Tentativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.7970.6003.3500

401 - STJ. «habeas corpus» execução da pena. Procedimento administrativo. Constrangimento ilegal. Pleito de absolvição do paciente da tentativa de prática de falta disciplinar de natureza grave. Atipicidade. Aplicação do princípio da intranscendência. Constrangimento ilegal evidenciado

«1. A tentativa de apossamento de objetos que permitam ao apenado a comunicação intra e extramuros deve ser punida com a sanção correspondente à falta disciplinar grave consumada, nos termos do , parágrafo único. 2. Porém, se a tentativa de introduzir aparelho celular dentro do presídio não foi praticada pelo condenado, não pode ele sofrer sanção pela falta grave prevista no , VII. 4. O princípio constitucional da intranscendência impede q... ()

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Doc. 208.7304.9003.0100

402 - STJ. Questão de ordem. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Tentativa de latrocínio. Revisão da dosimetria. Aplicação da pena prevista no CP, art. 157, § 3º, primeira parte, do CP. Existência de animus necandi. Necessidade de reexame de fatos e provas. Tentativa de latrocínio. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - As instâncias antecedentes, após percuciente análise do conjunto probatório, concluíram que os autores agiram imbuídos de animus necandi, não alcançando os resultados pretendidos por circunstâncias alheias a suas vontades. Dessa maneira, a modificação de tal conclusão depende de novo exame do conjunto probatório, pro... ()

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Doc. 231.1160.6284.6112

403 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Fração de diminuição da tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de que a minorante da tentativa incida na fração de um 2/3 encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para analisar quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis, em sentido diverso àquele adotado pelo Tribunal local na delimitação do quadro fático. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.1205.4524

404 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Consumação não atingida. Incidência da tentativa. Dilação fático probatória. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Constatado que as instâncias ordinárias indicaram elementos suficientes a comprovar a consumação do delito, apontando a existência de grave ameaça contra a vítima e a intenção de receber indevida vantagem econômica, não se verifica a tentativa alegada. 2 - A via do habeas corpus não é apta para perquirir a respeito do fato de a vítima ter se sentido constrangida ou não, demandando o revolvimento do conjunto fático probatório carreado durante a instrução processual. 3 -... ()

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Doc. 185.4293.5251.6232

405 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto de quotas sociais. Inadmissibilidade antes da citação infrutífera. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto/penhora de quotas sociais do coexecutado em holding patrimonial, requerido pelo exequente em ação de execução de título extrajudicial com base em Cédula de Crédito Bancário. O Juízo de origem indeferiu a medida, sustentando a inobservância da ordem de preferência prevista no CPC, art. 835. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o arresto das quotas sociais do executado, inclusive sem a prévia tentativa de citação por oficial de justiça, nos termos dos CPC, art. 830 e CPC art. 835. III. Razões de decidir3. Nos termos do CPC, art. 830, caput, o arresto executivo pressupõe a tentativa de localização do executado para citação.4. Não há fundamento legal para o arresto imediato das quotas sociais do executado, na medida em que não foram esgotadas as tentativas de citação.5. A ordem estabelecida no CPC, art. 835 é de preferência, entretanto ausente tentativa de citação por oficial de justiça, in casu, impossível o deferimento de arresto. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: «Para o deferimento do arresto executivo, nos termos do CPC, art. 830, é necessária a tentativa frustrada de citação do executado, não sendo admitido o arresto imediato de quotas sociais sem comprovação da insuficiência de bens arrestados ou ocultação patrimonial.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 789, 797, 805, 830 e 835. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2335747-98.2023.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2051723-87.2024.8.26.0000.

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Doc. 211.0220.8524.6165

406 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Delito de tráfico de drogas. Apreensão de 1.579,9 g de maconha. Condenação. Irresignação ministerial. Tentativa de rediscussão da matéria. Manutenção da decisão agravada

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 704.9054.9160.2140

407 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - compra e venda de mercadorias - tentativa de citação da ré que ocorreu diversas vezes em endereços fornecidos pela autora e nos indicados após expedição de diversos ofícios para a tentativa de localizar - tentativas de citação por carta e por oficial de justiça, todas negativas - citação por edital - validade - esgotamento dos meios de busca de endereços - precedente do TJSP - defesa apresentada pela Defensoria Pública por negativa geral - único ponto de mérito arguido foi a impossibilidade de identificação da assinatura lançada no comprovante de recebimento de mercadorias - alegação de impossível acolhimento, já que não há qualquer elemento nos autos que possibilite supor a ilegitimidade da assinatura - ausência de prova - sentença mantida - honorários majorados - recurso não provido.

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Doc. 970.4155.0929.5575

408 - TJSP. APELAÇÃO - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO -

Recurso defensivo visando a absolvição do réu por falta de provas e, subsidiariamente, a redução da reprimenda - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido

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Doc. 564.1622.9070.2387

409 - TJSP. APELAÇÃO - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO -

Absolvição sumária - Aplicação do princípio da insignificância - Afastamento - Necessidade - Desvalor da conduta que também deve ser observado - Tipicidade reconhecida - Recurso ministerial provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação

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Doc. 210.8200.9441.6427

410 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Redução quanto à tentativa. Configuração do instituto da desistência voluntária. Redimensionamento da pena base. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

1 - O exame da insurgência, quantum de redução da pena pela tentativa, configuração do instituto da desistência voluntária e revisão da pena-base, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 904.0583.4549.6374

411 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA - FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E APLICADA NA SENTENÇA CONFORME O ITER CRIMINIS PERCORRIDO - MANUTENÇÃO - DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

Havendo omissão no acórdão recorrido, impõe-se o acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício. Devidamente fundamentada na sentença a escolha do patamar de redução em face do reconhecimento da tentativa, fixado, ademais, conforme o iter criminis percorrido, descabe qualquer alteração.

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Doc. 200.5891.4002.8500

412 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto. Pequeno valor. Insignificância reconhecida. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa.

«1 - É possível a aplicação do princípio da insignificância à tentativa de furto de bens avaliados em R$ 83,00 (oitenta e três reais), ainda que a certidão de antecedentes criminais do agente indique que ele responde por outros crimes (furto e tráfico de drogas), diante do pequeno valor, da imediata recuperação dos bens e da ausência de prejuízo material para a vítima. 2 - Ordem concedida para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Recurso em S... ()

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Doc. 170.2323.6003.1100

413 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Pena base acima do piso legal. Consequências do crime. Deformidade permanente. Tentativa. Iter criminis integralmente percorrido. Redução em 1/3 cabível. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais... ()

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Doc. 250.6020.1132.8723

414 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio quadruplamente qualificado, na forma tentada. Redução da pena pela tentativa. Iter criminis percorrido. Alteração da fração adotada na origem. Impossibilidade. Vedado o revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à tentativa, o CP, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo... ()

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Doc. 180.5422.5004.0200

415 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Nulidades. Não configuração. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Dosimetria. Violação do CP, art. 59. Consequências do delito. Debilidade permanente. Fundamentação idônea. Escolha da fração da tentativa. Fundamento idôneo.

«1 - A anulação de ato processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do artigo 563 do Estatuto Processual Repressivo, não logrando êxito a defesa na respectiva comprovação, apenas suscitando genericamente teses sem o devido suporte na concretude dos fatos, deve ser aplicado o princípio pas de nullité sans grief. 2 - Em se tratando de crime tentado, não haverá bis in idem na consideração negativa do vetor consequências do delito a análise da real ofensa p... ()

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Doc. 103.2110.5001.4000

416 - TJSP. Alimentos. Audiência. Renovação da tentativa de conciliação, em audiência. Desnecessidade, quando não demonstrado prejuízo às partes. Juiz que, ademais, alude na sentença ter sido a conciliação, pela segunda vez, informalmente tentada. Nulidade inocorrente. Lei 5.478/1968, art. 11, parágrafo único.

Ainda que não tivesse sido informalmente tentada, a omissão quanto à segunda tentativa de conciliação, em audiência, não gera nulidade quando não demonstrado prejuízo às partes.

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Doc. 103.1674.7396.5800

417 - TJMG. Homicídio. Tentativa. Pena. Crime praticado com violência física contra a pessoa. Substituição da pena. Impossibilidade. CP, art. 44 e CP, art. 121.

«Os benefícios da substituição da pena não poderão ser conferidos ao agente que praticou o crime com violência física contra a pessoa, ainda que a ação violenta por este desenvolvida não tenha acarretado graves danos à saúde da vítima, salvo nos casos em que a infração seja de baixo potencial ofensivo, tal como ocorre com os crimes de ameaça e constrangimento ilegal, em que se admitem outras formas alternativas de sanção, mas não na hipótese do crime de tentativa de homicíd... ()

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Doc. 162.1740.2007.5400

418 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Fração da causa de diminuição. Iter criminis. Súmula 7/STJ.

«1. A redução da pena em razão da tentativa se deu de forma devidamente fundamentada no iter criminis percorrido pelo agente na prática delitiva, de modo que a sua revisão demandaria indevida incursão na seara fático-probatória, providência vedada na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.9290.5737.5748

419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Homicídio tentato. Tentativa banca/incurente. Fração máxima pela tentativa. Descabimento. Iter criminis pecorrido. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Agravo regimengal desprovido. I. É assente nesta corte superior de justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - O CP, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será... ()

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Doc. 138.7560.4003.0100

420 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Execução da pena. Procedimento administrativo. Constrangimento ilegal. Necessidade. Observância aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Pleito de absolvição do paciente da tentativa de prática de falta disciplinar de natureza grave. Cotejo minucioso de matéria fático-probatória incompatível com os limites estreitos do mandamus. Tentativa punível. Lei 7.210/1984, art. 49.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. Em homenagem à garantia constitucional e a fim de se evitar prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o suscitado constrangimento ilegal passa a ser analisado, para, se o caso, conceder o habeas corpus de ofício. 2. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de alegações que exijam o revolvimento d... ()

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Doc. 163.5721.0008.2900

421 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Decisão contrária. Inocorrência. Homicídio qualificado. Tentativa. Autoria e materialidade. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Confissão espontânea. Cerceamento de defesa. Não verificação. Prisão preventiva. Revogação. Momento. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Apelação crime. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Interposição com base no CPP, art. 593, I. Razões apresentadas em segundo grau, tempestivamente. Conhecimento.

«Na ausência de especificação (ou equívoco) no termo de interposição do recurso contra veredicto do Tribunal do Júri, as razões suprem o defeito e podem delimitar a pretensão do recorrente, quando apresentadas tempestivamente. Precedentes.»

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Doc. 909.3040.0559.6095

422 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 103.1674.7202.0300

423 - STF. Latrocínio. Tentativa. CP, art. 14, II. CP, art. 157, § 3º.

«Latrocínio tentando: afirmado o dolo e o início da execução do homicídio, afinal não consumado e igualmente não aperfeiçoado o roubo, tem-se «latrocínio tentado», independentemente de gravidade ou não das lesões corporais sofridas pela vítima.»

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Doc. 116.4004.0000.1900

424 - STJ. Habeas corpus. Violação de domicílio. Tentativa. Delito em tese caracterizado. Precedente do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, arts. 14, II e 150, § 1º.

«8. Narra a denúncia que o Paciente tentou invadir a residência do irmão de sua namorada, não obstante vontade expressa deste em sentido contrário, não tendo o Denunciado adentrado no local em razão de resistência. Sem eiva de dúvidas, tal fato configura, em tese, o delito previsto no art. 150, § 1º, c.c. , II(tentativa de violação de domicílio qualificada). Precedente: STJ, RHC 18.388/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ.»

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Doc. 230.5010.8734.0635

425 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado tentado. Pleito de aumento da fração do redutor da pena pela tentativa ao patamar de 2/3. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela manutenção da redução da pena pela tentativa na fração de 1/2, pois o agente teria ficado próximo da consumação do delito. 2 - Acolher a tese da defesa a fim de alterar a fração da minorante da tentativa exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.9805.0030.6800

426 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Comprovação. Emprego de arma. Majorante. Tentativa. Configuração. Crime. Não consumação. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Majorante configurada. Fração de aplicação da minorante da tentativa adequada. Sentença mantida.

«Caso em que restou plenamente configurada a majorante do emprego de arma, pois que o réu utilizou uma faca para ameaçar a vítima, e, por conseguinte, diminuir-lhe a resistência, a fim de que ela lhe entregasse seus pertences. A majorante do emprego de arma, é bem que se diga, leva em consideração o fato de o roubo ser crime complexo, que, malgrado vise à proteção do patrimônio, tem igualmente como objeto juridicamente protegido a integridade física da vítima. Portanto, maior a cen... ()

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Doc. 725.3179.2648.0103

427 - TJSP. FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - ausência de laudo pericial que não macula a condenação diante da confissão parcial do réu, no sentido de que tentou ingressar no estabelecimento prisional com dois aparelhos de telefonia móvel - tentativa considerada na fixação da pena - entendimento da Turma de que seria caso de crime consumado Ementa: FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - ausência de laudo pericial que não macula a condenação diante da confissão parcial do réu, no sentido de que tentou ingressar no estabelecimento prisional com dois aparelhos de telefonia móvel - tentativa considerada na fixação da pena - entendimento da Turma de que seria caso de crime consumado - manutenção da tentativa, diante da impossibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. 450.6273.7506.5813

428 - TJSP. FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - depoimentos dos agentes penitenciários que têm credibilidade e fundamentam a condenação - ausência de laudo pericial que não macula a condenação diante da confissão do réu, no sentido de que utilizou o aparelho - tentativa considerada na fixação da pena - entendimento da Turma de que seria caso Ementa: FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - depoimentos dos agentes penitenciários que têm credibilidade e fundamentam a condenação - ausência de laudo pericial que não macula a condenação diante da confissão do réu, no sentido de que utilizou o aparelho - tentativa considerada na fixação da pena - entendimento da Turma de que seria caso de crime consumado - manutenção da tentativa, diante da impossibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. 527.6857.0591.9694

429 - TJSP. Apelação. Estelionato tentado. Materialidade e autoria incontroversas. Ré que compareceu à agência logo após seu companheiro e tentou retirar o envelope de depósito vazio do caixa eletrônico. Envelope que se rasgou na tentativa de retirada. Ação capturada pelas câmeras de segurança da agência. Tentativa reconhecida. Fração adotada que observa o iter criminis percorrido. Pena de multa que guarda identidade de critério coma privativa de liberdade. Redução. Regime e substituição adequados. Recurso parcialmente provido

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Doc. 472.4619.4504.5256

430 - TJRJ. Apelação criminal. Tentativa de Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Recurso defensivo pretendendo a absolvição. Autoria demonstrada pelo seguro depoimento da vítima em sede policial e de testemunha, corroborados em sede judicial, ainda que de forma a tentar minimizar os fatos. Crime de tentativa de lesão corporal que restou devidamente comprovado, uma vez que o acusado tentou lesionar a vítima com um ¿machado¿. Pena já cumprida pelo tempo de prisão preventiva. Recurso desprovido.

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Doc. 240.3040.2718.4250

431 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Condenação. Dosimetria. Causa de diminuição da tentativa. Fração de 1/6. Fundamentação embasada no iter criminis percorrido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem fixado fundamentadamente a fração da da tentativa em 1/6, considerando que o acusado percorreu quase todas as etapas do iter criminis do delito de estupro de vulnerável, pois estava sozinho com a vítima e já havia retirado parte de suas vestes, constando, ainda, da sentença que este a beijou a boca, retirou o seu short e alisou o seu bumbum, a pretensão de alterar a fração da causa de diminuição de pena relativa à tentativa demandaria o reexame fático ... ()

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Doc. 240.9130.5468.3606

432 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Fração de diminuição pela tentativa. Escolha com base no iter criminis percorrido. Alteração do julgado a demandar reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito à diminuição da sanção em face da tentativa, sabe-se que o quantum de redução deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, de modo que quanto mais próximo houver chegado da consumação do delito, menor será a redução da sua reprimenda 2 - Nesse contexto, encontrando-se a fração da redução pela tentativa fundamentada em circunstâncias concretas, acolher a pretensão de alterar o percentual de diminuição da pena seria necessário reapreciar todo... ()

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Doc. 153.9805.0024.8300

433 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Reconhecimento. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Embargos infringentes. Crimes contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Tentativa evidenciada. Princípio da proporcionalidade sob a feição da proibição de excesso.

«Não há falar em atentado violento ao pudor consumado, mas, sim, tentado, se os atos libidinosos diversos da conjunção carnal se restringiram a passadas de mãos pelos corpos e genitálias das vítimas, ainda que crianças com 8 (oito) e 6 (seis) anos de idade, não progredindo o réu no seu intento criminoso em face de circunstâncias alheias à sua vontade, ou seja, a chegada de uma testemunha. Imperativo constitucional do princípio da proporcionalidade (Verhältnismäßigkeitsprinzip), ... ()

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Doc. 443.1343.9490.8825

434 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TENTATIVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL - QUESTÃO SUPERADA PELO STJ - DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - TENTATIVA - REDUÇÃO MÁXIMA - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. - O

contato físico entre autor e vítima não é indispensável para fins de configuração do delito do Logo, comprovada a contemplação lascívia do réu contra criança, não há falar em desclassificação para tipo penal menos gravoso. - É cabível a redução da pena-base quando a baliza judicial é valorada de forma equivocada. - Não tendo o delito se aproximado da consumação, aplica-se a fração de redução em 2/3. - Nos termos do art. 33, §2º, a, §3º, do CP, é... ()

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Doc. 369.5738.1914.0037

435 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Tentativa de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados

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Doc. 420.3600.9808.9090

436 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Tentativa de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados

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Doc. 278.7937.2981.9947

437 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Tentativa de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados

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Doc. 781.1950.5877.8287

438 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Tentativa de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados

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Doc. 250.2121.0804.8255

439 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tentativa de roubo. Fração de diminuição de pena. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a fração de 1/3 para a tentativa de roubo, conforme decisão do Tribunal de origem. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o iter criminis foi percorrido de forma considerável, justificando a fração de 1/3, pois o recorrente já havia anunciado o assalto e ameaçado as vítimas, sendo contido apenas porque as vítimas eram policiais que revidaram. II - Questão em discussão ... ()

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Doc. 678.8401.6685.3747

440 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Prequestionamento - Tentativa de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados

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Doc. 220.5041.2911.2400

441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que deferiu arresto online em conta. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Arresto executivo eletrônico. Tentativa de localização do executado frustrada. Admissibilidade. Exaurimento das tentativas de citação. Prescindibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação ... ()

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Doc. 220.8221.2990.4263

442 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 217-A Tentativa. Extensão do iter criminis. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Fixada a redução da pena em razão da tentativa, com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 1.321.942/RS, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 26/8/2019). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1711.9006.2400

443 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Agravamento do regime prisional. Presença de circunstância judicial negativa. Possibilidade. Precedentes. Regimental. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.

«1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 221.2140.8401.1915

444 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Tentativa branca ou incruenta. Fração máxima de redução. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. Incidência do CPP, art. 580.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Em relação ao patamar aplicado no tocante a tentativa, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, sendo necessária a concessão de ofício de habeas corpus. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos crimes de latrocínio, a tentativa branca ou incruenta enseja a aplicação da fração de redução da pena n... ()

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Doc. 103.1674.7394.8400

445 - STJ. Latrocínio. Tentativa. Porte ilegal de arma. Absorção pelo crime mais grave. CP, arts. 14, II e 157, § 3º, «in fine». Lei 9.437/97, art. 10, «caput».

«Absorção do crime previsto na Lei 9.437/1997 pelo crime mais grave e infração-fim praticada pelo agente. (...) Tenho que tal diretriz está correta, pois o crime de porte de arma fica absorvido pelo crime mais grave e infração-fim do agente, além do que a arma foi um meio para a realização da tentativa de latrocínio. No caso não há falar em concurso com o crime de porte de arma, mas sim em absorção deste por aquele. ...» (Min. Fontes de Alencar).»

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Doc. 184.0250.0000.2500

446 - STJ. Recurso especial. Penal. Extorsão. Tentativa. CP, art. 14, II. CP, art. 158.

«A moderna doutrina de direito penal considera o resultado normativamente. O aspecto físico e secundário. Entende-se-lhe como dano ou perigo ao bem juridicamente tutelado. O perigo, por seu turno, probabilidade (não gera possibilidade) de dano. Com isso, renegam-se os crimes de perigo abstrato. Cumpre rever a clássica distinção entre crime formal e crime material, bastando, para o primeiro, a simples conduta. No delito de extorsão (), a conduta e especificada com o elemento s... ()

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Doc. 391.7600.7208.7810

447 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. AGRAVANTE AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO. MEDIDA INSUFICIENTE. 1.

Se, apesar de terem retirado alguns itens da loja da vítima, os agentes são flagrados por policiais ainda durante a dinâmica delitiva, enquanto buscavam retirar outros bens, está caracterizada a tentativa. 2. Ausente condenação cujo trânsito em julgado seja anterior à data do presente fato, deve ser afastada a reincidência em relação a um dos apelantes. 3. Não deve ser deferida a substituição por restritivas diante dos péssimos antecedentes de um dos apelantes.

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Doc. 339.3262.4744.4862

448 - TJSP. APELAÇÃO - TENTATIVA DE FURTO NOTURNO -

Recurso defensivo visando, exclusivamente, o afastamento da majorante relativa ao «repouso noturno» - Inaplicabilidade da citada majorante às figuras qualificadas do furto - Tese fixada no julgamento do tema de recursos repetitivos 1087 do STJ - Recurso provido

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Doc. 843.6783.8930.7700

449 - TJSP. APELAÇÃO - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO -

Recurso defensivo visando a redução das reprimendas e a fixação do regime semiaberto a favor de WILLIAM - Réu que é multirreincidente específico e portador de maus antecedentes - Penas e regimes prisionais bem fixados - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7240.0000

450 - TJMG. Estupro. Tentativa. Tio da vítima. Simples parentesco. CP, art. 226, II. Inaplicabilidade.

«O só fato de o agente ser tio da vítima não quer dizer que exerce sobre ela qualquer autoridade. O simples parentesco não está alcançado pela norma do , II.»

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