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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.5021.0344.4879

201 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das r... ()

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Doc. 210.5021.0858.2263

202 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das r... ()

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Doc. 210.5021.0135.0226

203 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das r... ()

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Doc. 210.5021.0940.6488

204 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das r... ()

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Doc. 210.5021.0863.9219

205 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das r... ()

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Doc. 210.5140.7606.8769

206 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das r... ()

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Doc. 210.4060.4541.6228

207 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das r... ()

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Doc. 210.4060.4882.4916

208 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das r... ()

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Doc. 210.4060.4672.6485

209 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Saque indevido. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das r... ()

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Doc. 165.1240.0010.0800

210 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com reparação de dano. Responsabilidade da ré delineada. Provas relevantes de que a própria ré é a responsável pela fabricação e comercialização do produto com embalagem imitada. Legitimidade reconhecida. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o recurso adesivo da autora.

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Doc. 241.1081.0450.1241

211 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Icms. Ação civil pública. Programa de desenvolvimento econômico integrado e sustentável do distrito federal. Pro-Df. Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação. Interesse meta-Individual. Recursos especiais que visam debater matéria pacificada no âmbito do STJ, após a manifestação do STF sobre a matéria. Legitimidade ativa ad causam do parquet. Súmula 83/STJ. Alegação de ilegitimidade passiva do banco de brasília. Necessidade de análise de legislação local e de termo contratual. Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ.

1 - Agravos regimentais nos quais se debatem: (i) a legitimidade ativa do Ministério Público do Distrito Federal para o ajuizamento de ação civil pública em que se discute a participação de sociedade empresária no Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRO-DF; e (ii) a legitimidade passiva do Banco de Brasília S/A para responder à referida ação. 2 - O entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R... ()

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Doc. 443.5537.2804.8323

212 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CONTA BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - NÃO VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 125 - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - REQUERIDO QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE RIGOR - INÉRCIA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DO CLIENTE - ELEVAÇÃO DA LESÃO A PATAMAR INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO EM MONTANTE CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. 241.0301.1714.1741

213 - STJ. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada. Imposto indireto. Restituição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C(recurso repetitivo), ficou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Segunda Turma passou a considerar que somente o contribuinte de direito possui legitimidade ad causam para figurar no polo ativo das demandas judiciais que envolvam a ... ()

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Doc. 163.7853.5024.5700

214 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Reembolso do valor pago com as despesas de funerais, em relação ao espólio. Legitimidade deste para figurar no pólo passivo. Plausibilidade do pleito. Espólio-réu que não conseguiu contrariar de forma cabal a legitimidade da emissão dos recibos dando quitação do pagamento. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3012.6800

215 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Legitimidade passiva dos proprietários e dos detentores da posse direta, devedores solidários reconhecida. Obrigação «propter rem». Extinção do processo sem julgamento do mérito que se afasta. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. 165.2472.9013.3100

216 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Correções em caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de rendimento. Alegada ilegitimidade de parte do banco réu. Inadmissibilidade. Alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade «ad causam» das partes envolvidas em contrato de direito privado, inclusive as instituições financeiras que operam como agentes captadores de recursos em cadernetas de poupança. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 150.3743.4018.9500

217 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade ativa para defender direitos individuais indisponíveis reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7170.0300

218 - STJ. Ministério público. Legitimidade. Recurso. Processo em que funciona advogado do Estado. Ilegitimidade. CPC/1973, art. 82.

«O Ministério Público não está legitimado para substituir o Estado, nos processos em que este é patrocinado por seu quadro de advogados. Entendimento do CPC/1973, art. 82.»

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Doc. 652.2437.6244.0460

219 - TJSP. LEGITIMIDADE RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato bancário e indenização por danos moral e material ajuizada em face de Banco Santander (Brasil) S/A - Sentença de parcial procedência - Apelação de empresa que não é parte no processo - Ilegitimidade recursal verificada - Inteligência do CPC, art. 18 - Recurso não conhecido. 

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Doc. 658.1783.5460.5895

220 - TJSP. Multas de trânsito. Nulidade de formulário de indicação de condutor infrator. Insurgência recursal que se resume à ilegitimidade passiva do Município de Mauá. Secretaria Municipal consta como órgão responsável pela autuação de trânsito. Título judicial desconstitutivo das comunicações acerca da autoria da infração de trânsito. Legitimidade passiva «ad causam". Sentença mantida. Recurso Ementa: Multas de trânsito. Nulidade de formulário de indicação de condutor infrator. Insurgência recursal que se resume à ilegitimidade passiva do Município de Mauá. Secretaria Municipal consta como órgão responsável pela autuação de trânsito. Título judicial desconstitutivo das comunicações acerca da autoria da infração de trânsito. Legitimidade passiva «ad causam". Sentença mantida. Recurso desprovido.  

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Doc. 141.6475.4001.1600

221 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Monitória. Cheque nominal a terceiro. Inexistência de qualquer endosso a autora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção da ação. Recurso provido.

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Doc. 153.6393.1000.6300

222 - TRT2. Parte. Legitimidade em geral ilegitimidade de parte. Teoria da asserção. Segundo a teoria da asserção, a pertinência subjetiva da ação deve ser aferida em abstrato, a partir das alegações contidas na inicial. Assim, tendo o autor apontado a segunda reclamada como devedora na relação jurídica de direito material, responsável solidária ou subsidiária, resta patente sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide, bem como o interesse jurídico do autor no ajuizamento da ação em face dos réus. Recurso ordinário da segunda reclamada, a que se nega provimento.

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Doc. 147.4315.1000.1500

223 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Legitimidade passiva da União. Solidariedade entre os entes federativos. Existência. Legitimidade ativa do Ministério público. Discussão. Fornecimento de medicamentos de alto custo. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. CPC/1973, art. 543-Be art. 328 do RISTF.

«1. Incumbe ao Estado, em toda as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado nesta Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. O Supremo Tribunal reconheceu a existência da repercussão geral das questões relativas à legitimidade ativa do Ministério Público e ao fornecimento de medicamentos de alto custo. Aplicação do CPC/1973, art. 543-B. 3. Ag... ()

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Doc. 447.1245.4118.3863

224 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -

Execução fiscal - IPTU - Município de Praia Grande - Imóvel transmitido no curso do processo - Sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente - CTN, art. 130 - Ilegitimidade superveniente - Pretensão de manutenção do executado no polo passivo - Impossibilidade, in casu - Precedentes - Recurso não provido

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Doc. 140.8133.0016.9700

225 - TJSP. Apelação. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Previdência social. Privada. Repetição de valores retidos indevidamente pela instituição financeira a título de imposto de renda, além de diferença que teria implicado recebimento a menor. Responde por tais descontos e, pela devolução, se indevidos, quem os fez. Legitimidade passiva do banco mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3003.7600

226 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Aquisição de bens móveis pelo autor. Desistência antes do recebimento da mercadoria. Comunicação do fato à vendedora, por meio de preposto. Suspensão da entrega. Financiamento efetivado. Negociação intermediada pela ré, na condição de vendedora e representante da financeira. Legitimidade passiva da ré reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.2802.8013.0300

227 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Embargos do devedor. Rejeição. Título executivo extrajudicial. Duplicata e contrato de promessa de compra e venda mercantil. Legitimidade dos embargantes para ocupar o polo passivo. Prestação de fiança no contrato. Causa subjacente das duplicatas. Questão decidida em exceção de pré-executividade. Preclusão caracterizada. Recurso improvido.

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Doc. 137.5691.8010.2600

228 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Compra e venda de bem móvel financiada. Coligação de contratos. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária do fornecedor e do banco. Legitimidade passiva da instituição financeira para responder pela demanda declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 153.0560.3005.3100

229 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Extinção do processo. Insubsistência. Apresentação do instrumento de cessão de direitos sobre imóvel arrolado nos autos de inventário dos bens deixados pelo cedente. Embargante cessionária no exercício da posse. Legitimidade. Afastamento da extinção por carência. Necessidade de abertura da dilação probatória. Recurso provido.

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Doc. 181.6701.0000.0700

230 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução fiscal. Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 34, Código Tributário Nacional e Súmula 399, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença que julgou improcedentes os embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.1754.5004.6300

231 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de repetição do indébito contra Prefeitura Municipal. Pretensão à restituição do ISSQN. Empresário individual. Pessoa física. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Necessidade. Em se tratando de empresário individual, a inscrição no CNPJ constitui mera formalidade, de forma que não há duas pessoas, uma física e outra jurídica existindo, apenas, a pessoa física que exerce atividade econômica na forma do CCB, art. 966, a qual possui legitimidade para ajuizar demandas em nome da empresa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 374.6894.1490.0368

232 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Ilegitimidade passiva da instituição financeira reconhecida - Adequação - Cobrança dos títulos em decorrência de endosso-mandato - Hipótese em que o banco não detêm a titularidade das cártulas, atuando como mero mandatário para sua cobrança, sem responsabilidade quanto à causa de sua emissão - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 325.9552.4439.1190

233 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA -

Execução fiscal - Multa (infração à legislação sobre publicidade) - Exercício de 2016 - Município de São Paulo - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade - Alegada ilegitimidade ad causam em virtude de alienação do imóvel gerador da infração - Executada / excipiente que comprovou a transferência da propriedade e da posse do imóvel antes da aplicação da infração - Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido

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Doc. 210.8181.1866.4541

234 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

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Doc. 164.3150.8023.7700

235 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de repetição de indébito. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado. Restituição feita a menor do valor depositado a título de fiança criminal e alegação extrajudicial de que fora correto o pagamento. Comportamento que comprova sua legitimidade passiva. Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito afastado. Recurso provido.

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Doc. 145.2155.2014.4600

236 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades escolares julgada procedente. Aluno que, à época da contratação, era relativamente incapaz, assistido por sua representante legal. Legitimidade passiva do educando. Caracterização. Assistência que somente confere validade à manifestação de vontade do relativamente incapaz. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.0062.8003.0400

237 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Compra e venda de veículo. Cobrança de multas. Réus assinaram acordo se comprometendo a arcar com eventuais multas que recaíssem sobre o veículo antes da venda. Legitimidade passiva reconhecida. Direito da autora à cobrança. Reconhecimento. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 720.6973.7383.6931

238 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO. PETROBRÁS. AUTOR QUE FOI APROVADO NAS VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS QUE SE AUTODECLARARAM NEGROS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR. COMISSÃO DE HEREIDENTIFICAÇÃO QUE O CONSIDEROU NÃO COTISTA. DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE RECURSO. LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS SUBSIDIÁRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HIMANA E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. 1.

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 186, é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos, sendo, assim, «legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g. a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa"; 2. In casu, o autor participou do certame da ... ()

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Doc. 241.0210.7549.4437

239 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. I legitimidade passiva. Preclusão consumativa. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso não conhecido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que ocorreu preclusão consumativa quanto à tese de ilegitimidade passiva, uma vez que seria questão já resolvida na execução fiscal, não cabendo sua rediscussão em embargos à execução. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 630.5432.1413.2691

240 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva da empresa aérea reconhecida por integrar a cadeia de fornecedores. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Dano Moral. Inocorrência. Ausência de desdobramentos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8150.7611.4257

241 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade passiva do cedente mantida. Agravo não provido.

1 - Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, proferida em sede de embargos do devedor, que extingue a execução, são de responsabilidade do banco que figurou como exequente, independentemente da existência de posterior contrato de cessão firmado entre este e outra instituição financeira relativamente ao crédito originário, ressalvada a possibilidade de ação regressiva. Assim, a legitimidade passiva ad causam para responder pela execução da verba honorária suc... ()

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Doc. 210.6241.1725.0889

242 - STJ. processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Legitimidade. Filiação na data da propositura da ação coletiva. Exigência. Descabimento.

1 - Tem-se, na origem, agravo de instrumento interposto contra decisão do juiz que, na execução individual, determinou a aplicação do IPCA-E em lugar da TR no tocante à correção monetária do crédito. O Tribunal a quo, de ofício, extinguiu a execução, afirmando a ilegitimidade ativa dos então agravados, porque não associados à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE na data da impetração da ação coletiva. 2 - Conforme o entendimento desta Corte... ()

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Doc. 150.3743.4008.0100

243 - TJSP. Ilegitimidade « ad causam». Legitimidade ativa. Locação. Cobrança. Únicas herdeiras da locadora. Reconhecimento. Artigo 10 da Lei Inquilinária. Recurso improvido.

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Doc. 210.5110.4213.5227

244 - STJ. Administrativo. Serviços públicos. Telefonia. «assinatura básica». Ação civil pública. Anatel. Legitimidade. Ausência de legitimidade.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor - Andicom contra Brasil Telecom S/A. e Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, objetivando que seja determinado à Brasil Telecom S/A. a suspensão da cobrança da tarifa básica mensal, na solicitação da suspensão temporária do serviço, a pedido do assinante, no período previsto no art. 77 da Resolução 85 da Anatel, bem como fosse determinado à Brasil Te... ()

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Doc. 145.2155.2015.6200

245 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Indenizatória por danos materiais. Sociedades empresariais. Ausência de participação do sócio nos contratos celebrados. Ilegitimidade ativa caracterizada. Recurso não provido.

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Doc. 220.3171.1448.8435

246 - STJ. Administrativo. Bens públicos. Ação reivindicatória. Imóvel rural. Projetos fundiários. Legitimidade ativa do incra. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - O INCRA ajuizou ação reivindicatória, com pedido de tutela antecipada, contra vários réus, objetivando a reivindicação de uma área de 8.001,2634 ha (oito mil e um hectares, vinte e seis ares e trinta e quatro centiares), que constitui o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, localizado no município de Águas de Santa Bárbara - SP, tendo sido adquirido pela União Federal objetivando a reforma agrária. O presente feito é desmembramento da ação originária. Na primeira instâ... ()

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Doc. 142.1281.8001.5700

247 - TST. Ii. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa

«Consoante iterativa e atual jurisprudência do Eg. TST e E. STF sobre o assunto, a prerrogativa prevista no art. 8º, III, da Constituição confere à entidade sindical ampla legitimidade para, na qualidade de substituta processual, atuar na defesa dos direitos subjetivos individuais dos seus substituídos. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 150.4673.1015.3800

248 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança de expurgo inflacionário em caderneta de poupança. Planos bresser, verão e collor I e II. Bloqueio de ativos financeiros imposto pela Lei 8024/90. Legitimidade passiva do bacen. Reconhecimento. Vinculo obrigacional desfeito entre o poupador e o banco depositário. Demonstrado a ilegitimidade passiva deste no tocante aos valores bloqueados e transferidos ao banco central. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 147.2802.8001.3000

249 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato de consórcio. Bem, objeto do negócio, que não correspondia às exigências contratuais impostas pelo consórcio e por sua administradora. Legitimidade da administradora de consórcios que durante todas as tratativas apresentou-se conjuntamente com a concessionária de veículos, indicando-a para a aquisição do bem. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0003.4900

250 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Nítido o caráter difuso da ação, para proteção ao patrimônio público e moralidade administrativa onde também se discute lesão a princípio constitucional, certa a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública movida para apuração de fraude a licitações. Recurso dos réus não provido.

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