Prisao Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.0274.4006.7300

401 - STJ. Família. Agravo interno no agravo interno no agravo interno em recurso especial. Execução de alimentos. Prisão civil. Desnecessidade. Pagamento de parcelas vencidas. Afastamento. Súmula 309/STJ. Agravo improvido.

«1 - Transcorrido longo lapso de tempo entre a ação de execução e o decreto de prisão civil, 3 (três) anos, descaracteriza-se a natureza alimentar da dívida a ensejar o decreto segregatório. 2 - Havendo, ainda, pagamento de parcelas vencidas em favor da credora, a manutenção da prisão é medida extrema e desnecessária. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 220.2170.1775.7568

402 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Inadimplência de débito alimentar atual. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ. Ação revisional. Redução do valor dos alimentos. Execução pelo valor reduzido desde a sentença. Cabimento.

1 - É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento das parcelas alimentares vencidas nos últimos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula 309/STJ. 2 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas relativas à condição econômica do devedor e à necessidade do credor dos alimentos. 3 - Para efeito de prisão civil do devedor, o valor fixado nos autos de ação revisional ... ()

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Doc. 241.1011.0560.5781

403 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Pedido liminar. Prisão civil. Alimentos. Impossibilidade financeira. Reexame de fatos e provas. Inadequação da via. Estado de saúde do paciente. Ausência de prova.. O habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas no sentido de averiguar a possibilidade econômica do devedor. Precedentes.. Inexistentes indícios de que o paciente esteja em estado de saúde precário, que inspire cuidados médicos impossíveis de serem prestados no cárcere, não há motivo para se excepcionar a regra de que a prisão civil seja cumprida em regime fechado.

Liminar indeferida.

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Doc. 256.6411.0369.9868

404 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DECRETADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MESQUITA. EXECUTADO QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO EXEQUENDO, TENDO O D. JUÍZO A QUO DECRETADO A SUA PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA CUJA EXECUÇÃO SE INICIOU HÁ MAIS DE 15 ANOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O EXECUTADO TENHA QUITADO INTEGRALMENTE O DÉBITO ALIMENTAR. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE QUE DEVE SER DISCUTIDA PELA VIA PRÓPRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 103.2110.5049.8300

405 - STJ. Depósito. Bem fungível (soja). Armazém geral. Administrador do armazem. Admissibilidade da ação de depósito e prisão civil. Decreto 1.102/1903, art. 11, § 1º, Decreto 1.102/1903, art. 12, § 1º e Decreto 1.102/1903, art. 35, § 4º.

«O empresário ou administrador de armazém geral que recebe mercadoria fungível para depósito pode guardá-la misturada com outras, mas tem a obrigação de restituí-la, na forma do , § 1º, , § 1º, , e , § 4º, sendo cabível a ação de depósito e o decreto de prisão civil.»

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Doc. 220.9230.1508.8942

406 - STJ. Constitucional, processual civil e civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prestação alimentícia em favor de ex-cônjuge. Natureza indenizatória. Débito pretérito. Rito da prisão civil. Descabimento. Ordem concedida.

1 - O inadimplemento de alimentos compensatórios, destinados à manutenção do padrão de vida de ex-cônjuge em razão da ruptura da sociedade conjugal, não justifica a execução pelo rito da prisão, dada a natureza indenizatória e não propriamente alimentar de tal pensionamento (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020). 2 - Ainda, esta Corte entende que, «quando o credor de débito alimentar for maior e capaz, e a ... ()

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Doc. 103.1674.7122.7000

407 - STJ. Constitucional. Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Interpretação do Lei 4.728/1965, art. 66, alterado pelo Decreto-lei 911/69, em face do novo ordenamento constitucional.

«A CF/88 prevê a prisão civil por dívida em apenas dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel (, LXVII). No § 2º, art. 5º, está dito que «os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte». Em 1991, foi incorporado em nosso ordenamento constitucion... ()

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Doc. 141.6010.2003.9100

408 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bens fungíveis. Guarda e conservação de produtos agrícolas. Ação de depósito. Empréstimos do governo federal (egf), atualmente denominado aquisição do governo federal (agf). Prisão civil. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Não é possível a prisão civil de depositário infiel. Súmula 419/STJ e Súmula Vinculante 25/STF. 2. É incabível ação de depósito para os contratos de Empréstimos do Governo Federal. EGF, atualmente denominado Aquisição do Governo Federal. AGF, pactuados para a guarda de bens fungíveis. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7200.5200

409 - STF. Prisão civil. Depositário infiel. Veículo furtado. Caso fortuito. Ilegitimidade. CPC/1973, art. 906. CCB, art. 1.268 e CCB, art. 1.277.

«O depositário deverá restituir o bem depositado, não podendo furtar-se à sua restituição, sob pena de ser compelido a fazê-lo mediante prisão civil, cuja legitimidade já foi proclamada pelo STF no julgamento do HC 72.131. Obsta, entretanto, a restituição se «a coisa foi furtada ou roubada» ( e ). Certa a ocorrência de furto do veículo, fica afastada a responsabilidade do paciente como depositário infiel, não havendo como subsistir contra ele a ... ()

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Doc. 136.4034.9002.3700

410 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bens fungíveis. Guarda e conservação de produtos agrícolas. Empréstimos do governo federal (egf), atualmente denominado aquisição do governo federal (agf). Bens fungíveis. Ação de depósito. Prisão civil. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Não é possível a prisão civil de depositário infiel. Súmula 419/STJ e Súmula Vinculante 25/STF. 2. É incabível ação de depósito para os contratos de Empréstimos do Governo Federal - EGF, atualmente denominado Aquisição do Governo Federal - AGF, pactuados para a guarda de bens fungíveis. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7277.4300

411 - STJ. Falência. Prisão civil. Depósitário. Apresentação dos bens não arrecadados.

«Falência da empresa que não isenta o depositário de apresentar os bens que não foram arrecadados.»

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Doc. 220.7010.1544.1669

412 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Pensão alimentícia. Inadimplemento de obrigação alimentar atual (Súmula 309/STJ). Maioridade do alimentando. Exoneração automática. Impossibilidade (Súmula 358/STJ). Recurso improvido. Ordem denegada.

1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. 2 - No caso em exame, a execução de alimentos refere-se a débito atual e o impetrante não logrou afastar a inadimplência do devedor de alimentos em relação às parcelas ensejadoras da decretação de sua prisão civil, nem demonstrar o caráter involuntário e escusáve... ()

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Doc. 164.8622.2000.9800

413 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Celebração de acordo. Descumprimento. Prisão civil. CPC, art. 733. Possibilidade.

«1. Plenamente possível o manejo da coerção pessoal em face do descumprimento de acordo celebrado no curso da execução que se processa pelo rito do Precedentes específicos. 2. Os estreitos limites instrutórios do procedimento do habeas corpus não permitem discussão dependente da produção de provas, inviabilizando o conhecimento da alegação de incapacidade econômica do devedor. 3. Inexistência de fundamento para alteração do regime de cumprimento da prisão ... ()

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Doc. 145.4863.9005.4700

414 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Prisão civil. Alimentos. Inadimplemento de prestação alimentícia decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito. Prisão do devedor. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7130.2900

415 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Pensão alimentícia.

«O «habeas corpus», por seu procedimento, não se presta para demonstrar que o Paciente não dispõe de recursos para honrar a prestação alimentícia.»

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Doc. 103.1674.7183.8100

416 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel. Hipóteses. CF/88, art. 5º, LXVII.

«A prisão civil é restrita aos casos indicados pela , LXVII - inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. No depósito, é entregue coisa de terceiro para o depositário restituí-la, nas condições acordadas ou quando solicitada. No contrato de alienação fiduciária, é diferente, há finalidade diversa. Aqui, há obrigação de restituir, desde que não efetuado o pagamento. Nota-se, a ameaça de prisão, no caso, é meio... ()

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Doc. 274.8976.2149.4518

417 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Alegação de incapacidade financeira e utilização do período de inadimplemento para se fundamentar dois pedidos de prisão civil. Irresignação indevida. A execução de sentença não permite a rediscussão do binômio necessidade/possibilidade. Ademais, o período de inadimplemento que sustenta a prisão civil do agravado, ora impugnada neste recurso, é diverso de anterior que sustentou sua custódia em regime residencial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 178.3443.6002.9800

418 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso cabível. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegado excesso na execução. Ausência de comprovação. Demora no julgamento da apelação na origem. Matéria não examinada pelo acórdão impugnado. Impossibilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Legalidade do Decreto de prisão. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Cumprimento parcial da obrigação autoriza a prisão civil. Pretensão de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. 2. A inércia do executado em adimplir obrigação alimentar após a adequação do valor da pensão nos termos da ação revisional de alimentos afasta a alegação de excesso de execução. 2. 1. O não enfrentamento pela autoridade coatora da alegação de demora no julgamento da apelação da ação revisional impede esta eg. Corte de se manifestar sobre... ()

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Doc. 103.1674.7367.6400

419 - STJ. Falência. Prisão civil. Insubsistência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 35. CF/88, art. 5º, LXVII

«Não subsiste a prisão administrativa prevista no art. 35 da L.F. Precedentes. Ordem concedida.»

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Doc. 212.2643.3006.3600

420 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Comprovada deficiência na instrução da ação constitucional. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. A prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Pagamento parcial da dívida que não afasta a regularidade do Decreto prisional. Incidência da Súmula 309/STJ. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Situação excepcional a autorizar a concessão da ordem de ofício, para confirmar a decisão liminar que deferiu o cumprimento da prisão civil no regime domiliar. Ordem concedida parcialmente de ofício.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - A deficiência da instrução do writ impossibilita aferir eventual constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em especial no que se refere as alegações de que (i) ele está pagando regular e mensalmente os valores que acordou com a genitora da exequente; (ii) há excesso de execução; e (ii... ()

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Doc. 210.5140.7803.1259

421 - STJ. Habeas corpus preventivo. Pensão alimentícia. Inadimplência. Incapacidade financeira. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Via inadequada. Pagamento parcial. Persistência da inadimplência. Prisão civil. Possibilidade (Súmula 309/STJ). Ordem denegada.

1 - O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, nos termos da Súmula 309/STJ. 2 - A incapacidade financeira do paciente deve ser demonstrada de plano, uma vez que a via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 165.3124.0013.5700

422 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Prisão. Depositário Judicial. Substituição pleiteada. Não apresentação dos bens penhorados e adjudicados pela Fazenda do Estado. Bens que não mais existem. Descumprimento do múnus público. Impossibilidade de transferência do encargo de depositário, diante da inexistência de bens que atualmente garantam a execução. Prisão civil do depositário judicial. Impossibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Litigância de má-fé configurada. Executada que deliberadamente frustra a adjudicação. Utilização de expedientes manifestamente protelatórios à satisfação do credor. Recurso parcialmente provido para afastar o decreto de prisão civil, cominada multa por litigância de má-fé

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Doc. 184.8242.9963.0260

423 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DECRETADA - AUSÊNCIA DO VALOR DEVIDO NO MANDADO DE PRISÃO - NULIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1.

O novo CPC encampou de forma expressa o entendimento já consagrado na Súmula 309 do c. STJ e Súmula 59/Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de que o débito alimentar que autoriza a decretação desta espécie de sanção limita-se àquele de natureza atual, ou seja, a prisão civil só se justifica com relação as três últimas prestações do débito alimentar e as que se vencerem no curso da execução. 2. A despeito de a execução alimentar en... ()

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Doc. 103.1674.7433.1600

424 - STJ. Alimentos. Família. Prisão civil. «Habeas Corpus». Ação de execução. Pensão alimentícia. Sentença de procedência de ação exoneratória. Trânsito em julgado. Inocorrência. Dívida subsistente. Impossibilidade de pagamento não demonstrada. Exigibilidade da obrigação. Subsistência da prisão. CPC/1973, art. 733.

«É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. Mesmo considerando sentença de procedência de ação exoneratória importa que, até a data de seu trânsito em julgado, os alimentos são devidos. E enquanto inexistente justificativa plausível e demonstração inequívoca da impossibili... ()

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Doc. 203.5890.1005.0900

425 - STJ. Habeas corpus. Família. Prisão civil. Obrigação alimentar em favor de ex-cônjuge. Inadimplemento de obrigação atual (Súmula 390/STJ). Situação financeira do devedor. Incursão probatória inviável em sede de rito sumário. Paciente idoso e convalescente de doença grave. Situação objetiva. Pandemia do covid-19. Risco de contágio. Cabimento de prisão domiciliar. Ordem parcialmente concedida.

«1 - No caso em exame, a execução de alimentos refere-se a débito atual, não estando demonstrada pelas provas pré-constituídas a efetiva ausência de rendimentos. A verificação da redução da capacidade econômica do alimentante e a revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação demandam dilação probatória, inviável em sede de Habeas Corpus. 2 - Diante do iminente risco de contágio pelo Covid-19, bem como em razão dos esforços expendidos pelas a... ()

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Doc. 250.2280.1722.0292

426 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil não decretada. Eventual Decreto no prazo máximo previsto em Lei (três meses). Justificativa idônea e suficiente para justificar o período de prisão civil. Longo período de inadimplência, descumprimento do acordo celebrado com o exequente que o livrou de prisão civil anterior. Revelia, desídia e recalcitrância no adimplemento da obrigação alimentar evidenciadas. Incapacidade financeira do recorrente e perda da natureza urgente dos alimentos. Temas não suscitados e nem examinados pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de exame por esta corte superior de forma inaugural, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo interno improvido.

1 - Cuida-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus que desafiou acórdão que denegou o writ impetrado no Tribunal de Justiça de Goiás, com suporte na jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior. 2 - Nos termos da nossa jurisprudência, é dever do julgador motivar suas decisões, considerando os interesses e direitos envolvidos, dosando o período de prisão civil do devedor de alimentos, que deve durar apenas... ()

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Doc. 103.2110.5012.3500

427 - 1TACSP. Prisão civil. Execução. Depositário infiel. Devedor que descumpre ordem judicial de entregar os bens penhorados sob sua guarda. Possibilidade da decretação nos próprios autos, independente de ação de depósito. Suspensão da ordem, todavia, até que se certifique a inexistência de outros bens para garantir a execução. (Cita jurisprudência).

Desnecessária a ação de depósito para decretar-se a prisão civil do depositário infiel que, no caso, pode ocorrer nos próprios autos de execução. O cumprimento da medida, porém, há de ficar suspenso até que se certifique a inexistência de outros bens para garantia do juízo.

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Doc. 103.1674.7245.1500

428 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Acúmulo de prestações vencidas.

«Consoante jurisprudência do STJ a prisão só se justifica como meio coercitivo para pagamento de prestações que visem realmente à subsistência do alimentando e não ao ressarcimento de despesas que já terão sido efetuadas.»

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Doc. 153.6102.1000.6600

429 - TJMG. Família. Habeas corpus preventivo por prisão civil. Habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Prisão civil. Exame sob o ponto de vista formal. Ato emanado de autoridade judicial incompetente para processar e julgar o processo. Ordem concedida

«- A prisão do devedor de pensão alimentícia, no âmbito do habeas corpus, deve ser examinada apenas sob o ponto de vista formal, ou seja, se observado o devido processo legal, se a decisão que a determinou se encontra devidamente fundamentada e foi prolatada por juízo competente. - Embora não decidida a exceção de incompetência aviada pelo executado em primeira instância, comprovada nos autos a evidente possibilidade de a decisão combatida ter emanado de autoridade judicial incom... ()

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Doc. 250.6261.2268.5342

430 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário constitucional.. Alimentos. Irregularidade na habeas corpus intimação do acórdão. Ausência de comprovação. Adimplemento parcial. Não obsta o rito de prisão.

1 - Cuida-se recurso ordinário em cujo objeto é decidir se houve habeas corpus irregularidade na intimação do acórdão que julgou o e se o writ adimplemento parcial ilide a possibilidade da prisão civil por dívida alimentar. 2 - A ausência de documento hábil que comprove as alegações impede o reconhecimento da irregularidade da intimação. 3 - O adimplemento parcial não exime da obrigação alimentar restante, tampouco tem o condão de ilidir a execução pelo rito da prisão civi... ()

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Doc. 183.2032.1003.2600

431 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Justificativa insuficiente para afastar a obrigação. Reexame de fatos e provas incompatível com a cognição desenvolvida no habeas corpus. Pagamento parcial da dívida de natureza alimentar. Manutenção do Decreto prisional. Possibilidade.

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser suspensa a ordem de prisão do paciente, que alega não ser possível adimplir a obrigação alimentar de seus filhos. 2 - É inviável o exame de questões relacionadas à capacidade econômica ou financeira do devedor de alimentos em virtude da necessidade de reexame de fatos e provas, o que não se admite na estreita via do habeas corpus. Precedentes. 3 - O pagamento apenas parcial dos alimentos devidos não afasta a possibilida... ()

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Doc. 240.5270.2567.6339

432 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza das drogas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisao domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Comprometimento da segurança da criança. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, a agravante representaria risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta apta a demonstrar a sua periculosidade, pois teria sido presa em flagrante delito durante realização da «Operação Fronteira», em que foram apreendidos 700kg de maconha, sendo que tudo decorreu de investigações rea... ()

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Doc. 103.1674.7433.3800

433 - TJPR. Família. Alimentos. Execução. Parcelas executadas. Três últimas anteriores ao ajuizamento da ação e as que venceram no curso do processo. Pagamento parcial. Justificativa não acolhida. Prisão civil. Decreto mantido. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Na execução de alimentos, fundada no , incluem-se as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e mais todas as prestações que vencerem no curso do processo, as quais, somadas, se não pagas, nem provada a impossibilidade de quitá-las, ensejam a prisão civil do devedor. Não sendo plausível a justificativa do executado de pagamento parcial do débito alimentar, porque este não corresponde ao débito executado, mantém-se o decreto prisional.»

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Doc. 103.2110.5014.2900

434 - TJMG. Alimentos. Execução. Indeferimento do pedido de prisão civil. Recurso. Cabimento de agravo de instrumento. Não conhecimento da apelação interposta fora do qüinqüídio.

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Doc. 103.2110.5018.0900

435 - TJPR. Prisão civil. Mandado de segurança. Via admissível para suspender a prisão, ou a iminência de prisão, do devedor de alimentos, até julgado o agravo de instrumento interposto contra o decreto constritivo. (Cita precedente).

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Doc. 230.8280.3358.6741

436 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. A inadimplência voluntária e inescusável. Prisão civil. Prazo superior ao mínimo. Legal. Ilegalidade. Inexistência. Parcelas referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Súmula 309/STJ. Precedentes.

1 - Não ilegalidade ou abuso de poder do juiz que, de forma fundamentada, determina a prisão civil do devedor de alimentos por prazo acima do mínimo legal previsto no , § 3º. Precedentes. 2 - Hipótese em que o decreto de prisão pelo prazo de sessenta dias encontra-se devidamente fundamentado na inadimplência voluntária e inescusável de alimentos devidos a filha menor, na constatação de que o devedor não apresentou requer justificativa sobre eventual impossibilida... ()

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Doc. 211.1711.9002.7200

437 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Família. Alimentos. Filhos menores. Admissibilidade em hipóteses excepcionais. Prisão civil na execução de alimentos. Pandemia de covid-19. Risco de contágio. Prisão domiciliar. Aplicação da Lei 14.010/2020, art. 15. Ordem concedida.

«1 - O presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que somente é admitido excepcionalmente pela jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, podendo-se, em tais hipóteses, conceder-se a ordem de ofício. 2 - Diante do iminente risco de contágio pelo Covid-19, bem como em razão dos esforços expendidos pelas autoridades públicas em redu... ()

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Doc. 210.8170.4793.5423

438 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão civil. Devedor de alimentos. Writ denegado pela corte local. Reedição da ação constitucional pelo devedor.

1 - Sem embargo da vedação constitucional à imposição de prisão em decorrência de débito de natureza civil, a coação física à liberdade do devedor recalcitrante de alimentos é medida excepcionalmente admitida pela Carta Política (, LXVII), somente se justificando, contudo, quando presentes os requisitos legais, dentre os quais, a observância estrita ao disposto no e na Súmula 309/STJ. 2 - Hipótese em que a constrição à liberdade fora deflag... ()

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Doc. 103.1674.7282.2600

439 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Três últimas prestações. Regra não absoluta.

«A jurisprudência que, vinculada às peculiaridades dos casos concretos, restringe a prisão ao pagamento das três últimas prestações, não constitui regra absoluta, comportando temperamento após a análise das circunstâncias de cada caso.»

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Doc. 211.1250.9700.5671

440 - STJ. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Cabimento contra decisão denegatória de liminar na origem. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Excepcionalidade. Modificação de capacidade econômica do devedor. Pagamento parcial dos alimentos. Irrelevância. Ausência de impedimento absoluto que justifique a inadimplência. Impossibilidade de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado durante a pandemia causada pelo coronavírus. Evolução jurisprudencial desta corte. Cumprimento em regime domiciliar, diferimento do cumprimento e escolha pelo credor da medida concretamente mais adequada. Revisitação do tema a partir do atual cenário da pandemia no Brasil. Necessidade. Retomada de atividades econômicas, comerciais, sociais, culturais e de lazer. Avanço substancial da vacinação em todo o país. Superação das circunstâncias que justificaram a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado. Retomada da adoção dessa medida coercitiva. Possibilidade.

1 - O propósito do habeas corpus é definir se, no atual momento da pandemia causada pelo coronavírus, é admissível a retomada da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado. 2 - É incabível, por força da Súmula 691/STF, a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida pelo relator no tribunal de origem, sem que a questão tenha sido apreciada pelo órgão colegiado, ressalvada a excepcional superação desse entendimento diante da possibili... ()

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Doc. 138.5820.9004.2900

441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadimplemento de pensão alimentícia. Deficiência de fundamentação da decisão. Prisão civil. Dívida alimentar. Apresentação de justificativa pelo executado.

«1. Não há falar em deficiência de fundamentação da decisão o não acolhimento das teses ventiladas pelo recorrente, mormente se o aresto abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. 2. A justificativa apresentada pelo devedor, nos autos de ação de execução de alimentos, não constitui motivo para afastar a prisão civil, nos termos do 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7356.4000

442 - STF. «Habeas corpus». Prisão civil. Hermenêutica. Recurso extraordinário criminal. Agravo de instrumento. Prazo de 5 dias. Subsistência do Lei 8.038/1990, art. 28 em matéria penal.

«Agravo de instrumento em recurso extraordinário criminal. Prazo de interposição é de cinco dias e não de dez dias, conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal ao julgar o AgCr 197.032-1, Pleno, 05/11/97, Pertence, no sentido da subsistência do , não revogado, em matéria penal, pela Lei 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao do CPC/1973: entendimento que se aplica ao agravo contra o indeferimento de recurso extraordinário de qualquer concessão de «habeas... ()

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Doc. 103.1674.7373.7400

443 - STJ. Falência. Prisão civil. Prisão administrativa. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, LXI e LXVII. Decreto-lei 7.661/45, art. 35.

«A prisão administrativa prevista no , não foi recepcionada pelo art. 5º, LXVII, da CF. Ordem concedida.»

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Doc. 103.1674.7369.7000

444 - STJ. Falência. Prisão civil. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 35.

«... As duas Turmas da Seção de Direito Privado têm julgado inadmissível a prisão administrativa em caso como o dos autos (falência): ...» (Min. Ruy Rosado de Aguiar).»

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Doc. 103.2110.5039.2800

445 - STJ. Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus». Discussão sobre o valor das prestações. Via imprópria.

«O «habeas corpus» é meio impróprio para a discussão do valor da prestação alimentícia.»

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Doc. 103.1674.7283.1300

446 - STJ. Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus». Discussão sobre o valor das prestações. Via imprópria.

«O «habeas corpus» é meio impróprio para a discussão do valor da prestação alimentícia.»

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Doc. 241.0291.0447.2732

447 - STJ. Habeas corpus. Prestações alimentícias. Débito atual.Prisão civil. É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. Súmula 309/STJ.O pagamento parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos.No mesmo sentido rhc 26.132/rj, relator Ministro vasco della giustina; rhc 24236/rj, relatora Ministra nancy andrighi; rhc 23364/mg, relator Ministro joão otávio noronha.Não constitui o habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos probatórios acerca da capacidade financeira do alimentante.Ordem denegada.

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Doc. 662.4599.1341.6520

448 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prisão civil do devedor. Necessidade de manutenção da subsistência da alimentanda. Alcance da maioridade que não afasta o caráter de urgência dos alimentos. Direito fundamental à vida digna. Recurso provido para determinar a prisão civil do executado. Ausência de pagamento do débito referente aos últimos três meses, antes da propositura da execução e os que se venceram no curso da ação. Devedor contumaz há uma década. Jurisprudência e Precedente citado: 0047990-45.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 11/12/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 120.0744.7539.2897

449 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÕES DE DOENÇA GRAVE E INCAPACIDADE FINANCEIRA. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO SOBRE O TRINÔMIO ALIMENTAR EM SEDE DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Francisco Sá, que decretou a prisão civil do paciente pelo prazo de três meses em razão do inadimplemento de obrigação alimentar, com fundamento no , § 3º e na Súmula 309/STJ. A parte impetrante alegou que o paciente, acometido por mal de Parkinson e diabetes, não exerce atividade laborativa, sobrevive com auxílio de familiares e necessita de cuidados médicos regulares, requ... ()

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Doc. 103.2110.5054.3100

450 - STJ. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Possibilidade. Entendimento não unânime. Ressalvas. CF/88, art. 5º, LXVII. Decreto-lei 911/69. Contrato de depósito.

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