Bancario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 662.0946.3850.4440

601 - TJSP. Gratuidade judiciária - impugnação - demonstração da insuficiência de renda da apelada em custar o processo através de holerites. Impugnação rejeitada. Ilegitimidade passiva - falta de tentativa de resolução extrajudicial - fato que não impede o acesso da apelada à justiça - Preliminar rejeitada. Direito bancário - Contrato bancário fraudulento - Abertura de conta em nome da autora mediante uso de documento falso - Negativação indevida do nome da autora por cinco meses - Retirada antes da sentença a não eximir a responsabilidade da apelante, que deu vezo à propositura da ação - Responsabilidade bancária - Danos morais devidos mas reduzidos para R$5.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 949.6727.3399.8968

602 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Pedido de indenização por danos morais e materiais - Autor vítima de furto - Cartão bancário subtraído por terceiro - Superveniência de compras e saques não reconhecidos - Ausente demonstração de que as operações foram realizadas livremente ou com a participação do consumidor - Falha no sistema de segurança do réu - Fortuito interno - Incidência da súmula 479, do E. STJ - Dano moral configurado - Violação à expectativa de segurança do consumidor - Negativa de ressarcimento ... ()

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Doc. 863.6930.3164.0763

603 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL

(selfie) - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação à cédula de crédito bancário, para empréstimo através de cartão consignado, com desconto em folha de pagamento - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Crédito disponibilizado na conta indicada pelo consumidor e que não foi entregue a terceiros, nem devolvido ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também do co... ()

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Doc. 676.9019.6833.1981

604 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação à cédula de crédito bancário, com desconto no benefício previdenciário - Negócio firmado mediante aplicativo de celular, apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Geolocalização em estabelecimento de crédito da região de moradia do autor - Crédito disponibilizado na conta do beneficiário, que não foi entregue a terceiros e nem devolvido ao banco -... ()

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Doc. 103.1674.7031.4200

605 - STJ. Recurso. Preparo. Encerramento de expediente bancário. Obstáculo para o seu cumprimento.

«Em face da profunda modificação, no atinente ao preparo, decorrente da Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657), a cautela recomenda que nos primeiros momentos de sua vigência seja abrandada a imposição da concomitância da comprovação do preparo quando da interposição do recurso. Por isso que, como a hipótese insere-se nas circunstâncias acima, o encerramento do expediente bancário, antes do forense, importa em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao recorrente pel... ()

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Doc. 103.1674.7156.7700

606 - STJ. Recurso. Preparo. Encerramento do expediente bancário. Obstáculo para o seu cumprimento. CPC/1973, art. 511.

«Em face da profunda modificação, no atinente ao preparo, decorrente da Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657), a cautela recomenda que nos primeiros momentos de sua vigência seja abrandada a imposição da concomitância da comprovação do preparo quando da interposição do recurso. Por isso é que, como a hipótese se insere nas circunstâncias acima, o encerramento do expediente bancário, antes do forense, importa em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao recorrente ... ()

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Doc. 190.1062.5011.6300

607 - TST. Recurso de revista do banco reclamado regido pela Lei 13.015/2014 1. Bancário. Horas extras. Cargo de confiança.

«No caso vertente, a Corte de origem, examinando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante não exercia cargo de confiança bancária, sobretudo porque as funções por ele exercidas não se revestiam de fidúcia especial. Por conseguinte, concluiu que não restou caracterizado o cargo de confiança bancário nos termos do art. 224, § 2º, da CLT. Assim, eventual modificação do julgado, como pretende o recorrente, ensejaria imprescindível incursão no conjunto p... ()

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Doc. 143.7904.2004.2000

608 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. 2. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário na hipótese em que haja necessidade de reexame do respectivo instrumento contratual. Aplicação das ... ()

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Doc. 142.9435.2002.7500

609 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). 2. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agra... ()

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Doc. 143.1810.0004.2200

610 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). 2. Agravo regimental provido para se conhecer do recurso... ()

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Doc. 142.6050.2004.3800

611 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). 2. Agravo regimental provido para, conhecendo-se agravo ... ()

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Doc. 136.6910.9001.4700

612 - STJ. Cédula de crédito bancário. Agravo regimental. Capitalização mensal dos juros. Impossibilidade. Ausência de pactuação expressa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). 2. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário, pois, para tanto, é necessário o reexame do instrumento co... ()

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Doc. 154.1431.0002.6500

613 - TRT3. Terceirização. Serviço bancário. Operador de telemarketing. Terceirização. Oferta e pré-operacionalização de crédito consignado em favor de instituição bancária. Atividade fim. Ilicitude.

«Uma vez constatado que a autora laborou como operadora de telemarketing, oferecendo as operações de concessão de crédito consignado, produto tipicamente bancário, e ultimando as providências iniciais para a operacionalização da contratação, há que se reconhecer que a terceirização envolve atividade fim da instituição financeira, porque essencial à «coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a cu... ()

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Doc. 746.2556.4659.2471

614 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM SEQUESTRO RELÂMPAGO DO CLIENTE DO BANCO - OPERAÇÕES REALIZADAS SOB COAÇÃO COM CARTÕES, CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERENCIAS VIA PIX - DEMANDA FUNDADA EM FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO AO PERMITIR OPERAÇÕES QUE DESTOAVAM DO PERFIL DE CONSUMO - CONTESTAÇÃO SILENTE A RESPEITO - VALORES EFETIVAMENTE DISSONANTES DO PERFIL - EXISTÊNCIA DE LIMITES FINANCEIROS CONTRATADOS PARA UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS BANCÁRIOS QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR OPERAÇÕES INFERIORES AO LIMITE, MAS DESTOANTES DO PERFIL - FALHA DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 301.4932.7544.3977

615 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO COMENTE DO RÉU. 1.

Seguro prestamista (tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor contratar outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada indevida. Cobrança abusiva. Valor declarado inexigível. Restituição dos valores pagos de forma simples. Sentença mantida... ()

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Doc. 549.8942.4333.9033

616 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIA. 1 -

Com fundamento nas provas dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a reclamante era detentora de fidúcia especial, já que detinha alçada superior ao bancário comum, restando configurado o elemento a embasar a conclusão quanto à demonstração do exercício de cargo de confiança bancário pela autora, a teor do art. 224, §2º, da CLT. Assim, diante dos contornos fático probatórios, delineados no acórdão regional e impassíveis de revisão nesta fase recursal (Súmula 126/TST), a p... ()

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Doc. 772.7311.6306.8995

617 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento de tarifa bancária e seguro - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Comprovada a realização do serviço de averbação junto ao órgão de trânsito - Tese firmadas em sede de repetitivo pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.578.553/SP) - Seguro - Regularidade, pois sua adesão foi firmada em contrato à parte do contrato ... ()

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Doc. 544.4254.2766.8417

618 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FRAUDULENTO - VALOR DEPOSITADO EM CONTA DE CONSUMIDOR -

Bancário- Consumidor vítima de contrato fraudulento, com depósito em sua conta bancária para fins de legitimação da fraude. Utilização do valor pelo consumidor, compensação determinada a fim de evitar enriquecimento sem causa - Necessidade: DANO MORAL. - Bancário- Consumidor- Descontos indevidos no benefício previdenciário- Contrato de cartão de crédito consignado- Comprovação de regularidade- Ausência- Inexistência do negócio jurídico- Indenização - Lesão ao patrimônio... ()

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Doc. 742.0739.5291.0655

619 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Exceção de pré-executividade - Agravante que pretende a extinção da execução por ausência de título líquido e exigível, eis que não foram juntados os extratos bancários - Cédula de crédito bancário - Título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível - Inteligência da Lei 10.931/04, Súmula 14 deste E. Tribunal e Tema Repetitivo 576 do C. STJ. Alegação de que os valores foram utilizados para quitação de outros contratos - Matéria que demandaria dilação probatória, o que não se admite em exceção de pré-executividade - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 250.6020.1944.6327

620 - STJ. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Tema 1.061/STJ. Assinatura. Autenticidade. Impugnação. Instituição financeira. Ônus da prova. Documentação probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Havendo impugnação, no tocante à assinatura do contrato bancário, caberá à entidade bancária apresentar a documentação probatória a fim de refutar os argumentos. 2 - No caso, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, quanto à documentação apresentada e à necessidade de prova pericial, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 ... ()

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Doc. 156.5017.6231.0653

621 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO . O entendimento desta Corte é no sentido de se aplicar a OJ 379 da SBDI-1, ainda que os empregados desempenhem atividades semelhantes às dos bancários. Assim, a alegação da reclamante de «não se tratar de simples contratação por cooperativa de crédito, mas sim, de trabalho efetivo à entidade bancária», não altera o resultado do julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

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Doc. 163.9273.9010.9100

622 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Tarifas de manutenção. Cobrança. Conta bancária aberta mediante condição. Estabelecida a efetiva movimentação apenas em caso da entrada de recursos financeiros dependentes de licitação. Condição não operada. Conta inativa. Registro da restrição em associação de proteção ao crédito. Tarifas de manutenção indevidas. Indenização por dano moral, no entanto, indevida. Competia aos autores inteirar o estabelecimento bancário. Autores e réu que deram causa ao evento danoso. Autor compensado com o reconhecimento da inexigibilidade do crédito e o réu com a inexigibilidade da indenização. Recurso provido em parte.

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Doc. 574.1841.6300.8388

623 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Sentença de improcedência - Cédula de Crédito Bancário - Renegociação - Inaplicabilidade do CDC - Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial - Título executivo extrajudicial - e verbete 14 da Súmula de Jurisprudência do TJSP - Requerimento específico da parte embargante, entretanto, de produção de prova documental consistente na juntada dos contratos anteriores renegociados e dos extratos bancários - ... ()

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Doc. 141.1534.7594.6216

624 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cobrança de pacote de tarifa bancária «Cesta Beneficiário 1» - Descontos efetuados mensalmente na conta da correntista - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes - Réu apresentou o «Termo de Opção à Cesta de Serviços», assinado eletronicamente pela autora, que confirma a contratação do serviço bancário (Art. 373, II do CPC) - Demonstrada nos extratos a utilização dos serviços contratados - Cobrança regular - Sentença de impr... ()

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Doc. 137.9861.9000.5800

625 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Engenheiro. Empregado de estabelecimento bancário. Enquadramento. Jornada reduzida. Impossibilidade.

«Aplicação do entendimento desta SBDI-1 que vem se firmando no sentido de que os engenheiros contratados por instituição bancária não fazem jus à jornada reduzida dos bancários, prevista no , caput, porquanto, como profissionais liberais são equiparados aos empregados pertencentes à categoria profissional diferenciada. Precedentes. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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Doc. 921.7226.8082.9206

626 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA FINANCIAR A COMPRA DE VEÍCULO.

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Doc. 213.6176.6418.1965

627 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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Doc. 147.4303.6011.3600

628 - TJSP. Contrato. Bancário. Anatocismo. Medida Provisória 1963-17/2000 que admite a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários firmados após a sua vigência. Recurso não provido.

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Doc. 165.2891.8001.9000

629 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisional de contrato bancário. Admissibilidade. Aplicabilidade absoluta da força obrigatória dos contratos. Inexistência. Violação ao ordenamento jurídico. Revisão. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.7805.1008.5100

630 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Empréstimo bancário. Ausência de demonstração pela instituição bancária da legitimidade do débito. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 137.0703.4010.9300

631 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisional. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Admissibilidade. Matéria pacificada por esta 17ª Câmara de Direito Privado. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3010.6700

632 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Petição instruída com contrato de abertura de crédito, extratos bancários e memória de cálculo. Súmula 247/STJ. Preliminar afastada.

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Doc. 241.2021.1827.2623

633 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se questiona a quebra de sigilo bancário do recorrente e demais investigados, determinada pelo Juízo da 2ª Vara de Baixo Guandu-ES, em investigação de desvio de dízimos da Igreja Matriz de São Pedro. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de fundamentação adequada na decisão que determinou a quebra de sigilo... ()

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Doc. 145.1751.4001.3800

634 - TJMG. Pedido de extensão de quebra de sigilo bancário. Mandado de segurança criminal. Impetrante. Ministério Público do estado de Minas Gerais. Decisão judicial que indeferiu pedido de extensão de quebra de sigilo bancário. Ausência de comprovação de violação de direito líquido e certo. Decisão que não repeliu ilegalidade. Segurança denegada

«- Como cediço, o sigilo bancário não constitui direito absoluto, podendo, por isso mesmo, sofrer restrições, quando isso se faz necessário para a produção de prova voltada para a devida apuração de responsabilidades. - Malgrado já tenha sido deferida a quebra de sigilo bancário do impetrado, a simples alusão genérica quanto à possibilidade de haver movimentação atípica em outros períodos, sem menção a qualquer fato novo e concreto, não autoriza a extensão de tão exce... ()

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Doc. 103.1674.7262.5800

635 - STF. Sigilo bancário. Quebra. Interesse público.

«Não tem caráter absoluto a garantia do sigilo bancário, cuja dispensa se acha regulada pela Lei 4.595/64, § 1º, art. 38, sendo facultada ao Juiz a providência, em caso de relevante interesse público.»

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Doc. 594.9541.7685.2388

636 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -

Permitida conforme pactuada - Não evidenciada abusividade no percentual aplicado - Conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - Não abusivas - Não comportam revisão forçada. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de Registro e Tarifa de avaliação de bem - Tarifas válidas, de acordo com a orientação do STJ (Tema 958). Sentença de improcedência mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. 163.0499.3767.1704

637 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cédula de Crédito Bancário - Alegação de cobrança abusiva de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes - Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano - Admissibilidade -Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Honorários advocatícios sucumbenciais - Manutenção - Fixação que respeitou o diploma processual civil - Sen... ()

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Doc. 154.7194.2002.5200

638 - TRT3. Terceirização. Serviço bancário terceirização. Licitude.

«A terceirização representa técnica empresarial com fins administrativos e econômicos. No caso, sendo amplo o espectro das atividades bancárias, é natural a delegação a terceiros dos serviços acessórios ou de apoio, que não integram o objetivo final da instituição financeira. Consoante jurisprudência trabalhista, apenas com a demonstração do efetivo exercício de atividade bancária enquadrarse-ia a autora na hipótese prevista nos arts. 224 e seguintes da CLT, elidindo o contra... ()

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Doc. 651.9326.8474.4053

639 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Pretensão fundada em alegada fraude em meio bancário - Transações bancárias realizadas em conta da autora que fornece dados bancários e token a terceiro fraudador - Ausência de cautela mínima da vítima em averiguar se estava, de fato, tratando com canais oficiais do banco réu - Afastamento de sua responsabilidade objetiva - Improcedência da ação que se impõe - Recurso provido, com in... ()

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Doc. 683.0654.6594.1940

640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - COBRANÇA SEM A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO LEGAL - DECOTE DEVIDO - É

ilegal a estipulação de tarifa de abertura de crédito (TAC) em contratos firmados a partir da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, segundo a qual a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.

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Doc. 250.4290.6147.0452

641 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo bancário. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, impetrado para trancar ação penal por suposta ilicitude na quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. 2 - Fato relevante. O agravante, gerente da Caixa Econômica Federal (CEF), foi denunciado por envolvimento em fraudes na concessão de linhas de crédito do programa CONSTRUCARD, com base em provas obtidas em procedimento administrativo disciplinar. 3 ... ()

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Doc. 138.4353.4001.5600

642 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Financeira. Enquadramento como bancário. Reflexo das horas extras no descanso semanal remunerado. Súmula 55/TST.

«Discute-se a possibilidade de equiparação do financiário ao empregado bancário, para fins de incidência de cláusula de convenção coletiva dos bancários que estabelece o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Constata-se que o Tribunal Regional, em acórdão reproduzido pela Turma, deferiu os reflexos das horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado, com apoio em convenção coletiva dos bancários, contrariando a Súmula 55/TST que preconiza «as empresas de crédit... ()

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Doc. 193.5601.8133.1138

643 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga que, em ação de produção antecipada de provas, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do , VI, por ausência de interesse de agir. O autor pleiteia a exibição de contrato bancário, alegando ter feito solicitação administrativa e sustentando a inexigibilidade de custos pelo fornecimento do documento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em de... ()

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Doc. 418.6343.9517.5761

644 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da parte agravada e determinou que os autos aguardassem em arquivo. Sigilo Bancário. A preservação do sigilo bancário decorre do princípio da inviolabilidade da vida privada e da intimidade, bem como da garantia ao sigilo de dados. Referidos princípios encontram-se amparados pela CF/88, tratando-se de direito fundamental previsto no art. 5º, X e XII. Somente se admite a quebra de sigilo bancário em casos excepcionais, o que não se vislumbra ao caso vertente. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. Medida excepcional e não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica, visando a tutela de direito patrimonial disponível, não encontrando amparo constitucional e na Lei Complementar 105/2001. Medida descabida, posto que o pedido do agravante não se amolda nas modalidades excepcionais, restando indevida a quebra de sigilo bancário. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 142.5854.9021.9100

645 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Bancário. Jornada de seis ou oito horas. Sábado como descanso remunerado. Divisor 150 ou 200

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 124, I, «a» e «b», do TST, nos casos em que a norma coletiva considera também o sábado dia de descanso semanal remunerado, aplica-se o divisor 150 (cento e cinquenta) para o cálculo das horas extras do bancário submetido à jornada de seis horas diárias e 200 (duzentos) para o bancário sujeito à jornada de oito horas (, caput e § 2º). 2. Norma coletiva que meramente assegura a repercussão de horas extras habituais na r... ()

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Doc. 180.7617.8799.8320

646 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GOLPE BANCÁRIO. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame 1. Ação de nulidade contratual ajuizada contra o Banco Pan S/A, para a declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado. A autora alega ter sido vítima de golpe ao tentar amortizar empréstimo consignado para a contratação de novo empréstimo por meio de correspondente bancário do réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a participação do correspondente bancário Paulo Sérgio Ignácio Me. no golpe, o que pod... ()

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Doc. 425.8888.3084.9397

647 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C TUTELA DE URGÊNCIA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - SIGILO BANCÁRIO COMO DIREITO FUNDAMENTAL - DECISÃO MANTIDA. I - O

direito ao sigilo bancário está constitucionalmente protegido como garantia da intimidade e privacidade, somente podendo ser relativizado em hipóteses expressamente previstas em lei, mediante ordem judicial e dentro dos limites da proporcionalidade e necessidade. II - Não estando comprovados nos autos os requisitos do , especialmente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não se pode admitir medida excepcional como a quebra de sigilo bancário, sob pena de... ()

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Doc. 727.3116.8182.8592

648 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA EM GOLPE DE LEILÃO ONLINE. ABERTURA DE CONTAS POR TERCEIROS FRAUDADORES SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE CAUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julga improcedente ação indenizatória por danos materiais, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude bancária, consistente em golpe de leilão online, no qual realizou transferência de R$ 73.165,00 para contas correntes abertas na instituição financeira ré em nome de terceiros fraudadores, sustentando que a abertura dessas contas se deu sem a devida observância das normas regulamentares do Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM... ()

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Doc. 138.7244.4002.5300

649 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito bancário. Revisão. Financiamento de veículo. Alegações inconsistentes. Inexistência de abusos. Manutenção da improcedência da ação. Recurso improvido.

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Doc. 210.9220.9337.2902

650 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 3 - Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido.

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