Recurso Legitimidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 523.5988.8286.0074

801 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. DESFALQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ADMINISTRADOR DA CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso objetivando a reforma da decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há legitimidade do Banco do Brasil em relação à desfalques do PASEP e termo inicial da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques ... ()

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Doc. 198.1220.5004.0400

802 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Legitimidade da embargante. Bem de família. Lei 8.009/1990. Conteúdo e extensão da proteção à família.

«1 - Tratam os autos, na origem, de Embargos à Execução Fiscal. A Sentença deu pela ilegitimidade da autora e de ofício pela impenhorabilidade do bem de família, levantando a penhora. Apelou a recorrente visando à declaração de sua legitimidade e interesse na causa. O acórdão reconheceu a legitimidade da terceira interessada, mantendo a extinção dos Embargos à Execução, determinando ser indevida a condenação ao pagamento de verba honorária. 2 - Correta a rejeição dos Emb... ()

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Doc. 210.8150.7379.0962

803 - STJ. Recurso especial. Direito falimentar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão que determina a indisponibilidade dos bens de sócios. Sociedade falida. Legitimidade recursal. Inexistência.

1 - Falência requerida em 12/2/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016. Autos conclusos à Relatora em 24/11/2016. 2 - O propósito recursal é definir se a sociedade empresária falida possui legitimidade para interpor recurso contra decisão que decretou a indisponibilidade de bens pertencentes a seus sócios. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas partes, ainda que o resultado do julgamento contrarie os interesses da recorrente, não há que se cogita... ()

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Doc. 239.6251.7526.4267

804 - TJSP. APELAÇÃO - DUPLICATA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO.

Sentença de procedência - Condenação solidária da sacadora e do Banco Sofisa SA - Insurgência da instituição financeira endossatária responsável pelo protesto - Alegação de ilegitimidade em razão de ter recebido o título por endosso-mandato - Não cabimento - Negligência por não verificar, quando do recebimento do título, a existência do aceite ou da comprovação da entrega das mercadorias - Legitimidade passiva do endossatário - Sentença que deverá ser mantida. Recurso de ... ()

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Doc. 138.0594.6002.9800

805 - TST. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual.

«A teor da Súmula 422/TST, não se conhece de recurso para o TST «quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta».»

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Doc. 145.4863.9005.1000

806 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança proposta contra sócios de empresa prestadora de serviços. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Relação jurídica estabelecida entre a autora e a pessoa jurídica. Pessoas jurídicas que têm existência distinta da de seus membros. Recurso desprovido.

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Doc. 240.3220.6758.1708

807 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Legitimidade do espólio. Reexame de provas. Súmula 83/STJ.

1 - Aberta a sucessão e não realizada a partilha, o espólio detém legitimidade ativa e passiva para a causa. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 102.6050.9488.3993

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA.

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Doc. 565.7965.7454.6832

809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Alegação de ilegitimidade passiva lastreada no Contrato de Concessão celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e terceira empresa não integrante da relação processual. Responsabilidade pela cobrança e arrecadação das tarifas decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a partir de 01/11/2021. Ação ajuizada em face da CEDAE antes da assinatura do referido contrato. Termo de interdependência. Solidariedade. Repartição da gestão do neg... ()

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Doc. 164.7844.8001.9500

810 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Ação Civil Pública. Tutela de interesses difusos e/ou coletivos. Adoção de políticas sanitárias para o controle de zoonoses. Legitimidade ativa do «parquet» reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 145.2155.2001.8400

811 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade passiva de acusado, mesmo não sendo agente público. Inteligência do Lei 8429/1992, art. 3º. Exclusão do polo passivo indeferida. Recurso improvido.

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Doc. 241.0260.7736.3558

812 - STJ. Tributário. Icms. Termo de acordo de regime especial. Tare. Ministério Público. Legitimidade ativa.

1 - Conforme recente orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que busque discutir cláusulas do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Precedente: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12.08.10. 2 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 220.3311.1750.4639

813 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Legitimidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração do entendimento proferido pelo Tribunal de origem, quanto à comprovação da legitimidade da parte, na hipótese, demandaria o revolvimento de fatos e provas já soberanamente apreciados pela instância ordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.3545.9018.4800

814 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Ilegitimidade passiva da empresa corré. Admissibilidade. Serviços prestados somente pelo corréu pessoa física. Conjunto probatório nesse sentido. Ônus da autora, ora agravante, de provar os fatos alegados. Inocorrência. Recurso não provido.

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Doc. 241.1050.5691.9400

815 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido de títulos. Endosso-Mandato. Legitimidade passiva da instituição financeira. Recurso improvido.

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Doc. 241.1040.9372.4698

816 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Legitimidade ativa. Prejudicado. Arts. 207, 208 e 209 da Lei 9.279/96. Efetivação do registro no órgão competente.

1 - O prejudicado que detém legitimidade para ingressar com ação para proteger direitos relativos à propriedade industrial sobre produtos criados deve ser aquele que efetivamente os levou a registro no órgão competente. Interpretação dos arts. 207, 208 e 209 da Lei 9.276/96. 2 - Recurso especial não-conhecido.

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Doc. 250.4290.6174.5325

817 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de reconhecimento da competência da Justiça Federal, da ilegitimidade passiva da seguradora e da legitimidade passiva da caixa econômica federal. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nas razões do agravo interno, não foram impugnados, concretamente, os fundamentos da decisão ora agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.1060.8960.2502

818 - STJ. Recurso especial. Legitimidade passiva. Necessidade de exame de legislação local. Aplicação da súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

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Doc. 932.9433.6776.4242

819 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO COM PODERES EXPRESSOS. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MENOR. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando alegações de ilegitimidade ativa da sociedade de advogados exequente e de ilegitimidade passiva do menor executado. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sociedade de advogados Agravada possui legitimidade ativa para promover a execução dos honorários de sucumbência; (ii) analisar se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Agravante foi ... ()

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Doc. 210.6150.4270.7372

820 - STJ. processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Legitimidade. Filiação na data da propositura da ação coletiva. Exigência. Descabimento. Omissão. Vício configurado.

1 - Tem-se, na origem, agravo de instrumento interposto pelos ora recorrentes contra decisão do juiz que, na execução individual, julgou extinta a execução para alguns dos autores e, no restante, rejeitou a impugnação do adversário. O Tribunal a quo julgou prejudicado o recurso porque, tendo examinado outro agravo de instrumento contra a mesma decisão - cujo acórdão é objeto de recurso especial em processo conexo -, já se posicionou pela extinção da execução, ante a ilegitimidad... ()

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Doc. 172.8253.5000.2500

821 - TRT2. Parte. Legitimidade ativa. Cartório extrajudicial. Ilegitimidade passiva ad causam. CF/88, art. 236. Lei 8.935/1994.

«O cartório extrajudicial por ser ente desprovido de personalidade jurídica, sendo mera repartição administrativa, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Com efeito, os notários e oficiais de registro, pessoas físicas, no cumprimento da função pública que lhes é delegada, contraem de forma direta e pessoal as obrigações decorrentes do serviço, também no que se refere à contratação de empregados celetistas, sendo, por tal razão os legitimados a responder a... ()

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Doc. 142.1281.8004.9300

822 - TST. Recurso de revista do sindicato. Legitimidade para atuar como substituto processual. Diferenças salariais. Promoções por merecimento.

«1. O , III de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria, quando fundada a pretensão em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que tem origem comum. 2. A matéria controverti... ()

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Doc. 138.1263.6000.8700

823 - TST. Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Confederação nacional da agricultura e pecuária do Brasil. Cna. Legitimidade.

«Nos termos do , a CNA ostenta legitimidade ativa para ajuizar ação ordinária de cobrança, visando a obter provimento judicial declaratório e condenatório contra eventuais devedores da contribuição sindical rural e provocando o Poder Judiciário a se manifestar sobre o direito em questão. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 138.1263.6000.9000

824 - TST. Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Confederação nacional da agricultura e pecuária do Brasil. Cna. Legitimidade.

«Nos termos do , a CNA ostenta legitimidade ativa para ajuizar ação ordinária de cobrança, visando a obter provimento judicial declaratório e condenatório contra eventuais devedores da contribuição sindical rural e provocando o Poder Judiciário a se manifestar sobre o direito em questão. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 250.6020.1587.6757

825 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema financeiro de habitação. Legitimidade passiva da seguradora. Precedentes.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 165.0971.9005.7000

826 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação civil pública. Fornecimento de fraldas a portadora de lesão no sistema nervoso central, acamada a vários meses e que não se comunica. Direito à vida e à saúde, o que, em conjunto com os incisos II e IX do CF/88, art. 129, tornam o «Parquet» parte legítima para propor a presente ação. Legitimidade reconhecida. Recursos improvidos.

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Doc. 171.3560.7008.0200

827 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Legitimidade da funasa. Matéria de ordem pública. Análise de ofício.

«1. A Funasa interpôs Embargos de Declaração, alegando sua ilegitimidade passiva, tese que foi rechaçada por suposta preclusão lógica e consumativa. 2. As questões cognoscíveis de ofício na instância ordinária, especialmente as que tratam de matéria de ordem pública, devem ser analisadas nos Embargos de Declaração apresentados na origem, independentemente da ocorrência de omissão. Precedentes: REsp 1.252.842/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/06/... ()

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Doc. 210.8771.6002.6300

828 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa da oab. Acórdão recorrido em divergência com a atual jurisprudência do STJ. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, com o objetivo de ver declarada a caducidade do Contrato de Concessão CR/002/1998 e a nulidade dos três aditivos contratuais, bem como condenação em perdas e danos, e impedimento da cobrança de pedágio até que outra concessionária cumpra o cronograma respectivo. Em sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão de ilegitimidade ativa da OAB. No Tribunal de orige... ()

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Doc. 210.8771.6002.6400

829 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa da oab. Acórdão recorrido em divergência com a atual jurisprudência do STJ. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil com o objetivo de ver declarada a caducidade do Contrato de Concessão CR/002/1998 e a nulidade dos três aditivos contratuais, bem como condenação em perdas e danos e impedir a cobrança de pedágio até que outra concessionária cumpra o cronograma respectivo. Em sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão de ilegitimidade ativa da OAB. No Tribunal de origem, dete... ()

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Doc. 221.0030.2391.3313

830 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Reexame probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. 2 - «A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada se... ()

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Doc. 220.9301.1299.5980

831 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Legitimidade da União. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Revisão. Equilíbrio econômico- financeiro. Resgate. Legitimidade passiva. Mérito baseado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à legitimidade da União, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo. 2 - No que se refere à ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro e a utilização da Tabela Tunep, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, demanda reexame dos elementos ... ()

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Doc. 220.9301.1623.1864

832 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Legitimidade da União. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Revisão. Equilíbrio econômico-financeiro. Resgate. Legitimidade passiva. Mérito baseado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à legitimidade da União, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. 2 - No que se refere à ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro e a utilização da Tabela Tunep, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, demandaria reexame ... ()

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Doc. 221.1071.0833.3680

833 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Legitimidade da União. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Revisão. Equilíbrio econômico- financeiro. Resgate. Legitimidade passiva. Mérito baseado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à legitimidade da União, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da lide. 2 - No que se refere à ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro e a utilização da Tabela Tunep, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, demanda reexame dos el... ()

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Doc. 220.9160.6876.8426

834 - STJ. processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Legitimidade da União. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Revisão. Equilíbrio econômico- financeiro. Resgate. Legitimidade passiva. Mérito baseado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à legitimidade da União, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no 2. No que se refere à ocorrência de desequilíbrio econômico- financeiro e a utilização da Tabela Tunep, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, demandaria reexame dos elementos de convicçã... ()

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Doc. 221.2120.7684.3401

835 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde - SUS. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Legitimidade da União. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Revisão. Equilíbrio econômico- financeiro. Resgate. Legitimidade passiva. Mérito baseado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à legitimidade da União, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no no polo passivo da demanda. 2 - No que se refere à ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro e à utilização da Tabela Tunep, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, demandaria reex... ()

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Doc. 146.4212.2002.0400

836 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Diferença de correção monetária. Banco depositário. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença reformada. Regular processamento em primeiro grau a ser observado. Recurso parcialmente conhecido e provido nesta parte.

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Doc. 146.4212.2003.3000

837 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Anulatória de título de crédito. Legitimidade do banco que descontou as duplicatas, pois recebeu as cártulas em razão de endosso translativo. Recurso de ambas as partes desprovido, com observação.

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Doc. 250.2280.1625.6564

838 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Tutela ambiental de área de manguezal. Legitimidade. Ministério Público federal. Provimento negado.

1 - O Ministério Público Federal possui legitimidade para a propositura de ação coletiva em que o objetivo é a tutela ambiental de área de manguezal, que consiste em bem da União, nos termos da , VII. Ainda que o objeto da tutela não fosse bem da União, o Ministério Público teria legitimidade para a propositura de ação civil pública cujo objetivo é impedir ou reparar danos ao meio ambiente, por autorização expressa da , III. 2 - Agravo inte... ()

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Doc. 210.6241.1771.8703

839 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Pasep. Atualização dos valores depositados no banco do Brasil. Legitimidade. Legitimidade dos descontos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifico que o acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público —... ()

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Doc. 241.0291.0304.1571

840 - STJ. Processo civil e administrativo. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Matéria tributária. Tare.

1 - O órgão a quo, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, manifestou-se de forma clara e harmônica sobre a legitimidade ativa ad causam e a adequação da via eleita. É oportuno destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX. Isso... ()

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Doc. 150.8295.0001.8100

841 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 6º. Vedação legal para postular em nome próprio direito alheio. Princípio da unirrecorribilidade.

«1. Demanda indenizatória proposta em nome próprio pelo sócio-gerente pleiteando a reparação dos danos sofridos por sociedade limitada decorrentes de ato ilícito imputada ao réu. 2. Impugnação pelo réu, desde a contestação, da ilegitimidade ativa do sócio. 3. Inocorrência de violação ao princípio da unirrecorribilidade, pois para cada decisão houve a interposição de um único recurso. 4. Ninguém pode pleitear em nome próprio a defesa de direito alheio, salvo quand... ()

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Doc. 220.5191.2998.2145

842 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de dissídio jurisprudencial. Plano de previdência privada. Suposta controvérsia em torno da legitimidade passiva da patrocinadora. Acórdão embargado e paradigma pressupõem a legitimidade em caso de ação indenizatória e autônoma quanto à relação previdenciária. Súmula 168/STJ. Negado provimento

1 - A teor da Súmula 168/STJ: «não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 2 - No caso, os acórdãos embargados e paradigma pressupõem que a exclusão da legitimidade da patrocinadora só ocorre nos casos em que a pretensão do segurado está voltada à relação previdenciária em si considerada, e não nos casos de pretensão indenizatória voltada contra o patrocinador, como no caso, de modo que inexiste ... ()

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Doc. 220.8171.1568.0189

843 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada pela associação dos escrivães de Santa Catarina. Aesc. Legitimidade ativa para propor execução. Impossibilidade de reexame na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem estabeleceu distinção entre o caso dos autos e a hipótese tratada no Tema 499 da repercussão geral do STF com base na ampla análise dos termos da ação coletiva em que formado o título executivo, consignando que a ilegitimidade da associação era questão discutida e rejeitada no processo coletivo, após recurso, inclusive, nas instâncias superiores. 2 - Nesses termos, para rever a conclusão do Tribunal a quo pela legitimidade ativa do servidor para propor a exe... ()

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Doc. 210.8181.1293.0601

844 - STJ. Recursos especiais. Processual civil e direito falimentar. Julgamento ultra petita. Configuração. Superação. Sociedade anônima. Falência. Administração da massa. Fiscalização. Bens arrecadados. Providências conservatórias. Acionista. Legitimidade. Ausência.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Falência decretada anteriormente à edição da Lei 11.101/2005, a atrair a aplicação das normas contidas no Decreto-lei 7.661/1945. 3 - Não obstante configurada a hipótese de julgamento ultra petita, outro aspecto, relativo à ilegitimidade da parte recorrida para apresentar requerimentos nos autos da falência, sobressai ao acolh... ()

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Doc. 143.2294.2033.7900

845 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. Interesses individuais homogêneos. Decisão denegatória. Manutenção.

«A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no Excelso STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. No presente caso, o Sindicato dos trabalhadores vem a juízo defender interess... ()

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Doc. 143.2294.2013.3700

846 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. Interesses individuais homogêneos. Decisão denegatória. Manutenção.

«A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no Excelso STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. No presente caso, o Sindicato dos trabalhadores vem a juízo defender interess... ()

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Doc. 143.2294.2050.8700

847 - TST. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa.

«O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o , III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o sindicato detém legitimidade para ajuizar ação, pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores ... ()

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Doc. 250.4290.6361.3491

848 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Reintegração de posse. Legitimidade ativa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a decisão que reconhecera a legitimidade ativa do Município de Uberaba para pleitear a reintegração de posse de área pública ocupada indevidamente. 2 - O Tribunal de origem confirmou a decisão de primeira instância, destacando que o município adquiriu a propriedade da área por meio de decreto municipal, com registro no cartório competente, e comprovou a pos... ()

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Doc. 210.8080.4143.3208

849 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Legitimidade e decadência. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias acerca da legitimidade e decadência sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos pelo STJ, providência vedada em recurso especial em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 153.9805.0022.7800

850 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. ICMS. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa. Falta. Concessionária. Contribuinte de direito. Circulação de mercadoria. Apelação. Direito tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada. Ilegitimidade ativa do consumidor final. Recurso repetitivo.

«O consumidor final (contribuinte de fato) não detém legitimidade ativa para a demanda versando sobre incidência de ICMS com base em demanda reservada de energia elétrica não consumida, uma vez que a circulação é promovida pela concessionária (contribuinte de direito). Recurso repetitivo (REsp 903.394/AL). Precedentes STJ.»

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