Recurso Legitimidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4673.1015.3800

251 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança de expurgo inflacionário em caderneta de poupança. Planos bresser, verão e collor I e II. Bloqueio de ativos financeiros imposto pela Lei 8024/90. Legitimidade passiva do bacen. Reconhecimento. Vinculo obrigacional desfeito entre o poupador e o banco depositário. Demonstrado a ilegitimidade passiva deste no tocante aos valores bloqueados e transferidos ao banco central. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 147.2802.8001.3000

252 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato de consórcio. Bem, objeto do negócio, que não correspondia às exigências contratuais impostas pelo consórcio e por sua administradora. Legitimidade da administradora de consórcios que durante todas as tratativas apresentou-se conjuntamente com a concessionária de veículos, indicando-a para a aquisição do bem. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0003.4900

253 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Nítido o caráter difuso da ação, para proteção ao patrimônio público e moralidade administrativa onde também se discute lesão a princípio constitucional, certa a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública movida para apuração de fraude a licitações. Recurso dos réus não provido.

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Doc. 165.1531.9001.9400

254 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ministério Público. Execução de título considerado líquido, certo e exigível pela Constituição Federal. Legitimidade ativa e interesse na defesa do patrimônio público, em busca do retorno, aos cofres públicos, de dinheiro indevidamente utilizado. Hipótese. Ataque à eventual denominação inadequada ao procedimento. Inadmissibilidade. Recurso de vereador não provido.

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Doc. 138.7574.0004.2600

255 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de obrigação de fazer. Pretensão de se afastar a legitimidade passiva ante a alegação que o negócio foi realizado entre apelada e outra empresa. Inadmissibilidade. Apelantes que assumiram ser responsáveis pela retenção da carga. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos improvidos.

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Doc. 220.5111.1701.1907

256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sindicato. Legitimidade. Direito individual heterogêneo. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de recurso de apelação cível, em que se acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Município de Cuiabá, na contestação, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 2 - A alteração das conclusões firmadas no acórdão, a fim de que se reconheça a homogeneidade do direito, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, o que encontra óbice ... ()

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Doc. 220.9281.2474.8294

257 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Legitimidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença relativa ao reajuste de 28,86%. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Cinge-se a controvérsia à legitimidade passiva da União na execução da sentença. O Tribunal a quo adotou estes fundamentos (fl. 178): « Conforme se infere do documento anexado (f. 120/1), a UNIÃO FEDERAL foi a parte legítima que figurou na demanda, com trânsito em julgado, sem qualque... ()

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Doc. 221.0201.0855.2687

258 - STJ. Processual civil. Decisão surpresa. Inexistência. Mandado de segurança. Legitimidade do impetrante. Reconhecimento. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - Sendo as circunstâncias fáticas e processuais utilizadas como razão de decidir conhecidas pelas partes e apreciadas pelas instâncias ordinárias de forma exauriente, não se verifica decisão surpresa () apenas em razão de a decisão agravada reconhecer que os argumentos trazidos pela recorrente são impertinentes para a solução da controvérsia. 2 - Uma vez que as instâncias ordinárias decidiram que a legitimidade do impetrante decorre da circunstância de ser el... ()

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Doc. 230.9130.6176.7759

259 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Condomínio. Legitimidade ativa ad causam. Reversão. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão suscitada pelo recorrente, qual seja, a alegação de que o condomínio não teria legitimidade ativa. 2 - O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3 - Conforme precedentes do STJ, «o condomínio, representado pelo síndico, possui legitimidade para promover em ju... ()

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Doc. 250.1061.0788.9403

260 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ afastada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Discussão acerca da legitimidade ativa. Preclusão. Não ocorrência. Particularidades da causa. Sentença coletiva genérica. Aferição da legitimidade em cumprimento individual de sentença.

I - Na origem, a servidora apresentou pedido de cumprimento individual de sentença coletiva com valor atribuído à causa de R$ 17.840,11 (dezessete mil, oitocentos e quarenta reais e onze centavos), decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA, em que se reconheceu o direito de seus substituídos à diferença de 3,17% sobre os vencimentos percebidos a partir da ... ()

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Doc. 137.0703.4009.0800

261 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Contrato. Locação de imóveis. Fiador. Responsabilidade. Legitimidade. Prorrogada a locação por tempo indeterminado, havendo o garante se exonerado da fiança, na forma do CCB/2002, art. 835, a REsponsabilidade do fiador por todos os efeitos da fiança fica limitada a sessenta dias após a notificação do credor. Legitimidade afastada. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3006.9900

262 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Hipótese em que, embora autônomas, as empresas de plano de saúde prestam serviço em parceria. Inexistência de recurso em face da decisão que admitiu o ingresso de uma das prestadoras na qualidade de assistente. Preclusão da matéria. Legitimidade reconhecida. Preliminar afastada. Recursos providos em parte.

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Doc. 165.2472.9000.4800

263 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de rendimento. Ilegitimidade de parte do banco réu. Não caracterização. «eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade «ad causam» das partes envolvidas em contrato de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança. Recurso parcialmente provido

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Doc. 145.2155.2014.8400

264 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Tentativa de roubo dentro de coletivo. Troca de tiros iniciada por policial militar que trafegava como passageiro. Fato não impeditivo de apuração da responsabilidade da transportadora. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.

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Doc. 153.6104.7001.3600

265 - TJMG. Crime contra a honra de funcionário público. Legitimidade. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra, sendo ofendido funcionário público. Queixa-crime. Hipótese de legitimidade concorrente. Súmula 714/STF. Despacho de arquivamento. Retorno dos autos à origem

«- Processo arquivado a pedido do Ministério Público por ausência de legitimidade recursal. Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público propter officium, admite-se a legitimidade concorrente tanto do ofendido para promover a ação penal privada, como do Ministério Público para oferecimento de ação penal pública condicionada à representação. - A decisão do magistrado que rejeita a queixa deve ser fundamentada. Se a questão não está apreciada n... ()

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Doc. 230.7071.0695.0437

266 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Legitimidade ativa da exequente. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade e afastou a ilegitimidade passiva da agravada, a despeito da ausência de seu nome na lista juntada à petição inicial da ação coletiva. 2 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 83/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária ... ()

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Doc. 103.1674.7408.9700

267 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegitimidade passiva das concessionárias de energia elétrica para integrarem o pólo passivo nas ações promovidas para discutir a legitimidade da referida taxa. Legitimidade passiva dos municípios que a instituiu e a quem é destinada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 149-A.

«Cabendo à concessionária de energia elétrica apenas a arrecadação e o repasse aos Municípios, da Taxa de Iluminação Pública por eles instituída, não é ela parte legítima para integrar o pólo passivo das ações onde se discute a legitimidade da referida taxa. As concessionárias não são credoras dos contribuintes e nem estes são seus devedores. «In casu», a concessionária como simples arrecadadora da taxa, não mantém qualquer relação jurídica com os contribuintes. Prec... ()

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Doc. 231.2040.6805.6229

268 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Legitimidade. Execução. Multa protelatória. Recurso parcialmente acolhido.

1 - Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção da decisão hostilizada ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em fase processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 2 - No caso dos autos, o Tribunal verificou « a flagrante ilegitimidade da exequente para figurar no polo ativo da presente execução, uma vez que, conforme a leitura do artigo supracitado, ... ()

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Doc. 165.2472.9010.1100

269 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Terceiro prejudicado. Perito. Ação de desapropriação. Destituição por falta de capacidade técnica específica para elaboração de cálculos. Hipótese. Apelação interposta. Inadmissibilidade. Falta de legitimidade para recorrer. O perito, como auxiliar do juízo, não tem legitimidade para recorrer por não ser parte e não ter interesse na demanda. Recurso não conhecido.

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Doc. 210.7131.1235.6963

270 - STJ. Processual civil. Execução individual. Ação coletiva. Legitimidade ativa ad causam.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em execução individual de sentença coletiva. 2 - O Tribunal regional deu parcial provimento ao Agravo da União para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do exequente, sob o argumento de que «o exequente individual, no caso de título formado em Ação Coletiva ajuizada por associação, deve comprovar o atendime... ()

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Doc. 764.3831.3431.6888

271 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Capão da Canoa/RS contra sentença que o condenou, solidariamente com o Estado do Rio Grande do Sul, ao fornecimento de procedimento cirúrgico de cálculo de pelve renal, ureter proximal – cirurgia urológica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à alegação de ilegitimidade passiva do Município na obrigação de fornecer o procedimento cirúrgico necessário ao autor. III. Razões d... ()

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Doc. 207.8432.9002.8700

272 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 499, § 1º. Discussão acerca da natureza da intervenção do sindicato agravante. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Terceiro interessado.

«1 - No caso, a Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor - ANDICOM ajuizou Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, cujo objetivo é a condenação da ré a dar publicidade a todos os Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigação - PADOs que perante ela tramitam, a indenização por dano moral coletivo e a responsabilização cível da Agência, pelo não cumprimento dos prazos do processo administrativo previstos em seu... ()

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Doc. 164.3150.8014.1800

273 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Responsabilização de fornecedores de bens ou serviços, solidariamente, por danos causados a consumidores, por vício no produto comercializado. Possibilidade. Legitimidade da parte em ação onde se pretende a rescisão contratual da venda e compra de microcomputador, por vício oculto, e a devolução dos valores pagos. Existência. Preliminar afastada. Recurso provido.

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Doc. 147.9762.6002.5000

274 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Medida cautelar inominada. Legitimidade ativa reconhecida. Autora que, na qualidade de locatária, pretende sustar deliberações tomadas em assembleia geral do condomínio-edifício réu. Legitimidade concorrente evidenciada, por ser a locatária quem vai sofrer os efeitos das deliberações assembleares. Recurso provido para cassar a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito.

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Doc. 145.1754.5005.6200

275 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Conexa ação de reintegração de posse fundada em arrendamento mercantil. Veículo usado. Defeito apresentado. Induvidosa legitimidade passiva da instituição financeira para a demanda ajuizada pelo comprador. Reconhecimento. Recurso do autor e da revendedora providos em parte e da instituição financeira não provido.

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Doc. 147.5943.3007.9400

276 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato de arrendamento mercantil firmado por pessoa absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Afastamento da legitimidade passiva da co-ré. Contrato em questão foi firmado entre a autora e o banco-réu, cabendo a este demandar a co-ré em ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.6541.8003.1700

277 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de prestação de contas. Comprovada a aquisição de ações por pessoa física correntista de instituição bancária, patente a legitimidade desta para fornecer os demonstrativos sobre dividendos, capitalização e quantidade de títulos múltiplos das referidas ações, decorrência do vínculo contratual existente entre as partes. Recurso do banco não provido.

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Doc. 525.3297.6882.8851

278 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO art. 1012, §§ 3º E 4º DO CPC. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES VENTILADAS NO PLEITO QUE NÃO EVIDENCIAM A PROBALIDADE DO DIREITO A FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. LEGITIMIDADE DA APELANTE PORQUANTO COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL EM TELA, O QUE LHE ATRIBUI A CONDIÇÃO DE CONDÔMINA E CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS CONDOMINIAIS. art. 1.336, I DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS ATAS ASSEMBELARES PARA ATRIBUIR LIQUIDEZ E CERTEZA À DÍVIDA. MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM AMPARO NO art. 1.336, §1º DO CC. REQUERIMENTO INDEFERIDO.

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Doc. 230.8230.1332.6226

279 - STJ. Processual civil e tributário. ISS sobre serviços bancários. Lançamentos em desfavor das filiais. Ação anulatória ajuizada pela matriz. Legitimidade.

I - Trata-se de ação ajuizada por matriz de entidade bancária contra os lançamentos provenientes de autos de infração lavrados contra as suas filiais. No Juízo de primeiro grau, a ação foi extinta, diante de afirmada ilegitimidade da matriz, sendo tal decisão revertida em apelação. II - As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica. Na hipótese dos autos, a entidade bancária atua por suas filiais em diversos municípios. Essas filiais, apesar de possuír... ()

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Doc. 103.1674.7068.8900

280 - STJ. Direito de vizinhança. Legitimidade ativa. Uso nocivo da propriedade. CCB, art. 554.

«O direito a que se refere o pode, também, ser exercido pelo possuidor do prédio. Ilegitimidade da parte autora repelida. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 210.8080.4633.8145

281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Reajuste salarial de 28,86%. Extensão aos servidores públicos civis. Legitimidade passiva do INSS. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a fim de que se entenda pela ilegitimidade passiva do instituto demandado, ensejaria novo exame de matéria fática, o que não se viabiliza em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.8133.0003.0700

282 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de direitos autorais. Legitimidade ativa do ECAD que independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais e estrangeiros. Matéria pacificada no STJ, inclusive com pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a chamada «gestão coletiva». Legitimidade ativa reconhecida. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o da ré.

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Doc. 163.7625.3017.0500

283 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Caderneta de poupança. Plano Verão. Cobrança de diferenças. Decretação de liquidação extrajudicial do Banco réu. Sucessão de direitos e obrigações. Legitimidade passiva da instituição financeira sucessora. Reconhecimento. Ausência de comprovação de que os valores referentes às cadernetas de poupança em questão não fazem parte do passivo que assumiu. Recurso desprovido.

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Doc. 145.3720.6008.1600

284 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização por danos morais. Menor com menos de dois anos de idade. Legitimidade ativa reconhecida. «Falsa carência de ação». Reconhecer ausência de discernimento da menor para sofrer dano moral é julgamento de mérito, que não se confunde com sua legitimidade para fazer parte do polo ativo da ação. Recurso provido.

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Doc. 138.7574.0003.5300

285 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Ajuizamento em face de câmara municipal de ação que visa à decretação de nulidade de atos relativos a sessões extraordinárias das quais resultou a edição de Leis de efeito concreto, com manifesto desvio legislativo. Legitimidade passiva configurada. Recurso provido para receber a inicial e determinar o regular processamento da ação.

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Doc. 165.1531.9007.7100

286 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação revisional de contratos bancários em fase de cumprimento de sentença. Alegação de que a agravada é parte ilegítima à cobrança. Impossibilidade. Legitimidade ativa de associação de advogados para cobrança da verba honorária sucumbencial. Reconhecimento em primeiro grau. Autorização expressa no estatuto social para tal cobrança. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.0554.1004.6800

287 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Honorários de advogado. Decisão que determinou que a parte emendasse a inicial, para que constasse o advogado no polo ativo da execução. Insubsistência. Pacífico o entendimento segundo o qual ambos, parte e patrono, possuem legitimidade ativa concorrente para executar a verba honorária. Lei 8906/1994, art. 23. Recurso provido.

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Doc. 111.1250.9000.1900

288 - TRT18. Recurso ordinário. Legitimidade recursal não reconhecida. Terceiro interessado. Futura e eventual execução trabalhista. CPC/1973, arts. 295, II, e 499.

«A menção na sentença de que uma pessoa que se beneficiou do empreendimento como proprietário, poderá, em futura e eventual execução forçada, responder com seus bens particulares não o integra à presente demanda como parte, nem mesmo implica, inicialmente, em prejuízo, eis que não houve condenação ao cumprimento de qualquer prestação. Dessa forma, inexiste legitimidade recursal e o recurso ordinário não deve ser destrancado por ilegitimidade recursal ad causam.»

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Doc. 163.9273.9017.3900

289 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade passiva. Inocorrência. Seguro de vida em grupo vinculado a consórcio de veículo. Ilegitimidade passiva da estipulante. Reconhecimento. Preliminar argüida no recurso adesivo acolhida.

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Doc. 142.1281.8008.0400

290 - TST. Recurso de revista. Legitimidade passiva. Prequestionamento ausente.

«As alegações do recorrente, no tópico, carecem do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST.»

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Doc. 245.7835.0478.2888

291 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE RECURSAL.

Advogado da autora que, exclusivamente em seu próprio nome, apela para debater os motivos da improcedência que se impôs. Ilegitimidade. Hipótese de direito alheio que não pode ser arguido por terceiro em nome próprio, ausente substituição processual autorizante. Precedente da Corte. Honorários não majorados, pois o apelo não foi interposto pela parte sucumbente na origem. Recurso não conhecido

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Doc. 146.8743.5013.6100

292 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ato administrativo. Ação para regularização de sepultamento. Direito à inumação em jazigo da família. Comprovação dos laços familiares mediante documentos colacionados aos autos, conforme estabelecido em legislação municipal. Legitimidade das autoras para ajuizamento da ação. Reconhecimento. Dever de atualização dos assentos administrativos pela Municipalidade, consoante imposição legal. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5008.6500

293 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Contrato particular de compra e venda de imóvel. Negócio celebrado pelos antigos devedores não contou com a anuência do credor fiduciário. Embargante impugnou o procedimento de consolidação da propriedade em nome da embargada. Ausência de legitimidade para o pedido, pois não é o devedor fiduciário do bem. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.7151.0163.9873

294 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Legitimidade passiva em repetição de indébito. Salário educação. Cobrança pela secretaria da Receita Federal do Brasil. Rfb em favor do fnde. Legitimidade passiva exclusiva da fazenda nacional.

1 - Ausente a alegada violação ao , posto que o acórdão proferido pela Corte de Origem se manifestou de forma suficiente a respeito dos fundamentos relevantes para a solução da demanda. 2 - A Primeira Seção deste STJ firmou no julgamento dos EREsp 1.619.954/SC (Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10.04.2019) posição no sentido de que a legitimidade passiva ad causam para a repetição de indébito das contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secre... ()

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Doc. 512.1883.9281.5383

295 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

A alegação de ilegitimidade ativa da autora não se sustenta, uma vez que a rescisão contratual pretendida possui natureza pessoal, não exigindo a participação do cônjuge como parte, pois o contrato firmado não lhe confere essa legitimidade, não tendo o marido figurado como contratante. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte.2. Reconhece-se, também, a legitimidade ativa daquele que fez as transferências bancárias, pagando o preço, considerando que o pagamento efetuado por ele susten... ()

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Doc. 164.7400.5003.1800

296 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Intervenção cirúrgica para implantação de válvula. Defeito no objeto. Necessidade de repetição do procedimento. Responsabilidade solidária do hospital. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva. Irrelevante aferição acerca da culpa. Legitimidade reconhecida. Recursos providos em parte.

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Doc. 145.2155.2013.5600

297 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Instituição financeira. Protesto indevido. Endosso mandato. Legitimidade passiva da instituição financeira endossatária para figurar em ação de indenização. Reconhecimento. Dano causado por sua conduta culposa. Hipótese em que indicou título a protesto, apesar de alertado sobre a cobrança indevida. Recursos não providos.

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Doc. 144.3330.3003.0900

298 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público.

«1. O Ministério Público possui legitimidade ativa ad causam na hipótese de defesa de direito individual indisponível, como na espécie, em que se busca o fornecimento de medicação a pessoa hipossuficiente. 2. Recurso especial a que se dá provimento, em parte, para afastar a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da apelação.»

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Doc. 220.8311.2777.5738

299 - STJ. processual civil. Tributário. Legitimidade passiva em repetição de indébito. Salário educação. Cobrança pela secretaria da Receita Federal do Brasil. Rfb em favor do fnde. Legitimidade passiva exclusiva da fazenda nacional.

1 - A Primeira Seção deste STJ firmou no julgamento dos EREsp 1.619.954/SC (Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10.04.2019) posição no sentido de que a legitimidade passiva ad causam para a repetição de indébito das contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é exclusiva da FAZENDA NACIONAL. 2 - Do precedente, pode-se concluir que: 2.1.) a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa ad causam das entidades destinatá... ()

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Doc. 165.2483.1009.7900

300 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ''ad causam''. Legitimidade passiva. Ilegitimidade de coexecutada, mulher do sacador do cheque. Circunstância em que o cheque que documenta a execução é exclusivamente de emissão do co-executado e só ele tem legitimidade para responder pela obrigação, em sendo o sacador, em que pese a cártula seja sacada contra uma conta-corrente conjunta com a mulher. Recurso conhecido em parte e provido em parte.

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