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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: precatorio

Doc. 241.1011.1538.1910

201 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial. Recurso especial repetitivo.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do CPC, art. 543-C consolidou a compreensão de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. 2 - Segundo entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pag... ()

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Doc. 103.1674.7496.9200

202 - STJ. Execução fiscal. Penhora sobre precatório. Possibilidade. Relativização da ordem estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/1973, art. 656. Equivalência à penhora de crédito.

«É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da possibilidade de nomeação à penhora de precatório, uma vez que a gradação estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/1973, art. 656 tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes em cada caso concreto. Essa possibilidade decorre do princípio de que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso ao executado entendendo-se como penhora de crédito aquela efetivada sobre precatório. A Primeira Se... ()

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Doc. 858.1143.2248.2627

203 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - A

tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 266 versa sobre a necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar - O caso dos autos, porém, trata de questão diversa, relativa à impossibilidade de expedição de precatório complementar diante da alegada insuficiência dos depósitos realizados durante o parcelamento constitucional do precatório, nos termos do art. 78 do ADCT - Inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral 266 a... ()

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Doc. 241.1040.9712.4693

204 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial. Recurso especial repetitivo.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. 2 - Segundo entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pag... ()

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Doc. 241.1040.9721.4439

205 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial. Recurso especial repetitivo.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do CPC, art. 543-C consolidou a compreensão de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. 2 - Segundo entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pag... ()

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Doc. 777.0920.2945.7320

206 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. arts. 1.030, II E 1.040, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 96 DO STF. JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO. READEQUAÇÃO.

Tema 96 do STF. Tese: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". O acórdão prolatado está de acordo com a tese, ao afirmar que houve mora no pagamento do Precatório EP 10.716/95, devendo incidir os juros da mora entre a data da conta e a inscrição do precatório, inclusive fazendo menção expressa à tese fixada pelo STF no bojo do Tema 96. Necessária manutenção do julgado. Acórdão não read... ()

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Doc. 146.6403.6114.5269

207 - TJSP. RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - PRECATÓRIO - PARCELAMENTO -

art. 78 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 30/00- Apuração de diferenças decorrentes de pagamentos a menor em precatório originário - Descabimento da expedição de novo precatório - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 266) do E. STF, que versa sobre a necessidade de citação da Fazenda Pública para expediç... ()

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Doc. 202.4425.7000.7200

208 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Depósito insuficiente. Complementação do precatório original. Possibilidade. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem decidiu que não há a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório, tendo em vista que o recorrente efetuou depósitos insuficientes para a quitação do débito. 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o objetivo da vedação de expedição complementar do precatório é impedir a quebra da ordem cronológica dos pagamentos, situação que é diversa da postergação do pagamento por meio de ... ()

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Doc. 153.3981.8001.7400

209 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Período compreendido entre a apresentação da conta e expedição do precatório. Descabimento. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1. A mera condenação ao pagamento de juros moratórios, no título exequendo, não implica necessariamente na sua incidência até a data da expedição do precatório. Precedentes. 2. Somente incidem juros moratórios no período compreendido entre a expedição do precatório e a data do depósito se o pagamento da execução não for efetuado no prazo constitucional, previsto no art. 100, § 1º da CF (até dezembro do ano seguinte ao da inscrição do precatório), o que, entretanto, ... ()

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Doc. 167.2632.3000.3300

210 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Valor residual. Necessidade de expedição de novo precatório para pagamento. Precedentes do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que a dispensa de novo precatório somente ocorrerá quando se tratar de crédito resultante de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou, ainda, na hipótese de substituição do índice aplicado (por força de lei). Por tal razão, o pagamento de eventuais diferenças deve se submeter a novo requisitório, incluído em nova posição na o... ()

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Doc. 898.4381.7149.9253

211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE O CRÉDITO - RETIFICAÇÃO DE FORMULÁRIO DE OFÍCIO DE PRECATÓRIO - DESNECESSIDADE - ART. 404, §1º DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - RETENÇÕES E RECOLHIMENTOS TRIBUT¿ÁRIOS APÓS APURAÇÃO DO CRÉDITO E APÓS PROFERIDA DECISÃO DE PAGAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Tendo em vista que a retenção e o recolhimento tributário sobre o crédito do precatório serão efetuados em momento oportuno, depois de apurado o valor do crédito e proferida a decisão do pagamento, consoante § 1º do art. 404, do RITJMG, afigura-se desnecessária a retificação do formulário do ofício de precatório apresentado, para constar a incidência de imposto de renda..

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Doc. 103.1674.7342.8400

212 - STJ. Execução. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC/1973, art. 730.

«Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 730, que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos.»

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Doc. 140.5743.9000.7800

213 - STJ. Processo civil. Penhora. Precatório. Recusa.

«A Fazenda Pública pode recusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.5743.9000.9400

214 - STJ. Processo civil. Penhora. Precatório. Recusa. A Fazenda Pública pode recusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.1382.8002.7000

215 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Precatório complementar. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Situação consolidada em período anterior às emendas constitucionais 30/2000 e 37/2002. Erro de cálculo. Possibilidade de correção a qualquer tempo.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de inclusão dos chamados «expurgos inflacionários» no cálculo para a formação de precatório complementar, quando a conta que deu origem ao p... ()

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Doc. 195.5395.1001.3700

216 - STJ. Constitucional e administrativo. Precatório preferencial. Pessoa idosa. Inclusão. Pagamento de mais de um crédito mesmo exercício orçamentário. Possibilidade.

«1 - Para fins de inclusão lista de credores a serem contemplados com a antecipação do crédito humanitário, a CF/88, art. 100, § 2º da exige que o débito seja de natureza alimentícia e o titular do crédito seja maior de 60 (sessenta) anos de idade, data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. 2 - A despeito de o comando constitucional estabelecer que o limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a RPV,... ()

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Doc. 195.5395.1001.4000

217 - STJ. Constitucional e administrativo. Precatório preferencial. Pessoa idosa. Inclusão. Pagamento de mais de um crédito mesmo exercício orçamentário. Possibilidade.

«1 - Para fins de inclusão lista de credores a serem contemplados com a antecipação do crédito humanitário, a CF/88, art. 100, § 2º da exige que o débito seja de natureza alimentícia e o titular do crédito seja maior de 60 (sessenta) anos de idade, data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. 2 - A despeito de o comando constitucional estabelecer que o limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a RPV,... ()

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Doc. 778.4876.6154.9786

218 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES INCONTROVERSOS. PRECATÓRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

Impugnação parcial ao cumprimento da sentença. Discordância da Fazenda Pública quanto ao critério de atualização da dívida e a realização de descontos previdenciários, com a apresentação de cálculo, formulado pela assessoria técnica, do valor que aponta como correto para prosseguimento da execução. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.534/DF, decidiu pela possibilidade de expedição de precatório para pagamento do valor incontrov... ()

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Doc. 564.8975.9345.1720

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Pagamento de precatório - Indeferimento do pedido de sequestro de verbas públicas - Alegação que o crédito deve ser pago no regime de superpreferência - A superpreferência no pagamento de precatórios não se confunde com o regime de pagamento das requisições de pequeno valor, a preferência é observada entre os demais precatórios inscritos para pagamento no mesmo ano - Prazo para pagamento do precatório não escoado - Sequestro de verba... ()

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Doc. 210.8170.4562.3516

220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Crédito de precatório que não se equipara a dinheiro ou fiança bancária. Recusa justificada da Fazenda Pública. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 31.08.2009). Inteligência da Súmula 406/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. (REsp. 1.090.898/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 31.08.2009 - representativo de controvérsia). Inteligência da Súmula 406/STJ que preceitua que a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado po... ()

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Doc. 339.6611.5862.3832

221 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 543-C, II,

do CPC DE 1.973. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra decisão que fixou critérios para apuração de saldo de precatório em ação de desapropriação, determinando a incidência de juros e correção monetária, e afastou a necessidade de nova citação da agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de citação da Fazenda Pública para expediç... ()

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Doc. 222.6189.7963.4005

222 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 543-C, II,

do CPC DE 1.973. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que fixou critérios para apuração de saldo de precatório em ação de desapropriação, determinando a incidência de juros e correção monetária, e afastou a necessidade de nova citação da agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de p... ()

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Doc. 103.1674.7328.2200

223 - STJ. Execução. Precatório complementar. Nova citação da Fazenda Pública. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730.

«Na execução de sentença, havendo a expedição de precatório complementar, é necessária nova citação da Fazenda Pública, nos termos do CPC/1973, art. 730.»

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Doc. 140.8353.0000.2300

224 - STJ. Processo civil. Penhora. Precatório. Recusa.

«A Fazenda Pública pode recusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 153.9805.0013.6900

225 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Dívida ativa. Débito. Precatório. Cessão. Possibilidade. Compensação. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. Direito tributário e processual civil. Compensação entre precatório cedido e crédito tributário. Ausência de Lei estadual permissiva. Mérito.

«A cessão de precatórios é autorizada, bem como viável a declaração de compensação em mandado de segurança, porém a compensação tributária exige a existência de lei do ente competente, não bastando a autorização do CTN, art. 170. Revogada a Lei Estadual 11.472/00, que permitia o uso de precatórios para a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, e do Capítulo IV do Título IV, da Lei 6.537/73, bem como do seu art. 134, caput e parágrafo único, pela Lei Estadual... ()

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Doc. 164.7844.8001.2400

226 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação acidentária. Aplicação do índice IGP-DI até a inscrição do precatório. Inadmissibilidade. Não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta, ou de sua homologação, e a inscrição do precatório. Incabível falar-se em mora do ente público, na hipótese. A autarquia concordou com a memória de cálculo inicial elaborada pelo exequente, sendo que o precatório foi expedido logo em seguida. Deram provimento ao recurso da autarquia.

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Doc. 241.0260.7899.9577

227 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório. Não-Incidência.

1 - Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Precedente da Corte Especial: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 04.02.10. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 144.7244.0032.0500

228 - TJSP. Precatório. INSS. Diferenças de precatório. Determinação judicial para que a contadoria oficial refaça cálculo de diferenças sem inclusão de juros moratórios entre a data da conta e a inscrição do precatório. Inadmissibilidade, uma vez que no primeiro demonstrativo, também relativo a diferenças, e já pago, a conta elaborada computou juros moratórios até a data da inscrição, sem insurgência autárquica nesse sentido. Impossibilidade de se alterar os critérios anteriores. Recurso do exequente provido. Dou parcial provimento ao recurso, com observação.

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Doc. 210.8170.7563.8671

229 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório oferecido à penhora. Possibilidade de recusa pelo exequente. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1040.9998.8130

230 - STJ. Administrativo. Violação dos arts. 730 do CPC, e 100 da CF/88 Precatório. Inexistência de juros moratórios. Elaboração do cálculo e expedição do precatório. Omissão do acórdão.

1 - O STJ tem admitido a flexibilização das exigências regimentais quando evidenciada a notoriedade da divergência no entendimento da legislação federal. 2 - Não são devidos juros no período compreendido entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

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Doc. 241.1040.9408.7631

231 - STJ. Administrativo. Violação dos arts. 730 do CPC, e 100 da CF/88 Precatório. Inexistência de juros moratórios. Elaboração do cálculo e expedição do precatório. Omissão do acórdão.

1 - O STJ tem admitido a flexibilização das exigências regimentais quando evidenciada a notoriedade da divergência no entendimento da legislação federal. 2 - Não são devidos juros no período compreendido entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

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Doc. 165.2472.9005.1900

232 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Execução por título judicial. Acidente do trabalho. Apuração de saldo remanescente. Utilização do IGP-DI até o precatório e após UFIR/IPCA-E. Inviabilidade. Aplicação do (IGP-DI) até a inscrição do precatório para pagamento no orçamento do exercício seguinte. Após a inscrição do precatório, a correção é feita pela UFIR até sua extinção e depois pelo IPCA-E, em conformidade com a legislação orçamentária vigente. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

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Doc. 254.8362.8886.0285

233 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Cessão de direitos sobre precatório alimentar - Compensação com débitos de ICMS - A compensação de precatório com crédito tributário não é possível ante a falta de lei autorizadora, nos termos do CTN, art. 170 - Em se tratando de precatório alimentar, não se aplica o disposto no art. 78, § 2º do ADCT, bem como o Emenda Constitucional 62/2009, art. 6º - Inaplicabilidade do art. 105 do ADCT na hipótese - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 241.1040.9911.4155

234 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório complementar. Juros de mora. Não-Incidência.

1 - São indevidos juros moratórios em precatório complementar se o pagamento for efetuado no prazo constitucionalmente estabelecido. 2 - No tocante à tese de ter sido ou não respeitado o prazo constitucionalmente previsto para pagamento do precatório, o Tribunal a quo nem sequer se manifestou acerca do tema, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 204.1191.0000.3000

235 - STF. Constitucional. Precatório. Compensação de crédito tributário com débito do Estado decorrente de precatório. CF/88, art. 100, ADCT/88, art. 78, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000.

«I - Constitucionalidade da Lei 1.142/2002, do Estado de Rondônia, que autoriza a compensação de crédito tributário com débito da Fazenda do Estado, decorrente de precatório judicial pendente de pagamento, no limite das parcelas vencidas a que se refere o ADCT/88, art. 78, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. II - ADI julgada improcedente.»

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Doc. 619.0776.8638.6564

236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Saldo remanescente de precatório - Atualização monetária - Reconhecimento, pela autarquia, da existência de diferenças a favor do autor, nos termos do julgado - Admissibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Saldo remanescente de precatório - Juros de mora no período entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório no orçamento - Admissibilidade - Precedentes - Tema 96 da Repercussão Geral do STF - CF/88, art. 100, § 5º - Acolhimento do cálculo do autor - Recurso pr... ()

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Doc. 134.5101.6001.2600

237 - STJ. Processual civil. Precatório/requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Violação da coisa julgada. Precedente da Corte Especial.

«1. A Corte Especial, a partir do julgamento do AgRg nos EREsp 987.453/RS, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em 28.6.2012, firmou posicionamento no sentido de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes das Turmas. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 735.1571.2750.9930

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de precatório em ação acidentária contra o INSS. Cessão de crédito previdenciário/acidentário. 1. Inexistência de repercussão geral do tema (ARE 1.323.232). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Impossibilidade de se efetuar a cessão de crédito inscrito em precatório decorrente de benefício acidentário. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 114. Jurisprudência do STJ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO ACIDENTÁRIO INSCRITO EM PRECATÓRIO, PRE... ()

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Doc. 983.8523.5284.6504

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de precatório em ação acidentária contra o INSS. Cessão de crédito previdenciário/acidentário. 1. Inexistência de repercussão geral do tema (ARE 1.323.232). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Impossibilidade de se efetuar a cessão de crédito inscrito em precatório decorrente de benefício acidentário. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 114. Jurisprudência do STJ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO ACIDENTÁRIO INSCRITO EM PRECATÓRIO, PRE... ()

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Doc. 330.2993.7846.8072

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de precatório em ação acidentária contra o INSS. Cessão de crédito previdenciário/acidentário. 1. Inexistência de repercussão geral do tema (ARE 1.323.232). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Impossibilidade de se efetuar a cessão de crédito inscrito em precatório decorrente de benefício acidentário. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 114. Jurisprudência do STJ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO ACIDENTÁRIO INSCRITO EM PRECATÓRIO, PRE... ()

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Doc. 155.7491.5003.9800

241 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Inexistência de parcela incontroversa. Expedição de precatório impossibilidade. Apelação. Duplo efeito. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida quando se tratar de Embargos parciais à execução opostos pela Fazenda Pública. 2. In casu, o deferimento do duplo efeito à Apelação, rechaçando a pretensão de expedição imediata de precatório, foi justificado na inexistência de parcela incontroversa. 3. Assim sendo, é inviável analisar a tese defen... ()

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Doc. 147.0431.8000.9600

242 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório devido por pessoa jurídica distinta da titularizada na relação jurídico-tributária. Impossibilidade de extinção de créditos tributários federais, mediante compensação ou dação em pagamento, com crédito oriundo de precatório devido por estado-membro. Precedentes do STJ.

«I. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 25/04/2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa ... ()

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Doc. 146.2552.3001.1300

243 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório devido por pessoa jurídica distinta da titularizada na relação jurídico-tributária. Impossibilidade de extinção de créditos tributários federais, mediante compensação ou dação em pagamento de crédito oriundo de precatório devido por estado-membro. Precedentes do STJ.

«I. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 25/04/2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa ... ()

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Doc. 876.2277.0999.0572

244 - TJSP. RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Precatório. Saldo remanescente. Discussão acerca da necessidade de citação da Fazenda Pública para responder a pedido de execução de saldo devedor de precatório que enseja a expedição de precatório complementar. Acórdão que entendeu por prescindível a citação. 1. Retorno dos autos para readequação consoante entendimento firmado no em virtude do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 266 do C.STF), por meio do qual firmada a tese de que há necessidade d... ()

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Doc. 144.5251.5001.5400

245 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório devido por pessoa jurídica distinta da titularizada na relação jurídico-tributária. Impossibilidade de extinção de créditos tributários federais, mediante compensação ou dação em pagamento, com crédito oriundo de precatório devido por estado-membro. Precedentes do STJ.

«I. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 25/04/2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa ... ()

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Doc. 143.6712.1001.5300

246 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Necessidade. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção, mediante compensação ou dação em pagamento, de créditos tributários federais com crédito oriundo de precatório devido por estado-membro. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«I. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 25/04/2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa ... ()

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Doc. 144.0035.9002.5700

247 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório devido por pessoa jurídica distinta da titularizada na relação jurídico-tributária. Impossibilidade de extinção, mediante compensação ou dação em pagamento, de créditos tributários federais com crédito oriundo de precatório devido por estado-membro. Precedentes do STJ.

«I. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 25/04/2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa ... ()

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Doc. 220.6240.1965.9394

248 - STJ. processual civil. Agravo interno. Precatório. Suposta violação ao CCB, art. 354. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: «A Contadoria do Juíza de primeiro grau, ao confeccionar os cálculos para o precatório suplementar, levou em conta a diferença dos juros surgida com as decisões dos recursos (AGTR 91625 e AGTR 92668) e, considerando o valor do precatório original, encontrou a diferença.(...) Ainda que se invocasse o CCB, art. 354, como o próprio credor, conhecedor dos cálculos que discriminavam o principal (parcela não questionada)... ()

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Doc. 210.8200.9502.0293

249 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 406/STJ. Apreciação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2 - «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório» (Súmula 406/STJ). 3 - A verificação do princípio da menor onerosidade enseja o revolv... ()

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Doc. 346.9756.4390.3459

250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Decisão que indeferiu a reserva de honorários contratuais pleiteada pela agravante - Pleito de reforma para que seja deferida a reserva de honorários contratuais no incidente de precatório - Não cabimento - É incontroverso que o pedido de reserva de honorários foi realizado após a expedição do precatório - Art. 22, §4º, da Lei Fed. 8.906, de 04/07/1.994, que possibilita a reserva de valores para o pagamento de honorários contratuais, desde que o pedido seja acompanhado pelo contrat... ()

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