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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 9297.6825.5244.8133

901 - STF. Família. Prisão civil. Excepcionalidade. Alimentos. Pensão alimentícia. Prestação alimentícia x saldo devedor. CPC, art. 732. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/2015, art. 528, § 3º. CPC/2015, art. 911. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB, art. 396, e ss.111111111

«A prisão por dívida de natureza alimentícia está ligada ao inadimplemento inescusável de prestação, não alcançando situação jurídica a revelar cobrança de saldo devedor. Em síntese, a prisão por dívida de alimentos é pertinente em se tratando de descumprimento inescusável de prestação alimentícia, e não de execução de débito passado.»22222222

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Doc. 973.1482.5508.9526

902 - TJSP. Cumprimento de sentença - Execução de alimentos -Decisão agravada que indeferiu a cumulação dos ritos da prisão civil e da penhora - Insurgência da exequente -Impossibilidade de cumulação dos ritos pela diversidade de procedimento das execuções - Cumulação que causaria desnecessário tumulto com eventual prejuízo à própria exequente - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 684.2992.7067.6897

903 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Decisão agravada que determinou o pagamento do débito alimentar, no prazo de três dias, sob pena de prisão civil. Insurgência. Acolhimento. Decisão que não apreciou as alegações do Executado, em sede de justificativa. Nulidade da decisão reconhecida, como também entendeu a D. PGJ. Recurso provido.

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Doc. 757.2347.3310.3457

904 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL - JUSTIFICATIVAS QUE MOTIVAM AÇÃO REVISIONAL OU EXONERATÓRIA - PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME DOMICILIAR - DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Não se mostra apropriada para afastar a execução de alimentos a alegação de dificuldade financeira, ou outras que, destinadas a alterar o valor, devem ser deduzidas em ação revisional ou exoneratória. - A autorização para que a prisão civil, por dívida de alimentos, seja cumprida sob a forma de prisão domiciliar é incompatível com o procedimento e a finalidade da execução, que é compelir o devedor a efetuar o pagamento, garantindo o bem maior que é a sobrevivência do benefic... ()

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Doc. 145.7975.3000.3000

905 - STJ. Habeas corpus. Família. Prisão civil do devedor de alimentos. Enfrentamento da matéria em writ anterior. Prejudicado. Não conhecimento. Ação de exoneração de alimentos. Parcelas atrasadas. Efeitos não extensivos. Decreto prisional. Legalidade.

«I - Prejudicado é o pedido de habeas corpus requerido com supedâneo em fundamentos já apreciados em writ anterior. II - Os efeitos da sentença redutora ou supressora na ação de exoneração de alimentos não alcançam parcelas atrasadas. III - Conhecimento parcial e ordem denegada.»

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Doc. 146.2783.1000.5500

906 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Omissão inexistente. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Prisão civil. Inadimplemento de pensão alimentícia. Dívida incontroversa. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPP, art. 619, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7290.0300

907 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Ação de depósito. Saldo devedor exorbitante. «Habeas corpus» deferido. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.

«Ação de depósito promovida em razão do descumprimento de contrato de financiamento de R$ 6.000,00, correspondente a metade do valor do automóvel Kadett, na qual se exigiu a entrega do bem ou o saldo devedor de R$ 90.365,27, sob pena de prisão de um ano. O saldo devedor apresentado significa que a devedora passará o resto da sua vida destinando a totalidade da sua renda para o pagamento dos juros bancários provenientes daquele pequeno empréstimo. Ofensa ao princípio da dignidade da... ()

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Doc. 103.2110.5043.6700

908 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Ação de depósito. Saldo devedor exorbitante. «Habeas corpus» deferido. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.

«Ação de depósito promovida em razão do descumprimento de contrato de financiamento de R$ 6.000,00, correspondente a metade do valor do automóvel Kadett, na qual se exigiu a entrega do bem ou o saldo devedor de R$ 90.365,27, sob pena de prisão de um ano. O saldo devedor apresentado significa que a devedora passará o resto da sua vida destinando a totalidade da sua renda para o pagamento dos juros bancários provenientes daquele pequeno empréstimo. Ofensa ao princípio da dignidade da... ()

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Doc. 212.2655.0002.6000

909 - STJ. Civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Inocorrência de ordem de prisão. Capacidade financeira. Impossibilidade de aferição em habeas corpus. Recurso ordinário improvido.

1 - Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão do Juízo da execução, mantida pelo acórdão impugnado, que simplesmente determinou que o executado fosse intimado a pagar o débito alimentar ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. 2 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada d... ()

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Doc. 103.1674.7049.2900

910 - STJ. Prisão civil. Depósito judicial. Bens não encontrados. Proposta de pagar o equivalente em dinheiro. CPC/1973, art. 902, I e CPC/1973, art. 904.

«Se o depositário judicial, intimado para apresentar os bens que lhe foram confiados, comparece a Juízo e afirma que está impossibilitado de fazê-lo depois que o Oficial de Justiça certificou não os haver encontrado, propondo-se a depositar o equivalente em dinheiro, a sua prisão encontra obstáculo na Constituição. As disposições do CPC/1973, art. 902, I e CPC/1973, art. 904, não devem limitar-se apenas aos casos em que fique comprovado que está impossibilitado de fazê-lo em deco... ()

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Doc. 241.0260.7688.6952

911 - STJ. Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão. Impossibilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por meio de sua Súmula Vinculante 25/STF, assentou a ilicitude da prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. 2 - Ordem concedida.

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Doc. 394.6792.5845.4575

912 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -RITO DA PRISÃO CIVIL - CONVERSÃO PARA O RITO EXPROPRIATÓRIO - INADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Em se tratando de execução de alimentos, não há que se falar em conversão de rito uma vez que resta demonstrado que o executado está escapando de suas responsabilidades, não comprovou o pagamento e nem mesmo ajuizou ação de exoneração de alimentos. Decisão Reformada.

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Doc. 240.6100.1133.1998

913 - STJ. Processo civil. Agravo interno no habeas corpus. Inadimplemento de pensão alimentícia. Prisão civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A reiteração dos argumentos apresentados nas razões de habeas corpus e a apresentação de alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos da decisão agravada tornam inviável o agravo interno por ofensa ao princípio da dialeticidade. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6261.2427.3548

914 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso em habeas corpus. Prisão civil por débito alimentar. Citação por edital. Comparecimento espontâneo. Suprimento da nulidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo interno.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente recurso em habeas corpus impetrado com o objetivo de anular decreto de prisão civil proferido em ação de execução de alimentos, sob alegação de nulidade da citação por edital, ausência de acesso aos autos e suposta ilegitimidade ativa na cobrança. O agravante alegou que a dívida seria de natureza pessoal com o avô do alimentando, e não com a genitora da criança. II - QUESTÃO ... ()

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Doc. 961.9732.8222.3956

915 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO PAGAMENTO E SUCESSIVOS DECRETOS DE PRISÃO CIVIL. REALIZAÇÃO DE ACORDOS A CADA DETERMINAÇÃO DE PRISÃO, QUE RESTAVAM INADIMPLIDOS. DÉBITO ALIMENTAR QUE AO LONGO DO ANOS ACUMULOU-SE. AGRAVADO QUE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO PAI DE OUTRAS 3 CRIANÇAS ALÉM DAS AGRAVANTES, QUE ALCANÇARAM A MAIORIDADE EM 2021. CONVERSÃO PELO JUÍZO PARA RITO DA PENHORA QUE SE AFIGURA MEDIDA DE MAIOR RAZOABILIDADE. DÉBITO QUE PERDEU O CARÁTER ATUAL. DECISÃO QIE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 656.9428.3233.3729

916 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DÉBITO ALIMENTAR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO DEVEDOR. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE PARA LIMITAR A DÍVIDA QUE ENSEJOU A PRISÃO CIVIL DO PACIENTE ÀS PARCELAS DE ALIMENTOS EM PECÚNIA, FIXADAS NA SENTENÇA E VENCIDAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIENTE DESNECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. PERDA DO INTERESSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VIII, C.C. O ART. 932, VIII, AMBOS DO CPC, E DO ART. 31, I, DO RITJRJ.

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Doc. 184.0169.7596.1259

917 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO APENAS DE ALGUMAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA EM SUA INTEGRALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 528, § 7º DO CPC, QUE ABRANGE NÃO APENAS AS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS TAMBÉM AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. DECRETO PRISIONAL QUE NÃO PADECE DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 240.5080.2860.8309

918 - STJ. Processo civil. Agravo interno no habeas corpus. Direito de família. Prisão civil. Inadimplemento dos alimentos. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - A reiteração dos argumentos apresentados nas razões de habeas corpus e a apresentação de alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos da decisão agravada tornam inviável o agravo interno por ofensa ao princípio da dialeticidade. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 551.8704.7949.7311

919 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. RECURSO QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO E CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PARA O RITO DO CPC, art. 523. DEFENSORIA PÚBLICA QUE NOTICIA NOS AUTOS DO RECURSO A LIBERDADE DO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. ART 932, III, DO CPC.

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Doc. 161.6703.3003.0000

920 - STJ. Civil. Habeas corpus. Execução. Pensão alimentícia entre ex-cônjuges. Inadimplência do devedor. Prisão civil. Alegado excesso da execução. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Capacidade financeira do executado e revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação. Inadequação da via eleita. Débito pretérito. Não configuração. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.

«1. A via estreita do habeas corpus exige prova pré-constituída da ilegalidade afirmada e não comporta dilação probatória, de modo que não cabe ao STJ alterar a conclusão da instância ordinária, formada a partir dos exame dos elementos dos autos, de que não houve modificação do valor da verba alimentar. Inexistência de comprovação de plano do alegado excesso da execução. 2. A verificação da incapacidade financeira do executado e a revisão das justificativas apresentadas ... ()

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Doc. 968.2109.4074.2327

921 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA PARA INADIMPLEMENTO ALIMENTAR E DETERMINOU O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS NO PRAZO DE 03 DIAS, ANTES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. INVIABILIDADE. PROCESSO QUE NÃO PERMITE DISCUSSÃO QUANTO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, QUE DEVERÁ SE DAR NA VIA PRÓPRIA. AUSENTE A INDICAÇÃO DE ESPECÍFICA E/OU EXTRAORDINÁRIA PARA DEIXAR EM ABERTO DÉBITO ALIMENTAR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 576.8298.7267.6521

922 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - REGIME DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE EFICÁCIA - REGIME FECHADO - RECURSO PROVIDO. -

Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, a prisão domiciliar do devedor de alimentos somente é possível em caso de alimentante com filho de até 12 anos incompletos, por analogia ao CPP, art. 318, V, ou em caso de grave enfermidade médica cujo tratamento não possa ter continuidade no estabelecimento prisional sem risco de saúde para o devedor. - Como não se verifica no caso nenhuma excepcionalidade apta a ensejar a expedição de ordem de prisão domiciliar e considerando que ela não... ()

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Doc. 140.3545.9002.3000

923 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em ação de depósito. Possibilidade, no caso de o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Sentença de extinção cassada, admitida a conversão em depósito, afastada a possibilidade de prisão civil, prosseguindo-se em primeira instância com a citação do devedor. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 144.9060.0007.5800

924 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Prosseguimento da demanda como execução de quantia certa, do valor da coisa ou da dívida, o que for inferior. CPC/1973, art. 906. Faculdade da ré pela opção menos onerosa. Multa diária imposta injustificável. Prisão civil igualmente afastada, em cumprimento ao disposto na Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 885.9567.2914.9045

925 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. A

alegação do agravante de estar sem vínculo empregatício formal, na situação de desempregado, que sequer restou provado por ora, não retira do mesmo o dever de legal de prover o sustento da agravada. Contexto fático probatório que não demonstra que o agravante não tenha qualquer tipo de rendimento que possa arcar com o sustento da própria filha. Paternidade que deve ser exercida com responsabilidade. Precedentes da jurisprudência do STJ. Manutenção da decretação da prisão.... ()

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Doc. 103.1674.7465.9300

926 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Família. Medida cautelar. Alimentos provisórios. Liminar em cautelar de separação de corpos, arrolamento de bens, guarda de filho, alimentos provisionais e outras. Prazo para a ação principal. CPC/1973, arts. 733, § 1º e 806.

«Enquanto não efetivada integralmente a liminar de arrolamento dos bens, obstada, no presente caso, pela ocultação de imóvel pelo paciente, o prazo de trinta dias para o ingresso da ação principal (CPC, art. 806) não corre, permanecendo incólume a referida liminar, também, no que diz respeito aos alimentos objetos da execução.»

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Doc. 231.2040.6333.8545

927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução de alimentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prisão civil. Revisão do acervo fático. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o debate no Tribunal de origem acerca dos dispositivos tidos por violados no recurso especial, não é possível o seu conhecimento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O atraso de uma só prestação alimentícia, desde que atual, ou seja, compreendida entre as três últimas devidas, já autoriza o pedido de prisão do devedor, nos termos do CPC, art. 733 (Súmula 309/STJ). 3 - O Tribunal de origem com fundamento no acervo fático probatório dos autos conclu... ()

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Doc. 118.5053.8000.0100

928 - STJ. Família. Alimentos. Filiação. «Habeas corpus». Prisão civil. Descumprimento de obrigação de prestar alimentos provisionais fixados em decisão interlocutória proferida em ação de investigação de paternidade. Inexistência de sentença reconhecendo o parentesco. Presença de dúvida razoável quanto à legalidade da decisão que fixou os alimentos. Prisão civil do investigado. Descabimento. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 883/1949, art. 5º. Lei 8.520/1992, art. 7º. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

«1. No caso em apreço, foi decretada a prisão do paciente em razão do descumprimento de obrigação de prestar alimentos fixados em decisão interlocutória proferida em ação de investigação de paternidade, antes, portanto, da prolação de sentença reconhecendo a relação de parentesco entre o recorrente e a alimentanda. 2. A possibilidade de fixação de alimentos provisionais em sede de ação de investigação de paternidade é disciplinada pelo Lei 8.520/1992, art. 7º, bem com... ()

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Doc. 240.6180.6886.2371

929 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Alimentos. Inadimplemento. Prisão civil. Capacidade financeira do alimentante. Necessidade do alimentado. Binômio. Análise. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Pagamento parcial. Liberação. Inaptidão.

1 - O habeas corpus não constitui meio adequada para o exame aprofundado de provas no sentido de aferir a real capacidade financeira do paciente, procedimento que poderá ser viabilizado no bojo do processo de alimentos, negociar a dívida e pedir a revisão da fixação dos alimentos. 2 - Os pagamentos parciais sustentados não são suficientes para obstaculizar o rito da coerção pessoal nem torna ilegal a ordem de prisão, que só se debela diante do integral pagamento das três últimas p... ()

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Doc. 240.3040.1772.1316

930 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Família. Obrigação alimentar. Inadimplemento. Execução. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de ausência de urgência no recebimento dos alimentos. Credora da verba alimentar maior de idade, com formação superior em direito, inscrita no respectivo conselho de classe e trabalha em escritório de advocacia. Desempenho de atividade laborativa remunerada e aptidão para a própria manutenção. Mitigação da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - Na linha da jurisprudência do STJ, em regra, a maioridade civil e a capacidade, em tese, de promoção ao próprio sustento, por si ... ()

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Doc. 180.9323.3009.1100

931 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1, II. Prisão civil por dívida. Não caracterização. Constitucionalidade. Dosimetria. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Critério de majoração. Número de infrações. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1 - As condutas incriminadoras descritas na Lei 8.137/1990 não se confundem com a hipótese de prisão civil por dívida, mas antes visam tutelar a ordem tributária, violada por procedimentos fraudulentos e gravosos das mais variadas ordens. Não há, pois, falar-se em inconstitucionalidade, conforme reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. 2 - A inserção sucessiva e continuada de informações falsas nos registros contábeis de sociedade... ()

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Doc. 220.7010.1315.2415

932 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Writ substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Obrigação alimentar. Inadimplência. Execução das três prestações anteriores ao ajuizamento e das vincendas no curso do processo. Binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Prova pré- constituída. Ausência. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade por meio do habeas corpus. Pandemia. Cenário atual. Retomada da prisão civil. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo medida excepcional e extrema, somente admissível na hipótese de evidente violência ou coação da liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). 2 - «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo» (Súmula 309/STJ). 3 - «O habeas co... ()

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Doc. 143.4701.3001.4600

933 - STJ. Agravo regimental. 'habeas corpus'. Prisão civil. Devedor de prestação alimentícia. Nulidade do acórdão que deu origem ao Decreto prisional. Supressão de instância. Impossibilidade. Insuficiência do valor depositado. Ausência de ilegalidade na decisão questionada. Inovação em sede de agravo regimental. Descabimento.

«1.- A alegada nulidade do Acórdão que deu origem ao decreto prisional em virtude da suposta incompetência do Órgão prolator não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância, tratando-se, ademais, de questão relativa à Organização Judiciária do Tribunal de origem e que deve ser decidida naquela Corte, não se admitindo a judicialização de questões desta natureza nos Tr... ()

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Doc. 241.0260.5522.1731

934 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 240.1080.1265.2133

935 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Possibilidade de gerar desemprego. Justificativa inidônea. Inadimplência demonstrada. Cabimento. Valores elevados. Requisitos. Ilegalidade.não ocorrência. 1. Legalidade da decretação da prisão na execução submetida ao rito do CPC/2015, art. 528, referente às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e às vencidas no curso do processo, ainda que o débito alcance valor elevado por abranger a totalidade de dívida, prolongada no tempo. Precedentes. 2. Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente deferida.

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Doc. 103.1674.7400.5000

936 - STJ. «Habeas corpus». Família. Prisão civil. Alimentos. Provas relativas justificativa para a inadimplência. Via inadequada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«... Se tanto não bastasse, o «habeas corpus» não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas com o objetivo de, no caso em debate, acolher a justificativa apresentada pelo devedor para não pagar os alimentos devidos (HC 29.215/MG, 3ª Turma, de minha relatoria, DJ de 20/10/03; AgRgRHC 27.215/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 30/06/03). ...» (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).»

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Doc. 174.0974.6003.6500

937 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso cabível. Impossibilidade. Modificação do rito adotado para a execução sem consentimento do exequente. Impossibilidade. Precedentes. Legalidade no Decreto de prisão. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal no direito de locomoção a justificar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. 2. Cabe ao credor/exequente dos alimentos a opção pela via executiva da cobrança que melhor atenda as suas necessidades. Precedentes. 3. Promovida a execução com base no CPC, art. 733, de 1973, cobrando até as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e as que venceram no seu curso, não há falar em débito pretérito a ser cobrado pelo rito ... ()

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Doc. 250.4290.6154.0530

938 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Revogação do Decreto prisional na origem. Perda superveniente do objeto. Configuração.

1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 103.1674.7381.7800

939 - STF. Competência. «Habeas corpus». Prisão civil decretada por Juiz do Trabalho. Depósito. Depositário infiel. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal. Precedente do STF. CF/88, art. 108, I, «d».

«No julgamento do CJ 6.979-1, o STF decidiu, em sessão plenária, que: a competência para conhecer e julgar «habeas corpus», impetrado contra ato de Juiz do Trabalho de 1º grau, é do Tribunal Regional Federal, e não do Tribunal Regional do Trabalho. Nulidade das decisões denegatórias do «writ» proferidas pelo TRT da 3ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça. Remessa dos autos ao TRF da 1ª Região.»

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Doc. 103.1674.7317.6900

940 - TJMG. «Habeas corpus». Finalidade. Exame da legalidade ou ilegalidade da constrição. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647.

«O «habeas corpus», como panacéia universal, presta-se ao afastamento de qualquer ameaça de prisão, independentemente de a custódia ser decretada por um juiz de vara cível ou por magistrado da área criminal. Deve-se, tão-somente, examinar a legalidade ou a ilegalidade da constrição. No caso de prisão civil, a Constituição Federal contempla apenas duas hipóteses: a do depositário infiel e a do devedor de alimentos.»

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Doc. 147.5943.3021.0300

941 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão da ação em depósito. Admissibilidade. Ainda que o bem não se encontre mais na esfera de disponibilidade do fiduciante, remanesce a possibilidade de consignação em moeda corrente, pois pendente sua responsabilidade. Diante da nova orientação do Supremo Tribunal Federal não é mais possível a prisão civil do depositário infiel. Afastamento da pena restritiva de liberdade. Recurso improvido.

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Doc. 241.1131.2281.9641

942 - STJ. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Writ impetrado nesta instância superior contra o indeferimento de liminar de habeas corpus impetrado no tribunal de origem. Inadmissibilidade, em regra. Supressão de instância. Incidência da Súmula 691/STF. Inadimplência de débitos alimentares atuais. Prisão civil. Legalidade. Aplicabilidade do verbete 309/STJ. Impossibilidade de dilação probatória pela via do presente remédio heróico. Liminar confirmada. Ordem denegada.

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Doc. 103.2131.0316.5600

943 - STJ. Alienação fiduciária. Bens fungíveis e consumíveis, já integrantes do patrimônio do devedor, e destinados à comercialização. Possibilidade. Descabimento, todavia, de prisão civil. (Há voto vencido. Cita precedentes).(*)

«Comercial e constitucional. Alienação fiduciária. Bens fungíveis consumíveis. Garantia de mutuo. Prisão por divida (constituição federal). I - A legislação pertinente não veda a alienação fiduciária em garantia de bem fungível, subsumindo-se neste os consumíveis, cuja custodia tem o caráter de deposito irregular. II - Quando pactuantes celebram negocio jurídico com garantia fiduciária de bens fungíveis, assim o fazem como forma para agilizar o empréstimo acobertado p... ()

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Doc. 103.1674.7523.9200

944 - STJ. Prisão civil. Depósito. Depositário infiel. Penhora sobre faturamento. Administrador. CPC/1973, art. 655-A,CPC/1973, art. 901 e CPC/1973, art. 906.

«Não se confunde depósito oriundo de um contrato, com depósito decorrente de um munus imposto pela Justiça. O depositário judicial é auxiliar do juízo, sendo obrigado a apresentar os bens que lhe foram entregues para guarda quando solicitado. Na penhora sobre o faturamento da empresa não é possível identificar a figura do depositário, e sim do administrador, obrigado pela lei a prestar contas dos valores bloqueados, na sistemática anterior à Lei 11.382/06, introduzindo o art. 655-A... ()

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Doc. 241.0100.9818.6446

945 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos devidos a ex-Cônjuge. Prisão civil. Possibilidade. Necessidade e urgência na percepção dos alimentos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A execução de alimentos devidos entre cônjuges submete-se à técnica executiva da coação prisional, se a verba alimentar se enquadrar na tipicidade normativa das 3 (três) prestações anteriores ao seu ajuizamento e das que se vencerem no curso do processo, já que a lei não faz distinção entre a qualidade da pessoa que necessita de alimentos ou a temporaneidade do débito, mas a real necessidade do alimentado (HC 413.344/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, jul... ()

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Doc. 207.5953.4000.4400

946 - STJ. Agravo interno recurso em habeas corpus. Via inadequada. Dívida alimentar. Prisão civil. Possibilidade. Súmula 309/STJ.

«1 - O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para averiguar a dificuldade financeira do alimentante em arcar com o débito alimentar objeto de execução, porquanto sua análise se mostra incompatível com a via restrita do writ. 2 - A medida prisional encontra-se lastreada em inadimplemento de obrigação alimentar, sendo insuficiente o pagamento parcial das prestações, nos termos da Súmula 309/STJ 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 255.3133.9815.4275

947 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - JUSTIFICATIVA REJEITADA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Segundo o disposto no §2º do CPC, art. 528, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento de dívida alimentar. Segundo a orientação do colendo STJ, as circunstâncias relativas à alteração da capacidade financeira do alimentante, assim como a hipótese de desemprego ou nascimento de novo filho, não afastam a possibilidade do decreto da prisão civil, pois não configuram «impossibilidade absoluta". Na ação executiva, não c... ()

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Doc. 182.5100.4001.5200

948 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Desemprego, problemas de saúde, existência de outra prole, rejeição de proposta de acordo pelo credor e existência de ação revisional. Ausência de prova dos referidos fatos. Alegação, ademais, que é insuficiente para justificar o inadimplemento.

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser suspensa a ordem de prisão do paciente, que alega não ser possível adimplir a obrigação alimentar de seu filho. 2 - As alegações de que o devedor está desempregado, possui problemas de saúde e é provedor também de outra prole, bem como a rejeição de proposta de acordo pelo credor dos alimentos e a existência de ação revisional em tramitação, são insuficientes para afastar o decreto prisional do paciente, sobretudo n... ()

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Doc. 143.1793.4001.5100

949 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução. Ação de execução. Pensão alimentícia.

«1. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado. 2. Liminar indeferida.»

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Doc. 103.1674.7296.9400

950 - STJ. Depósito. Bem fungível e consumível. Prisão civil. Inadmissibilidade. Medida cautelar em recurso especial. Efeito suspensivo. Suspensão da execução da carta de sentença. Ilegalidade da prisão de depositário de bem fungível e consumível. Recolhimento do mandado de prisão.

«É pacífica a Jurisprudência do STJ quanto à impropriedade da ação de depósito para compelir a parte à entrega de bem fungível e consumível, como no caso em tela, de sacas de sementes de soja, cuja obrigação adveio de Instrumento Particular de Confissão, Composição de Divida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, com penhor mercantil. Sendo inadequada a ação de depósito e ilegal a determinação judicial para depósito, sob pena de prisão, defere-se medida cautelar para re... ()

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