Recurso Legitimidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1692.9020.6320.3600

451 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE FRETAMENTO COLABORATIVO DE ÔNIBUS «BUSER. LEGITIMIDADE PASSIVA. Buser Brasil Tecnologia Ltda que integra a cadeia de prestação do serviço e que deve responder de forma solidária à demanda (arts. 3º e 7º, parágrafo único do CDC). Ilegitimidade Passiva afastada. Relação de consumo. Descumprimento contratual - Viagem que não se Ementa: RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE FRETAMENTO COLABORATIVO DE ÔNIBUS «BUSER. LEGITIMIDADE PASSIVA. Buser Brasil Tecnologia Ltda que integra a cadeia de prestação do serviço e que deve responder de forma solidária à demanda (arts. 3º e 7º, parágrafo único do CDC). Ilegitimidade Passiva afastada. Relação de consumo. Descumprimento contratual - Viagem que não se finalizou em vista da apreensão do ônibus pela Policia Federal Rodoviária à ausência de autorização. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 220.9260.6607.5344

452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na espécie, o tribunal de origem fundamentou de forma adequada a ilegitimidade da instituição bancária para integrar o polo passivo da lide. 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com ap... ()

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Doc. 1688.3931.9661.5600

453 - TJSP. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP RECONHECIDA. RECÁLCULO DETERMINADO. RECURSOS IMPRÓVIDOS.

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Doc. 220.8111.0468.7803

454 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Execução. Honorários advocatícios. Legitimidade ativa e passiva. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda. e outro contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios fixados na ação original ajuizada pela Mafersa S/A em face do Metrô Rio e Estado do Rio de Janeiro, rejeitou a impugnação quanto à ilegitimidade ativa dos exequentes e a legitimidade passiva do executado. No Tribunal aquo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para... ()

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Doc. 767.3494.2240.7633

455 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. RECURSO SOMENTE IMPUGNANDO A LEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGANTE PARA A AÇÃO. AFASTADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO, ASSIM, O RECURSO É OPORTUNO PARA SUA ARGUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE POSSE OU PROPRIEDADE QUE ATRIBUIU LEGITIMIDADE À PARTE PARA PRETENSÃO SOBRE BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO COM ORIGEM EM PROCESSO DO QUAL NÃO TENHA SIDO PARTE. MÉRITO DA SENTENÇA NÃO FOI OBJETO DO RECURSO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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Doc. 250.2280.1744.2958

456 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legitimidade e interesse jurídico. Ausência.

1 - «Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico» (). 2 - Hipótese em que a agravante carece de legitimidade para a interposição de recurso especial que discute a higidez do crédito cobrado, porquanto já excluída do polo passivo da execução fiscal por decisão do magistrado de primeiro grau, que, nessa parte, não foi objeto de oportuna irresignação recursal (preclusão). 3 - Não subsistente, també... ()

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Doc. 193.5624.0000.2500

457 - STF. Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria da câmara legislativa. Ilegitimidade ativa. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa. 2 - A Procuradoria Legislativa não se confunde com a Mesa da Câmara Municipal para fins de atuação nos processos de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 3 - Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.6272.1000.1200

458 - STF. Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela consultoria da câmara legislativa. Ilegitimidade ativa. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa. 2 - A Procuradoria Legislativa e a Consultoria Legislativa não se confundem com a Mesa da Câmara Municipal para fins de atuação nos processos de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 3 - Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4 - Agravo interno não co... ()

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Doc. 142.1045.1001.1000

459 - TST. Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Direitos individuais homogêneos. Amplitude. Horas in itinere. Recurso de revista do sindicato conhecido e provido.

«Diante da tese da v. decisão embargada, que consagra a natureza homogênea dos direitos individuais defendidos coletivamente, relacionando-os a conduta uniforme do empregador, caracteriza-se como lesão coletiva e possibilita a atuação do sindicato como substituto processual. No caso em exame a homogeneidade resta assinalada pelo exame da fonte da lesão, conduta uniforme da empresa, que alcança um substituído, sendo legítimo o Sindicato para representar o empregado. O interesse jurídic... ()

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Doc. 145.2155.2012.5700

460 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Legitimidade passiva reconhecida. Responsabilidade da pessoa física titular pelos atos da empresa individual. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 155.3424.4001.4000

461 - TRT3. Ministério público do trabalho (mpt). Legitimidade passiva-ação anulatória de tac. Ministério Público do trabalho. Ilegitimidade passiva.

«Embora o Ministério Público do Trabalho tenha capacidade postulatória para propor ações visando a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não possui personalidade jurídica, somente atuando no processo nos casos em que é legitimado por lei. Assim, por falta de qualquer previsão legal, não possui o Ministério Público do Trabalho legitimidade para figurar no polo passivo de ação que tem por intuito anular o Termo de Ajustamento de Conduta por ele firmado. Dá-se ... ()

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Doc. 230.7060.8228.0832

462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade recursal. Ausência. Agravo interno não conhecido.

1 - Não tem legitimidade para interpor recurso quem não é parte no processo, nem demonstrou a qualidade de terceiro prejudicado. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.3311.1394.0993

463 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Legitimidade ativa. Questão de ordem pública. Prévio exame e superação da carência de ação. Preclusão. Precedentes.

1 - A orientação jurisprudencial dominante neste Superior Tribunal é no sentido da ocorrência de preclusão quando a questão, mesmo de ordem pública, tenha sido expressamente examinada em momento anterior pelo magistrado, não tendo o interessado sobre ela controvertido naquele momento processual. 2 - Crédito oriundo de alimentos devidos aos filhos do recorrente. Acordo. Emissão de notas promissórias em nome da mãe dos alimentandos. Novação. Crédito titularizado pela genitora reco... ()

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Doc. 142.5853.8007.4600

464 - TST. Recurso de revista. Legitimidade ativa do sindicato autor. Horas laboradas além da sexta.

«A ação proposta pelo Sindicato pleiteia o pagamento das horas laboradas além da sexta diária, uma vez que os substituídos, por desempenharem funções técnicas comissionadas, fazem jus à jornada especial dos bancários, razão pela qual o pleito se enquadra em direito individual homogêneo. Diante desse contexto, o sindicato possui legitimidade extraordinária conferida pela , III, para ajuizar a presente ação. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 241.1071.1408.8253

465 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Legitimidade passiva da instituição financeira. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, notadamente as alegações acerca da ilegitimidade passiva da instituição financeira para figurar na execução fiscal, de forma que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8131.1555.1887

466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade passiva. Rediscussão. Preclusão da matéria. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A tese de violação do não merece prosperar, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pelo recorrente. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo... ()

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Doc. 240.6240.9628.9146

467 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Excecao de pre-executividade rejeitada. IPTU e cip dos exercícios de 2019 a 2021. Legitimidade da parte. Cabimento. Compromisso de compra e venda com alienação fiduciária não registrado. Hipótese de co- responsabilidade compromissário comprador e vendedor. Legitimidade do vendedor. CPi. Legitimidade passiva da executada. Recorrente não demonstrou não ser usuária de energia elétrica. Legitimidade passiva porque proprietária. Recurso desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento impetrado por Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. contra decisão que, em exceção de pré-executividade, desacolheu a objeção porque reconheceu a legitimidade passiva da recorrente, visto que o bem imóvel ainda lhe pertence. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considera... ()

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Doc. 103.1674.7419.8900

468 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Matérias conhecíveis de ofício. Legitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 541.

«... Preliminarmente, quanto às supostas ilegitimidade ativa do Recorrido e impossibilidade jurídica do pedido, a par de deficientemente fundamentado o recurso, não se verifica o indispensável prequestionamento. Frise-se que mesmo as questões passíveis de conhecimento de ofício carecem de prequestionamento nas instâncias ordinárias, devido aos estreitos limites do apelo especial. ...» (Min. Cesar Asfor Rocha).»

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Doc. 462.5669.9574.3669

469 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL.

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Doc. 220.2160.1193.9948

470 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Legitimidade do contribuinte de fato. Contradição. Ocorrência. Embargos do contribuinte acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes na decisão. 2 - Acórdão embargado que padece de contradição ao declarar a ilegitimidade ativa ad causam do próprio embargante e rejeitar os embargos de declaração, considerando, ainda, que se trata de matéria superada há muito nos autos. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para excluir do acórdão embargado a part... ()

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Doc. 146.8743.5014.1400

471 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam'. Legitimidade ativa. Empresário individual. Hipótese em que os patrimônios se confundem. Admissibilidade da propositura da ação pela pessoa física para defender interesses da «firma individual». Ilegitimidade afastada. Recurso improvido.

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Doc. 140.3545.9012.4900

472 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança proposta contra banco que atuou como estipulante. Papel intermediador não claramente definido perante a contratante. Banco integrante do mesmo grupo econômico da seguradora. Existência de fatos que legitimam crença de responsabilidade indenizatória. Legitimidade passiva reconhecida. Considerando o envolvimento e interesse do Banco captador do negócio securitário, em grau capaz de, aos olhos do consumidor, obstar uma identificação precisa e clara de separação e autonomia entre as responsabilidades de todos seus partícipes, de se admitir sua legitimidade passiva para responder pela apólice. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0013.4000

473 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Diferença de pagamento a menor. Legitimidade passiva de qualquer integrante do consórcio. Reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0013.4400

474 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Espólio representado por inventariante dativo. Legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo. Reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. 220.2170.1203.1423

475 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação civil pública. Pessoa determinada. Saúde. Direito indisponível.

1 - A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Ministério Público detém legitimidade para defesa do direito à saúde, ainda que de pessoa determinada. 2 - O direito à saúde, previsto constitucionalmente, é indisponível, em vista do bem comum maior protegido, decorrendo dessa premissa a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública visando garantir o fornecimento de medicamento a pessoa acometida de grave enfermidade. 3 - Recurso e... ()

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Doc. 250.2280.1218.6329

476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade recursal. Ausência. Agravo interno não conhecido.

1 - Não tem legitimidade para interpor recurso quem não é parte no processo, nem demonstrou a qualidade de terceiro prejudicado. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 141.6271.5734.5076

477 - TJSP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE ADEQUADA - JULGAMENTO PELA TURMA ANTE A CAUSA MADURA (CPC, art. 1.013) - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DO CHIP VIRTUAL ESIM - DETERMINAÇÃO DE ENTREGA - PEDIDO DE DANO MORAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 142.5855.7011.7300

478 - TST. Cna. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Legitimidade. Prequestionamento. Sujeito passivo. Notificação pessoal. Exigência.

«1. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Impossibilitado o exame da matéria relativa à ilegitimidade da Federação da Agricultura do Estado do Paraná. FAEP e Sindicato Rural de Pato Branco para propor ação de cobrança da contribuição sindical à luz dos ditames dos e Hipótese de incidência do entendim... ()

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Doc. 250.2280.1275.8338

479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Juízes classistas. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa do exequente. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela legitimidade do recorrido para a execução do título judicial, porquanto ele teria comprovado que seu nome constava d o rol que instruiu a inicial da ação coletiva. Assim, rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o intuito de acolher a tese de ilegitimidade ativa da parte, demandaria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos... ()

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Doc. 250.2280.1165.8134

480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Juízes classistas. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa do exequente. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela legitimidade da recorrida para a execução do título judicial, porquanto ela teria comprovado que seu nome constava do rol que instruiu a inicial da ação coletiva. Assim, rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o intuito de acolher a tese de ilegitimidade ativa da parte, demandaria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos ... ()

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Doc. 144.9060.0007.4300

481 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Locação. Bem imóvel. Despejo. Falta de pagamento. Ilegitimidade de parte reconhecida. Inexistência de celebração de contrato entre autor e réu. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 540.6936.7606.8796

482 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E LEGITIMIDADE DA UNIÃO. MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TESE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou as alegações da parte ré de ilegitimidade passiva, legitimidade da União, competência da Justiça Federal e prescrição. 2) As alegações de ilegitimidade passiva e legitimidade da União não se encontram no rol taxativo do , pelo que a irresignação não merece ser conhecida. Não conhecida a tese de legitimidade da União, resta prejudicada a alegação de incompetência da Justiça ... ()

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Doc. 137.1401.3000.4300

483 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Legitimidade passiva do proprietário que não detém a posse direta. Obrigação «propter rem». Compromisso particular de compra e venda não registrado. Ausência de prova de ciência efetiva do condomínio ou da administradora sobre a alienação do imóvel e transmissão da posse. Responsabilidade daquele que consta no registro imobiliário pelas despesas condominiais inadimplidas. Recurso não provido.

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Doc. 172.2430.3001.6900

484 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Exibição de documentos. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A Corte de origem, com fundamento na prova documental juntada aos autos, reconheceu a legitimidade da recorrente para compor o polo passivo da ação de exibição de documento, relativo a contrato de empréstimo firmado entre as partes. 2. A modificação das conclusões do v. acórdão recorrido, para concluir pela ilegitimidade passiva, como postulada pela agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontraria óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agr... ()

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Doc. 210.8150.7516.9397

485 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto por parte estranha ao processo. Ausência de legitimidade ativa recursal.

1 - Hipótese em que o Recurso Especial foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 307-314, e/STJ). Todavia, destaque-se que o INSS não é parte do presente processo, que possui como litigantes o Departamento Nacional de Obras contra as Secas e Ana da Silva Nobre e outros. 2 - Assim, por ter sido o apelo recursal interposto por parte estranha ao presente feito, não possui o insurgente legitimidade ativa recursal. 3 - Recurso Especial não conhecido.

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Doc. 576.9947.0605.3041

486 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE ATIVA -

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução, nos termos dos art. 924 e 330, II, do CPC - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Elementos de convicção trazidos aos autos que evidenciam a ilegitimidade ativa do apelante, para executar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede recursal - Exequente que não participou, como advogado, de nenhum ato do processo - Recurso desprovido

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Doc. 241.0110.6352.2581

487 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade ativa. Ausência.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se as fundações de direito privado têm legitimidade para ajuizar pedido de recuperação judicial. 2 - a não inclui as fundações de direito privado entre os legitimados para o pedido de recuperação judicial, dispositivo legal que não foi alterado com as recentes modificações trazidas pela Lei 14.112/2020. 3 - A concessão de recuperação judicial a entidades sem fins lucrativos que já usufruem de imunidade ... ()

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Doc. 241.1081.0663.2180

488 - STJ. Recurso especial. Tributário. Parcela de preço específica. Ppe. Distribuidoras de petróleo e derivados. Legitimidade ativa. Precedentes.

1 - As distribuidoras de combustíveis detêm legitimidade ativa para pleitear a restituição da Parcela de Preço Específica - PPE pois suportam, efetivamente, o encargo tributário. Precedentes: REsp. 878.927, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.03.2009; REsp. 1.162.582, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20.04.2010; REsp. 1.086.026, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.09.2009. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 164.7400.5009.3100

489 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato. Prestação de Serviços. Empreitada. Cobrança proposta em face da empreiteira principal. Inadmissibilidade. Contrato firmado com a subempreiteira. Ausente vínculo obrigacional. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 250.6020.1164.1636

490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Legitimidade passiva comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da legitimidade passiva do agravante encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 478.2294.2969.3638

491 - TJRS. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA (ME). EXTINÇÃO DO FEITO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO DE ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL ASSEGURADO PELO ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. PREVALÊNCIA DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA PERSONALIDADE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO FISCAL (SIMPLES NACIONAL). LEGITIMIDADE PARA PROSSEGUIR NO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7202.0200

492 - STF. Juizado Especial Criminal. Recurso. Apelação. Ministério Público. Legitimidade. Sentença que homologara a transação com base no Lei 9.099/1995, art. 76.

«A sentença homologatória da transação penal é apelável (§ 5º da Lei 9.099/1995 do art. 76 e art. 82). Não há que se falar em intempestividade do recurso, já que aviado no prazo legal, ou em ilegitimidade do Ministério Público, tendo em vista que, como «custos legis», tem legitimidade para recorrer, e, em face do «princípio da independência funcional», «mantém independência e autonomia no exercício de suas funções, orientando sua própria conduta nos processos onde t... ()

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Doc. 221.0051.2627.5503

493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Legitimidade passiva. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O Tr... ()

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Doc. 138.0843.5001.0200

494 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Agravantes-executados que figuram como coobrigados na execução. Legitimidade passiva caracterizada. Recurso nesta parte improvido.

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Doc. 143.1824.1094.7800

495 - TST. Recurso de revista do município de betim. Legitimidade passiva. Prequestionamento ausente.

«As alegações do recorrente, no tópico, carecem do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST.»

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Doc. 210.6241.1558.1611

496 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade passiva. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento das instâncias ordinárias, para reconhecer a legitimidade passiva, demandaria a incursão nos fatos e nas provas dos autos pelo STJ, procedimento vedado em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8181.1907.4279

497 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Atualização dos valores depositados no banco do Brasil. Legitimidade. Competência da justiça comum. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar nos autos de ação revisional cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência da atualização dos depósitos realizados na conta do Pasep da parte autora, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide. (AgInt no CC 17... ()

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Doc. 210.8170.4324.2358

498 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Contribuições. Empregador doméstico. Responsabilidade. Ação civil pública. Defensoria pública. Legitimidade.

1 - A teor da compreensão firmada por esta Corte, a Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses transindividuais de hipossuficientes. 2 - O recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em razão do trabalho doméstico é da responsabilidade do empregador. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1081.0272.7659

499 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Atos de improbidade administrativa. Vereador. Crime de responsabilidade. Reclamação 2.138/df. Efeitos inter partes. Inexistência de bis in idem. Legitimidade passiva. Recurso provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, «as razões de decidir assentadas na Reclamação 2.138 não têm o condão de vincular os demais órgãos do Poder Judiciário, porquanto estabelecidas em processo subjetivo, cujos efeitos não transcendem os limites inter partes « (Rcl 2.197/DF). 2 - «Não há qualquer antinomia entre o Decreto-lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judici... ()

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Doc. 150.3743.4007.5900

500 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Demonstrada a ausência de vínculo jurídico entre a co-autora e a ré. Ilegitimidade de parte reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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