Prisao Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7303.2200

251 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC/1973, art. 732.

«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.»

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Doc. 103.2110.5049.6300

252 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC/1973, art. 732.

«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.»

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Doc. 535.1178.9762.0303

253 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença de Alimentos, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e decretou sua prisão civil pelo prazo de 60 dias, em regime fechado, com fundamento no art. 528, §3º, do CPC. O agravante sustenta impossibilidade financeira para cumprir a obrigação e diz não se justificar a medida, em se considerando que demonstrou interesse na realização de audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 211.0185.7005.1400

254 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Indeferimento de liminar em outro writ. Súmula 691/STF.

«1 - Incide a vedação da Súmula 691/STF, nesta Corte, quando o habeas corpus, relativo à prisão civil decorrente de alienação fiduciária, atacar o indeferimento de liminar em outro writ pelo Tribunal local. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 241.1050.5355.3468

255 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Busca e apreensão convertida em depósito. Descumprimento pelo credor de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Dano moral evidenciado. Prisão civil da devedora. Pretensão de redução do quantum indenizatório. Alegação da não ocorrência da prisão civil. Questão fática. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 195.1684.5003.2000

256 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às parcelas vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º e Súmula 309/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Mera alegação de dificuldades financeiras do alimentante. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

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Doc. 181.1451.2005.1700

257 - STJ. Família. Alimentos. Avós. Avoenga. Prisão civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Obrigação alimentar avoenga. Caráter complementar e subsidiário da prestação. Existência de meios executivos e técnicas coercitivas mais adequadas. Indicação de bem imóvel à penhora. Observância aos princípios da menor onerosidade e da máxima utilidade da execução. Desnecessidade da medida coativa extrema na hipótese. CPC, art. 733. CPC/2015, art. 805 (Execução. Modo menos gravoso). Lei 5.478, de 25/07/1968.(Família. Ação de alimentos). CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil). CPC/2015, art. 531.(Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos definitivos e alimentos provisórios). CPC/2015, art. 528, § 3º (prisão civil).

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil dos avós, em virtude de dívida de natureza alimentar por eles contraída e que diz respeito às obrigações de custeio de mensalidades escolares e cursos extracurriculares dos netos. 2 - A prestação de alimentos pelos avós possui natureza complementar e subsidiária, devendo ser fixada, em regra, apenas quando os genitores estiverem impossibilitados de prestá-los de forma suficiente. Precedentes... ()

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Doc. 165.2891.8016.8800

258 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. «Habeas corpus». Pacto de São José da Costa Rica. Direitos e garantias do CF/88, art. 5º, § 2º. Direitos e garantias do «caput» do dispositivo que não excluem outros decorrentes de tratados internacionais aos que o Brasil adere. Ameaça de constrangimento ilegal com a prisão civil por dívida. Ordem concedida.

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Doc. 165.2891.8011.4900

259 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Não infringindo o depositário, as regras do deposito, embora possa descumprir a obrigação de conservar o bem, caracterizando-se apenas como desidioso, a sanção que se lhe pode impor é a de indenização por perdas e danos. Não demonstrada a incúria do depositário, descabido o pedido de prisão civil. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7476.9300

260 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Execução de alimentos. «Habeas corpus». Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Propositura de ação exoneratória ou revisional não impede a prisão. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Na linha da jurisprudência da Corte, a propositura de ação exoneratória ou revisional não impede a prisão civil do devedor de alimentos e o «habeas corpus» não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição da incapacidade financeira do paciente para pagar os alimentos no montante fixado.»

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Doc. 103.1674.7356.3900

261 - STF. «Habeas corpus». Hermenêutica. Regência pela legislação processual penal, mesmo que interposto contra ameaca de prisão civil. CPP, art. 647.

«O âmbito normativo da disciplina do «habeas corpus» pelo Código de Processo Penal e legislação complementar compreende toda e qualquer impetração do remédio constitucional, independentemente de ser penal ou não a questão de fundo a deslindar na verificação da legalidade ou não do constrangimento ventilado à liberdade de locomoção do paciente: desse modo, pouco importa que a prisão do devedor de alimentos ou do depositário infiel efetivamente não constitua sanção penal, ma... ()

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Doc. 136.5475.3004.4700

262 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Impetração de writ contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão do TJ local que indefere pedido de liminar em writ anterior. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. 2. A prisão domiciliar para o devedor de alimentos somente pode ser admitida em hipóteses excepcionalíssimas, sob pena de esvaziar o escopo coercitivo da prisão civil. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9064.1007.1700

263 - TJSP. Prisão civil. Busca e apreensão. Restituição do bem ou depósito da importância no prazo de vinte e quatro horas sob pena de prisão civil. Descabimento. Súmula 419 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Determinação para o prosseguimento da execução nos próprios autos da ação de depósito, sem ameaça de prisão. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 103.1674.7486.3400

264 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem em péssimo estado de conservação. Conversão em ação de depósito. Possibilidade, contudo vedada prisão civil. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 4º. CPC/1973, art. 902, § 1º.

«Encontrando-se o bem em péssimo estado de conservação, deteriorado, sem condições de uso, possível o deferimento do pedido de conversão da busca e apreensão em ação de depósito, vedada, contudo, a prisão civil.»

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Doc. 103.1674.7464.7900

265 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Família. Alimentos. Prestação pretérita. Contagem a partir do ajuizamento da ação. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733.

«As prestações alimentícias cuja falta de pagamento autoriza a prisão civil são aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento e aquelas que vencem após o início da execução, porque - a não ser assim - a duração do processo beneficiaria o devedor e ela seria maior ou menor conforme os obstáculos e incidentes provocados.»

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Doc. 241.1131.2285.2701

266 - STJ. Habeas corpus. Depositário judicial infiel. Prisão civil. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - «É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito» (Súmula Vinculante 25/STF). 2 - O simples receio quanto à possibilidade de expedição de decreto prisional não configura constrangimento ilegal que justifique a concessão de salvo-conduto preventivo. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2170.1918.9100

267 - STJ. Processual civil e civil. Habeas corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia.. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo.. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado.. Inviável a apreciação de provas na via estreita do HC.. Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7434.2600

268 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus». Incapacidade financeira do paciente. Inexistência de constrangimento ilegal. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Não constitui o «habeas corpus» remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da capacidade financeira do paciente para prosseguir no pensionamento de filho menor. Precedentes do STJ. Não ocorrência, de qualquer forma, do alegado constrangimento ilegal, porquanto tratar-se de dívida atual, cujo pagamento parcial não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil (HC 22.988/PR).»

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Doc. 103.1674.7133.0100

269 - STJ. Alienação fiduciária. Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, arts. 1.265 a 1.287. Decreto-lei 911/69.

«Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (, LXVII). O devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário não se equipara ao depositário infiel, passível de prisão civil, pois o contrato de depósito, disciplinado nos arts. 1.265 a 1.287 do CCB, não se e... ()

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Doc. 789.4296.8843.5721

270 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. PRISÃO CIVIL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à execução de alimentos e decretou sua prisão civil pelo prazo de 30 dias, com base no art. 528, §3º, do CPC. O agravante sustenta a nulidade da citação na ação de alimentos originária e argumenta ter quitado os valores referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alegada nulidade da citação na ação... ()

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Doc. 103.2110.5012.3600

271 - 1TACSP. Prisão civil. Cumprimento que, em princípio, deve se dar em regime fechado, mas não em conjunto com presos perigosos. Possibilidade de utilizar-se a «casa do albergado» e, só em caráter excepcional, deferir-se a prisão domiciliar. (Indica precedentes).

No cumprimento da prisão civil deverá se observar sempre o seguinte critério: cumprimento em cárcere, desde que não com presos perigosos; cumprimento em casa do albergado, se existir e o depositário tiver bons antecedentes e, em caráter excepcional, o deferimento da prisão domiciliar.

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Doc. 187.0192.1003.8700

272 - STJ. Família. Agravo interno no habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Decisão liminar na origem. Afronta ao enunciado 691/STF. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade no comando prisional. Adequação à orientação preconizada no enunciado sumular 309/STJ. Escoamento do prazo estipulado para a prisão civil. CPC/2015, art. 528, § 3º. Perda superveniente de objeto. Agravo interno prejudicado.

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Doc. 103.1674.7224.4400

273 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação de depósito. Conversão. Citação por edital. Intimação. Prisão civil.

«Quando a ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69 for transformada em ação de depósito e o pedido julgado procedente, a intimação editalícia não recomenda a aplicação da pena de prisão civil, pois segurança não há de que o princípio da ampla defesa esteve garantido ao devedor, sendo melhor aguardar seu aparecimento, observando-se, assim, o devido processo legal de forma mais direta.»

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Doc. 182.3442.2000.0400

274 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Maioridade civil, formação acadêmica e remuneração própria atingidas pelo credor no curso da execução de alimentos. Recalcitrância do genitor e aumento significativo da dívida. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos na hipótese. Ineficácia da medida coativa nesse contexto. Ausência de esclarecimentos sobre a obrigação alimentar avoenga que, aliás, torna incerto o exato valor da dívida.

«1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil do paciente em virtude de dívida de natureza alimentar que, em razão do reiterado inadimplemento do genitor, avolumou-se ao longo dos últimos 19 (dezenove) anos. 2 - O fato de o credor dos alimentos, durante o trâmite da execução, ter atingido a maioridade civil, cursado ensino superior e passado a exercer atividade profissional remunerada, embora não desobrigue o genitor pela dívida p... ()

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Doc. 210.7050.2770.1768

275 - STJ. Habeas corpus. Direito de família e processual civil. Prisão civil. Alimentos provisórios. Agravo de instrumento. Discussão acerca da possibilidade de julgamento virtual. Ausência de nulidade. Prisão civil do devedor de alimentos. Pandemia do coronavírus. Lei 14.010/2020.

1 - Controvérsia em torno do julgamento virtual de agravo de instrumento restabelecendo o valor dos alimentos provisórios anteriormente fixados em seis salários mínimos, reformando a decisão de primeiro grau que os reduzira para três salários em sede de execução de alimentos. 2 - Ausência de nulidades ou teratologia no julgamento virtual do agravo de instrumento. 3 - A Lei 14.010/2020, ao estatuir acerca do Regime Jurídico Emergencial Regime Jurídico Emergencial e Transitório da... ()

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Doc. 147.8645.3001.6900

276 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Obrigação alimentar. Débito ostentado por advogado. Pedido de substituição da prisão por recolhimento domiciliar. Inadmissibilidade. Necessidade do resguardo da vis compulsiva própria do meio executório. Relevância dos direitos correlatos à obrigação.

«1. A norma do , relativa à prisão do advogado, antes de sua condenação definitiva, em sala de Estado Maior, ou, na sua ausência, no seu domicílio, restringe-se à prisão penal, de índole punitiva. 2. Inaplicabilidade à prisão civil, pois, enquanto meio executivo por coerção pessoal, sua natureza já é de prisão especial, pois o devedor de alimentos detido não será segregado com presos comuns. 3. O regime de cumprimento da prisão civil deve imprimi... ()

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Doc. 164.7400.5007.2200

277 - TJSP. Agravo de instrumento. Prisão civil. Depositário infiel. Bem penhorado em execução de título extrajudicial. Decretação. Inadmissibilidade. Agravante que sequer foi nomeado depositário do automóvel (Súmula 304, do STJ). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não mais subsiste, no sistema normativo Brasileiro, a prisão civil do depositário, independentemente da modalidade de depósito. Sentença modificada. Recurso provido.

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Doc. 210.8170.4990.3295

278 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pensão alimentícia. Celebração de acordo. Descumprimento. Prisão civil. CPC, art. 733. Possibilidade.

1 - O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e os alimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constitui débito em atraso, e não dívida pretérita. 2 - Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7339.3500

279 - STJ. Família. Alimentos. «Habeas corpus». Prisão civil. Previsão constitucional. Ação de exoneração. Prevalência do direito do alimentando. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LXVII.

«A prisão civil pelo inadimplemento de prestação alimentícia encontra amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas na própria Constituição. Havendo conflito entre o direito já reconhecido à percepção de alimentos e um eventual direito do pai à exoneração da prestação alimentícia, deve prevalecer o primeiro, pelo menos enquanto não demonstrada a impossibilidade da continuidade da prestação devida.»

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Doc. 230.9190.2104.3830

280 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos.decreto de prisão. Pensão descontada em folha de pagamento. Dívida pretérita acumulada em razão de modificação da fonte pagadora. Pagamento posteriormente regularizado. Atual adimplemento dos alimentos. Peculiaridades do caso. Paciente que possui outros 9 (nove) filhos dependentes.ajuizamento de revisional de alimentos pelo paciente. Antecipação de tutela deferida na origem.redução do valor da pensão. Decreto de prisão civil que se mostra ilegal. Ordem concedida. Liminar confirmada.

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Doc. 203.5890.1005.0800

281 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Família. Alimentos. Filhos menores. Admissibilidade em hipóteses excepcionais. Prisão civil na execução de alimentos. Inadimplemento de obrigação alimentar atual (Súmula 309/STJ). Pandemia de covid-19. Risco de contágio. Prisão domiciliar. Ordem parcialmente concedida.

«1 - O presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que somente é admitido excepcionalmente pela jurisprudência desta Corte de Justiça e do egrégio Supremo Tribunal Federal quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, podendo-se, em tais hipóteses, conceder-se a ordem de ofício. 2 - O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam... ()

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Doc. 240.5150.2828.5446

282 - STJ. Constitucional, processual civil e civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Filha maior de idade. Inadimplemento. Prisão civil. Excepcionalidade não configurada (CF/88 art. 5º, LXVII). Recurso provido. Ordem concedida. Prisão revogada.

1 - No caso concreto, mostra-se escusável e involuntário o inadimplemento da pensão alimentícia devida à filha maior, estipulada em 2,5 salários mínimos, para quem, como o alimentante, está desempregado, vivendo de pequenos e esporádicos trabalhos e ainda tem sob seu sustento a mãe, com 88 anos de idade, e um outro filho, menor impúbere. 2. Recurso provido para revogar a prisão civil.

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Doc. 154.0204.2002.8000

283 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão civil. Alimentos prestados de forma parcial. Ordem denegada.

«1. O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil. 2. O «habeas corpus» possui cognição sumária, não comporta dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de fatos e provas controvertidos. 3. Não demonstrada em que consiste a pretensa ilegalidade da prisão decretada pelo inadimplemento de verba de natureza alimentar, deve a ordem de «habeas corpus» ser negada. 4. HABEAS CORPUS DENEGADO.»

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Doc. 165.0963.9001.3500

284 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Execução de acordo de alimentos. Prisão civil.

«1. Possibilidade de decretação da prisão civil pelo descumprimento de obrigação alimentar contraída mediante acordo. Aplicação do , de 1973. 2. A maioridade do alimentando não é suficiente, por si só, para desconstituir a obrigação alimentar. 3. Inviabilidade de dilação probatória na estreita via instrutória do remédio heróico. 4. HABEAS CORPUS DENEGADO.»

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Doc. 380.0600.9187.8724

285 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE GUARDA FÁTICA DO MENOR PELO DEVEDOR. VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO DA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado por E.S.C.C. contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas, que, nos autos de Ação de Execução de Alimentos proposta por D.L.M.C. determinou a intimação do executado para pagar o débito alimentar, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e prisão civil. O impetrante sustenta que o menor passou a residir consigo desde agosto de 2024, ra... ()

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Doc. 240.4031.2930.1591

286 - STJ. Constitucional e civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão do devedor. Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade. Ausência. Ilegalidade. Recurso provido. Ordem concedida para definir o prazo de um mês de prisão civil (mínimo legal).

1 - A , LXVII, autoriza a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. O CPC, por sua vez, em seu art. 528, §§ 3º e 4º, dispõe que o devedor alimentar só poderá ser preso em razão de dívida abrangente de até três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e das vencidas no curso do processo, pelo prazo de um a três meses, em regime fechado de cumprimento. 2 - Conforme pacífico entendimento do STF... ()

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Doc. 103.1674.7548.9100

287 - TST. Prisão civil. Depositário infiel. «Habeas corpus». Pacto de São José da Costa Rica sobre Direitos Humanos (1969). Impossibilidade de prisão civil. Decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal. Concessão da ordem. CF/88, art. 5º, LXVII. Decreto 592/1992 (Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos). Decreto 678/1992 (Convenção Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). CPC/1973, art. 666, § 3º.

«Trata-se de «habeas corpus» originário impetrado contra acórdão proferido pela 1ª Seção de Dissídios Individuais do 4º TRT, nos autos do «habeas corpus» impetrado naquela Corte, em que a Paciente pleiteia a concessão de salvo - conduto calcado na inadmissibilidade da prisão civil do depositário, à luz do Pacto de São José da Costa Rica, conforme precedentes turmários do STF. De plano, verifica-se que restou configurada a condição de depositária infiel da Paciente, tanto n... ()

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Doc. 230.4190.9737.6223

288 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Decreto de prisão. Prazo máximo. Falta de fundamentação. Nulidade. Paciente que permaneceu preso por mais de dois meses. Recurso provido. Ordem concedida. Liminar confirmada.

1 - A decisão que mantém o decreto de prisão civil do devedor de prestação alimentícia deve ser devidamente fundamentada, nos termos da , LXVII, e , IX. Precedentes. 2 - Na hipótese, verifica-se que o acórdão recorrido é genérico, pois não enfrenta os argumentos deduzidos pelo paciente quanto à alegada falta de fundamentação do prazo de prisão por 3 (três) meses. 3 - O prazo da prisão civil por débitos alimentares deve ser analisado à luz do p... ()

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Doc. 231.0180.4439.5785

289 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Ex-cônjuge. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal (CPC, art. 528). Nulidade da intimação realizada em nome do advogado. Prejuízo evidente. Dívida elevada. Ação de exoneração procedente. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito expropriatório. Ordem concedida.

1 - Nos termos do , no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de o executado não pagar ou de não ter sua justificativa aceita, é possível a decretação da prisão. 2 - Na hipótese, é nula a intimação para o pagamento do débito atualizado realizada na pessoa do advogado do executado, uma... ()

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Doc. 150.5244.7004.5500

290 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Prestação. Impossibilidade incomprovada. Prisão civil. Cabimento. Alimentos. Execução. Prisão civil do devedor. Cabimento.

«1. A via executória não se presta para buscar o redimensionamento da obrigação alimentar, senão para aferir o montante do crédito, examinar eventuais pagamentos ou a impossibilidade circunstancial, absoluta e involuntária do devedor de cumprir com a obrigação. 2. Descabe questionar o binômio possibilidade-necessidade em sede de execução, pois é cabível, para tanto, a via revisional. 3. A situação de desemprego não significa que o alimentante não esteja trabalhando em ou... ()

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Doc. 241.0291.0766.6679

291 - STJ. Processo civil. Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Súmula 309/STJ. Não ocorrência de constrangimento ilegal. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

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Doc. 103.1674.7445.4000

292 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel. Depósito. Substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 904, parágrafo único. CP, art. 44.

«Inviável a aplicação analógica do , que possibilita a substituição das penas restritivas de liberdade pelas restritivas de direitos, tão-somente se decorrentes de condenação penal, instituto distinto da prisão civil, a qual objetiva compelir o inadimplente a cumprir determinada obrigação e não segregar pessoa perigosa da sociedade para a sua recuperação.»

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Doc. 172.5333.2000.2800

293 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplência da obrigação alimentar. Capacidade financeira do alimentante. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade por meio do writ. Pagamento parcial da obrigação alimentícia. Regularidade da ordem de prisão. Acordo descumprido. Cabimento de segregação. Ordem denegada.

«1. Tendo o Tribunal a quo reconhecido, diante das provas apresentadas, não estar comprovada a inviabilidade do pagamento do débito alimentar pelo paciente, não cabe alterar o que restou decidido, pois o processamento do writ não comporta dilação probatória, não sendo meio adequado para análise de fatos e provas. 2. O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a regularidade da prisão civil. Precedentes. 3. Acordo celebrado em ação de execução de alimentos, se de... ()

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Doc. 674.5969.1252.2674

294 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE EXONERAÇÃO E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A ação de exoneração de alimentos não possui conexão com o cumprimento de sentença de obrigação alimentar, pois são processos autônomos com pedidos e causas de pedir distintos. 2. A pendência de ação de exoneração de alimentos não suspende o cumprimento de sentença de obrigação alimentar, salvo decisão judicial em sentido contrário. 3. A prisão civil do devedor de alimentos é medida legítima de coerção para o cumprimento da obrigação alimentar, desde que cumprid... ()

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Doc. 873.8622.1343.1044

295 - TJMG. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA DISCUSSÃO SOBRE A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. - A

via do habeas corpus é inadequada para análise da alegada incapacidade financeira do devedor de alimentos, por exigir reexame probatório incompatível com o rito. - O pagamento parcial da dívida alimentar não afasta a legalidade da prisão civil do devedor, que permanece legítima quando configurado o inadimplemento voluntário e inescusável. - Dispositivos citados: , LXVII; ;

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Doc. 103.1674.7302.2400

296 - STJ. Depósito judicial. Embargos de terceiro. Arresto de 10.000 sacas de sorgo. Perecimento iminente. Liberação dos bens mediante caução. Posterior inidoneidade da garantia. Circunstância que não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito.

«Deferida ao autor de embargos de terceiro tutela liminar com a prestação de caução, estava ele, na qualidade de possuidor, autorizado a dispor do bem. O reconhecimento posterior de inidoneidade da garantia não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito.»

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Doc. 103.2110.5049.8200

297 - STJ. Depósito judicial. Embargos de terceiro. Arresto de 10.000 sacas de sorgo. Perecimento iminente. Liberação dos bens mediante caução. Posterior inidoneidade da garantia. Circunstância que não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito.

«Deferida ao autor de embargos de terceiro tutela liminar com a prestação de caução, estava ele, na qualidade de possuidor, autorizado a dispor do bem. O reconhecimento posterior de inidoneidade da garantia não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito.»

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Doc. 103.1674.7512.2700

298 - STJ. Prisão civil. Depositário judicial. Infidelidade. CF/88, art. 5º, LXVII

«A prisão civil do depositário judicial, além de ter o caráter coercitivo, no sentido de fazer cumprir o encargo, destina-se também a coibir e a reprimir ato atentatório à dignidade da Justiça, notadamente como no caso presente, em que o depositário é o próprio devedor e, mesmo assim, aliena o bem. Não há falar em aplicação do Pacto de São José da Costa Rica. Não se revelando conclusivos os documentos que guarnecem os autos, quanto à necessidade da prisão domiciliar, o pleit... ()

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Doc. 288.9048.5836.0599

299 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. - A

impossibilidade financeira do devedor de alimentos não pode ser analisada em habeas corpus, pois demanda exame aprofundado de provas. - O débito alimentar mantém seu caráter emergencial mesmo que decorrente de período pretérito, quando demonstrado que o devedor se furtou ao pagamento desde a propositura da execução. A prisão civil do devedor de alimentos tem natureza coercitiva e é cabível quando observado o devido processo legal e os requisitos legais para sua decretação. - Disp... ()

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Doc. 150.5621.8002.8400

300 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Servidor público municipal. Desconto em folha de pagamento. Prisão civil. Descabimento.

«1. É possível o pagamento de débito alimentício pretérito mediante desconto em folha. 2. No caso de as prestações atuais estarem sendo adimplidas, não é aconselhável a decretação da prisão civil do alimentante. 3. Agravo regimental desprovido.»

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