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451 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -
Impronúncia ou desclassificação para rixa - Descabimento - Dúvidas sobre a autoria que, nesta fase, pendem em favor da sociedade, não dos réus - Pronúncia mantida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão que inadmitiu a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Regimental. Tentativa de rediscussão da matéria. Manutenção da decisão agravada.
1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão que inadmitiu a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Regimental. Tentativa de rediscussão da matéria. Manutenção da decisão agravada.
1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio. Tentativa. Vítima. Depoimento. Indeferimento. Obrigatoriedade. Previsão legal. Ausência. Nulidade. Afastamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Absolvição. Manutenção. Apelação crime. Júri. Tentativa de homicídio. Indeferimento de oitiva da vítima que estava presente em plenário de julgamento. Nulidade. Inocorrência. Vítima não arrolada por qualquer das partes.
«A previsão legal contida no CPP, art. 473 presta apenas para orientar o juízo sobre o procedimento que deve ser adotado durante a instrução em plenário, no sentido de que a vítima deverá ser inquirida antes das testemunhas de acusação; não há previsão legal de que a intimação do ofendido e a tomada de seu depoimento em plenário independam de arrolamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Causa de diminuição. Iter criminis. Revisão da fração. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A redução da pena em razão da tentativa se deu de forma devidamente fundamentada no iter criminis percorrido pelo agente na prática delitiva, de modo que a sua revisão demandaria indevida incursão na seara fático-probatória, providência vedada na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Tentativa cruenta. Fração de redução fixada em 1/3. Ilegalidade não evidenciada. Imposição de regime mais gravoso pela presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O juízo referente à fração de redução de pena a ser adotada no caso de tentativa de h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TAPR. Favorecimento a prostituição. Tentativa. Alegação de insuficiência probatória para a condenação e de inapreciação dos argumentos da defesa. Inocorrência. Argüição de não caracterização do delito de tentativa de favorecimento da prostituição. Decisão monocrática justa e equilibrada. CP, arts. 14, II e 228, «caput».
«É irrelevante a existência de poucas provas, para que seja o réu condenado, pois, na aferição do conjunto probatório, o que prevalece é a idoneidade, segurança e harmonia para se tirar a conclusão e firmar a certeza para o desate da demanda, sendo que a prova não se mede pelo seu volume, mas pela sua qualidade, clareza e seriedade, mesmo porque todo malfeitor da sociedade sempre busca não deixar provas, ou dificultar o colhimento, especialmente nos crimes contra o patrimônio, de cl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Prequestionamento - Tentativa de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados
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459 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Prequestionamento - Tentativa de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados
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460 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Tentativa de rediscussão da matéria - Prequestionamento - Embargos rejeitados
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461 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Prequestionamento - Tentativa de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados
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462 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Prequestionamento - Tentativa de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados
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463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio provocado na condução de veículo automotor. Tese de bis in idem pela utilização do mesmo fundamento para majorar a pena-base e aplicar a fração de 1/3 pela tentativa. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Majoração da pena-base. Consequências do crime. Amputação do braço esquerdo da vítima. Debilidade permanente de membro inferior e da função mastigatória. Fundamentação idônea. Pretensão de aplicação da atenuante inominada do CP, art. 65, III, «b». CP. Reexame de prova. Redução da pena pela tentativa. Delito bem próximo da consumação. Revolvimento de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de bis in idem por ter sido utilizado o mesmo fundamento para majorar a pena-base e aplicar a fração de 1/3 pela tentativa na terceira fase da dosimetria não foi debatida no acórdão atacado, impossibilitando a análise da matéria, razão pela qual este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - No caso dos autos, foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Latrocínio. Gatilho da arma de fogo acionado por três vezes. Evento morte não consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Tentativa caracterizada. CP, arts. 14, II e 157, § 3º.
«Quem, por três vezes, efetivamente querendo e não apenas assumindo o risco de produzir a morte da vítima, aciona o gatilho de sua arma de fogo, realizando, assim, por três vezes o processo executivo do homicídio, comete efetivamente tentativa de latrocínio, eis que o evento morte não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, por bem certificada pericialmente a potencialidade ofensiva da arma, inclusive, com contestação de disparo recente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Fração mínima de redução. Reanálise. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A reanálise do iter criminis percorrido pelo agravante, para que seja aplicado o grau máximo da fração pela tentativa, enseja o revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa de diminuição pela tentativa. Iter criminis substancialmente percorrido. Reexame de provas vedado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem afastou a causa de diminuição de pena pela tentativa considerando que o réu percorreu substancialmente o iter criminis, de modo que, para se chegar a conclusão diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (12 PEÇAS DE BACALHAU) - ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA, REDUÇÃO DA PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - PRISÃO REALIZADA NO ESTACIONAMENTO, DEPOIS DE PASSAR PELOS CAIXAS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO - TENTATIVA AFASTADA - CRIME CONSUMADO - PENA DOSADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA JUSTIFICAM O REGIME FECHADO E OBSTAM BENEFÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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468 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, cumulado com CP, art. 14, II). Tentativa de subtração de veículo. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa. Pretendida maior redução da pena em razão da tentativa. Descabimento. «Iter criminis» percorrido pelos agentes que não autoriza a diminuição em grau maior daquele estabelecido na sentença (um terço). Penas, regime e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos corretamente estabelecidos. Recursos improvidos.
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469 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tentativa de citação infrutífera - decisão indeferiu o arresto executivo - CPC, art. 830 - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do paradeiro dos agravados - pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD - «Teimosinha» - admissibilidade - recurso provido
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470 - TJSP. Ação de execução. Requerimento de arresto executivo de bens da executada. Indeferimento. Manutenção. Tentativas de citação ainda incipientes. Precedentes. O arresto foi requerido após uma única tentativa de citação da executada, de modo que se afigura medida prematura. Agravo não provido.
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471 - TJSP. Agravo de instrumento. Arresto executivo. CPC, art. 830. Tentativa frustrada de citação pessoal do executado e busca e apreensão. Hipótese com sucessivas tentativas de diligências frustradas por oficial de justiça. Circunstâncias que autorizam a medida. Precedentes desta Corte. Recurso provid
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472 - TJSP. Ação de execução. Requerimento de arresto executivo de bens da executada. Indeferimento. Manutenção. Tentativas de citação ainda incipientes. Precedentes. O arresto foi requerido após uma única tentativa de citação da executada, de modo que se afigura medida prematura. Agravo não provido
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473 - STJ. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Existência de circunstância negativa. Pena-base fixada no mínimo. Exasperação. Tentativa incruenta. Redução da pena no máximo.
«1. Presente circunstância judicial negativa, não pode a pena-base ser fixada no mínimo legal, impondo-se exasperar a reprimenda em obséquio aos princípios da culpabilidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Na tentativa de homicídio em que a vítima escapa ilesa ou sem graves lesões o iter criminis percorre seu estágio inicial, impondo-se a redução da pena em sua fração máxima de 2/3 (dois terços). 3. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Citação por meio do aplicativo WhatsApp. Indeferimento. Ainda que se pudesse admitir a citação não forma postulada, na hipótese, há informação do próprio agravante de que o executado-agravado foi residir em outro Estado. Tentativas de citação ainda incipientes. Na hipótese, sequer existiu tentativa frustrada de localização do executado. A citação por meio do Ementa: Agravo de instrumento. Execução. Citação por meio do aplicativo WhatsApp. Indeferimento. Ainda que se pudesse admitir a citação não forma postulada, na hipótese, há informação do próprio agravante de que o executado-agravado foi residir em outro Estado. Tentativas de citação ainda incipientes. Na hipótese, sequer existiu tentativa frustrada de localização do executado. A citação por meio do referido aplicativo não pode ser utilizada de forma indiscriminada. Apenas após esgotadas as demais tentativas de citação é que poderá ser eventualmente tentada a realização do ato por aplicativo de conversa. Recurso a que se nega provimento.
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475 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Quantum de redução. Iter criminis. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O CP, art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fraç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Penal e processual. Agravo de regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos. Tráfico de entorpecentes. Tentativa de fuga.
«1. A decisão que decretou a prisão do paciente fundou-se em elementos concretos, enfatizando que a tentativa de empreender fuga impõe a segregação cautelar ante a necessidade de garantir a aplicação da lei penal. 2. O agravante não colacionou aos autos cópia do inquérito policial que deu lastro à denúncia, não sendo possível averiguar, no presente writ, a suposta imprecisão da narrativa constante da inicial acusatória, bem como a absoluta inexistência de vínculo entre o ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro tentado. Revisão da fração aplicada pela tentativa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, «a avaliação do iter criminis percorrido pelo agravante, para que seja aplicado o grau máximo da fração pela tentativa, enseja o revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial, conforme Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp 1.480.639/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 13/6/2016). 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alienação por iniciativa particular. Venda direta. Bem móvel. Veículo. Prévia tentativa de leilão. Desnecessidade. CPC/2015, art. 881.
«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 881 o leilão judicial somente será efetivado se não manifestado interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular. 2 - Havendo interesse do exequente em realizar a alienação por iniciativa particular (venda direta) cabível o deferimento do pedido, mesmo que antes da tentativa de leilão judicial, observado o procedimento previsto no CPC/2015, art. 880. 3 - Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação por tentativa de estupro. Prova suficiente. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tentativa de estupro, com base nos arts. 213 e 14, II, do CP. 2 - O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo, negando provimento ao recurso da defesa e dando provimento ao recurso da acusação para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas ingresso domiciliar sem mandado judicial. Tentativa de fuga do interior do imóvel. Existência de fundadas razões. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e tentativa de fuga dos suspeitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Supremo Tribunal Federal, no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo fiscal. Decreto 70.235/1972, art. 23. Possibilidade de intimação por edital após tentativa improfícua de intimação via postal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos do art. 23, § 1o. do Decreto 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento. Precedente: REsp. 1.296.067/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.09.2012. 2. No caso dos autos, segundo afirma o próprio recorrente, embora o endereço para o qual foi remetida a intimação seja o mesmo em que intimado outras vezes, e, inclusive, citado para a e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação. Dosimetria. Causa de diminuição. Tentativa. Fração de 1/3. Iter criminis. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a redução da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito. (AgRg no AREsp 754.907/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016). 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJRS. Minorante genérica da tentativa. Princípio da proporcionalidade, sob a feição da proibição de excesso.
«Situação em que não há falar em atentado violento ao pudor consumado, mas, sim, tentado, se os atos libidinosos diversos da conjunção carnal não consistiram em penetração de membros corporais ou objetos no corpo da vítima. Hipótese de aplicação do princípio da proporcionalidade, sob a feição da proibição de excesso em face da insuficiência tipológico-penal que o legislador nacional traz à disposição do aplicador da norma penal considerando a diversidade de modos e gravid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Contumácia delitiva. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - Presente na decisão guerreada fundamentação idônea suficiente para manter a prisão cautelar, consistente na contumácia delitiva do paciente, que seria um pistoleiro, bem como na ameaça às testemunhas, inclusive, com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Prequestionamento - Tentativa de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados
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486 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Prequestionamento - Tentativa de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados
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487 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Prequestionamento - Tentativa de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados
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488 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Prequestionamento - Tentativa de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados
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489 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Prequestionamento - Tentativa de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados
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490 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Prequestionamento - Tentativa de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados
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491 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Prequestionamento - Tentativa de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados
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492 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Tentativa de rediscussão da matéria - Prequestionamento - Embargos rejeitados
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493 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Prequestionamento - Tentativa de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados
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494 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Tentativa de rediscussão da matéria - Prequestionamento - Embargos rejeitados
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495 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Prequestionamento - Tentativa de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados
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496 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Prequestionamento - Tentativa de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados
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497 - TJRS. Direito criminal. Crime contra patrimônio. Furto qualificado. Tentativa. Dosimetria da pena. 2ª fase. Circunstância atenuante. Menoridade. Redução aquém mínimo legal. Impossibilidade. Súmula STJ-231. Embargos infringentes. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Dosimetria da pena. Sistema trifásico. Redução da pena aquém do mínimo legal. Inviabilidade.
«É inviável a redução da pena aquém do mínimo legal por força de circunstância atenuante, sob pena de violação ao princípio trifásico adotado pelo Código Penal Brasileiro. O regramento legal tem sua ratio expressa como forma de controle da discricionariedade judicial na individualização da pena. Nesta via trafega a orientação traçada pela Súmula 231/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Roubo qualificado. Tentativa de roubo qualificado. Sequestro. Porte ilegal de arma de fogo. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. Mais de 5 anos custodiado. Substituição da prisão por cautelares diversas. Possibilidade. Novel entendimento desta corte.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo. Condenação na sentença e aumentada a pena no tribunal. Reconhecimento do concurso formal. Aumento da fração pela tentativa. Prisão preventiva decretada. Alegação de ofensa ao princípio da inocência. Não ocorrência. Regime semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal. Pena superior a 4 anos de reclusão.
«1. O início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência, como decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há ilegalidade no acórdão hostilizado em relação à fixação do regime semiaberto, uma vez que a pena fixada foi superior a 4 anos de reclusão, estando, portanto, de acordo com o que determina a lei. 3. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO CONSUMADO E TENTADO EM CONCURSO FORMAL. TENTATIVA DE ROUBO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO INVIABILIZADO. INTERRUPÇÃO DA CONDUTA DELITIVA FACE À INTERVENÇÃO DA PRÓPRIA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DELITIVAS INADEQUADAMENTE SOPESADAS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELA TENTATIVA À FRAÇÃO MÍNIMA. PERTINÊNCIA. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Se a interrupção da conduta infracional de dera face à intervenção da própria vítima, resta inviabilizado o reconhecimento da desistência voluntária retratada no CP, art. 15. -O uso de simulacro de arma de fogo não pode ser utilizado para exasperar a pena-base, na medida em que configura circunstância inerente ao tipo penal de roubo, assim como a ausência de recuperação da res pela vítima, inservível a valorar desfavoravelmente ao réu as consequências delitivas. -Correta a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)