Prisao Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8061.0540.0454

701 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Credor dos alimentos maior, capaz e com atividade profissional remunerada. Prisão civil do devedor. Impossibilidade. Medida coativa extrema inadequada.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é admissível, excepcionalmente, a suspensão da ordem de prisão do devedor de alimentos quando verificada a inadequação da medida coativa extrema em razão da notória ausência de atualidade e urgência dos alimentos, como na hipótese em que o credor é maior, capaz e desenvolve atividade profissional remunerada. Precedentes 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.7535.2003.0200

702 - STJ. Família. Processual civil. Agravo no habeas corpus. Pedido liminar. Prisão civil. Alimentos. Decisão que indefere pedido liminar.

«1. Nos termos da Súmula 691/STF, aplicada à hipótese analogicamente, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido perante o Tribunal de origem, indefere a liminar. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 164.3150.8014.5200

703 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Medida limitada à hipótese de descumprimento inescusável de prestação alimentícia. Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida.

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Doc. 147.7895.3006.5600

704 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não encontrado. Conversão em ação de depósito. Possibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Inaplicável, no entanto, a pena de prisão civil. Súmula Vinculante 25. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.9852.3001.6300

705 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Prisão civil. Alimentos. Execução. Alimentante que apenas justifica o inadimplemento na ausência de condições financeiras, sem sequer ofertar proposta de parcelamento do débito. Decreto mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 141.1724.1003.9400

706 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no enunciado sumular 309/STJ. Pretensão de transferência para sala de estado maior ou casa do albergado ou de conversão em prisão domiciliar. Inadmissibilidade.

«1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. 2. Aplicação do enunciado sumular 309/STJ. 3. O pedido de prisão especial não merece deferimento, tendo em vista que a prisão civil por dívida alimentícia já constitui espécie de prisão especial. Precedente específico. 4. Precedentes específicos da Corte. 5. RECU... ()

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Doc. 103.1674.7346.9500

707 - STJ. Prisão civil. Depósito judicial. Insignificância dos bens não entregues. Proporcionalidade. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O depositário entregou bens no valor de R$ 12.450,00, do total de R$ 13.700,00. O restante são móveis de escritório fora de linha, que não valeriam atualmente mais do que R$ 350,00. Nessas circunstâncias, não subsiste a prisão do depositário por um ano, pela insignificância do inadimplemento e desproporcionalidade entre a pequenez da falta e a gravidade da sanção. Aplicação direta do princípio da proporcionalidade.»

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Doc. 103.1674.7443.8800

708 - STJ. Depósito. Prisão civil. Depositário infiel. Caso fortuito. Incêndio. Boletim de ocorrência. Insuficiência de prova. Pacto de São José da Costa Rica. Legalidade da prisão. Precedentes do STJ. Súmula 619/STF. CPC/1973, art. 902, § 1º e CPC/1973, art. 904. CCB/2002, art. 399 e CCB/2002, art. 652.

«O boletim de ocorrência, atestando a ocorrência do incêndio que teria destruído os bens constritos, por si só, não é documento idôneo para a caracterização do caso fortuito. Assim, ausente tal comprovação, não fica o depositário exonerado da obrigação judicial. Precedentes: RHC 14.201/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 22/09/2003; HC 34.344, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 02/08/2004 e HC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ de 13/10/2003. A adesão... ()

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Doc. 484.2145.8718.1175

709 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS, DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO AGRAVANTE. INADMISSÍVEL POR CARECER DE PRESSUPOSTO RELATIVO À TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EX VI DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 166.3074.5001.6400

710 - STJ. Família. Habeas corpus. Agravo de instrumento. Prisão decretada no Tribunal de Justiça. Alimentos. Custeio de curso superior. Não cumprimento de acordo pelo credor. Ordem concedida.

«1. A prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar é constrição excepcional e tem por fim coagir o devedor a prestar os alimentos devidos a fim de salvaguardar a sobrevivência do alimentando. 2. A prisão civil perde sua finalidade quando for constatado que os alimentos estão sendo prestados a filho maior com o único objetivo de custear curso superior, mas a verba é desviada para outros fins que não os estudos ou a sobrevivência. 3. Habeas corpus concedido.»

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Doc. 221.2160.9739.7604

711 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Advogado. Recolhimento em sala de estado maior. Inexistência. Recolhimento em dependência especial, apartado dos demais detentos. Ordem denegada. Liminar revogada.

1 - O Estatuto da Advocacia (, V) prevê ser direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar. 2 - Ocorre que o STF firmou jurisprudência no sentido de que a existência de cela especial em unidade penitenciária, com instalações condignas e separada dos demais detentos, supre a exigência de sala de Estado Maior par... ()

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Doc. 143.9833.1000.1200

712 - STF. Prisão civil do depositário infiel em face dos tratados internacionais de direitos humanos. Interpretação da parte final da CF/88, art. 5º, LXVII. Posição hierárquico-normativa dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.

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Doc. 406.5991.2830.5553

713 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PERDA DA ATUALIDADE DO DÉBITO ALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 309 DO STJ. PRISÃO CIVIL DECRETADA PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. CABIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7384.4100

714 - STJ. Prisão civil. Penhora. Depósito judicial. Empregado da empresa executada. Imposição de encargo de depósito judicial. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«O encargo de depositário de sociedade comercial não pode ser exercido por empregado subalterno, sem registro na CTPS, sem procuração para representar a empresa e que, por total inexperiência, deixou de requerer judicialmente a sua liberação do «munus» público do depósito. Configura constrangimento ilegal ordem de prisão do paciente nessas circunstâncias.»

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Doc. 162.2990.2000.0800

715 - STJ. Família. Recurso ordinário em «habeas corpus». Prisão civil. Dívida de alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no Súmula 309/STJ. Impossibilidade de exame da capacidade financeira do paciente. Incompatibilidade com o rito procedimental estreito do «habeas corpus». Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5015.1300

716 - TJSP. Alimentos. Execução. Rito sumário. Decisão que acolhe a justificação do devedor para o não pagamento, afastando a prisão civil. Inexistência, aí, de sucumbência do credor, porque não há decisão sobre a relação jurídico-material das partes. Descabida condenação em honorários advocatícios. CPC/1973, art. 733, «caput». (Cita doutrina. Há voto vencido).

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Doc. 165.1240.0000.0200

717 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Determinação de apresentação dos bens penhorados ou efetuar depósito equivalente em dinheiro, sob pena de prisão. Inadmissibilidade. Recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal vedando a prisão de infiel depositário. Prisão restrita à hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Revogação da Súmula nº: 619. «Writ» preventivo concedido. Salvo conduto expedido.

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Doc. 103.1674.7465.8300

718 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Alienação fiduciária. Depósito. Entrega da sucata do bem dado em garantia. Indenização pela deterioração. Impossibilidade da prisão. CCB/2002, art. 652. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«Restituído o bem, mesmo que deteriorado pelo uso, não se justifica a prisão, para compelir o devedor a indenizar a deteriorização pela falta de conservação. A responsabilização pela guarda e conservação do bem, nos termos da legislação civil, deve ser resolvido, se for o caso, em perdas e danos. A má conservação não traduz infidelidade ao depósito.»

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Doc. 192.6254.0000.3200

719 - STF. Agravo regimental em reclamação. Penal. Súmula Vinculante 25. Vedação à prisão civil do depositário infiel. Não aplicação ao devedor de pena pecuniária. Falta de aderência entre a decisão reclamada e o enunciado da Súmula Vinculante. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - O enunciado da SV 25 aplica-se à prisão civil do depositário infiel e não à modalidade versada no presente caso, qual seja, prisão pelo não adimplemento da pena pecuniária. II - Com efeito, a jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a via reclamatória somente pode ser acionada se houver ‘estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o paradigma apontado’ (Rcl 23.625-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. III - O agrava... ()

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Doc. 103.1674.7464.7700

720 - STJ. «Habeas corpus». Alienação fiduciária. Prisão civil. Liminar. Indeferimento pelo relator no tribunal local. «Writ» não conhecido. Súmula 691/STF. CPP, art. 647. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«A decisão de relator que no tribunal local indefere a medida liminar pleiteada em «habeas corpus» não pode ser atacada no STJ por meio de outro «habeas corpus» (Súmula 691/STF).»

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Doc. 164.7400.5015.0600

721 - TJSP. Família. Prisão civil. Alimentos. Obrigação decorrente de decisão de primeiro grau, em juízo provisório, cautelar e de urgência, originada na morte do genitor dos beneficiários em decorrência de acidente de trânsito. Prisão dos inadimplentes. Possibilidade. Distinção constitucional a respeito da causa da dívida alimentar. Inexistência. Ordem denegada.

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Doc. 141.6060.9002.2400

722 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Dívida de alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no enunciado sumular 309/STJ. Impossibilidade de exame da capacidade financeira do paciente. Incompatibilidade com o rito procedimental estreito do habeas corpus. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2472.9002.2700

723 - TJSP. Família. Prisão civil. Alimentos. Execução. Cobrança de parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade processual. Inexistência. Não comprovação do alegado pagamento «in natura». Ausência de proposta de parcelamento para quitação do débito. Decreto de prisão mantido. Recurso não provido

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Doc. 200.8252.0000.1800

724 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Prisão civil decretada contra devedor domiciliado no Chile. 3 - Eventual impossibilidade de cumprimento do mandado naquele país não determina a revogação da prisão no Brasil. Possibilidade de ingresso do devedor em território brasileiro. 4 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7548.0200

725 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Ausência de má-fé. Segregação desnecessária. CPC/1973, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVIII. CCB/2002, art. 1.694.

«... Resumindo a discussão, o que se tem é que o paciente, R V DE F, está sendo sujeito à prisão pelo não pagamento de valores de R$ 350,00 e R$ 380,00 mensais relativos a prestações alimentares posteriores a OUT/2006, apesar dos seguintes fatos: (1) desde julho de 2006, o paciente, R V DE F, só percebe a quantia de R$ 433,00 por mês como remuneração de seu emprego de agente funerário, em virtude da sua dispensa do emprego de caldeireiro; (2) um quarto desse pequeno salário já es... ()

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Doc. 230.8280.3186.8399

726 - STJ. Processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Prisão civil de devedor de alimentos. Credor menor ou incapaz. Flexibilização. Nível máximo de exigibilidade. Impossibilidade de prover o auto-sustento. Indispensabilidade dos alimentos à sobrevivência e ao desenvolvimento digno e sadio. Flexibilizações excepcionalmente admitidas em hipóteses que envolvam credores com aptidão para o auto-sustento. Inadimplemento ininterrupto por oito anos seguido de adimplemento por quatro anos. Execução iniciada em 2011 sob o rito da prisão civil. Possibilidade. Ausência de prova da desnecessidade dos alimentos pela credora cumulada com ausência de prova da absoluta impossibilidade de pagar pelo devedor que, ao tempo do inadimplemento, possuía emprego formal. Ausência de proposta de acordo ou composição. Violação ao princípio da boa-fé. Uso da técnica da coerção pessoal pelo devedor. Atendimento aos seus melhores interesses. Quebra de sigilo bancário para aferição de supostos pagamentos. Impossibilidade. Ausência de medidas de cautela pelo devedor. Inexistência de elementos indiciários mínimos sobre os supostos pagamentos.

1- habeas corpus impetrado em 22/05/2023. Recurso ordinário constitucional interposto em 14/07/2023. 2 - os propósitos recursais consistem em definir se é admissível a flexibilização da prisão civil do devedor de alimentos na hipótese em que o credor é incapaz e se estão presentes, na hipótese, os requisitos legais para a decretação da prisão civil por inadimplemento de dívida de natureza alimentar. 3 - os alimentos devidos aos filhos que sejam crianças e adolescentes osten... ()

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Doc. 147.5943.3003.7700

727 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo não apreendido. Prisão civil. Descabimento. Obrigação do devedor de pagar o equivalente em dinheiro, ou seja, o menor valor entre o de mercado e o débito apurado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.9040.1626.6298

728 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno. Habeas corpus preventivo. Prisão civil do devedor de alimentos. Inadimplência incontroversa. Inexistência de ilegalidade do ato prisional. Súmula 309/STJ. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. 2 - Na hipótese, os elementos que constam dos autos não permitem constatar ilegalidade flagrante no decreto prisional, a justificar a concessão da ordem pleiteada. A inadimplência é incontroversa, de modo que a inclusão de prestações vencidas no curso da execução não... ()

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Doc. 220.9281.2976.4666

729 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Alegação de falta de condição financeira de arcar com o valor do débito executado. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade do debate na via estreita do writ. Precedentes. Legalidade do Decreto prisional. Inteligência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura constrangimento ilegal o decreto de prisão civil do devedor de alimentos, em ação de execução que tem por propósito coagir o executado a quitar as prestações alimentícias vencidas nos 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação, além das vincendas no curso do processo, nos termos da Súmula 309/STJ. 2 - Ademais, de acordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, o habeas corpus não é a via processual adequada para a discussão afeta a aspe... ()

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Doc. 284.2792.9125.8702

730 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. AGRAVANTE QUE NÃO NEGA O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NÃO CABE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISCUSSÃO SOBRE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, QUE DEVE SER VEICULADO EM DEMANDA PRÓPRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 230.5091.0554.4250

731 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Decreto de prisão. Dívida pretérita acumulada em razão de desemprego. Pagamento parcial da pensão durante todo o período de desemprego. Atual adimplemento da pensão reduzida em ação revisional. Recurso provido. Ordem concedida. Liminar confirmada.

1 - A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no , § 3º (art. 733, parágrafo único, do CPC/1973), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, não se justificando quando for ineficaz para compelir o devedor a satisfazer integralmente o débito que se avolumou de forma significativa. 2 - Os autos comprovam que o paciente passou por longo período de desemprego, razão pela q... ()

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Doc. 240.5270.2199.5790

732 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de prestação alimentícia. Ilegalidade da prisão. Não demonstração. Impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação não demonstrada. Devedor que, a princípio, se encontra em estado grave de saúde, com suposto risco de morte. Possibilidade de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar reconhecida anteriormente por esta corte (hc 831.415/BA). Termo inicial da segregação. Não verificação. Ordem denegada.

1 - A controvérsia posta nos autos diz respeito ao termo inicial do cumprimento da prisão civil por dívida alimentar em regime domiciliar, a fim de verificar se o tempo de segregação já se exauriu. 2 - É notório o entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido de que o desemprego, a constituição de nova família e o nascimento de outros filhos não são suficientes, por si sós, a justificar o inadimplemento dos alimentos, devendo tais argumentos serem analisados em ação revis... ()

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Doc. 188.6981.6002.4500

733 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil por dívida de alimentos. Maioridade civil, remuneração própria, redução do valor da pensão, levantamento de expressiva soma em dinheiro e penhora do único bem imóvel do devedor. Ocorrências verificadas no curso da execução de alimentos. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos. Ineficácia da medida coativa, na hipótese, ante o contexto dos autos. Ordem concedida de ofício.

«1 - A constrição da liberdade somente se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor» (HC Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 01/8/2017). 2 - No caso, em que... ()

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Doc. 250.6020.1184.0286

734 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em habeas. Família. Inadimplemento de obrigação corpus alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil decretada. Dívida executada que não possui natureza compensatória e nem indenizatória. Prova pré- Constituída nos autos. Rito da prisão civil legal e adequado. Impossibilidade de dilação probatória na via estreita do. Habeas corpus capacidade financeira do devedor não pode ser aferida na via eleita. Precedentes. Desnecessidade dos alimentos, existência de título executivo trabalhista capaz de saldar o débito alimentar e aplicação de pena alternativa. Temas não apreciados nas decisões impugnadas. Impossibilidade de discussão, de forma inaugural, da matéria pelo STJ. Indevida dupla supressão de instância. Recurso ordinário em improvido. Habeas corpus

1 - Estando evidenciado pela prova pré-constituída acostada aos autos, notadamente na sentença que fixou os alimentos definitivos, que o débito alimentar perseguido não possui natureza compensatória ou indenizatória, mas sim eminentemente alimentar, mostra-se legal e adequada a adoção do rito da prisão civil. 1.2. Não se pode avançar na via estreita do de rito habeas corpus, célere, e do correlato recurso ordinário, sobretudo para aferir eventual caráter compensatório dos aliment... ()

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Doc. 173.1775.3002.5200

735 - STJ. Processual civil e civil. Habeas corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Reexame de fatos e provas.

«- É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de provas na via estreita do Habeas Corpus. - Ordem denegada.»

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Doc. 142.0061.0005.8200

736 - STJ. Habeas corpus. Débito alimentar do falecido. Obrigação personalíssima. Inventariante. Prisão civil. Ilegalidade. Concessão da ordem.

«1. A inventariante não é devedora dos valores que cabia ao falecido prover ao seu filho, obrigação de natureza personalíssima, e nem detém a livre disponibilidade dos bens do espólio, sujeitos à decisão do juízo de inventário, donde a manifesta ilegalidade da ordem de prisão. 2. Ordem concedida.»

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Doc. 226.0642.1115.4481

737 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA DO ALIMENTADO EM FAVOR DO EXECUTADO E REALIZAÇÃO DE ACORDO COM A GENITORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Prisão civil do devedor de alimentos que é medida coercitiva cabível diante do inadimplemento voluntário e inescusável, visando à rápida satisfação do crédito alimentício. No caso, o devedor foi devidamente cientificado da obrigação alimentar, entretanto não promoveu o efetivo pagamento do débito, apresentando recalcitrância injustificada, o que ensejou o decreto de prisão. Alegação de modificação da guarda ou exoneração da obrigação alimentar através de acordo não hom... ()

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Doc. 572.1360.9182.5757

738 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ANTIGA. ALIMENTANTE ADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATUAIS DOS ALIMENTOS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. REVOGAR PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Considerando que o agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição do alvará de soltura e não contra a decisão que decretou a prisão do agravante e considerando que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, não há falar em intempestividade do recurso. Preliminar rejeitada. - A prisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, a traduzir a urgência da prestação jurisdicional requerida, de modo a s... ()

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Doc. 103.1674.7355.3400

739 - 2TACSP. Depósito. Depostiário. Faturamento de empresa. Guarda de coisa incerta. Cominação de prisão civil. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, art. 1.287.

«O depósito exige a custódia de coisa certa, não se perfazendo na hipótese de guarda de coisa incerta, futura, como os valores pecuniários correspondentes ao faturamento de empresa - Inadmissibilidade, no último caso, de cominação prisional - Agravo provido para afastá-la.»

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Doc. 165.3124.0010.5700

740 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Constrição de bens do executado. Arrematação efetivada pela credora. Intimação do depositário para apresentação dos bens leiloados. Descumprimento da determinação judicial. Compromisso formal de guardar, conservar e encaminhar os bens não observado. Providência para solver o débito não realizada. Prisão decretada e mantida. Validade. Ordem denegada.

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Doc. 220.3030.5760.6105

741 - STJ. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença que fixou alimentos em favor de filho. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Alegação de falta de condição financeira de arcar com o valor do débito executado, bem como de impossibilidade de cumprimento da prisão em regime fechado em razão de doença crônica. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade do debate na via estreita do writ. Precedentes. Legalidade do Decreto prisional. Inteligência da Súmula 309/STJ. Recurso desprovido.

1 - Controvérsia em torno da legalidade da decretação da prisão civil do alimentante em razão do não pagamento da pensão alimentícia devida a filho e do direito à prisão civil domiciliar em razão de problemas de saúde. 2 - O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das 3 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula 309/STJ e precedentes. ... ()

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Doc. 124.3555.3000.3200

742 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Família. Alimentos. Execução de débito alimentar. Título judicial que fixa alimentos definitivos em dez salários mínimos, acrescido da obrigação de custear a manutenção de bem imóvel comum (que não serve de moradia à alimentanda) também no valor de dez salários mínimos. Pagamento parcial. Em tese, a obrigação de custear imóvel comum que não serve de moradia à alimentada não consubstancia verba alimentar e, por conseguinte, afasta a adoção da prisão civil do devedor, como meio coercitivo. Concessão parcial da ordem impetrada, para afastar a eficácia do decreto prisional tão-somente em relação aos débitos relacionados à manutenção de sítio, com atendimento à observação efetuada. CPC/1973, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVII.

«I - Efetivamente, tem-se, nesse juízo de cognição sumária, que a condenação ao pagamento de 10 (dez) salários mínimos, destinado a suprir as despesas de manutenção do sítio (que não serve de moradia à alimentada), patrimônio comum, até posterior partilha, não se reveste de caráter alimentar, sendo certo, por conseguinte, que o inadimplemento desta verba (e, somente desta) não confere ao exeqüente a possibilidade de executar o respectivo valor pelo Rito do ,... ()

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Doc. 103.1674.7276.5400

743 - STJ. Executivo fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Nomeação de Administrador especial (CPC, art. 677). Prisão civil. Penhora. Gerente da empresa. Depositário. Impossibilidade. «Habeas corpus».

«No processo executivo fiscal, a penhora da renda de empresa deve observar as cautelas recomendadas pelos e Se a efetivação da penhora pressupõe a nomeação de administrador, não é lícito transformar em depositário o gerente da empresa. Concede-se «habeas corpus», para obviar ameaça de prisão de depositário constituído ilicitamente.»

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Doc. 103.2110.5042.7900

744 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Execução. Alimentos provisórios em atraso. Alimentante que vem solvendo as parcelas fixadas pela sentença. Dívida pretérita. Prisão inadmissível. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«Tratando-se de débito em atraso, que não mais se destina a acudir às necessidades de momento dos alimentandos, não se justifica a execução requerida nos moldes do Débito pretérito, sujeito à execução na forma do »

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Doc. 103.1674.7286.8700

745 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Execução. Alimentos provisórios em atraso. Alimentante que vem solvendo as parcelas fixadas pela sentença. Dívida pretérita. Prisão inadmissível. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«Tratando-se de débito em atraso, que não mais se destina a acudir às necessidades de momento dos alimentandos, não se justifica a execução requerida nos moldes do Débito pretérito, sujeito à execução na forma do »

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Doc. 103.1674.7393.1500

746 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Novação objetiva. Prosseguimento da busca e apreensão até a prisão civil do devedor. Inadmissibilidade. CCB, art. 999, I. CCB/2002, art. 360, I.

«Operada a novação objetiva ante os termos do acordo estabelecido entre credor e devedor fiduciante e assim reconhecido na decisão que o homologou, não é possível ao credor pleitear simplesmente o prosseguimento da ação com apreensão do bem alienado e até prisão do devedor, quando detém ele título executivo judicial para a execução do débito novado.»

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Doc. 165.0971.9007.2700

747 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Execução por título extrajudicial. Penhora de bem móvel. Automóvel. Prisão por dívida que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Aplicação do Pacto de São José da Costa Rica. Súmula nº: 619 do Supremo Tribunal Federal, que admitia a prisão do depositário judicial nos próprios autos que foi revogada. Ordem definitiva concedida.

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Doc. 678.2141.3860.7210

748 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DECRETADA - CUMPRIMENTO - NOVO DECRETO PRISIONAL RELATIVO AO MESMO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O novo CPC encampou de forma expressa o entendimento já consagrado na Súmula 309 do c. STJ e Súmula 59/Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de que o débito alimentar que autoriza a decretação desta espécie de sanção limita-se àquele de natureza atual, ou seja, a prisão civil só se justifica com relação as três últimas prestações do débito alimentar e as que se vencerem no curso da execução. 2. O prazo de prisão de 1 (um) a 3 (três... ()

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Doc. 103.1674.7268.3100

749 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação de depósito. Conversão. Valor do bem. Prisão civil.

«A prisão, no procedimento referente ao depósito, ainda quando por equiparação, como ocorre na garantia de dívida por alienação fiduciária, tem exclusiva referência com a não devolução do bem, devendo a consignação do equivalente ser relativo ao valor do mesmo e não ao da dívida, a não ser quando o desta for inferior. Não se estabelecendo, com precisão, o valor do bem no procedimento convertido, a medida coercitiva de prisão, se for o caso, só pode ser aplicada, após a... ()

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Doc. 103.1674.7389.5800

750 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Depósito. Depositário infiel. Sócio que se retira da sociedade, formaliza a entrega dos bens constritos ao adquirente e comunica à Justiça. Ordem concedida.

«Sócio que se retira da sociedade, formaliza a entrega dos bens constritos ao adquirente e comunica à Justiça a ocorrência, não pode ser preso por descumprimento de encargo. Ausência de «animus» que leve à figura do depositário infiel.»

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