Precatorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 577.2098.8324.3089

51 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Expedição de Precatório. Cessão de direitos. Decisão agravada indeferiu a expedição de prévia de precatório em nome do embargante, por considerar que haveria inconsistências na documentação apresentada para comprovar a cessão do precatório. Consta dos autos originários prévia de precatório já expedida em nome do cessionário requerente, com concordância de ambas as partes. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 165.3203.2009.5000

52 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Acidente do trabalho pagamento insuficiente. Diferenças apuradas pelo exequente. Ratificação pelo contador judicial. Intimação autárquica para pagamento em sessenta dias. Montante inicial pago por precatório. Fracionamento. Impossibilidade. Expedição de outro precatório determinada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7286.9700

53 - STJ. Precatório suplementar. Prazo de 90 dias. Fixação pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Correção monetária. Lei 4.320/64, arts. 40 e 41, I. IPC. CF/88, art. 100.

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Doc. 597.4689.8036.3751

54 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DATA-BASE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de vencimentos referente a adicional por tempo de serviço, em fase de execução de sentença, movida em face do Município de Araruama, determinou a providência das cautelas de praxe para a expedição de precatório, com data-base do deferimento. Contexto narrado pela agravante que denota dúvidas sobre o termo correto a ser utilizado como data-base do precatório a ser expedido pelo Juízo de primeiro grau, levando ... ()

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Doc. 193.3264.2000.9700

55 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Regime preferencial. Super preferência. Limite previsto pela CF/88, art. 100, § 2º da, que deve incidir sob cada precatório isoladamente.

«1 - A controvérsia reside em saber se o mesmo credor pode ser beneficiado, mais de uma vez, em um mesmo precatório, com a antecipação de crédito humanitário, por motivos distintos - em razão da idade e de ser portador de doença grave, por exemplo - com fundamento na , § 2º. 2 - Com efeito, dispõe a , § 2º da de 1988: «Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idad... ()

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Doc. 192.7932.7000.6000

56 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Saldo remanescente. Precatório complementar. Impossibilidade. Necessidade de expedição de novo precatório. Precedentes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 178.2425.1000.0700

57 - STF. Direito constitucional. Pagamento de precatório fora do prazo constitucional. Incidência de juros moratórios somente a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que o precatório deveria ser pago.

«1. A jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não incidem juros moratórios sobre os precatórios pagos durante o prazo previsto no , § 5º. 2. Em caso de inadimplemento do prazo constitucional, os juros moratórios passam a incidir a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter sido pago o precatório. Precedentes. 3. Provimento do agravo regimental e do recurso extraordinário.»

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Doc. 103.1674.7268.8700

58 - STJ. Precatório complementar. Juros de mora.

«São devidos juros de mora em precatório complementar. Precedentes do STJ.»

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Doc. 818.0874.1380.9327

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desapropriação iniciada no ano de 1974. Cumprimento de sentença. Precatório. Alegação do ente executado de que quitou o precatório. Decisão que determina ao ente executado que comprove a afirmação de que adimpliu integralmente com o valor plasmado no precatório. Manutenção que se impõe. Não há se falar em atuação de ofício pelo juiz da causa e repele-se a ventilada violação ao princípio da inércia da jurisdição, tendo em vista que, conforme se verifica dos autos princip... ()

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Doc. 150.3743.4007.9300

60 - TJSP. Execução fiscal. Compensação. Crédito de precatório alimentar. Precatório adquirido por cessão. Utilização para pagamento de débito tributário. Cabimento. Cessão do crédito que faz com que o precatório perca a natureza alimentar. Aplicação do art. 78, § 2°, do ADCT. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7066.5700

61 - STJ. Precatório. Execução. Erro material.

«Compete ao Juiz da execução o cumprimento do Precatório e não o Presidente do Tribunal que exerce atividade administrativa podendo no entanto examinar as formalidades extrínsecas do precatório, o erro material que jamais transita em julgado e podem ser corrigidos a qualquer tempo. Recurso especial conhecido e provido. Precedentes do TFR, STJ e STF.»

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Doc. 103.1674.7235.2700

62 - STJ. Desapropriação. Execução. Incidentes. Competência do juiz da execução.

«A Corte Especial do STJ pacificou a jurisprudência no sentido de que, em sede de precatório, o Presidente do Tribunal tem competência meramente administrativa. Ao juiz da execução compete executar o precatório, inclusive resolver as questões incidentes, dentre elas a determinação de expedição de precatório complementar. Recurso provido, sem discrepância.»

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Doc. 400.4742.4661.0548

63 - TJSP. Incidente de precatório. Saldo devedor. Determinação de expedição de novo precatório. Insurgência descabida. Estrita observância ao decidido no Pedido de Providências 0003340-15.2019.2.00.0000, que veda expedição de novo precatório vinculado ao «primitivo". Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 172.8253.5000.0400

64 - TRT2. Correção Monetária. IPCA-E. Precatório.

«O E. STF determinou a adoção do índice IPCA-E para atualização monetária dos precatórios já expedidos, o que inclui os créditos trabalhistas ainda pendentes de expedição de precatório, como no caso. Agravo de Petição a que se dá provimento neste particular.»

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Doc. 127.6180.4000.0200

65 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 406/STJ. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15. CPC/1973, art. 656

«1. De acordo com o entendimento do STJ, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no , ou nos e (LEF). 2. «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório» (Súmula 406/STJ).»

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Doc. 831.1170.0414.3998

66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Saldo remanescente de precatório - Atualização monetária - Após a apresentação da conta de liquidação o débito acidentário é atualizado pelo IPCA-E, afastada, ainda, a aplicação da TR. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Saldo remanescente de precatório - Juros de Mora - Incidência dentre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório - Súmula vinculante 17 do E.STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO Saldo remanescente de precatório - Juros de mora - Incidência de juros de mo... ()

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Doc. 175.9861.4000.4900

67 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Crédito complementar. Dispensa da expedição de novo precatório. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte pacificou-se no sentido de que a dispensa de novo precatório ocorrerá quando se tratar de crédito apurado em razão de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o , § 11, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.»

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Doc. 103.1674.7027.3000

68 - STJ. Precatório. Competência. Questões relativas ao cumprimento de precatório. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 575, II e CPC/1973, art. 730.

«O Juízo da execução é o competente para solucionar os incidentes ocorridos nas execuções que se processam por precatórios (, II). Essa competência não pode ser afastada por atribuição essencialmente administrativa, isto é, a de que se investe o Presidente do Tribunal para o cumprimento dos precatórios ( ).»

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Doc. 171.3560.7003.2700

69 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório complementar. Alteração da ordem cronológica. Possibilidade. Superveniência do regime da Emenda Constitucional 62/2009. Aplicação imediata. Precedentes do STJ. Desistência do precatório anterior, pelo advogado dos impetrantes, reconhecida pela instância ordinária, com seu cancelamento e expedição de novo precatório. Inexistência de provas pré-constituídas das alegações dos impetrantes. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 01/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o sequestro de rendas, em face do cancelamento do precatório originário, em decorrência de pedido de desistência do aludido precatório, pelo então advogado dos exequentes, pe... ()

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Doc. 103.2110.5041.1200

70 - STJ. Precatório suplementar. Prazo de 90 dias. Fixação pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Correção monetária. Lei 4.320/1964, art. 40 e Lei 4.320/1964, art. 41, I. IPC. CF/88, art. 100.

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Doc. 103.1674.7512.1300

71 - STJ. Administrativo. Precatório. Honorários advocatícios. Juntada do contrato de honorários aos autos depois da expedição de precatório. Pagamento direto ao advogado. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. CF/88, art. 100.

«O STJ firmou sua jurisprudência no sentido de que é impossível a dedução dos honorários advocatícios da quantia a ser recebida pelo constituinte se o contrato não foi juntado antes da expedição do precatório.»

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Doc. 187.9380.3000.4200

72 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Precatório. Preterição demonstrada na origem. Sequestro. Autorização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório no caso da quebra da ordem cronológica de pagamentos. 2 - A Corte de origem concluiu, com fundamento nas provas constantes dos autos, que efetivamente teria havido violação na ordem do pagamento de precatório. 3 - Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()

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Doc. 138.6870.0000.1800

73 - TJMG. Recebimento de precatório. Mandado de segurança. Pretensão ao recebimento imediato e integral de precatório, sob pena de sequestro. Indeferimento do pedido pelo presidente do tjmg. Precatório expedido antes da Emenda Constitucional 62/2009, com vencimento em data posterior. Alteração do CF/88, art. 100 e acréscimo do art. 97 ao ADCT. Regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, distrito federal e municípios. Presunção de constitucionalidade do dispositivo transitório. Ausência de ilegalidade do ato questionado. Inexistência do alegado direito líquido e certo. Ordem denegada

«- As normas disciplinadoras do regime especial para pagamento de crédito de precatórios, elencadas no art. 97 e §§ do ADCT, embora passíveis de críticas, são dotadas de plena vigência e eficácia. Sua aplicação, data venia, não pode ser afastada em virtude de uma manifestação ainda provisória do STF, baseada no único voto proferido nos iniciados julgamentos da ADI 4.357, da ADI 4.372 e da ADI 4.400. - Não redunda em «direito líquido e certo», o «regime híbrido», (com p... ()

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Doc. 103.1674.7464.7400

74 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Embargos parciais. Prosseguimento da execução pela parte incontroversa. Possibilidade. Expedição de precatório. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º.

«Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não embargada, como prevê o , § 2º. Tratando-se de parcela incontroversa, tanto na fase cognitiva, quanto na fase executória, está atendido, em relação a ela, o requisito do trânsito em julga... ()

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Doc. 103.1674.7335.4800

75 - STJ. Execução. Precatório complementar. Correção monetária. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Possibilidade de ser efetuado mediante simples petição. Princípio da efetividade. Eternização do conflito. Inexistência de título executivo. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730.

«É princípio assente que o precatório deve ser expedido de forma a solver integralmente o débito da Fazenda Pública, por isso que o orçamento deve contemplá-lo levando em consideração o fenômeno inflacionário. A expedição de precatório complementar implementando pagamento atualizado da dívida não cria obrigação nova passível de novel processo executivo, porquanto assente que a correção monetária é o principal ajustado à realidade do seu tempo. Considerando o precat... ()

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Doc. 171.4759.4037.2404

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PLANILHA DO DEPRE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ -

Pretensão de que seja expedido ofício precatório em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado - decisão agravada que, após expedição e pagamento do precatório pelo Estado, acolheu a impugnação da exequente e determinou a apresentação de novos cálculos com o saldo devedor, sob o fundamento de que o demonstrativo de pagamento do precatório somente aplicou a taxa Selic a partir de dezembro.2022 - CONSECTÁRIOS LEGAIS EM PRECATÓRIO - alegação da FESP de que... ()

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Doc. 559.3938.4439.2415

77 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título judicial condenatório oriundo de Ação de rito ordinário. Precatório não satisfeito integralmente. Decisão que acolheu a impugnação dos exequentes, determinando a complementação do depósito realizado, condicionada à expedição de novo precatório. Recurso dos exequentes buscando a reforma da decisão, sob a alegação de ser desnecessária a expedição de novo precatório. Possibilidade. Utilização de índice de correção monetária incorreto pelo DEPRE. Hipótese de erro material. Decisão agravada que se encontra em dissonância com o disposto na Resolução CNJ 303/2019 e jurisprudência do C. STF. Precedentes. Reforma da decisão para que a complementação do depósito ocorra via aditamento ao precatório originário, devendo ser mantida a ordem do precatório primitivo, a fim de viabilizar a satisfação integral do débito exequendo. Recurso provido

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Doc. 264.3677.2649.8660

78 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES. ERRO MATERIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Ítalo Zanelo e outros contra decisão que determinou a expedição de novos precatórios devido à insuficiência de pagamento realizado pela agravada. Alegam que se trata de erro material no depósito, permitindo a complementação dos valores sem necessidade de novos precatórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de complementação de valores de precatório devido a erro material, sem a nec... ()

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Doc. 337.7904.2326.7150

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação acidentária em fase execução de título judicial que concedeu ao autor auxílio-acidente. Parte da quantia devida já quitada por meio de precatório. Decisão agravada determinou expedição de novo precatório para pagamento dos valores remanescentes. Pretensão do recorrente de que a quitação seja feita de imediato e não por meio de precatório. Impossibilidade. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, ou por requisitório de pequeno valor, a depender da quantia devida. Art. 100, caput e § 3º da CF. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0005.4900

80 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Cumprimento. Preferência para pagamento. Credores maiores de sessenta anos na data da expedição do precatório. Pedido de pagamento em noventa dias. Emenda Constitucional 62/09. Descabimento. Regramento constitucional que estabeleceu preferência de pagamento para idosos e portadores de doenças graves. Ausência, todavia, de alteração da sistemática dos precatórios. Preferência até o triplo do estabelecido em lei para obrigações de pequeno valor, que não implica que o pagamento também deva ser feito em até noventa dias. Inexistência, doutro turno, de determinação legal ou administrativa ao desmembramento do ofício requisitório. Imposição, apenas para as obrigações de pequeno valor, que não se sujeitam ao regime de precatório. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7489.9500

81 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Precatório complementar. Depósito inicial não levantado. Circunstância que não impede a expedição do precatório complementar. Decreto-lei 3.365/41, art. 33, § 2º.

«O fato de ter ou não havido o levantamento do depósito efetuado no início do feito expropriatório não tem qualquer relevância para a expedição do precatório complementar, por se tratar de mera atualização de valores recebidos em precatórios anteriores. Ademais, ainda que não tenha havido o levantamento de oitenta por cento (80%) do preço inicialmente depositado, conforme a faculdade prevista no § 2º do , a responsabilidade por esse fato não pode ... ()

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Doc. 182.6353.0000.0200

82 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Pagamento de precatório fora do prazo constitucional. Incidência de juros moratórios somente a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que o precatório deveria ser pago.

«1. A jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não incidem juros moratórios sobre os precatórios pagos durante o prazo previsto no , § 5º. 2. Em caso de inadimplemento do prazo constitucional, os juros moratórios passam a incidir a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter sido pago o precatório. Precedentes. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso extraordinário.»

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Doc. 241.0260.7580.7722

83 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Precatório complementar. Citação da fazenda. CPC, art. 730. Desnecessidade. Atualização monetária. Coisa julgada.

1 - Nos cálculos de atualização de valores em precatório complementar, é dispensável a citação da Fazenda Pública. O disposto no só se aplica no início de execução para pagamento de quantia certa. Precedentes do STJ. 2 - A correção monetária, no precatório complementar, deve-se restringir ao período compreendido entre a data da homologação dos cálculos anteriores, que deram origem ao último precatório pago, e a data do seu efetivo pagamento. O que não se ad... ()

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Doc. 135.7562.7002.4000

84 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Apuração de diferenças de precatório pago na forma do art. 33 do adct. Aporte do valor remanescente na ordem cronológica original. Impossibilidade. Necessidade da expedição de novo precatório.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 1.098-1/SP e 2.924-0/SP, conferindo interpretação conforme aos arts. 336, V, e 337, VII, do RITJESP, decidiu que as expressões «pagamentos complementares» e «depósitos insuficientes» referidas nos preceitos regimentais são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. 2. Hipótese que não se amolda à... ()

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Doc. 103.1674.7493.0900

85 - STJ. Execução fiscal. Penhora de precatório. Pessoa jurídica distinta da exeqüente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 656 e CPC/1973, art. 671.

«É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da possibilidade de nomeação à penhora de precatório, uma vez que a gradação estabelecida no e no tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes em cada caso concreto. Execução que se deve operar pelo meio menos gravoso ao devedor. Penhora de precatório correspondente à penhora de crédito. Assim, nenhum impedimento para que a penhora recaia sobre precatório exp... ()

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Doc. 103.1674.7495.6500

86 - STJ. Execução fiscal. Penhora de precatório. Pessoa jurídica distinta da exeqüente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 656 e CPC/1973, art. 671. CF/88, art. 100.

«É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da possibilidade de nomeação à penhora de precatório, uma vez que a gradação estabelecida no e no tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes em cada caso concreto. Execução que se deve operar pelo meio menos gravoso ao devedor. Penhora de precatório correspondente à penhora de crédito. Assim, nenhum impedimento para que a penhora recaia sobre precatório exp... ()

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Doc. 177.2363.2002.3800

87 - STJ. Processo civil. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Precatório. Especificação do crédito relativo à verba advocatícia objeto da cessão de crédito. Requisito para habilitação do cessionário.

«1. «O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro. Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário pa... ()

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Doc. 691.0517.2598.3719

88 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMA 266/STF -

Necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar - Acórdão que determinou a complementação de saldo insuficiente, sem que fosse expedido novo precatório, mas sim ofício requisitório, na modalidade aditamento, ao precatório originário - Matéria que versa sobre realidade distinta daquela tratada pelo Tema 266, que excepciona a expedição de novo precatório quando se tratar de crédito resultante de erro material ou de inexatidão aritmé... ()

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Doc. 485.3110.8820.7370

89 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO JÁ QUITADO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO REFEITO POR FORÇA DA MODIFICAÇÃO DO INDEXADOR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SALDO RESIDUAL APURADO - PAGAMENTO COMPLEMENTAR MEDIANTE NOVO PRECATÓRIO.

"No caso concreto o saldo residual apurado não decorre de erro ou culpa do INSS quando do pagamento do precatório, mas de readequação do cálculo de liquidação originário por força da superveniente ordem, de substituição do indexador monetário aplicado, advinda do STJ, de sorte que a requisição da complementação do pagamento deverá se dar via novo precatório"

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Doc. 137.6731.2008.4100

90 - TJSP. Acidente do trabalho. Execução. Juros de mora. Incidência. Continuidade de aplicação dos juros mesmo após a homologação daconta, até a inscrição do precatório. A autarquia não é considerada em mora somente a partir da inscrição do precatório até o efetivo pagamento ou o término do exercício seguinte, o que ocorrer primeiro. Súmula vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Não há incidência de juros no crédito sujeito ao precatório no período compreendido entre a data da inscrição do precatório e a do efetivo pagamento ou o término do exercício seguinte, o que ocorrer primeiro. Recurso negado.

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Doc. 268.0347.6297.5919

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO.

Cessão do direito do precatório por escritura pública pelo credor. Cessionária que pretende a homologação do negócio jurídico. Possibilidade de homologação da cessão dos direitos do precatório. Irrelevância da pendência da requisição junto ao DEPRE. Expedição do ofício requisitório não impugnada pela Fazenda Pública. Inteligência dos arts. 778, §1º do CPC e do art. 100, §§ 13 e 14 da CF. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 146.3470.6009.2800

92 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Pagamento insuficiente. Pretensão ao recebimento de suposta diferença no pagamento do precatório pago pela Municipalidade. Saldo apurado em favor da exequente. Pagamento devido. Desnecessidade de expedição de novo precatório. Expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) complementar. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 146.1590.7000.1600

93 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Desapropriação. Precatório. Parcelamento. Art. 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Incidência de juros compensatórios. Precatório não pago no prazo do parcelamento. Justa indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O art. 78 do ADCT possui a mesma mens legis que o art. 33 do mesmo Ato, razão pela qual, uma vez inscrito o valor real do débito em precatório, já acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência de juros nas parcelas anuais, iguais e sucessivas, em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. II - Incidência de juros compensatórios sobre precatório não pago. Insubsistência da pretensão de excluir a incidência dos juros moratórios... ()

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Doc. 103.1674.7489.9400

94 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Precatório complementar. Atualização da conta. Período. CF/88, art. 100.

«A atualização da conta, no precatório complementar, deve-se restringir ao período compreendido entre a data da homologação dos cálculos anteriores, que deram origem ao último precatório pago, e a data do seu efetivo pagamento, não estando vinculada, em conseqüência, aos critérios estabelecidos na decisão exeqüenda, que fazem coisa julgada somente em relação ao primeiro cálculo de liquidação.»

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Doc. 103.1674.7433.5300

95 - STJ. Precatório complementar. Administrativo. Execução. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100, § 4º.

«A expedição de precatório complementar, não cria obrigação nova passível de novo processo executivo. Desnecessária a realização de nova citação quando da expedição de precatório complementar. A alteração produzida pela Emenda Constitucional 37/2002, que acrescentou o § 4º ao , não tem o condão de modificar a jurisprudência desta Corte.»

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Doc. 103.1674.7222.4500

96 - STJ. Precatório complementar.

«Está assente a jurisprudência no STJ no sentido de que há preclusão a impedir precatório complementar para atualização do devido pela Fazenda Nacional.»

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Doc. 147.0904.8000.2900

97 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Preterição confirmada na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Sequestro. Autorização. Precedentes.

«1. A Corte de origem concluiu, com fundamento nos documentos e nas manifestações das partes, pela ocorrência de preterição na ordem cronológica de pagamento de precatório. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 3. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido da possibilidade de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios no caso de preterição na ordem de pagamento. ... ()

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Doc. 241.1050.5482.1154

98 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição da penhora por precatório judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou orientação de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações» listados no art. 11, VIII, da LEF e no , sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, indeferiu a penhora do precatório judicial pelos seguintes fundamentos: a) não se tr... ()

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Doc. 241.0291.0456.9852

99 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Sequestro de verba pública para satisfação de precatório. Quebra da ordem cronológica caracterizada.

1 - Trata-se, na origem, de pedido de sequestro de verbas com vistas a assegurar a ordem cronológica de precatório, sob o adorno de que se teria violado essa ordem, pagando antecipadamente precatório a outro credor. 2 - O acordo judicial firmado pela municipalidade com credor para pagamento de precatório com verba obtida por meio de financiamento no Banco Interamericano de Desenvolvimento caracteriza a mutação da ordem cronológica prevista no , § 2º e viola a regra const... ()

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Doc. 171.8792.5867.9260

100 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMA 266/STF -

Necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar - Acórdão que determinou a complementação de saldo insuficiente, decorrente de erro material, sem que fosse expedido novo precatório, mas sim ofício requisitório, na modalidade aditamento, ao precatório originário - Matéria que versa sobre realidade distinta daquela tratada pelo Tema 266, que excepciona a expedição de novo precatório quando se tratar de crédito resultante de erro mater... ()

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