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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: recurso legitimidade

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Doc. 241.0260.7594.8572

401 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade.

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Doc. 241.0260.7724.6805

402 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade.

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Doc. 241.0260.7897.0357

403 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade.

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Doc. 140.8133.0016.7000

404 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Manutenção de plano de saúde para ex-empregado. Extinção do processo em face da ex-empregadora. Descabimento. Legitimidade da parte para figurar no polo passivo em razão de ser a intermediadora entre a prestadora de serviço de plano de saúde e seus empregados. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 164.7844.8012.1400

405 - TJSP. Ilegitimidade «ad causa». Legitimidade passiva. Ação monitória. Confissão de dívida. Legitimidade passiva do devedor do título que reconhece a obrigação de pagamento de quantia mencionada em documento de sua lavra. Reconhecimento. Irrelevância das dúvidas lançadas em relação à prova oral produzida nos autos, diante do fato indeclinável de haver assumido expressamente o dever de quitar o débito. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 164.7844.8004.1100

406 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público prevista no Lei 8429/1992, art. 17, ««caput»». Hipótese contemplada no parágrafo 2º do dispositivo mencionado que não elide a legitimidade ativa do membro do «parquet» para ajuizamento da ação principal, nela incluído o pedido de ressarcimento. Aplicação da Súmula 329/STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 145.1754.5012.9600

407 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Ativa. Cautelar de arresto. Cheque. Endosso. O portador de cheque nominal a terceiro, sem endosso e que não é objeto de cessão de crédito, não tem legitimidade para ação embasada nesse título, em razão da não demonstração do direito subjetivo de obtenção do crédito. Extinção, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI mantida. Recurso improvido.

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Doc. 141.6475.4005.3800

408 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com indenizatória por danos morais e materiais movida contra instituição bancária por ter debitado valores de benefício previdenciário de cliente para quitação de empréstimos consignados não reconhecidos por este. Legitimidade do banco para responder à demanda. Existência. Extinção do feito nos moldes do CPC/1973, art. 267, VI. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.3004.0300

409 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução. Notas promissórias. Executado que não é o emitente nem responsável pelo pagamento dos títulos. Ausência de legitimidade. Divergência entre nome do emitente e o número de identificação (CPF/CNPJ). Prevalência do nome. Inteligência do Decreto 2044/1908, art. 54 e art. 75, item 5 do da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57663/1966) . Recurso improvido.

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Doc. 136.9464.9009.7800

410 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Despesas condominiais. Cobrança. Dívida de natureza «propter rem». Apelantes que figuram como proprietários das unidades autônomas no registro imobiliário. Legitimidade presente. Ação de cobrança de despesas condominiais pode ser ajuizada contra qualquer um que tenha relação jurídica vinculada aos imóveis, ressalvado o direito de regresso e observando- se que eventual penhora deverá recair sobre ditos bens. Recurso improvido.

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Doc. 138.7571.5002.1900

411 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Sociedade empresária não tem legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro contra a penhora das cotas sociais. Cotas essas que pertencem aos sócios, e não à sociedade, razão pela qual falta legitimidade processual à embargante. Sentença de extinção, com fulcro nos arts. 267, I, e 295, III, ambos do CPC/1973. Recurso da embargante improvido.

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Doc. 138.0843.5005.5400

412 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Demanda por indenização do seguro obrigatório (DPVAT). Existência de solidariedade entre as seguradoras integrantes do convênio do seguro obrigatório. Reconhecimento da legitimidade passiva da líder delas, ainda que não tenha figurado no processo de conhecimento, pouco importando a categoria do veículo envolvido no acidente. Manutenção da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso improvido.

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Doc. 138.0843.5007.3600

413 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres. Relação locatícia incontroversa. Inadimplemento não negado. Comprovante de depósito para a purgação da mora. Ausência. Contrato prorrogado. Cláusula contratual que prevê a obrigação solidária dos fiadores perante a locadora até a entrega das chaves. Legitimidade passiva dos fiadores reconhecida. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.2830.8001.7000

414 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer objetivando suprimento de substância experimental a portador de neoplasia maligna. Existência de legitimidade passiva da fazenda estadual e da universidade de São Paulo para figuração no polo passivo da demanda, assegurado que é, ao cidadão, pela carta magna, o direito à saúde. Decisão reformada neste aspecto. Recurso provido quanto ao tema.

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Doc. 241.1131.2173.3543

415 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Sfh. Legitimidade ativa do cessionário.

- Os cessionários de direitos sobre imóveis financiados pelo SFH possuem legitimidade ativa ad causam para discutir em juízo os chamados «contratos de gaveta», desde que a cessão tenha ocorrido até 25.10.1996. - Agravo não provido.

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Doc. 322.4837.4499.6295

416 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL.

Sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais e honorários advocatícios. Apelação da ré alegando ilegitimidade e invalidade da cessão de cota consorcial. Sentença mantida. Legitimidade ativa e passiva reconhecida. Cessão de crédito válida sem necessidade de anuência da administradora, conforme art. 286 do CC. Cláusula penal não aplicável sem demonstração de prejuízo ao grupo consorcial. Recurso desprovido. Honorários majorados para R$ 1.500,00. Legislação Cita... ()

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Doc. 122.5534.0000.4300

417 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Legitimidade ativa. Reconhecimento da ilegitimidade. Reconhecimento da carência da ação e não improcedência do pedido. Embargos declaratórios acolhidos. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 535.

«O reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam implica a carência da ação, e não sua improcedência. Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 210.8131.1353.1829

418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Legitimidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o tribunal de origem firmou a sua convicção quanto à legitimidade passiva a partir das provas dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 100.2335.7511.7102

419 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. 1.

Aquele que, embora não figurando como titular no contrato de prestação de serviço público, efetivamente reside no imóvel em que ele é fornecido e arca com seu custeio, possui legitimidade ativa para pleitear em juízo quer a revisão de cobranças, quer a indenização por danos decorrentes de fato ou acidente de consumo. 2. Todavia, não havendo nos autos prova alguma da residência no imóvel, nem de pagamento das contas pela autora, embora tenha tido oportunidades de trazer tão singe... ()

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Doc. 210.5140.7363.3672

420 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade. Responsabilidade de terceiros. Má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem, que entendeu pela ilegitimidad... ()

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Doc. 147.2802.8014.4700

421 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança de despesas. Celebração de novo «Termo de responsabilidade com assunção de dívida» que constituiu expromissão do primitivo devedor. Anuência inequívoca da credora, que aceitou o expromitente. Legitimidade deste em assumir a dívida, por se tratar do pai da paciente cuja vida foi salva em razão do atendimento de urgência. Ilegitimidade passiva declarada com extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.

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Doc. 210.6300.9895.8811

422 - STJ. recurso especial. Ação de cobrança. Indenização por dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada em ação ajuizada pela curatelada. Legitimidade passiva do curador. Julgamento. CPC/2015.

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Doc. 241.1230.5965.0887

423 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação de prestaçao de contas. Preliminar de ilegitimidade ativa. Litisconsórcio ativo necessário. Não configuração. Legitimidade do co- Herdeiro para defender em juízo a universalidade da herança. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil). 2 - Considerando que é a própria indivisibilidade do bem objeto da herança que cria, em favor dos herdeiros, a situação de condomínio que os autoriza a, de per si, atuar na defesa do patrimônio comum, conclui- se que, sempre que prese... ()

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Doc. 145.1751.4000.5700

424 - TJMG. Defensoria pública. Legitimidade ativa extraordinária. Apelação cível. Ação civil pública. Defensoria pública. Legitimidade ativa ad causam presente. Recurso provido

«- A legitimidade para ser parte decorre de estar alguém envolvido em conflito de interesses independentemente da relação jurídica material. - Todavia, pode haver legitimidade ativa extraordinária, desde que expressamente prevista em lei, nos termos do CPC/1973, art. 6º. - A Lei 11.448, de 2007, conferiu à Defensoria Pública legitimidade para a propositura de ação civil pública. Logo, pode a instituição atuar em defesa de direitos difusos, dentre eles, a promoção da saúde ... ()

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Doc. 210.5260.3603.7577

425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Legitimidade passiva. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. Inviabilidade de afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - A Corte de origem, com base no conjunto fático probatório - asseverou que não há razão para que a requerente figure no polo passivo, considerando o papel desempenhado pela CCEE - reconheceu a ilegitimidade da parte para integrar o polo passivo da demanda, cuja revisão esbarra no óbi... ()

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Doc. 241.1120.1280.8701

426 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Bancário. Execução promovida contra instituição financeira. Legitimidade passiva reconhecida.

I - Reconhecida a sucessão da instituição financeira executada nas obrigações da instituição financeira contratante, possui ela, nos termos do CPC, art. 568, II, legitimidade para responder à execução. II - Impossibilidade de exame - sem a fixação de premissa não reconhecida na origem e, pois, a observância da Súmula 7 deste STJ - da suposta violação ao art. 251, § 2º, da LSA. III- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 240.3040.2951.8939

427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Legitimidade da seguradora. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - O juízo singular extinguiu o processo por ilegitimidade passiva da seguradora e, em sede de apelação, o colegiado deu provimento ao recurso interposto pela segurada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem. Em suma, o Tribunal de origem sequer apreciou a questão relativa à legitimidade da CEF. 2 - A decisão de admissibilidade consignou que: «[...] As razões veiculadas no recurso especial encontram-se dissociadas do decisum recorrido, evidenciando impedimento à sua adm... ()

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Doc. 142.5854.9003.0300

428 - TST. Legitimidade passiva ad causam.

«No tema da legitimidade passiva incide a denominada «Teoria da Asserção», mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas na petição inicial, não havendo de se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda. No caso, a pretensão do reclamante quanto ao reconhecimento da responsabilidade da VRG pelo pagamento de seus créditos trabalhistas, como integrante da relação jurídica discutida em juízo, ... ()

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Doc. 684.0032.8325.4549

429 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que saneou o processo. O pedido recursal visa ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante ou, subsidiariamente, à inclusão do médico responsável no polo passivo da ação indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. definir se a clínica médica possui legitimidade passiva para responder pela demanda indenizatória ajuizada pela autora; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva deve ser analisada conforme a Teoria da ... ()

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Doc. 250.4290.6159.1775

430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento.

1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ilegitimidade ativa do recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. 4 - Agravo interno não provid... ()

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Doc. 210.5050.7171.9797

431 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade passiva em repetição de indébito. Salário educação. Cobrança pela secretaria da Receita Federal do Brasil. RFB em favor do FNDE. Legitimidade passiva exclusiva da fazenda nacional.

1 - A Primeira Seção deste STJ firmou no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/04/2019) posição no sentido de que a legitimidade passiva ad causam para a repetição de indébito das contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é exclusiva da FAZENDA NACIONAL. 2 - Do precedente, pode-se concluir que: 2.1.) a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa ad causam das entidades desti... ()

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Doc. 165.2891.8013.5800

432 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Negatória de paternidade. Ação intentada por filho do autor do reconhecimento. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3004.3100

433 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação Civil Pública para fornecimento de componentes do aparelho CPAP para tratamento de Síndrome de Apnéia Obstrutiva do Sono. Legitimidade do Ministério Público reconhecida. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Dever do Estado. Previsão constitucional. Inteligência do CF/88, art. 196 de 1988. Recursos improvidos.

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Doc. 163.7853.5001.5100

434 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Plano de capitalização. Cobrança da diferença do valor pago. Extinção, sem o julgamento do mérito, pela ilegitimidade passiva. Contratação junto à empresa de capitalização, diversa do réu. Alegada legitimidade do Banco, diante da contratação ter ocorrido dentro de sua agência, através da gerência. Acolhimento. Empresas do mesmo grupo econômico, atrelando seus nomes entre si e apresentando-se como uma só aos olhos do consumidor. Aplicação da Teoria da Aparência. Boa-fé do autor. Dificuldade em distinguir a empresa de capitalização e o réu, com quem diretamente, por seu gerente, contratou o plano. Legitimidade passiva do Banco configurada. Recurso provido para afastar a extinção e, desde logo, dar pela improcedência dos pedidos.

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Doc. 143.1824.1007.2300

435 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa.

«A jurisprudência desta Corte, após pronunciamento do STF, é no sentido de que a substituição processual prevista no CF/88, art. 8º, III abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria representada. Assim, o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual dos trabalhadores por ele representados quando demonstrada lesão comum, como ocorre no caso concreto, em que postula direitos dos substituídos assegurados em instrumentos coletivos. Re... ()

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Doc. 210.7150.7652.3629

436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à legitimidade da agravante para figurar na presente ação, implica o reexame do acervo provatório dos autos, desiderato incompatível com a via especial, conforme teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 443.3833.7487.1955

437 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM CONDIÇÕES DE INFORMAR EVENTUAL TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA. EXTINÇÃO AFASTADA. ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 146.7822.8414.9719

438 - TJRJ. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA. I.

Caso em exame: A autora afirma que o réu negativou indevidamente o seu nome, uma vez que desconhece cartão de crédito vinculado à sua conta. Requer a inexigibilidade da dívida e os danos morais advindos. Sentença de procedência. Apela o réu alegando ilegitimidade passiva e legitimidade da cobrança feita por pessoa jurídica que integra seu conglomerado. II. Questão em discussão: Analisar a legitimidade passiva e efeitos da revelia. Analisar a regularidade da cobrança da dívida de c... ()

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Doc. 250.6261.2132.2124

439 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Legitimidade ativa comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a legitimidade ativa da autora demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 144.9064.1002.9500

440 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Acidente de veículo. Seguro. Estipulação em favor de terceiro. Seguradora do suposto causador do dano incluída no polo passivo da lide. Possibilidade. O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, tem legitimidade para ajuizar ação direta contra a seguradora, e cobrar a indenização contratual prevista em seu favor. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3020.5700

441 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de perdas e danos. Cumprimento de sentença. Incorporação societária. Apenas o incorporador possuirá legitimidade para figurar no pólo passivo de qualquer demanda. Aplicação do Lei 6404/1976, art. 227 cumulado com o CCB, art. 1116. Retificação do pólo passivo determinada, a fim de constar a empresa apelante como sucessora em direitos e obrigações. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9009.9800

442 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de obrigação de fazer. Imóveis contíguos. Pedido de realização de obras para canalização de água, impedindo seu escoamento para o imóvel dos autores. Alienação da coisa litigiosa. Fato que não altera a legitimidade das partes. Agravantes que eram proprietários do imóvel quando da citação. Legitimidade passiva destes. Ciência dos adquirentes quanto a existência de ação. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. 143.4722.2008.9300

443 - TJSP. Família. ILEGITIMIDADE «Ad causam». Legitimidade ativa. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Legitimidade do poupador reconhecida. Filiação ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade que propôs a ação civil pública para se beneficiar dos efeitos da sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.4722.2004.5400

444 - TJSP. Família. ILEGITIMIDADE «Ad causam». Legitimidade ativa. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Legitimidade do poupador reconhecida. Filiação ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade que propôs a ação civil pública para se beneficiar dos efeitos da sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.0554.1004.3800

445 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Inexistindo necessidade de filiação de demandante ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, para ajuizamento de ação individual para cobrança de expurgos inflacionários, direito reconhecido em ação proposta pela entidade, sem individualizar, a sentença, as pessoas que poderiam usufruir da condenação, patente sua legitimidade para perseguir o crédito que lhe cabe. Recurso do banco não provido.

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Doc. 162.8644.0004.1100

446 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de imposto sobre a propriedade de veículos autores. Legitimidade de empresa que vem a incorporar aquela que possuía o veículo. CTN, art. 132. Inaplicabilidade da Súmula 392 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ocorrência de descumprimento de obrigação acessória por parte da empresa incorporadora. Necessidade de prosseguimento da execução. Recurso fazendário provido.

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Doc. 163.5423.7003.2300

447 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsáveis que são sucessores, pelas obrigações assumidas por executado falecido, nos limites da herança recebida, evidenciada sua legitimidade passiva em sede de execução, inadmitida pretensão de levantamento de penhora promovida sobre veículo, com respeito ao qual se alega propriedade de terceiro, posto que defeso pelo CPC, art. 6ºdefesa de direito alheio em nome próprio. Recurso não provido.

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Doc. 211.0011.0111.3921

448 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade. Imóvel de propriedade da União. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

I - Trata-se de ação objetivando a reivindicação de uma área que constitui o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, localizado no município de Águas de Santa Bárbara/SP, tendo em vista a aquisição do imóvel pela União Federal, objetivando proporcionar a reforma agrária. II - Na primeira instância, a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade do INCRA para figurar no polo ativo da lide. III - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ... ()

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Doc. 241.1011.1721.7223

449 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade da empresa para postular em nome de sócio-Fiador. Impossibilidade. Recurso que não atacou fundamento suficiente por si só para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O recorrente não debateu a preliminar de ilegitimidade da pessoa jurídica executada para impugnar questão relativa ao sócio-fiador, bem como o fundamento atinente à preclusão consumativa do direito de suscitar o benefício de ordem. Logo, incide a Súmula 283/STF, por se tratar de fundamento suficiente não atacado. 2 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento assente pela ilegitimidade da pessoa jurídica executada defender questão atinente aos sócios fiadores. Precedentes... ()

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Doc. 210.7010.9694.4688

450 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança coletiva. Execução individual. Legitimidade. Qualidade de associado. Inexigência.

1 - Cuida-se, na origem, de execução individual de título judicial oriundo do Mandado de Segurança Coletivo 2009.51.01.002254-6, que condenou o IBGE a pagar aos substituídos, aposentados e pensionistas, a parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção em que é paga aos servidores da ativa. 2 - O Tribunal de origem declarou a ilegitimidade dos exequentes sob o fundamento de que, «no caso da associação, a coisa julgada abrangeu os associados e não os associáveis, inexistindo, pois, a... ()

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