativas da autoria. As provas são demasiadamente precárias, insuficientes para embasar o juízo de censura, já que a nossa legislação pátria não autoriza o decreto condenatório fundado em indícios ou deduções. 6. Afora os elementos informativos advindos do inquérito, não há outras provas robustas a ratificar a autoria. 7. Em tais casos, as dúvidas devem ser interpretadas em favor da defesa. Incidência do princípio in dubio pro reo. 8. Correta a decisão absolutória. 9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se na íntegra a sentença absolutória. Oficie-se.
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