Precatorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 486.9097.2204.7823

251 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTARQUIA. ACIDENTE DO TRABALHO. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA.

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Doc. 181.2259.2142.7727

252 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desapropriação. Precatório - Decisum que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado - Pretensão voltada a afastar a incidência de juros moratórios sobre os juros compensatórios após a inclusão do precatório. Natureza do débito de precatório é, essencialmente, uma obrigação de pagamento que, se não adimplida em sua totalidade, está sujeita às regras gerais de mora - Dívida é composta pela obrigação principal e seus acessórios, e a quitação só se considera efetivada com o pagamento de todas as rubricas (principal e encargos) - In casu, desapropriação anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-34, azo pelo qual de rigor a incidência das Súmulas 12 e 102 do Colendo STJ - Inteligência da tese firmada no Repetitivo 1.073J - Juros moratórios incidem sobre os compensatórios até o pagamento do precatório - Mantida a decisão a quo. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 984.3487.4331.9743

253 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO PAGO E DE BENEFÍCIO REVISADO - DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DA PERITA CONTÁBIL - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA -

Anterior acórdão fixou os critérios para a elaboração da conta, aplicando-se juros moratórios de 1% ao mês entre a conta e a inscrição do precatório e IPCA-E da data da conta até o efetivo pagamento - Decisão que transitou em julgado, devendo ser respeitada - DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO - Pretensão formulada logo após o depósito do precatório, junto com pedido de complementação do pagamento, sobrevindo sentença de extinção da execução, cujo recurso do obreiro devolveu apenas... ()

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Doc. 896.8110.5448.3531

254 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTARQUIA. ACIDENTE DO TRABALHO. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA.

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Doc. 158.6592.9000.4500

255 - STF. Recurso extraordinário. Tema 266/STF. Precatório. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Expedição de precatório complementar. Necessidade de citação da Fazenda Pública. Ratificação da jurisprudência firmada por esta suprema corte. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 266/STF - Citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da e §§, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, da citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.»

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Doc. 940.8599.9397.9215

256 - TJSP. Adequação - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Contra r. decisão que determinou a comunicação ao DEPRE para apuração do valor do crédito, devendo o valor ser inserido em precatório já existente, sem necessidade de nova citação da Fazenda, mas com a possibilidade de contraditório - Inexistência de novo precatório ou novo ofício requisitório - Agravo desprovido e Embargos de Declaração rejeitados, ante o entendimento de que desnecessária nova citação, uma vez que o precatório resulta da mesma execução, ainda em curso - Saldo remanescente - Repercussão geral - Retorno dos autos para reapreciação pela turma julgadora - Acórdão que não se coaduna com o RE Acórdão/STF, Tema 266/STF, DJE, 20/08/2010, uma vez que o pedido se reveste de expedição de novos cálculos, não de complemento de precatório - Desnecessidade - Decisão mantida Recurso improvid

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Doc. 241.1081.0514.7744

257 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo. Pretensão de prequestionar dispositivos da Constituição Federal. Descabimento.

1 - O simples fato de constar no título executivo a condenação genérica do vencido no pagamento de juros de mora não implica a fixação do termo final na data da inscrição do precatório. 2 - Não incidem os juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório. 3 - A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação ... ()

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Doc. 241.0301.1885.5593

258 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Precatório. Juros de mora. Período entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório. Não incidência. Súmula 168/STJ. Negativa de seguimento. Competência do relator.

1 - Não incidem os juros de mora no prazo constitucional para o pagamento do precatório e, com igual razão de decidir, no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório. 2 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» (Súmula do STJ, Enunciado 168). 3 - A jurisprudência do STJ é firme em que o Regimento Interno desta Corte autoriza o Relator a indeferi... ()

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Doc. 945.3856.9347.4970

259 - TJSP.

Agravo de Instrumento. Incidente de Precatório. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou pedido de incidência de correção monetária e juros de mora sobre valor do precatório requerido e que ainda não foi expedido. Recurso da parte exequente. Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Tema 291 de Recursos Repetitivos do C. STJ. Juros moratórios a partir da citação. Correção monet... ()

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Doc. 143.4290.6000.0700

260 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório. Crédito complementar. Dispensa da expedição de novo precatório. Hipóteses. Período entre a realização dos cálculos e a requisição do valor ao Tribunal de origem. Incidência de correção monetária. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a dispensa de novo precatório ocorrerá quando se tratar de crédito apurado em razão de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 638.195/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a repercussão geral da matéria e concluiu ser «devida correção... ()

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Doc. 153.3264.8003.2900

261 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c).

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 4.2.2010), sob o regime do , firmou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), ou, ainda, a do efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que, em qualquer caso, satisfeito o débito no prazo fixado para o cumpri... ()

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Doc. 140.5732.6000.6900

262 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 406/STJ. Apreciação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no , ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2. «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório» (Súmula 406/STJ). 3. A verificação do princípio da m... ()

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Doc. 268.1251.9619.1459

263 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE PRETENDE A RETIFICAÇÃO DA PRÉVIA DO PRECATÓRIO PARA DESTACAR OS VALORES DAS CUSTAS DO VALOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CAMPO ESPECÍFICO NO OFÍCIO DE PRECATÓRIO PARA O VALOR DAS CUSTAS EVENTUALMENTE ADIANTADAS PELA EXEQUENTE. LIMITAÇÃO DO PRÓPRIO SISTEMA. SOMA AO PRINCIPAL QUE NÃO IMPÕE PREJUÍZO AO EXECUTADO. TEMA 58 DO STF: É VEDADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CRÉDITO ACESSÓRIO, POR MEIO DIVERSO DO PRECATÓRIO. CUSTAS ADIANTADAS PELO EXEQUENTE QUE INTEGRAM O VALOR PRINCIPAL DA EXECUÇÃO. TEMA 96: INCIDEM OS JUROS DA MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO SOFRERAM JUROS DE MORA NOS CÁLCULOS EXEQUENDOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 222.5601.8811.6634

264 - TJSP. PODER LIBERATÓRIO DE PRECATÓRIO -

Execução fiscal - Nomeação de bens à penhora - Pretensão de compensação com precatório de natureza alimentícia - Admissibilidade, mesmo ante a recusa expressa da Fazenda Estadual, porém com a observação de que, uma vez cedido a terceiro, o precatório perde sua natureza alimentícia e a quitação passa a seguir a regra geral do art. 100, caput, da CF/88- Precatório é instrumento que consubstancia uma requisição de pagamento de dívida líquida, advinda de título judicial trans... ()

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Doc. 103.1674.7373.4500

265 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório insuficiente. Execução do saldo remanescente. Possibilidade. CF/88, art. 100.

«Se o precatório pago, conforme noticiado nos autos, foi insuficiente para recompor o patrimônio do credor, natural que este pugne pela satisfação do saldo remanescente, a que faz jus.»

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Doc. 103.1674.7031.1400

266 - STF. Precatório. Crédito alimentar. CF/88, art. 100, § 1º. Princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II).

«Não contraria o , § 1º, acórdão que determina sejam os créditos de natureza alimentar corrigidos integralmente na data do pagamento do precatório. Precedentes.»

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Doc. 210.8050.5216.1499

267 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Precatório complementar. Eventual violação à coisa julgada. Supressão de instância. Inovação recursal. Inexistência de anterior discussão a respeito dos cálculos homologados. Razões recursais inaptas a ensejar a modificação do julgado. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Aplicação.

1 - O Acordão a quo entendeu que o pedido de expedição de precatório complementar não poderia ser deferido porque os cálculos homologados em 2011 transitaram em julgado, não mais podendo ser discutidos em pedido posterior. Configurando inovação recursal somente instalada com o pedido de complementação do precatório. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabe... ()

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Doc. 942.4949.2726.9860

268 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exibição de documentos formulado por beneficiário de precatório, sob o fundamento de que o pedido seria genérico e que não ficou demonstrado que a instituição financeira possuía os documentos requeridos. O autor buscava obter documentos que viabilizaram o levantamento do precatório por terceiro, incluindo eventual procuração e registros administrativos da transação bancária. - O pedido de exibição... ()

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Doc. 230.9041.0428.7822

269 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a fazenda publica. Precatorio. Direito intertemporal. Honorários executivos indevidos tanto na vigência do CPC/73 como no CPC/2015. Honorários advocatícios em razão da oposição de embargos à execução. Interpretação do CPC/2015, art. 85, § 7º.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a... ()

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Doc. 241.1040.9441.6960

270 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Art. 730 CPC. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Violação alínea «c". Não observância quanto aos requisitos para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do parágrafo único do CPC, art. 541 e 255 e parágrafos doRISTJ.

1 - É princípio assente que o precatório deve ser expedido de forma a solver integralmente o débito da Fazenda Pública, por isso que o orçamento deve contemplá-lo levando em consideração o fenômeno inflacionário. 2 - A expedição de precatório complementar, implementando pagamento atualizado da dívida, não cria obrigação nova passível de novel processo executivo, porquanto assente que a correção monetária é o principal ajustado à realidade do seu tempo. 3 - Considerando ... ()

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Doc. 140.8133.0003.6300

271 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução acidentária. Precatório. Incidência entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição ou inscrição do precatório. Recurso improvido.

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Doc. 136.1811.0004.8800

272 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora.

«Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Ressalva de entendimento pessoal. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.9805.0014.8900

273 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Penhora. Alienação. Precatório. Intempestividade. CPC/1973, art. 673 par-1º. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Alienação judicial dos créditos de precatório. Prazo. CPC/1973, art. 673, § 1º.

«Não observado o prazo de dez dias estabelecido pelo § 1º do Código de Processo Civil, mostra-se intempestivo o pedido do Estado do Rio Grande do Sul para a alienação judicial dos créditos de precatórios. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. 103.1674.7190.6100

274 - STF. Precatório. Correção monetária. Crédito de natureza alimentícia. Atualização monetária do principal e juros até a data do seu efetivo pagamento. CF/88, arts. 100, § 1º e 165, § 8º.

«Créditos de natureza alimentícia: os seus precatórios, que observarão a ordem cronológica própria, serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Inocorrência de ofensa à , § 1º, e 165, § 8º. Precedente do STF: RE 189.942/SP, Pertence, Plenário 01/06/95. No caso, entretanto, determina-se o pagamento da complementação no prazo de 30 dias, sem a observância do precatório.»

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Doc. 166.2993.0000.4700

275 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Participação de desembargadores que não presenciaram a leitura do relatório e a sustentação oral. Autorização regimental. Ausência de nulidade. Precatório. Cancelamento em razão de nulidade ocorrida na fase de execução. Decisão de conteúdo eminentemente jurisdicional. Usurpação de competência do juízo da execução.

«1. Em razão da autorização prevista na norma regimental, não há falar em nulidade do julgado por ausência de renovação da leitura do relatório e da sustentação oral. 2. No processamento de precatório, o Presidente de Tribunal atua em função eminentemente administrativa, poder atípico do Poder Judiciário, estabelecido pela própria Constituição Federal. Ressalto que essa atividade não se confunde com a jurisdicional. Nesse sentido, a previsão contida na Súmula 311/STJ, i... ()

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Doc. 210.8230.5715.8571

276 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 406/STJ. Apreciação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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Doc. 200.2815.0007.8900

277 - STJ. Processual civil. Precatório. Requerimento de revisão do valor. Preclusão temporal. Questão não analisada pela corte de origem. Omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Cuida-se, na origem, Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou pedido de retificação do valor do precatório expedido, sob o fundamento de que a questão foi atingida pela preclusão temporal. 2 - A parte agravante informa não ter sido intimada da decisão judicial que determinou a expedição do precatório. Informa que as publicações utilizadas pelo Tribunal de origem para declarar a preclusão são provenientes do processo administrativo do precatório e que a p... ()

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Doc. 140.9045.7008.3900

278 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório Judicial. Saldo devedor. Complementação. Incidência da Lei 11960/2009 e Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal no que toca aos juros de mora e correção monetária. Inadmissibilidade. Resíduo de pagamento que não se confunde com o precatório já expedido, pago intempestiva e insuficientemente, daí não incidir diplomas emitidos após o início do processo da obrigação em que expedido o precatório, sob pena de ofensa à coisa julgada. Dívida antiga, não autorizando medidas atentatórias da Administração devedora que reluta em pagar o que deve. Recurso desprovido.

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Doc. 147.2802.8011.3600

279 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento. Atraso no pagamento da quinta parcela. Pretensão da Municipalidade de submissão ao regime especial, previsto no artigo 97, § 15, do ADCT, instituído pela Emenda Constitucional 62/09. Inadmissibilidade. Expedição do precatório no advento da Constituição Federal de 1988 e do artigo 78, do ADCT. Coisa julgada. Reconhecimento. Precedente do Órgão Especial. Afastada a determinação de pagamento do precatório de uma só vez. Concessão de liminar em ADIN, pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 147.5943.3015.5700

280 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Execução acidentária. Índices de correção monetária. Atualização de créditos submetidos a precatório nos idos de 1997. Dívida de valor sujeita a critérios próprios de atualização. Utilização da UFIR a partir da data do cálculo e, depois da sua extinção, do IPCA-E, em obediência às Leis de Diretrizes Orçamentárias. Débito já convertido em UFIR nos idos de 1997. Preclusão da matéria. Inviabilidade, no caso, do uso de índices previdenciários depois da expedição do precatório originário. Mero precatório complementar. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 666.9681.2588.5339

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DE PRECATÓRIO - COMPETÊNCIA UPEFAZ -

Decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados - Manutenção - Competência da UPEFAZ para apreciar o pedido de expedição de mandado de levantamento de precatório/RPV já depositado em execução definitiva oriunda da 8º Vara da Fazenda Pública da Capital - Inteligência do art. 2º e 3º do Provimento 2.488/2018 do CSM - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. - Recurso desprovido.

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Doc. 416.2520.1357.5073

282 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULO PERICIAL DE DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO PAGO -

Complementação do precatório decorrente de juros moratórios compreendidos entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório e entre o final do período de graça e efetivo pagamento - Impossibilidade de incidência de novos juros, sob pena de anatocismo, vedado pela Súmula 121 do C. S.T.F. - Decisão reformada - Conta apresentada pela autarquia homologada - Agravo de instrumento provido

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Doc. 172.7380.8007.5203

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Saldo remanescente de pagamento de precatório. QUESTÃO DE ORDEM. Oposição ao julgamento virtual. Inadmissibilidade. Recurso que não versa sobre tutela de urgência ou evidência. Não cabimento de sustentação oral. DIFERENÇAS ENTRE A INSCRIÇÃO E PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. Incidência de juros de mora entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório. Cálculo do exequente em consonância com a decisão, acobertada pelo manto da coisa julgada. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7287.7500

284 - TST. Precatório. Seqüestro de numerário. Precatório preterido em sua ordem cronológica de preferência para pagamento. Posição do pleno do TST.

«O TST, em sua composição plena, posicionou-se sobre a questão suscitada nos autos, decidindo no julgamento do Processo RXOFMS-414.838/98, realizado em 05/10/2000, cujo Relator foi o Exmo Senhor Min. João Orestes Dalazen, no sentido de que «vencido o prazo, em caso de omissão do orçamento ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do credor» deverá o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho determinar o seqüestro de recursos financeiros da entidade executada suficie... ()

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Doc. 192.7932.7000.8500

285 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório complementar. Substituição dos índices de atualização. Possibilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou que não se exclui da sistemática do precatório o pagamento de valores complementares ao precatório satisfeito parcialmente, salvo as hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. Precedentes. 2 - Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 182.6530.8000.3800

286 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório complementar. Insuficiência de pagamento em razão da mora. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou que não se exclui da sistemática do precatório o pagamento de valores complementares ao precatório satisfeito parcialmente, salvo as hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis ao caso. Precedentes. 2. Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 658.7121.8693.7270

287 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO - JUROS DE MORA EM CONTINUIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PRINCIPAL QUE INTEGROU O MONTANTE REQUISITADO - LIMITAÇÃO À DATA DA EFETIVA INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO NO ORÇAMENTO - CRITÉRIO EFETIVAMENTE PRATICADO PELO INSS NO CASO CONCRETO.

"No caso concreto o INSS, ao efetuar o depósito do montante requisitado, efetivamente fez incidir os juros de mora em continuidade, sobre o valor principal atualizado, considerado o lapso temporal entre o termo final do cálculo de liquidação originário e a respectiva inscrição do precatório no orçamento"

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Doc. 140.8133.0005.5100

288 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Juros moratórios. Incidência entre a data da elaboração da conta de liquidação e a inscrição do precatório. Cabimento. Embargos infringentes acolhidos.

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Doc. 103.1674.7014.6500

289 - STF. Precatório. Satisfação do débito. CF/88, art. 100.

«O precatório não consubstancia forma de projetar-se no tempo, indefinidamente, a satisfação do débito. Ao Estado cumpre adotar postura que revela exemplo a ser seguido pelos cidadãos em geral, pagando os respectivos débitos nas épocas assinadas em lei.»

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Doc. 210.5120.2908.0151

290 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

1 - Em relação à suposta violação da , a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão impugnado não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. 2 - Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pela . 3 - ... ()

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Doc. 184.4104.3000.4700

291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. Limite previsto na CF/88, art. 100, § 2º. Incidência isolada sobre cada precatório.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual «o limite previsto pelA , § 2º, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. Dessarte, ainda que o mes... ()

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Doc. 180.0912.2002.2700

292 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Indicação à penhora de precatório. Irregularidade na cessão dos direitos creditórios. Súmula 7/STJ. Recusa da Fazenda Pública. Precedente. REsp. 1.337.790/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7.10.2013, julgado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Res. 8/STJ.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não aceitou os créditos precatórios como garantia da Execução Fiscal. 2. Verifica-se que a decisão não afastou, de todo, a possibilidade de penhora de créditos oriundos de precatório objeto de cessão; apenas concluiu inexistirem os pressupostos necessários à demonstração da titularidade dos créditos. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O STJ, em recurso representativo... ()

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Doc. 172.0293.2000.8400

293 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. Limite previsto pelo CF/88, art. 100, § 2º. Incidência isolada sobre cada precatório. Ilegalidade. Não configurada.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «'o limite previsto pelo , § 2º, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. Dessarte, ainda que o mesmo credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, terá direito à preferência em todos eles, respeitado o limite referido em cada um isoladamente. Tanto é assim que o dispositivo constitucional fala em 'fracionamento... ()

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Doc. 172.0293.2000.8500

294 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. Limite previsto pelo CF/88, art. 100, § 2º. Incidência isolada sobre cada precatório. Ilegalidade. Não configurada.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «'o limite previsto pelo , § 2º, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. Dessarte, ainda que o mesmo credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, terá direito à preferência em todos eles, respeitado o limite referido em cada um isoladamente. Tanto é assim que o dispositivo constitucional fala em 'fracionamento... ()

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Doc. 172.0293.2000.8600

295 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. Limite previsto pelo CF/88, art. 100, § 2º. Incidência isolada sobre cada precatório. Ilegalidade. Não configurada.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «'o limite previsto pelo , § 2º, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. Dessarte, ainda que o mesmo credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, terá direito à preferência em todos eles, respeitado o limite referido em cada um isoladamente. Tanto é assim que o dispositivo constitucional fala em 'fracionamento... ()

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Doc. 172.0330.7000.1500

296 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. Limite previsto pelo CF/88, art. 100, § 2º. Incidência isolada sobre cada precatório. Ilegalidade não configurada.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «'o limite previsto pelo , § 2º, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. Dessarte, ainda que o mesmo credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, terá direito à preferência em todos eles, respeitado o limite referido em cada um isoladamente. Tanto é assim que o dispositivo constitucional fala em 'fracionamento... ()

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Doc. 172.0330.7000.1600

297 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. Limite previsto pelo CF/88, art. 100, § 2º. Incidência isolada sobre cada precatório. Ilegalidade. Não configurada.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «'o limite previsto pelo , § 2º, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. Dessarte, ainda que o mesmo credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, terá direito à preferência em todos eles, respeitado o limite referido em cada um isoladamente. Tanto é assim que o dispositivo constitucional fala em 'fracionamento... ()

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Doc. 172.0330.7000.1800

298 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. Limite previsto pelo CF/88, art. 100, § 2º. Incidência isolada sobre cada precatório. Ilegalidade. Não configurada.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «'o limite previsto pelo , § 2º, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. Dessarte, ainda que o mesmo credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, terá direito à preferência em todos eles, respeitado o limite referido em cada um isoladamente. Tanto é assim que o dispositivo constitucional fala em 'fracionamento... ()

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Doc. 893.7052.5086.1966

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA -

Decisão que afastou a alegação de insuficiência do depósito integral e considerou correta a atualização feita pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP (DEPRE) - ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF - Inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) - Efeitos da decisão modulados para precatórios expedidos antes de 25.03.2015 - Precatório expedido antes de 25.03.2015 - Aplicação da TR, a partir da expedição, até 24.03.2015 - Incidência do IPCA-E a partir de 25.0... ()

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Doc. 144.5252.9001.3300

300 - TRT3. Juros de mora e correção monetária em precatório trabalhista. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da CF/1988.

«A inconstitucionalidade parcial do §12 do art. 100 da CF/1988, declarada na ADI 4425, no que se refere à taxa de juros, atinge somente precatórios de dívida de natureza tributária. No que respeita à correção monetária, alcança quaisquer dívidas cobradas em precatório. No que tange às dívidas dos precatórios continua sendo aplicado o índice de correção monetária previsto na caderneta de poupança até que a declaração de inconstitucionalidade seja modulada pelo STF.»

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