Prisao Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.1713.1004.9000

451 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Celebração de acordo. Descumprimento. Prisão civil. CPC/1973, art. 733. Possibilidade.

«1. Plenamente possível o manejo da coerção pessoal em face do descumprimento de acordo celebrado no curso da execução que se processa pelo rito do Precedentes específicos. 2. Os estreitos limites instrutórios do procedimento do habeas corpus não permitem discussão dependente da produção de provas, inviabilizando o conhecimento da alegação de incapacidade econômica do devedor. 3. Inexistência de fundamento para alteração do regime de cumprimento da pri... ()

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Doc. 138.4240.5002.4600

452 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ.obrigação alimentar paga aleatoriamente. Atraso configurado.

«1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do , § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2. Os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração. 3. Recurso o... ()

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Doc. 220.9230.1926.5324

453 - STJ. Constitucional, processual civil e civil. Execução de alimentos. Filha maior de idade. Inadimplemento. Prisão civil. Excepcionalidade não configurada (CF/88 art. 5º, LXVII). Ordem concedida. Prisão revogada.

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Doc. 241.0260.7969.4922

454 - STJ. Habeas corpus. Restrição da prisão civil às hipóteses de dívida inescusável e voluntária de alimentos. Entendimento do STF. Segregação do depositário infiel. Descabimento. Ordem concedida.

I - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 03/12/2008, a prisão civil somente será cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; II - A infidelidade no depósito, típico ou não, bem como no exercício do munus de depositário judicial não enseja, assim, a medida de segregação civil; III - Escólio jurisprudencial deste egrégio STJ no mesmo sentido da egrégia Corte Suprema; IV - Or... ()

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Doc. 241.1030.1681.4703

455 - STJ. Habeas corpus. Restrição da prisão civil às hipóteses de dívida inescusável e voluntária de alimentos. Entendimento do STF. Segregação do depositário infiel. Descabimento. Ordem concedida.

I - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 03/12/2008, a prisão civil somente será cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; II - A infidelidade no depósito, típico ou não, bem como no exercício do munus de depositário judicial não enseja, assim, a medida de segregação civil; III - Escólio jurisprudencial deste egrégio STJ no mesmo sentido da egrégia Corte Suprema; IV - Or... ()

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Doc. 241.1030.1690.9785

456 - STJ. Habeas corpus. Restrição da prisão civil às hipóteses de dívida inescusável e voluntária de alimentos. Entendimento do STF. Segregação do depositário infiel. Descabimento. Ordem concedida.

I - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 03/12/2008, a prisão civil somente será cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; II - A infidelidade no depósito, típico ou não, bem como no exercício do munus de depositário judicial não enseja, assim, a medida de segregação civil; III - Escólio jurisprudencial deste egrégio STJ no mesmo sentido da egrégia Corte Suprema; IV - Or... ()

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Doc. 250.6020.1357.7504

457 - STJ. Processual civil.. Família. Habeas corpus inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Impetrado contra decisão liminar de writ desembargador relator de tribunal de justiça em outro incidência da Súmula 691/habeas corpus. Stf. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Deficiente instrução do. Writ capacidade financeira do devedor de alimentos não pode ser aferida na via eleita. Precedentes. Decreto de prisão civil que observou a Súmula 309/STJ não pode ser considerado ilegal. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia nos impugnados. Alegado decisums constrangimento ilegal não comprovado. Habeas não conhecido. Corpus

1 - impetrado contra decisão de Desembargador do Habeas corpus Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou a ordem, mantendo o decreto de prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar. 2 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro, ou writ impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibili... ()

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Doc. 210.5040.8515.3492

458 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Pandemia. Coronavírus (covid-19). Recomendação 62/2020, do cnj. Ausência de determinação de conversão em prisão domiciliar. Suspensão temporária da execução. Possibilidade. Medida mais adequada aos valores constitucionais.

1 - Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), admite-se, excepcionalmente, a suspensão temporária do cumprimento da prisão civil dos devedores por dívida alimentícia em regime fechado, medida que está em consonância com a Recomendação 62/2020, do CNJ e atende, concomitantemente, aos interesses do alimentante e alimentado. 2 - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 961.6999.0582.2404

459 - TJMG. HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. ALIMETADO MAIOR. VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO DA AUTOSSUFICIÊNCIA DO CREDOR. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA DE FORMA PREMATURA. NULIDADE CONFIGURADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.

O habeas corpus, de matriz constitucional (art. 5º, LXVIII, da CR/88), é instrumento processual destinado a garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal. 2. O advento da maioridade civil ou a eventual independência financeira do credor, por si só, não descaracteriza as obrigações alimentares, tampouco justifica o afastamento da prisão civil, sendo inadequado utilizar o habeas corpus para examina... ()

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Doc. 144.9584.1001.3400

460 - TJPE. Prisão civil. Depositário infiel. Fraude. Negativação indevida. Indenização por danos morais. Cabimento.

«1. É perfeitamente cabível a indenização por danos morais no caso em testilha, já que em virtude da negligência do banco ora apelado em conferir a documentação apresentada por golpista, a apelante teve seu nome negativado indevidamente, bem como foi decretada sua prisão civil como depositária infiel de um bem que não adquiriu. 2. O quantum indenizatório a título de danos morais fixado pelo magistrado de piso em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), encontrou-se condizente com os prin... ()

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Doc. 530.7081.2037.8012

461 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL FUNDADA EM INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1.

Impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que, ofereceu forma para quitar sua dívida, com crédito legítimo de precatório alimentar que detém junto à Justiça do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que o valores cobrados não são atuais, sendo imperioso que se considere o presente remédio heroico, para fins de que seja dado seguimento à execução sem a aplicação de medidas gravosas que viriam apenas a impedir a atividade do pa... ()

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Doc. 241.1030.1209.3719

462 - STJ. Habeas corpus. Ação de depósito. Restrição da prisão civil às hipóteses de dívida inescusável e voluntária de alimentos. Entendimento do STF. Segregação do depositário infiel. Descabimento. Ordem concedida.

I - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 03/12/2008, a prisão civil somente será cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; II - A infidelidade no depósito, típico ou não, bem como no exercício do munus de depositário judicial não enseja, assim, a medida de segregação civil; III - Escólio jurisprudencial deste egrégio STJ no mesmo sentido da egrégia Corte Suprema; IV - Or... ()

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Doc. 103.1674.7101.5400

463 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Prestação. «Habeas corpus». CPP, art. 647.

«O «habeas corpus», por seu procedimento, não se presta para demonstrar que o Paciente não dispõe de recursos para honrar a prestação alimentícia.»

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Doc. 588.2268.1552.6478

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido da agravante para prosseguir com a execução sob pena de prisão civil a respeito de supostas peculiaridades do caso concreto. REFORMA CABÍVEL. Princípio da parentalidade responsável. CENÁRIO DOS AUTOS QUE EM NADA MACULA A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR JUDICIALMENTE RECONHECIDA E DEVIDA PELO ORA AGRAVADO EM PROL DE SUA PRÓPRIA PROLE. Necessidade de prestar os alimentos conforme estabelecido, mediante observância ao procedimento e às CONSEQUÊNCIAS do rito escolhido (PRISÃO CIVIL).

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Doc. 230.4190.9638.4208

465 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Súmula 691/STF. Mitigação. Excepcionalidade. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e prestações vincendas no curso do processo. Desemprego. Dívida elevada. Afastamento do Decreto prisional (CPC/2015, art. 528, § 2º). Ordem concedida.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. 2 - A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no , § 3º ( , parágrafo único), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obri... ()

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Doc. 994.6957.2914.4807

466 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 241.0291.0138.9694

467 - STJ. Habeas corpus. Prestações alimentícias. Débito atual.Prisão civil. É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. Súmula 309/STJ.O pagamento parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos.No mesmo sentido rhc 26.132/rj, relator Ministro vasco della giustina; rhc 24236/rj, relatora Ministra nancy andrighi; rhc 23364/mg, relator Ministro joão otávio noronha.Não constitui o habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos probatórios acerca da capacidade financeira do alimentante.Pedido de prisão especial não analisado pela instância ordinária. Supressão de instância.Ordem denegada.

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Doc. 150.3743.4005.1100

468 - TJSP. Depósito. Bem fungível. Sacas de arroz. Questionamento do contrato, bem como da prisão civil. Parcial procedência. Embora a infungibilidade do bem integre a noção de contrato de depósito, não existe óbice para que mediante prévio ajuste das partes se convencione que coisas fungíveis ou consumíveis sejam objeto de depósito voluntário irregular, possibilitando ao depositário dispor das mesmas, hipótese em que deve restituir bem equivalente em espécie, qualidade e quantidade. Entretanto, e ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito (Súmula vinculante 25). Recurso provido em parte.

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Doc. 240.6100.1294.0908

469 - STJ. Habeas corpus. Alimentos. Inadimplência voluntária e inescusável. Valores elevados. Pagamento parcial. Acordo homologado. Não cumprimento. Débito em atraso. Prisão civil. Cabimento. Exame de provas. Impossibilidade.

1 - O descumprimento de acordo homologado judicialmente para pagamento da dívida alimentar pode ensejar a prisão civil do devedor, em razão de se tratar de dívida pactuada de débito em atraso e não dívida pretérita. Precedentes. 2 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. 3 - Ordem Denegada

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Doc. 103.1674.7432.1400

470 - STJ. Prisão civil. Depósito judicial. Depositário infiel. Bens penhorados furtados. Presunção de responsabilidade por culpa no dever de vigilância. «Habeas corpus» deferido. Devolução em dinheiro do valor dos bens. CPC/1973, art. 666.

«O depositário que se obriga a desempenhar um «munus» público perante o juiz da execução não se confunde com o depositário que se obrigou por força de vínculo contratual. A jurisprudência, com respaldo no Pacto de São José da Costa Rica, não admite prisão civil quando oriundo o depósito de vínculo contratual. Bens que foram furtados em depósito, negligenciando-se o depositário em não comunicar imediatamente ao juiz da execução. Hipótese em que não pode o depositário ser... ()

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Doc. 103.1674.7012.5700

471 - STJ. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Possibilidade. Posição constitucional do STF.

«Na linha do entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional, e sem embargo da força dos argumentos em contrário, a prisão do depositário infiel na alienação fiduciária não vulnera a legislação federal infraconstitucional.»

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Doc. 957.7528.2132.1755

472 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DA DÍVIDA. MEDIDA EXTREMA INJUSTIFICADA. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado por MARCOS GONÇALVES DE SOUZA, em favor de DAVID POEYS FUJII, contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá que, nos autos da ação de alimentos 0052219-26.2021.8.19.0203, decretou sua prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar. A decisão judicial baseou-se na ausência de pagamento e de justificativa quanto à dívida, compreendida como ¿alimentos recentes¿ nos termos do , § 7º e da Súmula 309/STJ. A def... ()

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Doc. 210.7051.1684.8802

473 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Prorrogação do prazo de segregação até o máximo legal. Existência de recalcitrância do devedor. Possibilidade. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Situação excepcional a autorizar a concessão da ordem de ofício. Suspensão da execução. Ordem concedida.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ já proclamou que, decretada inicialmente a segregação do devedor de alimentos pelo prazo mínimo, dependendo da sua postura, ou seja, demonstrada a recalcitrância e a desídia no cumprimento da obrigação alimentar, não há impedimento para posterior prorrogação do prazo de prisão civil até o limite máximo de 90 (noventa) d... ()

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Doc. 869.9321.6361.7584

474 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DECRETADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PETRÓPOLIS. EXECUTADO QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO EXEQUENDO, TENDO O D. JUÍZO A QUO DECRETADO A SUA PRISÃO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM SENTENÇA PROFERIDA HÁ 10 ANOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ALIMENTANTE PARA CONHECIMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, EIS QUE NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO, MAS TÃO SOMENTE A INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO, CUJA EXISTÊNCIA JÁ É DE CONHECIMENTO DO PACIENTE. SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PLENAMENTE EFICAZ. MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 103.1674.7264.8000

475 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Apelação. Âmbito de ofício. Cominação de prisão excluída de ofício.

«O Juiz de qualquer instância, da jurisdição civil ou criminal, pode e deve decidir, de ofício, sobre a garantia da liberdade da pessoa, não se aplicando ao caso a regra «tantum devolutum quantum apellatum».»

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Doc. 103.1674.7464.7800

476 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Família. Alimentos. Discussão acerca da obrigação, desoneração ou redução. Via inadequada. CPC/1973, art. 733.

«A obrigação alimentar, sua redução ou desoneração não podem ser discutidas no âmbito do «habeas corpus»; só no juízo cível, mediante ação própria, é possível fazê-lo.»

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Doc. 220.2170.1551.3428

477 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Acordo descumprido. Despesas médicas. Dívida alimentar. Inadequação da via eleita.

1 - A decretação da prisão do alimentante, nos termos do , § 1º, revela-se cabível quando não adimplido acordo firmado entre o alimentante e o alimentado no curso da execução de alimentos, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2 - O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir as circunstâncias da internação do menor, pois... ()

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Doc. 103.1674.7428.1300

478 - STJ. Prisão civil. Depósitário infiel. Depósito no Juízo, em dinheiro, do valor equivalente do bem. Insubsistência da ordem de prisão. CPC/1973, art. 902, I.

«O depósito em juízo de valor equivalente ao do bem torna insubsistente a ordem de prisão (, I).»

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Doc. 103.1674.7505.2400

479 - STJ. Prisão civil. Execução. Ação de depósito. Atos de disposição. Infidelidade. Ameaça de prisão.

«Em princípio, legítimo o decreto de prisão do depositário judicial na execução de título extrajudicial, desde que injustificado o descumprimento do dever de guarda e conservação assumido e desprezada a oportunidade do depósito do valor estimado do bem.»

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Doc. 103.1674.7334.7100

480 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Depósito judicial. Bens transferidos para outra cidade. Infidelidade não caracterizada.

«A simples transferência dos bens depositados judicialmente para outra cidade não classifica o depositário como infiel. Ordem concedida.»

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Doc. 918.5151.9146.2033

481 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, NA FORMA DO CPC, art. 528. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. MATÉRIA JÁ FOI SUMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE SER LEGÍTIMA A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, QUANDO FUNDAMENTADA NA FALTA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU VENCIDAS NO DECORRER DO REFERIDO PROCESSO, A TEOR DA SÚMULA 309/STJ. ADEMAIS, NÃO CABE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, TAMPOUCO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A DISCUSSÃO ACERCA DO MONTANTE DO DÉBITO. PARA TAL, DEVERÁ AJUIZAR A COMPETENTE AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.2110.5014.2800

482 - TJMG. Alimentos. Impossibilidade de o devedor cumprir a obrigação. Fato que impede a prisão civil mas não a exigibilidade das prestações vencidas, mediante execução com penhora de bens.

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Doc. 230.9041.0672.5448

483 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Risco alimentar. Ausência. Natureza emergencial. Afastamento. Particularidades do caso. Concessão da ordem. Justificada.

1 - É possível o afastamento da prisão civil quando ausente o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos. 2 - A jurisprudência do STJ dispõe que a constrição de liberdade do devedor de alimentos somente está justificada quando indispensável para satisfação da obrigação alimentar, de modo que atinja o objetivo teleológico perseguido pela coação extrema da prisão, qual seja, a sobrevida dos alimentados e mostre-se a medida que melhor atend... ()

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Doc. 190.0875.7005.4800

484 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência. Pagamento parcial. Prisão civil. Cabimento. Valores elevados. Requisitos. Ilegalidade. Não ocorrência.

«1 - Demonstrado que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos. 2 - Legalidade a decretação da prisão na execução submetida ao rito do , regra reproduzida no art. 528, § 1º do CPC/2015, ainda que a débito alcance valor elevado por abrange... ()

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Doc. 527.8434.1230.5335

485 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO REFERENTE A TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por S.P.M. contra ato da Juíza de Direito da Comarca de Turmalina/MG que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos proposta por G.L.G. decretou a prisão civil do paciente pelo prazo de 90 dias, diante do inadimplemento de pensão alimentícia referente aos meses de setembro, outubro e novembro de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão civil decretada contra o paciente, espe... ()

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Doc. 137.8122.5002.3400

486 - STJ. Recurso especial. Obrigação alimentar em sentido estrito. Dever de sustento dos pais a bem dos filhos. Execução de acordo extrajudicial firmado perante o Ministério Público. Descumprimento. Cominação da pena de prisão civil. Possibilidade.

«1. Execução de alimentos lastrada em título executivo extrajudicial, consubstanciado em acordo firmado perante órgão do Ministério Público (, II), derivado de obrigação alimentar em sentido estrito. dever de sustento dos pais a bem dos filhos. 2. Documento hábil a permitir a cominação de prisão civil ao devedor inadimplente, mediante interpretação sistêmica dos arts. 19 da Lei 5.478/1968 e Art. 733 do Estatuto Processual Civil. A expressão «acordo» contida... ()

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Doc. 210.8080.4498.2440

487 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso cabível. Inviabilidade. Alegações relacionadas à modificação das condições econômicas do devedor. Plausibilidade das justificativas para inadimplemento. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Alegação de pagamento parcial dos alimentos. Súmula 568/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso cabível. 2 - É inviável a apreciação de fatos e provas relacionados à capacidade econômica ou financeira do devedor dos alimentos pela via do habeas corpus. 3 - O pagamento apenas parcial das parcelas vencidas no curso da execução é insuficiente, por si só, para impedir a prisão civil do alimentante. 4 - Agravo interno desprov... ()

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Doc. 164.8354.4000.3700

488 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação revisional. Não julgamento. Prisão civil. Medida excepcional.

«1. A prisão civil é medida excepcional adotada como meio de coerção para o pagamento de pensão alimentar, só devendo ser decretada em situações extremas. 2. Demonstrada a impossibilidade de arcar com o pensionamento mediante argumentos razoáveis, entre eles, a fixação de percentual sobre o salário do devedor de forma desproporcional entre os filhos e o ajuizamento de ação revisional logo que a quitação do débito se tornou inviável, tendo decorrido anos sem que o Judiciári... ()

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Doc. 103.1674.7339.4300

489 - STJ. Família. «Habeas corpus». Prisão civil. Execução de alimentos. Trâmite que não caracteriza coação. Indeferimento da ordem.

«O trâmite, por si só, da ação de execução de alimentos não caracteriza coação, inexistindo, nos presentes autos, risco iminente de prisão. Daí a manutenção do indeferimento da ordem.»

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Doc. 810.7118.4131.5645

490 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. PRISÃO CIVIL MANTIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE FÁTICA NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus cível, com pedido liminar, impetrado em favor de J. I. A. contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Jaboticatubas/MG, que, nos autos de cumprimento de sentença de alimentos movido por A. A. R. A. manteve mandado de prisão civil expedido em razão de inadimplemento, mesmo após alegação de quitação parcial do débito pelo paciente. Sustenta-se, pela defesa, que houve pagamentos regulares dos alimentos no percentual fixado judicialmente (70% do salário-mínimo), ... ()

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Doc. 241.1011.1741.0684

491 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Depositário judicial infiel. Inviabilidade. Súmula vinculante 25/STF.Ordem concedida.

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Doc. 103.1674.7377.6900

492 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Soltura do paciente. Perda do objeto. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A expedição de alvará de soltura em favor do paciente acarreta a perda do objeto do «habeas corpus».»

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Doc. 190.1091.0002.2600

493 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Justificativas para o inadimplemento da obrigação não acolhidas. Transtorno psiquiátrico. Fato superveniente ao Decreto de prisão. Não pode ser causa do inadimplemento de obrigação pretérita. Real capacidade financeira do devedor não pode ser aferida em habeas corpus. Precedentes. Desemprego e nascimento de outro filho não justificam o inadimplemento da obrigação alimentar. Precedentes. Execução de alimentos não serve de meio para exoneração ou revisão de alimentos. Conversão da prisão civil em domiciliar. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - Os transtornos psiquiátricos sofridos pelo recorrente somente foram diagnosticados após o decreto de prisão civil, de modo que ele não é a causa do inadimplemento da obrigação alimentar antes assumida. 2 - A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos... ()

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Doc. 364.3990.7880.8870

494 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DECRETADA - DÍVIDA QUE SE PROTAIU NO TEMPO - MAIORIDADE - MANUTENÇÃO DO CARÁTER URGENTE - NECESSIDADE - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - ORDEM MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - É

cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide, ex vi, art. 528, §§ 3º, 5º e 7º e art. 911, todos CPC e Súmula 309, STJ; - Ainda que a dívida tenha se protraído no tempo e o credor alcançado a maioridade, não se admite o afastamento da prisão civil decorrente de dívida que se prolongou no t... ()

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Doc. 254.2191.4607.9444

495 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DECRETADA - DÍVIDA QUE SE PROTAIU NO TEMPO - MAIORIDADE - MANUTENÇÃO DO CARÁTER URGENTE -NECESSIDADE - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - ORDEM MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - É

cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide, ex vi, art. 528, §§ 3º, 5º e 7º e art. 911, todos CPC e Súmula 309, STJ; - Ainda que a dívida tenha se protraído no tempo e a credora alcançado a maioridade, não se admite o afastamento da prisão civil decorrente de dívida que se prolongou no ... ()

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Doc. 177.1914.5001.1200

496 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Impetração contra decisão liminar proferida na instância ordinária. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Decisão mantida.

«1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, da mesma natureza, na instância de origem, salvo em situação de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. Aplicação, por analogia, da súmula 691/STF. 2. Acordo celebrado em ação de execução de alimentos, se descumprido, pode ensejar a prisão civil do devedor, por ser a dívida pactuada débito em atraso, e não dívida pretérita. Precedentes... ()

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Doc. 112.9184.1000.1000

497 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Família. Execução de alimentos. Alimentante advogado. Inadimplência voluntária e inescusável. Pedido de redução do tempo de cumprimento da medida. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Pretensão de transferência para sala de estado maior ou casa do albergado ou de conversão em prisão domiciliar. Inadmissibilidade. A segregação civil já é uma prisão especial. Diferenças entre prisão civil e prisão criminal. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. Lei 7.210/84, art. 201. Lei 8.906/94, art. 7º, V. CF/88, art. 5º, LXVII. Lei 5.478/1968, art. 18 e Lei 5.478/1968, art. 19. CPC/1973, art. 733, § 1º. Decreto 678/1992 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

«1. O STJ, em princípio, não pode apreciar diretamente em habeas corpus questão não debatida no tribunal apontado como autoridade coatora, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Inadmissibilidade de exame da pretensão de redução do tempo de cumprimento da medida privativa de liberdade. 2. A prisão civil e a prisão criminal possuem naturezas e fundamentos jurídicos distintos. Não é recomendável, portanto, o devedor de alimentos inadimplente cumprir a medida... ()

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Doc. 163.7853.5019.0200

498 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recursos improvidos.

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Doc. 210.7131.0722.9436

499 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade em hipóteses excepcionais. Alimentos decorrentes de ato ilícito. Natureza indenizatória. Prisão civil. Não cabimento. Rito executivo próprio. CPC/2015, art. 533. Ordem concedida.

1 - A impetração de habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário somente é admitida excepcionalmente quando verificada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, hipótese dos autos. 2 - Os alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito, conforme previsão contida nos arts. 948, 950 e 951 do Código Civil, possuem natureza indenizatória, razão pela qual não se aplica o rito excepcional da prisão civil como meio coercitivo para o adimplemento. 3... ()

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Doc. 103.1674.7175.1500

500 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depósito.

«O inadimplente na obrigação de pagar o débito contraído em contrato com cláusula de alienação fiduciária não pode mais ser considerado depositário infiel e, em decorrência disso, sofrer prisão civil. Divergência entre a 5ª e a 6ª Turmas resolvida pela 3ª Seção do STJ em favor dos inadimplentes.»

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