Prisao Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0260.9408.2580

851 - STJ. Alimentos. Pensão alimentícia. Habeas corpus. Cumprimento de sentença de prestação alimentícia. Unificação de dois processos. Delimitação dos débitos correspondentes e o rito a ser observado em cada processo. Intimação do paciente na pessoa de seu advogado. Ausência de ilegalidade. Executado que fora intimado e preso anteriormente. Súmula 691/STF. Writ não conhecido. CPC/2015, art. 523. CPC/2015, art. 528 (prisão civil).

Havendo inequívoca ciência do devedor acerca de débito alimentar objeto de execução, não é ilegal a intimação de instauração de um segundo cumprimento de sentença na pessoa do seu advogado referente ao mesmo título judicial. Na origem, tramitavam dois cumprimentos de sentença de prestação alimentícia, envolvendo as mesmas partes - o paciente (executado) e sua filha (exequente) - e ambos sob o rito (prisão civil). 1 - A jurisprudência iterativa desta Co... ()

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Doc. 103.1674.7331.2200

852 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Depositário judicial infiel. Alegada intempestividade do recurso ordinário, em decorrência do Lei 8.038/1980, art. 30. Prevalência do prazo de 15 dias no processo civil. CPC/1973, art. 508.

«A regulamentação do prazo para ajuizamento de recurso ordinário, na Lei de Recursos, data de 28/05/90. Ao contrário, o dispositivo inserto no diploma processual civil advém da reforma de 13/12/94, que deu nova redação ao suso mencionado , posterior àquela regra. Diante dessa circunstância, no processo civil brasileiro, prevalece o prazo de 15 (quinze) dias para ajuizamento do recurso ordinário em «habeas corpus».»

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Doc. 145.1754.5005.2900

853 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Automóvel. Veículo em estado de sucata. Intelecção do Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Contrato já terminado. Mesmo a mera sucata tem valor, e não mais cabe a prisão civil. Indeferimento da conversão da ação de busca e apreensão em depósito mantido. Recurso improvido.

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Doc. 165.2891.8005.3900

854 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Habeas corpus. Ex-sócio da empresa executada, que assume a condição de depositário do bem da empresa. Não apresentação dos bens penhorados, encontrando-se, ademais, em lugar incerto e não sabido. Hipótese. Prisão do Depositário infiel. Admissibilidade. Alternativa única para quem frustra o juízo da execução e desaparece, juntamente com os bens penhorados cujo depósito assumiu. Coação ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

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Doc. 140.4030.8000.6700

855 - STJ. Família. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Foro do alimentando. Renúncia. Possibilidade critério territorial. Competência relativa. Inadimplemento das prestações vencidas no curso do processo. Prisão civil. Legalidade. Aplicabilidade da Súmula 309/STJ. Maioridade superveniente do alimentando. Não desconstituição da obrigação alimentar. Aferição da condição econômica do devedor e da necessidade do alimentando. Matéria de prova. Impossibilidade na estreita via cognitiva do writ. Ordem denegada.

«I. É legítima a prisão civil do devedor de alimentos quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução ou daquelas vencidas no decorrer do referido processo; II. A definição do foro do alimentando como o competente para as ações em que se pleiteia alimentos, por ser tratar de critério de competência relativa, comporta renúncia por parte daquele que possui referida prerrogativa legal. III. A superveniência... ()

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Doc. 220.3030.5848.2303

856 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença que fixou alimentos em favor de menor. Inadimplemento reiterado de obrigação alimentar. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Possibilidade de prorrogação do prazo da prisão civil até o limite máximo permitido pelo CPC/2015. Precedentes do STJ. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. Necessidade de prova pré-constituída. Inocorrência. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ já proclamou que, decretada inicialmente a segregação do devedor de alimentos pelo prazo mínimo, dependendo da sua postura, ou seja, demonstrada a sua recalcitrância e a sua desídia no cumprimento da obrigação alimentar, não há impedimento para posterior prorrogaç... ()

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Doc. 180.9323.3004.5800

857 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus preventivo. Pleito de recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das vincendas no curso do processo. Súmula 309/STJ. Inadimplemento. Prisão civil. Possibilidade. CPC, art. 733, § 1º, 1973. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de nulidade do acordo homologado judicialmente, bem como de incapacidade financeira do recorrente. Questões que não podem ser analisadas na via estreita do writ, por demandar amplo reexame de provas. Manutenção do acórdão recorrido que se impõe. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura constrangimento ilegal a prisão civil do devedor de alimentos, em ação de execução proposta pelo rito do - Código de Processo Civil de 1973, objetivando o recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das vincendas no curso do processo - Súmula 309/STJ. 2 - O habeas corpus não se destina a análise de questões referentes à suposta nulidade do acor... ()

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Doc. 210.9270.9185.2644

858 - STJ. Agravo interno. Processual civil e civil. Direito de família. Execução de alimentos provisórios. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Rito da prisão civil. Escolha da parte credora.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2 - É da parte credora a escolha pelo procedimento a ser seguido na execução dos alimentos, podendo optar por aquele que entender mais conveniente. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7462.3300

859 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Ação de depósito. Prisão civil de depositário infiel. Precedentes do STJ. Lei 8.866/94, arts. 1º, 4º, § 2º e 9º. Lei 8.212/91, art. 30, I.

«O estabeleceu a cobrança de contribuições e exações em favor da Fazenda _ via ação de depósito _, e explicitou sua abrangência também às hipóteses de depósitos irregulares, quando afastou a incidência do art. 1.280 do antigo Código Civil. O STF suspendeu diversos dispositivos e expressões da Lei 8.866/94, pela ADinMC 1.055, mas manteve integralmente o disposto no art. 9º, o que autoriza a ação de depósito, esvaziada apenas no tocante à prisão limi... ()

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Doc. 250.6020.1438.1550

860 - STJ. Processual civil.. Família. Alimentos. Habeas corpus inadimplemento da obrigação. Cumprimento de sentença. Prisão civil decretada. Impetrado writ contra decisão liminar de desembargador relator de tribunal de justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Deficiência na instrução do. Elementos writ dos autos indicam que a dívida executada possui natureza alimentar. Prova pré-Constituída nos autos. Rito da prisão civil legal e adequado. Impossibilidade de dilação probatória na via estreita do habeas. Perda do caráter alimentar da dívida corpus executada. Tema não apreciado na decisão impugnada. Impossibilidade de discussão, de forma inaugural, da matéria pelo STJ. Indevida supressão de instância. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Não habeas corpus conhecido.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro, ou writ impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - A deficiência na instrução do feito impossibilita aferir eventual constrangimento suportado pelo paciente, notamente não que se re... ()

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Doc. 141.1950.7005.5400

861 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Pagamento parcial. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. Recurso não provido.»

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Doc. 230.5150.9388.5510

862 - STJ. Civil e processual civil. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Decisão liminar. Impetração. Descabimento. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Não ocorrência. Obrigação alimentar. Compensação. Vedação legal. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal de relator que indefere liminar requerida perante o Tribunal de origem. 1.1. Na espécie, a impetração volta-se contra decisão monocrática proferida por desembargador relator de agravo de instrumento interposto em face de decisão que decretou a prisão civil do paciente, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 691/STF. 2 - Na via estreita do habeas corpus não cabe avançar para o campo ... ()

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Doc. 190.4243.6001.9400

863 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Teoria do adimplemento substancial. Não incidência. Débito alimentar incontroverso. Súmula 309/STJ. Prisão civil. Legitimidade. Pagamento parcial da dívida. Revogação do Decreto prisional. Não cabimento. Irrelevância do débito. Exame na via estreita do writ. Impossibilidade.

«1 - A Teoria do Adimplemento Substancial, de aplicação estrita no âmbito do direito contratual, somente nas hipóteses em que a parcela inadimplida revela-se de escassa importância, não tem incidência nos vínculos jurídicos familiares, revelando-se inadequada para solver controvérsias relacionadas a obrigações de natureza alimentar. 2 - O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a possibilidade da prisão civil. Precedentes. 3 - O sistema jurídico tem mecanismos... ()

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Doc. 103.1674.7348.6300

864 - TAMG. Prisão civil. Depósito. Financiamento. Garantia de dívida. Bem fungível. Safra futura. Não-caracterização. Contrato de mútuo. Regras. Aplicabilidade. Cita precedentes do STJ e doutrina. Súmula 619/STF. CCB, art. 1.280.

«A inexistência do objeto do depósito - safra futura - descaracteriza a figura do depósito, em face da ausência física da coisa no momento da contratação. O depósito é contrato real, o que exige a tradição do bem para sua caracterização. O depósito de coisas fungíveis regula-se pelo disposto acerca do mútuo.»

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Doc. 210.8080.4164.9217

865 - STJ. Processo civil. Prisão civil do devedor de alimentos. Habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de documentos imprescindíveis para análise do writ. Súmula 691/STF. Pagamento parcial. Impossibilidade. Alimentos devidos à ex-cônjuge. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º, Súmula 911/STJ e Súmula 309/STJ.

1 - De acordo com o entendimento pacífico do STJ e com a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que denega a liminar em outro habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não ocorre na espécie. 2 - «Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagr... ()

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Doc. 204.4533.2005.0800

866 - TJDF. Família. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de alimentos. Prisão civil do devedor. Medida excepcional. Existência de vínculo empregatício. Possibilidade de implantação em folha de pagamento da prestação alimentícia regular e do saldo remanescente da dívida parcelado. CPC/2015, art. 529, caput e § 3º. Desnecessidade e ineficácia da restrição pessoal. Conversão para o rito da constrição patrimonial. Cabimento. CPC/2015, art. 528.

«1 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (, § 7º). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar o débito justificará o inadimplemento, de modo a obstar o decreto prisional (§ 2º). 2 - Embora a dívida em discussão inicialmente autorizasse o processamento do cumprimento de sentença ... ()

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Doc. 203.6592.0003.5200

867 - STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Impetração contra decisão liminar proferida na instância precedente. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Não ocorrência. Súmula 691/STF. Decisão mantida.

«1 - É inadmissível a impetração de Habeas Corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, da mesma natureza, na instância de origem, salvo em situação de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. Aplicação, por analogia, do entendimento consolidado na Súmula 691/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 220.8150.1948.0770

868 - STJ. habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Execução. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de ausência de atualidade e urgência no recebimento dos alimentos. Constrangimento ilegal não comprovado de plano. Deficiência na instrução do feito. Maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar (Súmula 358/STJ). Precedentes. Atualidade do débito executado. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Existência de outros filhos não justifica o inadimplemento da obrigação. Precedentes. Passagem do tempo, com alongamento da dívida, decorrente de procrastinação exclusiva do executado, não afasta a ordem de prisão civil. Precedentes. Decreto de prisão civil que observou a Súmula 309/STJ não pode ser considerada ilegal. Precedentes. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões impugnadas. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. «habeas corpus» não conhecido.

1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de desembargador de tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangi... ()

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Doc. 955.3046.4236.3946

869 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE À PROPOSTA DE ACORDO, NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. INADIMPLEMENTO REITERADO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDOS HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. SUPOSTA INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NOS LIMITES DA EXECUÇÃO. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. 553.9085.5168.7161

870 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. PRISÃO CIVIL DA RECORRENTE QUE AINDA NÃO FOI DECRETADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE CONSTRIÇÃO PESSOAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR OU DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA EXECUTADA NESTE ÂMBITO EXECUTIVO, QUE SE DESTINA, EXCLUSIVAMENTE, À SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 228.9145.5296.4820

871 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão agravada que determina o pagamento do débito apresentado pelo Exequente, sob pena de prisão do devedor, na forma do art. 528, §1º e §3º do CPC. Manutenção. Acordo não cumprido. O inadimplemento incontroverso do devedor de alimentos, seja em relação a parcelas anteriores ao primeiro decreto prisional ou débito posterior, autoriza a renovação da ordem de prisão civil no mesmo processo. Precedentes do STJ. Desprovimento do recurso.

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Doc. 441.4777.0509.3830

872 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO EXECUTADO, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DO art. 528, § 7º DO CPC. IMPETRANTE QUE ALEGA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E CONSEQUENTEMENTE DA PRISÃO E IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL E IMEDIATO DÉBITO, EM VIRTUDE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. AO FINAL, REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. ORDEM QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DE INÍCIO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. EXECUTADO DEVIDAMENTE CITADO POR EDITAL. A AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS POSSUI RITO ESPECIAL, NÃO ADMITINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXIGINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, INCUMBINDO AO IMPETRANTE COMPROVAR, DE PLANO, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA NESTA VIA ESTREITA. AS QUESTÕES RELATIVAS À IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO ORDINÁRIA ESPECÍFICA, QUE PERMITA AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. O PAGAMENTO PARCIAL DA PENSÃO NÃO AFASTA A URGÊNCIA DO DÉBITO ALIMENTAR, CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO, SOB PENA DE PRISÃO, ABRANGE AS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ASSIM COMO AS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 528, § 7º E SÚMULA 309/STJ. A PRISÃO CIVIL SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PACIENTE, ABUSO OU ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO «A QUO". DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 157.2142.4005.3000

873 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Reportagem transmitida por emissora de televisão afiliada à rede ric record, noticiando a condução de cidadão à prisão, pela polícia militar, em cumprimento a mandado expedido por inadimplemento de pensão alimentícia. Inobservância da existência de alvará de soltura, expedido em razão do pagamento do débito. Demanda ajuizada pelo alimentante em desfavor da estação retransmissora de tv. Alegado abalo anímico suportado em razão da disseminação de sua imagem e de seu nome pelo veículo de comunicação, que teria agido sem a cautela devida ao divulgá-los. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Animus difamandi e injuriandi não evidenciados na reportagem televisiva. Veiculação de fatos verídicos, de interesse público, e transmitidos de forma adequada e civilizada. Emissora regional que se amparou nas declarações e na própria atuação da autoridade policial, relatando o motivo do recolhimento à delegacia de polícia, sem exprimir comentário injurioso, inverídico ou depreciativo da imagem do apelante. Inexistência de abuso no direito de manifestação do pensamento. Ausência de conduta contrária ao direito, requisito para a configuração do ato ilícito. Dever de indenizar não tipificado. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não há falar em reparação de danos morais quando a veiculação de notícia sem animus injuriandi ou caluniandi, simplesmente narram, em linguagem jornalística, as informações repassadas pelos policiais, prevalecendo o animus narrandi, imperativo do exercício regular de direito abrangido pelos órgãos informativos. «A veiculação de notícia desabonadora só autoriza a responsabilização por eventuais danos de ordem moral quando evidenciado o intuito específico de agredi... ()

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Doc. 174.5270.7000.6400

874 - STF. Família. Prisão civil. Excepcionalidade. Alimentos. Pensão alimentícia. Prestação alimentícia x saldo devedor. CPC, art. 732. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/2015, art. 528, § 3º. CPC/2015, art. 911. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB, art. 396, e ss.

«A prisão por dívida de natureza alimentícia está ligada ao inadimplemento inescusável de prestação, não alcançando situação jurídica a revelar cobrança de saldo devedor. Em síntese, a prisão por dívida de alimentos é pertinente em se tratando de descumprimento inescusável de prestação alimentícia, e não de execução de débito passado.»

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Doc. 147.7895.3005.6200

875 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Bem localizado. Recusa, todavia, do credor em recebê-lo em razão do seu precário estado (sucata). Possibilidade. Equiparação a sua nãolocalização. Descabimento da prisão civil do devedor fiduciário. Possibilidade, entretanto, da conversão em ação de depósito para se condenar o devedor à restituição do equivalente em dinheiro. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 147.2802.8012.2800

876 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Roubo do veículo objeto do contrato. Fato que exclui a obrigação do depositário de restituir o bem, eximindo-o da conduta infiel. Subsistência, contudo, da obrigação de pagar o valor do débito contratual. Procedência da ação de depósito. Recurso parcialmente provido para afastar a possibilidade de prisão civil.

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Doc. 147.4303.6003.9200

877 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Insurgência contra sentença terminativa. Pretensão visando que o mutuário entregue o bem que omitiu seu paradeiro ou consigne o equivalente em dinheiro, nos moldes do inciso I do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 902 sob pena de prisão. Acolhimento parcial. Veículo não apreendido. Obrigação do devedor de entregar o equivalente em dinheiro, assim entendido o menor valor entre o seu de mercado e o do débito apurado. Prisão civil afastada. Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Apelação provida em parte.

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Doc. 250.6020.1176.5399

878 - STJ. Processual civil. Família. Alimentos. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Inadimplemento. Prisão civil decretada. Impetrado contra decisão writ monocrática de desembargador de tribunal de justiça em outro. Incidência da súmula habeas corpus 621 do STF. Inviabilidade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Capacidade financeira do devedor de alimentos não pode ser aferida na via eleita. Precedentes. Perda do caráter alimentar da dívida executada. Matéria controvertida que não pode ser objeto de. Habeas corpus impossibilidade de dilação probatória. Ausência de prova pré- Constituída de que os alimentandos não mais necessitam dos alimentos. Maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar (Súmula 358/STJ). Ajuizamento de ação exoneratória de alimentos não retira a exigibilidade da obrigação alimentar. Decreto de prisão civil que observou a Súmula 309/STJ não pode ser considerado ilegal. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia nos impugnados. Decisums alegado constrangimento ilegal não comprovado. Não conhecido. Habeas corpus

1 - impetrado contra decisão de Desembargador do Habeas corpus Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que denegou a ordem, mantendo o decreto de prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar. 2 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro ou writ impugnando decisão de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade, cont... ()

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Doc. 618.3910.2542.8010

879 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. DECISÃO EQUIVALENTE À QUE SERIA PRESTADA PELO COLEGIADO/CÂMARA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO DA DECISÃO DO RELATOR.

Há possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator, podendo dar ou negar provimento ao recurso, conforme o Enunciado da Súmula 568 do STJ e a previsão constante do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, quando se trata de matéria atinente a entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e na deste Tribunal de Justiça. Assim, tratando-se de decisão equivalente à que seria prestada pelo Colegiado/Câmara, a ausência de intimação do agravado para apresentaç... ()

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Doc. 157.2142.4011.2900

880 - TJSC. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Reportagem jornalística. Transmissão de fatos de enorme importância social. Ausência de valoração negativa. Animus narrandi. Violação ao arcabouço moral do autor não caracterizada. Ressarcimento indevido. Recurso desprovido.

«Tese - Não faz jus a indenização de cunho moral o policial militar que tem sua prisão mencionada em matéria jornalística que não ultrapassa o limite de informação, tampouco apresenta ofensas diretas, ainda que a respectiva ação penal tramite posteriormente em segredo de justiça. Para que se configure a obrigação indenizatória por dano moral em face de reportagem veiculada em jornal impresso, mister a presença de intuito de caluniar, injuriar ou difamar (feições ausentes na... ()

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Doc. 103.1674.7472.9300

881 - STJ. Família. «Habeas corpus». Alimentos. Acordo descumprido. Possibilidade de prisão civil. Dívida pretérita. Conceito. Súmula 309/STJ. Ordem em parte concedida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733.

«No âmbito da Segunda Seção do STJ, encontra-se pacificado o entendimento de que caso a avença firmada entre o alimentante e o alimentado, nos autos da ação de alimentos, for descumprida, a dívida negociada constitui débito em atraso, e não pretérita, pelo que sua inobservância acarreta a prisão civil do devedor. «Dívidas pretéritas são aquelas anteriores a sentença, ou acordo que as tenham estabelecido e não se confundem com o inadimplemento das que foram definitivamente firm... ()

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Doc. 103.1674.7298.8500

882 - STJ. Recurso especial. Competência recursal. Recurso em «habeas corpus». Prisão civil decretada nos autos de execução fiscal. Depositário infiel de bens penhorados. Natureza da relação jurídica subjacente. Competência de uma das turmas da 1ª seção do STJ. CPC/1973, art. 541.

«Na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. Pouco importa o instrumento processual utilizado ou a espécie da lei que fundamentou a decisão recorrida ou que foi invocada no recurso. Competência da 1ª Seção, uma vez que a prisão foi decretada em processo executivo fiscal.»

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Doc. 230.8310.4966.8465

883 - STJ. Constitucional e processual civil. Habeas corpus. Agravo interno. Prisão civil do devedor de alimentos. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade em hipóteses excepcionais. Não configuração. Legalidade do ato prisional. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Tem-se habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que somente é admitido em caráter excepcional pela jurisprudência desta Corte e do egrégio Supremo Tribunal Federal, quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Na hipótese, os elementos que constam dos autos não permitem constatar ilegalidade flagrante no decreto prisional, a justificar a concessão de ofício da ordem pleiteada. A inadimplência é incontro... ()

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Doc. 140.8133.0020.1600

884 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Execução fiscal. Penhora. Depositário. Insurgência contra determinação de intimação, para apresentação em juízo os bens sob sua guarda ou o equivalente em dinheiro, no prazo de 48 horas, sob pena de prisão. Inviabilidade da prisão civil. Súmula Vinculante 25. Errônea, assim, a intimação determinada. Prejudicado, nesse ponto, o recurso, ante a ausência do interesse processual. Recurso não conhecido quanto ao tema.

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Doc. 148.6023.9005.1100

885 - TJSP. Família. Prisão civil. Alimentos. Atingindo as alimentandas a maioridade, cessado o poder familiar podendo buscar o próprio sustento, havendo prova de acordo no qual uma das filhas concorda com a exoneração da obrigação alimentar, nada demonstrando vício de consentimento, injustificável é a adoção da medida extrema e excepcional, devendo a execução seguir o rito do CPC/1973, art. 732. Decreto da prisão revogado. Recurso provido.

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Doc. 250.6261.2416.0118

886 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Prisão civil do devedor de alimentos. Decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar dada a ausência do fumus boni iuris. Insurgência da parte recorrente.

1 - O deferimento de efeito suspensivo ao reclamo pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - Na hipótese, não restou demonstrada a presença do fumus boni iuris, porquanto: i) não se vislumbra afronta ao enunciado da Súmula 309/STJ, identificando-se a atualidade do débito; ii) a via do habeas corpus não é a adequada para se aferir eventual dificuldade financeira do alimentant... ()

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Doc. 211.2171.2362.9829

887 - STJ. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Decreto de prisão civil que observou a Súmula 309/STJ não pode ser considerada ilegal. Precedentes. Regime de cumprimento da prisão civil. Evolução da jurisprudência do STJ. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Cenário atual no país. Aumento do número de pessoas imunizadas. Diminuição no número de casos e de óbitos. Predominância do melhor interesse do alimentado menor. Habeas corpus denegado.

1 - Não é admissível, em regra, a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula 309/STJ e precedentes. 3 - A teor da jurisprudência ... ()

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Doc. 145.3492.7001.9900

888 - STF. Família. Habeas corpus. Impetração em face de prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar. Alegada conduta indigna por suposta tentativa de homicídio praticada contra o alimentante. Controvérsia em torno da obrigação de prestar alimentos. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Inadmissibilidade no âmbito estreito do presente «writ» constitucional. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 103.1674.7211.1500

889 - STJ. Alimentos. Execução. Prestações passadas e presentes. Prisão civil. CPC/1973, art. 733.

«A norma contida no se aplica tanto aos alimentos definitivos como aos provisionais, em face do disposto no , na sua redação atual. É bem certo que essa regra comporta temperamento, não devendo ser aplicada quando, por um lado, o alimentado tenha se mostrado indisfarçadamente desidioso para cobrar e receber os alimentos que lhe são devidos, e, por outro, sejam percebidas tergiversações reprováveis do alimentante, para não cumprir a sua obrig... ()

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Doc. 145.6541.8009.7200

890 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Inadmissibilidade. Existência, nos autos, de indicação do endereço onde o bem pode ser localizado. Observância quanto à regra estabelecida no Decreto-Lei 911/69. Tema sumulado que não admite prisão civil, no âmbito do contrato em questão. Descumprimento do CPC/1973, art. 526 não demonstrado. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0008.5600

891 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Ação de depósito que não se confunde com ação de cobrança, em que a condenação se resume ao equivalente ao valor do bem e não da dívida. Bem furtado. Descaracterização do depósito. Prisão civil afastada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 165.2891.8005.3000

892 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa. Depositário. Representante legal da executada. Valores penhorados não depositados. Decretação da prisão civil. Descabimento. Incerteza dos valores e não configuração de verdadeiro depósito. Consideração como depositário quem nada recebeu em depósito, obrigando-se a recolher percentual em juízo sobre o futuro faturamento da empresa executada. Impossibilidade. Recurso provido.

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Doc. 230.8150.2518.3895

893 - STJ. Recurso especial. Insurgência contra acórdão que concedeu ordem de habeas corpus, para revogar a decisão que Decretou a prisão civil do paciente, ora recorrido. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual, sob a alegação de violação do CPC/2015, art. 528, § 3º. Ausência de legitimidade do parquet. Alimentanda que já atingiu a maioridade. Situação que não se subsume às hipóteses legais de atuação do Ministério Público (CPC/2015, art. 176 e CPC/2015, art. 178). Recurso não conhecido.

1 - N os termos do que dispõem os e , o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis, devendo intervir, ainda, como fiscal da ordem jurídica, nas hipóteses previstas em lei ou na CF/88, bem como nos processos que envolvam: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; e iii) litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. 2 - Na hi... ()

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Doc. 908.0008.8748.3700

894 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE MAIS DE UMA FONTE PAGADORA. PEDIDO PRÓPRIO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE ADIMPLENTE COM A OBRIGAÇÃO FIXADA NO ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO EM NOVA FONTE DE RENDA DO ALIMENTANTE. SUSPENSÃO DA ORDEM PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O

acordo celebrado entre os genitores prevê o pagamento de alimentos de 25% sobre a renda auferida pelo alimentante junto à associação descrita no acordo, pelo que eventual acréscimo da renda do alimentante, decorrente de um segundo emprego, bem como a majoração do valor dos alimentos, demanda a propositura de ação revisional de alimentos, não sendo admitida a majoração dos alimentos por meio da ação de execução. - Considerando que o acordo celebrado entre os genitores da menor de... ()

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Doc. 230.7040.2745.7629

895 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Cumprimento de sentença que fixou alimentos em favor de menores de idade. Prisão civil decretada. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Não cabimento, em regra. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não constatação. Capacidade financeira do executado não foi objeto de deliberação no acórdão embargado e não pode ser verificada na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Constrangimento ilegal não comprovado de plano. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. Agravo interno improvido.

1 - Não é admissível a utilização, em regra, de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - A ausência de debate pelo Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a alegada incapacidade financeira do então agravante de adimplir com a sua obrigação alimentar impossibilita o exame da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3 - A teor da jur... ()

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Doc. 295.2770.1977.7260

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decreto de prisão civil. Manutenção. Piora da capacidade financeira do devedor. Alegação que não comporta análise no estreito âmbito da execução, própria de ação revisional de alimentos. Jurisprudência. Abrandamento dos efeitos da pandemia do Covid-19. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 140.4030.8000.6600

897 - STJ. Família. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos proposta no foro do domicílio do alimentante. Argüição de incompetência do juízo que decretou a prisão civil. Ordem denegada.

«1. «A definição do foro do alimentando como o competente para as ações em que se pleiteia alimentos, por ser tratar de critério de competência relativa, comporta renúncia por parte daquele que possui referida prerrogativa legal.» (HC 71.986/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda) 2. Ordem denegada.»

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Doc. 137.1401.3012.6100

898 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de depósito. Bem sucateado em acidente de veículo. Depósito improcedente. Determinação de apreensão do bem no estado em que se encontra, cujo valor econômico deverá ser deduzido do saldo devedor. Possibilidade de execução do crédito restante em ação própria. Descaracterização do devedor como depositário infiel. Bem à disposição do credor. Prisão civil. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 231.2040.6600.4845

899 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos fixados em favor de filho. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e às vincendas no curso do processo. Valor acumulado elevado. Pagamento de parcela relevante. Afastamento do Decreto prisional (CPC, art. 528, § 2º). Ordem concedida.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no , § 3º (no , parágrafo único), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, não se justificando quando verificada a ausência de urgência da verba alimentar para a manutenção do alimentando» (RHC 168.549/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 13/... ()

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Doc. 210.7131.0866.3320

900 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Ordem de prisão. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator no Tribunal de Justiça. Impossibilidade de conhecimento. Aplicação da Súmula 691/STF, por analogia. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Revisão do fatos e provas. Não cabimento em sede de habeas corpus. Pagamento parcial. Não afasta a possibilidade de prisão. Atual cenário nacional. Pandemia. Lei 14.010/2020 (art. 15). Recomendação do cnj. Prisão domiciliar.ordem de habeas corpus parcialmente concedida de ofício.

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