Precatorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7150.7631.2115

451 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Precatório. Cessão do crédito. Ausência de ganho de capital por ocasião da alienação do precatório com deságio. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte já manifestou entendimento de que o preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos. Porém, a ocorrência de um deles em relação ao cedente não excluirá a ocorrência do outro em relação ao próprio cedente. Assim, quanto ao valor recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito. No... ()

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Doc. 210.7151.0409.3913

452 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Precatório. Cessão do crédito. Ausência de ganho de capital por ocasião da alienação do precatório com deságio. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte já manifestou entendimento de que o preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos. Porém, a ocorrência de um deles em relação ao cedente não excluirá a ocorrência do outro em relação ao próprio cedente. Assim, quanto ao valor recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito. No... ()

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Doc. 241.0291.0797.0412

453 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Fazenda Pública estadual. Execução. Fracionamento. Verba honorária. Requisição de pequeno valor. Principal. Precatório. Inadmissibilidade. Juiz da execução. Requisição direta. Impossibilidade. Presidente do tribunal. Competência. Art. 730, I, CPC. Observância.

1 - Inadmissível se mostra o fracionamento do valor total da execução, de modo a possibilitar que a parte referente aos honorários advocatícios (não excedente ao teto de sessenta salários mínimos) se efetive via RPV, e a outra se dê mediante precatório. Ressalta-se que, para fins de pagamento, a execução da verba honorária segue a sorte da execução principal, sendo vedado o seu fracionamento para fins de configuração de execução de pequeno valor, em que desnecessária a expedi... ()

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Doc. 157.2812.5002.5200

454 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar antecipatória da penhora em execução fiscal. Precatório contra a Fazenda Pública. Recusa. Possibilidade. Improcedência da demanda.

«1. Deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Estadual, na medida em que o aresto impugnado está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte no tocante à possibilidade de recusa da Fazenda Pública ao precatório oferecido a título de caução em medida cautelar antecipatória da execução fiscal. 2. «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório» (Súmula 406/STJ). 3. «Se o precatório é oferecido, a tít... ()

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Doc. 147.0400.1001.6800

455 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Precatório. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Possibilidade de exclusão com base no Lei 9.494/1997, art. 1º-E. Precedentes.

«1. A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que «eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo», sendo que, «desde que preservada a incidência de tais parcelas no cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório, é vedada a incidência continuada dos juros compensatórios d... ()

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Doc. 241.1060.9376.1757

456 - STJ. Processual civil. Alegação de negativa de prestação jurisdicional improcedente. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial em recurso especial repetitivo.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manifestou-se de forma completa sobre todas as questões pertinentes ao julgamento da causa. 2 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do consolidou a compreensão de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a... ()

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Doc. 984.0503.8404.4991

457 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Desapropriação - Aeroporto internacional de Guarulhos - Recurso Extraordinário interposto - Retratação ou manutenção da decisão do v. Acórdão - Sentença que afastou a necessidade de expedição de novo precatório, por entender viável a expedição de precatório em aditamento, no principal, para pagamento das atualizações, em complementação - Julgamento do RE Acórdão/STF pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (Tema 266) que consolidou, em sede de repercussão geral, entendimen... ()

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Doc. 241.1120.1452.3327

458 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período entre a data de expedição do precatório principal e a do efetivo pagamento. CF/88, art. 100, § 1º Determinação judicial de incidência até o depósito integral da dívida. Respeito à coisa julgada. Recurso desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser indevida a inclusão dos juros de mora em precatório complementar - período compreendido entre a data da expedição do precatório principal e a do seu efetivo pagamento -, desde que respeitado o prazo constante no art. 100, § 1º, da CF, uma vez que, nesta hipótese, não há falar em inadimplência do Poder Público (cf. Súmula Vinculante 17/STF). 2 - Todavia, tal entendimento não se aplica nos casos em que hou... ()

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Doc. 444.9628.3136.6860

459 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança, ajuizada pelo agravado contra o agravante, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de reserva, em precatório, do valor dos honorários advocatícios devidos pelo autor em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo réu, por ser ele beneficiário da gratuidade de justiça. Irresignação do réu, sob alegação de que o recebimento do valor... ()

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Doc. 129.3197.6991.9388

460 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA - DIFERENÇA DE BENEFÍCIO - PERÍODO DE 01.05.2005 A 31.05.2007 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -

Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua entrada em vigor - DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO PAGO - DATA DA CONTA HOMOLOGADA 05/2001 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Anterior acórdão fixou os critérios para a elaboração da conta, aplicando-se juros moratórios entre a conta e a inscrição do precatório e IGP-DI até a inscrição do precatório e, após, IPCA-E na atualização dos valores - Decisão que transitou em julgado, devendo ser respeitada - INCIDÊNCI... ()

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Doc. 154.0204.2000.9700

461 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Precatório judicial. Cessão de crédito. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 27/8/2012, julgado sob o rito do ). 2. Todavia, a habilitação do cessionário de crédito relativo a... ()

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Doc. 161.2843.7003.0800

462 - STJ. Processual civil. Compensação de débitos decorrentes de honorários advocatícios e créditos constantes de precatório contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de compensação de débitos decorrentes de honorários advocatícios e créditos constantes de precatório contra a Fazenda Pública. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, permitir a compensação de crédito contra a Fazenda Nacional de qualquer valor com o débito dela própria revela violação ao sistema do precatório, por essa razão a compensação é modalidade de pagamento e, uma vez expedido o precatório, impõe-se cumprir a ordem de pr... ()

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Doc. 151.1671.8003.4200

463 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Precatório. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Possibilidade de exclusão com base no Lei 9.494/1997, art. 1º-E. Precedentes.

«1. A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que «eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo», sendo que, «desde que preservada a incidência de tais parcelas no cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório, é vedada a incidência continuada dos juros compensatórios d... ()

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Doc. 151.1671.8003.4600

464 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Precatório. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Possibilidade de exclusão com base no Lei 9.494/1997, art. 1º-E. Precedentes.

«1. A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que «eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo», sendo que, «desde que preservada a incidência de tais parcelas no cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório, é vedada a incidência continuada dos juros compensatórios d... ()

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Doc. 151.1671.8003.4700

465 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Precatório. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Possibilidade de exclusão com base no Lei 9.494/1997, art. 1º-E. Precedentes.

«1. A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que «eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo», sendo que, «desde que preservada a incidência de tais parcelas no cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório, é vedada a incidência continuada dos juros compensatórios d... ()

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Doc. 138.4240.5000.9900

466 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Verbete sumular 406/STJ. Agravo não provido.

«1.»Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal» (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Públ... ()

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Doc. 173.3771.4000.1400

467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Aditamento de precatório. Alegação de pagamento insuficiente. Competência do juízo da execução. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte, segundo a qual a) não cabe ao Presidente do Tribunal (ou à autoridade delegada) determinar o aditamento de precatório em razão de pagamento insuficiente, exceto... ()

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Doc. 836.0179.5357.4906

468 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedido indenizatório, ajuizada pelo agravado contra o agravante, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de reserva, em precatório, do valor dos honorários advocatícios devidos pelo autor em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo réu, por ser ele beneficiário da gratuidade de justiça. Irresignação do réu, sob alegação de que o recebimento do val... ()

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Doc. 782.9020.4429.0151

469 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. TEMA 96 DO STF. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DO IPCA-E NO PERÍODO DE GRAÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que acolheu impugnação do INSS e extinguiu a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se há saldo remanescente decorrente dos juros entre a data da elaboração da conta e a expedição do precatório, e da correção monetária até o efetivo pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 96, estabeleceu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realizaç... ()

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Doc. 163.9800.9012.7000

470 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Execução. Depósito do precatório original já realizado. Incidência dos juros moratórios entre a data da elaboração do cálculo e a inscrição do precatório. Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9009.4500

471 - TJSP. Embargos de declaração. Precatório. Atualização monetária. Utilização do igp-di até a inscrição do precatório no orçamento para pagamento inclusive, e, a partir daí, pela variação do ipca-E até o respectivo depósito. Prequestionamento. Recurso rejeitado neste item.

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Doc. 146.8983.5010.6200

472 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução acidentária. Incidência no crédito sujeito ao precatório no período compreendido entre a data da inscrição e a do efetivo pagamento ou término do exercício seguinte. Inadmissibilidade. Aplicação entre a data da conta e a da inscrição do precatório. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 147.4303.6019.1500

473 - TJSP. Honorários de advogado. Liquidação. Determinada a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de ofício requisitório para liquidação da verba honorária. Inadmissibilidade. Fracionamento do precatório. Vedação pela Constituição Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.2472.9009.8700

474 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Acidente do trabalho. Valor apurado inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Pedido de substituição do precatório pela expedição de ofício requisitório diretamente ao INSS. Admissibilidade. Agilização do feito. Direito do credor. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 849.0430.2419.8343

475 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO -

Juízo de retratação - , II - Tema 266/STF - Precatório - Insuficiência de pagamento - Preservação da ordem do precatório originalmente expedido - Ausência de discussão envolvendo a citação da FESP - Acórdão mantido

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Doc. 661.4262.0935.7702

476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE SALDO RESIDUAL DE PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO - CABIMENTO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF.

Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7002.6500

477 - STF. Precatório. Prestação de natureza alimentícia. CF/88, art. 100, «caput».

«Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exceção prevista no , «caput», em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa o precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica em relação às dívidas de outra natureza, porventura mais antigas.»

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Doc. 338.6719.7644.3415

478 - TJSP. PROCESSO

Cumprimento de sentença - Execução contra a Fazenda - Honorários advocatícios contratuais - Precatório expedido - Reserva - Impossibilidade: - A reserva de valor para honorários está condicionada à juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório

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Doc. 103.1674.7039.1400

479 - STF. Recurso extraordinário. Precatório. Satisfação. Atuação da presidência da corte. Natureza.

«Os atos do Presidente do Tribunal relativos à satisfação fidedigna do precatório, embora possuidores de contornos judiciais, não são, em si, jurisdicionados, razão pela qual, ainda que protocolado agravo regimental, vindo Colegiado a confirmá-los, não se abre a via do extraordinário - Precedente: ADIn 1.098/SP, da qual fui Relator.»

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Doc. 103.1674.7015.2700

480 - STJ. Seguridade social. Execução provisória. Recurso. Efeitos. Precatório. Necessidade. Lei 8.213/91, art. 130.

«Suspensa a vigência de expressões contidas no , que permitia a extração de carta de sentença para fins de execução provisória, forçoso é o reconhecimento da expedição de precatório requisitório após o trânsito em julgado da sentença. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7205.1000

481 - STJ. Execução. Fazenda pública. Precatório complementar. CPC/1973, art. 730.

«As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao rito previsto no , inclusive para os efeitos de precatório complementar; o Juiz não pode, antes de observar esse procedimento, determinar o pagamento da condenação judicial mediante simples ofício ou intimação. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 165.2472.9005.4200

482 - TJSP. Apelação sem revisão. Execução por título judicial. Precatório. Acidente do trabalho. Critérios de atualização do débito após a inscrição do precatório. Utilização do índice do ipca-E e Lei de diretrizes orçamentárias. Aplicabilidade. Recursos do autor parcialmente provido e oficial improvido.

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Doc. 241.1050.5436.3161

483 - STJ. Processual civil. Precatório. Parcelamento. Adct, art. 33. Liquidação e homologação. Inclusão de juros moratórios e compensatórios. Pagamento das parcelas. Impugnação após expedição de precatório complementar. Impossibilidade. Preclusão. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 835.5479.6467.9150

484 - TJSP. Agravo de Instrumento - Trabalhador - Cumprimento de sentença - Saldo remanescente de precatório/requisitório - Apontamento quanto à incidência da juros entre a data da conta e a inscrição do precatório - Critério obedecido - Negado provimento ao recurso

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Doc. 142.9440.3000.7700

485 - STJ. Tributário. Precatório estadual. Compensação. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade.

«A compensação supõe créditos e débitos de uma só pessoa, daí porque créditos resultantes de precatório expedido contra um Estado são inoponíveis à União. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 138.0843.5003.3000

486 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução acidentária. Precatório. Incidência entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição ou inscrição do precatório, e não até o pagamento, se feito dentro do prazo constitucional. Cabimento. Sentença de extinção da execução reformada. Recurso provido.

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Doc. 241.0210.7317.8131

487 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Sequestro humanitário de rendas públicas. Autora do pedido acometida de moléstia grave. Tema 598 rg/STF. Necessidade de obse rvância à ordem cronológica de precatórios. CF/88, art. 100. Sequestro de verbas públicas. Excepcionalidade. Hipóteses taxativas. Tema 519 rg/STF. Regime especial de precatórios da Emenda Constitucional 62/2009. Aplicação a precatórios já expedidos na vigência da Emenda Constitucional 30/2000 (art. 78 do ADCT).

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a cassação da ordem de sequestro, bem como que a quantia sequestrada retorne aos cofres públicos. II - No caso dos autos, busca a impetrante/recorrida a cassação da ordem de sequestro de rendas públicas para fins de satisfação de precatório de portador de moléstia gr... ()

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Doc. 190.0632.8000.0600

488 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431.

«I - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que é desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado de decisão proferida em matéria repetitiva e repercussão geral para sua aplicação. II - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precató... ()

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Doc. 241.1040.9896.7332

489 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou orientação de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações» listados no art. 11, VIII, da LEF e no , sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, considerou legítima a rejeição da Fazenda Pública, por não haver comprovação de... ()

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Doc. 241.1081.0278.4203

490 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição da penhora por precatório judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou a orientação de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações» listados no art. 11, VIII, da LEF e no , sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, indeferiu a penhora do precatório judicial porquanto não se comprovou a habilitaç... ()

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Doc. 900.8790.6360.2671

491 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARTE INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fundação de Apoio à Pesquisa Agrícola contra decisão que determinou a suspensão da execução até a realização de perícia judicial, impedindo a expedição de precatório referente à parte incontroversa do débito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de prosseguimento da execução e expedição de precatório para a parte incontroversa do débito, à luz do art. 535, § 4º ... ()

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Doc. 947.3065.9942.0393

492 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.481/SP (TEMA 266). 1.

Recurso Extraordinário em que o recorrente sustenta que o v. acórdão encontra-se em dissonância com o teor da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.924/SP, bem com desrespeitou o disposto no , ao admitir a expedição de precatório complementar referente à correção monetária devida pelo pagamento em atraso ou incompleto das parcelas de precatório devidas ao apelado. 2. Não se trata de hipótese de readequação nos termos do , em ... ()

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Doc. 241.1131.2391.8462

493 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de direito creditório oriundo de precatório. Recusa da Fazenda Pública fundada na desobediência da ordem legal de nomeação de bens à penhora. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Castro Meira, DJe 31.8.2009), submetido ao procedimento previsto no assentou o entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. No referido julgamento, todavia, ficou consignado que, para fins de penhora, o precatório judicial corresponde aos direitos creditórios previstos nos arts. 11, VIII, da Lei 6.830/... ()

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Doc. 735.8465.4200.7027

494 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida na ação coletiva 0033147-28.2011.8.19.0066. Servidora pública do Município de Volta Redonda. Quantum exequendo decorrente da implementação do plano de cargos, carreiras e salários - PCCS. Lei municipal 3.149/1995. Pretensão recursal de suspensão do precatório. Preclusão configurada. Não conhecimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município executado contra decisão que não acolheu o seu pleito de suspensão do precatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em analisar, preliminarmente, o cabimento do recurso; e, no mais, se é admissível ou não a suspensão do precatório expedido, porque a demanda originária depende do julgamento de outra causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questões acerca da expedição do precatório que foram resolvidas em decisões confirmadas em 2ª instância ou não recorridas. 4. Insurgência recursal do agravante que se volta contra matéria acobertada pela preclusão consumativa, sendo vedada a reabertura de debate dessa questão já decidida, à luz da segurança jurídica e da boa-fé processual. 5. Prejudicialidade externa não evidenciada. 6. Vedação ao exame do critério de elaboração dos cálculos, após a expedição do precatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507; 932, III; e CNJ, Resolução 303/2019. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0104020-03.2024.8.19.0000.

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Doc. 341.4439.1740.5068

495 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida na ação coletiva 0033147-28.2011.8.19.0066. Servidor público do Município de Volta Redonda. Quantum exequendo decorrente da implementação do plano de cargos, carreiras e salários - PCCS. Lei municipal 3.149/1995. Pretensão recursal de suspensão do precatório. Preclusão configurada. Não conhecimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município executado contra decisão que não acolheu o seu pleito de suspensão do precatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em analisar, preliminarmente, o cabimento do recurso; e, no mais, se é admissível ou não a suspensão do precatório expedido, porque a demanda originária depende do julgamento de outra causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questões acerca da expedição do precatório que foram resolvidas em decisões confirmadas em 2ª instância ou não recorridas. 4. Insurgência recursal do agravante que se volta contra matéria acobertada pela preclusão consumativa, sendo vedada a reabertura de debate dessa questão já decidida, à luz da segurança jurídica e da boa-fé processual. 5. Prejudicialidade externa não evidenciada. 6. Vedação ao exame do critério de elaboração dos cálculos, após a expedição do precatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507; 932, III; e CNJ, Resolução 303/2019. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0104020-03.2024.8.19.0000.

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Doc. 210.7050.2907.9793

496 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório complementar. Juros compensatórios. Possibilidade após conta homologada. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Viabilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

1 - Discute-se a possibilidade de expedição de precatório/RPV complementar para incidência de juros de mora após a conta homologada até a expedição do precatório/RPV. Ou seja, a controvérsia gira em torno do pagamento de juros de mora, relativos ao período compreendido entre os cálculos da liquidação e a efetiva ordem de pagamento. 2 - De fato, o STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálc... ()

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Doc. 560.1320.6827.4671

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. DEPÓSITO DO PRECATÓRIO EFETUADO APÓS O PRAZO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NOS PERÍODOS ENTRE A DATA DA CONTA E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO, ASSIM COMO ENTRE O DIA SUBSEQUENTE AO FINAL DO PERÍODO DE GRAÇA ATÉ O EFETIVO DEPÓSITO. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS 96 E 1.037/STF DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 17. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. LEI 14.436/2022, art. 38, §§ 1º E 3º (LDO DE 2023). ART. 21-A, §6º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1.

Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que determinou a incidência da taxa Selic até o efetivo pagamento do precatório. Depósito efetuado após o decurso do prazo constitucional. Descabimento de cômputo de juros durante o período de graça, previsto no , § 5º. Encargos moratórios devidos somente nos períodos entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório, e do dia subsequente ao final do exercício orçamentário até o efetivo pagamento. Observ... ()

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Doc. 198.6094.1003.7500

498 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatório complementar. Juros compensatórios. Possibilidade após conta homologada. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Viabilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.

«1 - Discute-se a possibilidade de expedição de precatório/RPV complementar para incidência de juros de mora após a conta homologada até a expedição do precatório/RPV. Ou seja, a controvérsia gira em torno do pagamento de juros de mora, relativos ao período compreendido entre os cálculos da liquidação e a efetiva ordem de pagamento. 2 - De fato, o STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração do... ()

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Doc. 181.9292.5021.2800

499 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Correção monetária. Precatório. Índice aplicável.

«Considerando os parâmetros observados pelo Órgão Especial desta Corte, no julgamento do RO 10079-35.2016.5.08.0000, realizado em 04/09/2017, tem-se que, a partir da expedição do Precatório ou da RPV, deve ser observado o seguinte: a) Precatório e RPV Estadual ou Municipal - créditos atualizados pela TR, a partir da expedição até 25/03/2015, aplicando-se o IPCA-E a partir de 26/03/2015 até o efetivo pagamento; b) Precatório Federal - créditos corrigidos pelo IPCA-E, a partir da su... ()

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Doc. 140.9045.7001.4500

500 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Imediata aplicação da Lei 11960/2009 na deflagração da execução coletiva, que tem início com a formação do precatório. Moratória do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Suspensão cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, dos efeitos da Emenda Constitucional 30/2000. Exclusão dos juros de mora sobre os precatórios no período requisitorial. Possibilidade, desde que os valores sejam pagos (Súmula Vinculante 17), honrando-se o prazo constitucional. Benesse jurisprudencial não efetivada, em virtude do inadimplemento em relação ao agravante. Descabimento da pretendida revisão do cálculo realizado. Recurso improvido.

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