Recurso Legitimidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.0690.9407

601 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Legitimidade ativa. Teoria da aparência.

1 - A consolidada jurisprudência desta Corte Superior reconhece a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência, para responderem solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 163.9800.9003.2700

602 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Títulos que foram emitidos pelo pai do autor antes da inclusão deste no contrato de abertura de conta corrente. Cheques devolvidos em conta conjunta que não autorizam a inclusão do co-titular no cadastro de maus pagadores. Legitimidade do banco reconhecida pelo fato de ter incluído o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o do autor.

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Doc. 165.3124.0013.5300

603 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Não guardando a União, relação jurídico-material com contrato firmado entre depositantes poupadores e o estabelecimento de crédito, não tendo interesse para a espécie e não podendo ser responsabilizada pelos comandos normativos genéricos prescritos e implementados, patente a legitimidade de banco privado para figurar no pólo passivo de demanda de cobrança de diferenças de correção monetária de depósitos. Recurso do banco não provido.

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Doc. 165.1240.0008.3500

604 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Internação compulsória para tratamento contra drogadição requerida pela mãe do dependente. Possibilidade. Legitimidade ativa da mãe, ainda que o filho seja maior de idade. Direto à saúde e à integridade física e mental, tendo por fundamento o princípio da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença anulada e determinado o processamento da ação. Recurso provido.

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Doc. 137.6731.2004.6700

605 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação revisional. Contrato de venda e compra de imóvel com garantia hipotecária. Mutuários que transferiram os direitos e deveres oriundos do contrato à autora. Ausência de anuência do agente financeiro. Regularização da transferência do «contrato de gaveta» perante o banco réu. Inexistência. Autora que não possui legitimidade para discutir o financiamento contraído dos mutuários originários perante o banco réu. Decretação da extinção do processo. Recurso prejudicado.

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Doc. 162.0774.6001.3600

606 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Reconhecimento.

«I - O acórdão embargado não apreciou as questões apresentadas no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, porquanto concluiu pela ilegitimidade ativa da Impetrante, sob o fundamento de que os consumidores de energia elétrica não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre essas operações. II - O consumidor possui legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito na qual se busc... ()

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Doc. 812.3945.0432.6921

607 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu contra a decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação da lide nos autos da Ação Indenizatória. O agravante alega que não é parte legítima, sendo a responsabilidade da construtora, e que a lide deve ser denunciada à Caixa Econômica Federal e ao Fundo de Arrendamento Residencial. II. Questão em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para integrar a lid... ()

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Doc. 164.8365.7001.4200

608 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Legitimidade passiva. Promitente vendedor. Possibilidade. Ausência de comprovação de posse efetiva do adquirente ou de ciência do condomínio acerca da alienação do imóvel. Legitimidade ativa. Mera terceirização da cobrança. Ausência de sub-rogação. Súmula 7/STJ.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1345331/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu a seguintes teses: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda n... ()

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Doc. 163.7625.3008.0200

609 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ilegitimidade da estipulante para figurar no pólo passivo da demanda. Reconhecimento. Parte que agia como simples mandatária da seguradora. Recurso provido em parte.

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Doc. 146.8743.5005.6200

610 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança. Nota promissória. Título prescrito. Ajuizamento contra o avalista. Impossibilidade. Responsabilidade do avalista que desaparece com a prescrição do título, tal como consignado na cártula. Ilegitimidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 210.4060.4529.1286

611 - STJ. Processual civil. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual. Sindicato. Legitimidade.

1 - O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical. Precedentes. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 210.8200.9694.9727

612 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura securitária. Quitação do contrato de financiamento. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.

1 -- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao 2 -- A convicção a que chegou o Tribunal de origem acerca da ilegitimidade ativa ad causam dos autores para pleitearem a cobertura securitária, por ocorrências verificadas em datas desconhecidas, relativa a contrato financiamento já quitado, demandaria o reexame dos fatos e das cláusulas do contrato, o q... ()

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Doc. 143.2294.2040.8800

613 - TST. Recurso de revista. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Legitimidade ativa. Confederação nacional da agricultura. Lançamento. Fiscalização. Cobrança

«O Eg. TST firmou o entendimento de que a CNA tem legitimidade para lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural, uma vez que, a partir da edição da Lei 9.393/96, a União deixou de ser responsável pela administração dessa contribuição. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 241.1060.8922.9916

614 - STJ. Processual. Administrativo. Execução extrajudicial. Legitimidade do Ministério Público.

1 - O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação de execução de título extrajudicial oriundo de Tribunal de Contas Estadual. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 16.03.10; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 04.09.09; REsp. 922.702, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 27.05.09; Resp 842546/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 01.03.10; REsp. 1159363, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1... ()

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Doc. 732.8965.2273.1539

615 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de procedência da ação e improcedência do pedido contraposto. Insurgência pelo réu. Legitimidade ativa da condutora do veículo, cônjuge do proprietário. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Acidente ocorrido em via pública entre motocicleta e veículo. Manobra de conversão à esquerda interceptada pela Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de procedência da ação e improcedência do pedido contraposto. Insurgência pelo réu. Legitimidade ativa da condutora do veículo, cônjuge do proprietário. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Acidente ocorrido em via pública entre motocicleta e veículo. Manobra de conversão à esquerda interceptada pela motocicleta em incontroverso cenário de ultrapassagem em local proibido. Inexistência de culpa concorrente na hipótese. Culpa exclusiva do réu corretamente reconhecida. Danos materiais comprovados. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 156.4705.5007.1000

616 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Sucessão. Hsbc. Banco bamerindus. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante demandaria o reexame do contexto fático-probatório do processo, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.4863.9001.0100

617 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Débito locatício. Ajuizamento contra os fiadores. Legitimidade passiva da esposa de um deles. Reconhecimento. Outorga uxória concedida. Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. 241.1040.9641.7135

618 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Sindicato. Legitimidade ativa como substituto processual. Execução. Possibilidade.

Este c. STJ e o c. STF pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato, que atua em substituição processual, também para promover a liquidação e execução de sentença proferida em ação coletiva, visando à defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 2/2/2009 e RE 214668, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJU... ()

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Doc. 220.6211.2396.8146

619 - STJ. direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Reexame de fatos. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que reconheceu a legitimidade passiva da recorrente pela aplicação da Teoria da Aparência, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.4290.6705.5206

620 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução fiscal de multa por improbidade administrativa. Cabimento. Legitimidade ativa do ente público. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal proposta por município para cobrança de multa aplicada em ação de improbidade administrativa. 2 - O recorrente alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e da execução fiscal, sustentando que a cobrança deveria ocorrer por cumprimento de sentença, e não por execução fiscal. II - QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 231.0021.0161.0584

621 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor falecido antes do ajuizamento da execução coletiva. Substituição processual. Legitimidade ativa do sindicato. Precedentes desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para afastar o entendimento de ilegitimidade do sindicato e, retornando os autos à origem, seja retomada a execução. II - Não obstante os argumentos apresentados pela agravante na petição do agravo interno, estes não tem o condão de alterar a conclusão adotada na decisão ora recorrida. III - No caso vertente, a parte agravante insurge-se contra ... ()

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Doc. 231.0060.7548.1971

622 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Prequestionamento. Ausência. Acervo fático probatória e claúsulas estatutárias. Análise. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a arguição da questão reputada omissa somente nos embargos de declaração manifesta inovação recursal, situação em que o STJ entende não haver violação do 2 - Caso em que a tese recursal de ilegitimidade ativa da associação/agravada com base nas «circunstâncias duvidosas em que se deu a sua formal constituição» não foi enfrentada na instância de origem, haja vista a manifesta inovação recursal nos emba... ()

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Doc. 142.5855.7002.8400

623 - TST. Carência de ação por legitimidade passiva ad causam.

«No tema da legitimidade passiva incide a denominada «Teoria da Asserção», mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas na petição inicial, não havendo de se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda. No caso, a pretensão dos reclamantes consiste em diferenças de complementação de aposentadorias a cargo do reclamado. Esta é a circunstância que justifica a participação do recorrente no ... ()

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Doc. 230.7040.2505.4847

624 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Ausência. Servidores. Legitimidade.

1 - O STJ, secundando orientação do STF, tem o entendimento de que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria, independente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. 2 - Ausente limitação subjetiva na decisão exequenda, deve-se reconhecer a legitimidade dos servidores independentemente da listagem nominal a... ()

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Doc. 231.2131.2113.5206

625 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Ausência. Servidores. Legitimidade.

1 - O STJ, secundando orientação do STF, tem o entendimento de que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. 2 - Ausente limitação subjetiva na decisão exequenda, deve-se, em regra, reconhecer a legitimidade dos servidores independentemente da li... ()

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Doc. 231.2131.2940.4183

626 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Ausência. Servidores. Legitimidade.

1 - O STJ, secundando orientação do STF, tem o entendimento de que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria, independente de autorização expressa ou relação nominal, que só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. 2 - Ausente limitação subjetiva na decisão exequenda, deve-se reconhecer a legitimidade dos servidores independentemente da listagem nominal apre... ()

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Doc. 231.2131.2739.9309

627 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Ausência. Servidores. Legitimidade.

1 - O STJ, secundando orientação do STF, tem o entendimento de que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria, independente de autorização expressa ou relação nominal, que só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. 2 - Ausente limitação subjetiva na decisão exequenda, deve-se reconhecer a legitimidade dos servidores independentemente da listagem nominal apre... ()

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Doc. 240.3220.6194.7413

628 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Ausência. Servidores. Legitimidade.

1 - O STJ, secundando orientação do STF, tem o entendimento de que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria, independente de autorização expressa ou relação nominal, que só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. 2 - Ausente limitação subjetiva na decisão exequenda, deve-se reconhecer a legitimidade dos servidores independentemente da listagem nominal apre... ()

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Doc. 767.5162.4089.5433

629 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito fiscal - Servidor Público Municipal - Pretensão exclusão das verbas de férias prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito fiscal - Servidor Público Municipal - Pretensão exclusão das verbas de férias prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade responsável pelos descontos no pagamento dos servidores - Verbas de natureza exclusivamente indenizatória que não integram a base de cálculo do IR - Necessária exclusão de incidência do IR - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 241.1230.5969.5563

630 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade recursal. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante o disposto no art. 966, parágrafo único, do CPC, não se pode conhecer de recurso interposto por quem não seja parte vencida e que não demonstre sua condição de terceiro prejudicado. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem a respeito da ausência de legitimidade recursal da parte ora agravante demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na ... ()

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Doc. 138.4240.5001.4600

631 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Estado de rondônia. Legitimidade do secretário de saúde. Matéria pacificada na Primeira Seção. Recurso provido.

«1. A jurisprudência do STJ já reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde como autoridade coatora em mandados de segurança impetrados contra o Estado de Rondônia, objetivando o fornecimento de medicamentos ou a realização de procedimentos médicos. 2. Afastada a ilegitimidade passiva, os autos devem retornar para a Corte de origem, a fim de que prossiga na análise da controvérsia. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido e agravo regimental de e/STJ fls. 177-... ()

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Doc. 220.4011.1872.5470

632 - STJ. Processual. Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Administração pública indireta. Fundação pública. Representatividade adequada. Necessidade. Recurso provido.

1 - Da mesma forma que as associações, as pessoas jurídicas da administração pública indireta, para que sejam consideradas parte legítima no ajuizamento de ação civil pública, devem demonstrar, dentre outros, o requisito da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado na demanda coletiva. 2 - Recurso especial provido para extinguir o processo sem julgamento de mérito, ante a ausência de legitimidade ativa ad causam da fundação pública.

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Doc. 164.4075.4007.5600

633 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Intervenientes hipotecários. Reconhecimento. Demanda executiva que tem por objeto o contrato garantido e possibilidade de reforço da penhora com base em cláusula contratual. Inexistência de ilegitimidade de parte ventilada. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.1003.7600

634 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais. Separação judicial. Partilha. Ausência de registro. Irrelevância. Imóvel que coube com exclusividade ao ex-marido. Obrigação pertencente a este. Ilegitimidade passiva da ex-mulher reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 241.0100.9332.0875

635 - STJ. Processual civl. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória, ajuizada pelos herdeiros do de cujus, em nome próprio. Ilegitimidade ativa. Legitimidade exclusiva do espólio. Agravo interno improvido. 1. « o STJ possui o entendimento de que cabe ao inventariante responder em juízo, ativa e passivamente, pelo espólio. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, tal responsabilidade recai sobre o administrador provisório. Nesse contexto, compreende-Se que os herdeiros não detém legitimidade ad causam. Precedentes « (agint no REsp 1.743.886/rj, r elator Ministro paulo sérgio domingues, primeira turma, julgado em 16/10/2023, DJE de 18/10/2023).

2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 241.1011.0779.5750

636 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Adicional tarifário. Legitimidade extraordinária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo improvido.

1 - A questão referente à legitimidade extraordinária da autora não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282). 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.4120.8547.8768

637 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Ausência. Servidores. Legitimidade.

1 - O STJ, seguindo a orientação do STF, entende que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. 2 - Ausente limitação subjetiva na decisão exequenda, deve-se reconhecer a legitimidade dos servidores independentemen... ()

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Doc. 151.7883.9001.3800

638 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Teoria da encampação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. O fundamento da aplicação da Teoria da Encampação para refutar a alegação de ilegitimidade passiva não restou infirmado nas razões do recurso especial, o que faz incidir o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 861.6206.6860.3123

639 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por Juscelino Ferreira de Oliveira e Cia Ltda. - ME, Junior Entulhos Ltda. - ME, Wagner de Brito Pio, Maria Elina Guedes Pio, LFPB Caçambas EIRELI - ME, Luciano da Silva - ME, e Rodrigo Marques Silva contra decisão da 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, em ação cominatória cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Welson Rodrigues Martins, Marina Silva Cavalcanti e Protema - Proteção de Materiais Ltda. que rejeitou a preliminar de... ()

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Doc. 122.5534.0000.4700

640 - STJ. Recurso especial criminal. Embargos de divergência. Interpostos pelo Ministério Público do Distrito federal e Territórios. Legitimidade recursal. Ilegitimidade recursal reconhecida. Não conhecimento. Lei Complementar 75/1993, art. 66, § 1º.

«A legitimidade para atuar nos Tribunais Superiores é conferida por lei ao Ministério Público Federal, por intermédio dos Suprocuradores-Gerais da República, no exercício do poder delegado pelo Procurador-Geral da República (, § 1º). «Membros do Ministério Público de segundo grau, tanto federal quanto estadual, não têm legitimidade para atuar em Tribunais Superiores, ou seja, não têm legitimidade para recorrer dos julgamentos... ()

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Doc. 240.9290.5694.7950

641 - STJ. Processo civil. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC, art. 265, IV, a de 1973. Questão não decidida pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão da verba honorária. Fixação com base em elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Fato novo. Legitimidade ativa. Questão decidida no acórdão recorrido e não mencionada nas razões do recurso especial. Preclusão. Lei 9.514/1997, art. 30. Legitimidade do fiduciário para requerer a reintegração de posse. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite recurso especial quanto a questão não decidida no acórdão recorrido, hipótese a que aplica a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ». 2 - É incabível a revisão da verba honorária se sua fixação foi feita pelo tribunal de origem com base em elementos fático probatórios dos autos. Seu reexame é vedado pela Súmula 7/STJ: «A pretensão d... ()

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Doc. 250.2280.1424.3595

642 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Incorporação parcial. Teoria da aparência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto pela empresa Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, com fundamento na ilegitimidade passiva da recorrente em virtude de sucessão parcial de ativos e passivos relacionados à área farmacêutica humana da empresa Hoechst do Brasil Química e Farmacêutica S/A. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em di... ()

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Doc. 140.9045.7007.5000

643 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Locação de imóvel. Procuração pública para a locação outorgada pela autora a seu filho. Ação de despejo por falta de pagamento. Legitimidade de parte ativa da autora. Havendo procuração pública que concede poderes para administração de imóvel, não há qualquer ilegitimidade de parte ativa no despejo ajuizada pela proprietária. Exigir que seu filho, administrador do imóvel como configurado no contrato locativo, figurasse no polo ativo seria excesso de formalismo frente o inteiro teor do contido nos autos. Recurso não provido.

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Doc. 937.9172.8720.7504

644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. ANULATÓRIA. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1-

Decisão recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa corré Mercedez Bens por entender que o contrato sob julgamento foi firmado pelo autor agravante e as demais empresas corrés (Vix Logística e Autoport Transportes e Logística). 2- Legitimidade passiva da empresa corré verificada no caso concreto diante da análise in status assertionis, ou seja, diante daquilo que foi afirmado pelo autor na petição inicial. 3- Mantença da empresa corré no polo passivo da demanda principal q... ()

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Doc. 231.0021.0816.8361

645 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Legitimidade de parte. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo. Inovação recursal. Descabimento.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado, tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias f... ()

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Doc. 964.5490.0570.4896

646 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BILHETE ÚNICO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA VISUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.

Alegação de ilegitimidade passiva do município de São Paulo e impossibilidade de concessão do Bilhete Único Especial à autora, considerando ausência de deficiência. Legitimidade reconhecida, pois cabe ao ente municipal regular o transporte público, independentemente da delegação à SPTRANS. O problema de saúde da autora (visão monocular) é classificado como deficiência visual, conforme a Lei Estadual 14.481/11 e a Súmula 377/STJ. Portaria Intersecretarial é norma administrativa... ()

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Doc. 210.8080.4924.6896

647 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Configuração de grupo econômico de fato. Acórdão recorrido ancorado em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de origem, ancorado no acervo fático probatório dos autos, reconheceu a existência de grupo econômico de fato, em ordem a legitimar a inclusão da parte agravada no polo passivo da execução fiscal. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na ... ()

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Doc. 240.9130.5321.5926

648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de franquia. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos a legitimidade passiva das partes indicadas em ação de rescisão de contrato de franquia. 2 - O Tribunal de origem reconheceu corretamente a legitimidade passiva dos agravantes, uma vez que todos participaram do contrato de franquia cuja rescisão é objeto da demanda. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0180.4250.0389

649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Legitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - R ever a conclusão da Corte local quanto à legitimidade passiva da instituição financeira demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1011.1385.2634

650 - STJ. Agravo interno. Brasil telecom. Subscrição de ações. Legitimidade ad causam. Contrato de cessão de direitos. Legitimidade ativa do cessionário reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.

I - O entendimento do Tribunal de origem acerca da legitimidade ativa do agravado (cessionário) demandaria o reexame de matéria fática e das cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de Recurso Especial, a teor do disposto das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. II - Agravo Regimental improvido.

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