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501 - TJSP. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO.
Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão que decretou está suficientemente fundamentada. Prisão preventiva mantida devido à gravidade dos fatos e necessidade de garantir a ordem pública e a integridade da vítima. Ordem denegad(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tentativa de posse de celular no estabelecimento prisional. Companheira do preso surpreendida na posse de aparelho celular escondido nas cavidades corporais durante a revista. Participação do paciente demonstrada pelas instâncias ordinárias. Revisão fático-probatória. Tentativa punível. Perícia no aparelho celular. Desnecessidade. Perda dos dias remidos na fração máxima. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.
«1 - Não se desconhece a existência de julgados desta Corte Superior que reconheceram a atipicidade da falta grave imputada ao interno a quem é remetido, de fora do presídio, aparelho celular em que não se identifica a origem dos objetos. Contudo, o caso em análise diverge de tais precedentes. Foi a própria companheira do preso que foi surpreendida quando tentava ingressar na unidade prisional exclusivamente para visitá-lo com o aparelho celular escondidos em sua genitália. 2 - Afas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático probatório. Tentativa de ingresso de placas de aparelho celular na unidade prisional. Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único. Tentativa punida com sanção da falta correspondente. Perícia. Desnecessidade. Perda de 1/3 dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 57. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.
«1 - A pretendida absolvição da falta grave (tentativa de ingresso de placas de aparelho celular na unidade prisional), aos argumentos de atipicidade e de que se trataria de conduta praticada por terceiro, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. Precedentes. 2 - Segundo se depreende da Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único, a tentativa é punida com a sanção correspo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado e qualificado na forma tentada. Modificação dos percentuais referentes à tentativa e ao privilégio. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise do percentual de redução da pena, em decorrência da tentativa, bem como do reconhecimento do homicídio privilegiado. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medida cautelar diversa da prisão. Inadmissibilidade. Excesso de prazo. Matéria não apreciada no tribunal de origem. Supressão de instância.
«1. Apresentada fundamentação concreta, explicitada na contumácia da prática de crimes contra a pessoa, sendo a terceira tentativa de homicídio imputada contra o paciente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão, improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo e tentativa de latrocínio. Conatus. Redução. Patamar correspondente ao iter criminis percorrido. Fundamentação em consonância com o entendimento desta corte.
«1 - Segundo o entendimento desta Corte, o Código Penal, em seu CP, art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FACULDADE DA PARTE. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. A
sentença que extingue a ação revisional de contrato por falta de interesse processual, em razão da necessidade da parte comprovar a tentativa de solução da controvérsia, por meios administrativos, viola a garantia constitucional de acesso à tutela jurisdcional (CF/88, art. 5º, XXXV). Recurso conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativas de homicídios e m concurso formal de delitos (art. 121, caput, c/c os arts. 14, II, e 70, todos do CP). Dosimetria. CP, art. 59. Consequências do crime. Aumento justificado. Redução da reprimenda em 1/3 pela tentativa. Iter criminis percorrido. Bis in idem. Inexistência. Recurso não provido.
1 - Em que pese a ocorrência das lesões corporais graves ficarem absorvidas e não exorbitarem o resultado previsto no tipo penal quando o crime é consumado, esse mesmo raciocínio não se mostra adequado nos casos de crime tentado. Entre a ocorrência de uma tentativa branca, no qual a vítima não é atingida no processo de execução e, portanto, não sofre nenhum ferimento, da tentativa cruenta ou vermelha, no qual a vítima é lesionada, existe uma imensa e flagrante diferença que deve ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Prequestionamento - Tentativa de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados
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510 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Tentativa. Prisão cautelar. Nulidade e excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. As questões referentes à nulidade do decreto prisional e do excesso de prazo na formação da culpa não foram apreciadas pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva da ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, «é reincidente, já tendo sido condenada por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Fração de redução pela tentativa. Controvérsia sobre o iter criminis percorrido. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Súmula 7/STJ. Revisão do acervo fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A controvérsia acerca da fração de redução da pena pela tentativa demanda análise do iter criminis percorrido, o que, conforme jurisprudência desta Corte, encontra-se sujeito à apreciação fática das instâncias ordinárias. 2 - A revisão do iter criminis, para redimensionar a fração de redução, implica revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Decisão monocrática fundamentada em precedentes desta Corte, que adota... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo qualquer menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Tentativa de rediscussão da matéria - Decisão mantida - Embargos rejeitados
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514 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré por furto simples tentado. Insurgência de ambas as partes. Pleito ministerial pelo reconhecimento da qualificadora do emprego de destreza para a subtração do bem, o afastamento da tentativa, e o agravamento do regime prisional. Recurso defensivo pelo aumento da redução operada em razão da tentativa, a aplicação da detração penal e a substituição da pena corporal. Recursos que comportam parcial acolhimento. Qualificadora bem afastada na origem, vez que a vítima confirmou expressamente ter percebido a subtração do bem. Lado outro, a inversão da posse do aparelho restou caracterizada, não sendo possível falar em tentativa. Teoria da amotio que é adotada pela jurisprudência. Crime consumado. Dosimetria que comporta reparos. Afastada a redução pela tentativa, a pena foi fixada no piso legal. Regime aberto mantido, ante a primariedade da ré. Possibilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, já que, embora a acusada esteja respondendo a outros processos, a rigor, não ostenta maus antecedentes e nem é reincidente. Fixada pena alternativa consistente em prestação de serviços comunitários. Detração penal que deve ficar a cargo do juízo das execuções. Recursos parcialmente providos, com readequação da reprimenda e substituição da pena corporal por uma pena restritiva de direitos, mantendo-se, no mais, a r. sentença
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515 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Quantum de diminuição da tentativa de homicídio. Iter criminis inversamente proporcional. Tentativa perfeita e cruenta. Percorrimento de todo o iter criminis. Realização do necessário à consumação. De rigor a aplicação da fração mínima de diminuição. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - STJ. Recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo e tentativa de homicídio. Absorção. Reconhecimento. Argumento não impugnado. Súmula 283/STF. Conexão probatória. Discussão. Impedimento.
1 - A ausência de infirmação a um dos fundamentos do acórdão recorrido, suficiente à sua manutenção, inviabiliza o seguimento do recurso especial, atraindo, portanto, o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - No caso, ao deixar de impugnar o acórdão objurgado no ponto que ratificou a decisão que absorveu o crime de posse ilegal de arma de fogo pela tentativa de homicídio, o recorrente inviabilizou o exame da conexão probatória entre os delitos. 3 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2023, no valor total de R$ 3.203,86. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2023, no valor total de R$ 3.225,74. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2023, no valor total de R$ 3.728,03. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2017 a 2023, no valor total de R$ 5.874,87. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2023, no valor total de R$ 3.738,51. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2016 a 2023, no valor total de R$ 3.160,71. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Águas de Lindóia, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2020 e 2021, no valor total de R$ 2.105,07. 2. A sentença julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando violação ao direito de defesa e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2023, no valor total de R$ 3.502,36. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2018 a 2023, no valor total de R$ 2.861,95. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2018 a 2023, no valor total de R$ 3.465,40. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2018 a 2021, no valor total de R$ 4.098,19. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Andradina, visando à cobrança de ISS dos exercícios de 2018 a 2022, totalizando R$ 4.405,42. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando violação ao di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Itapetininga, visando à cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2020 a 2023, no valor total de R$ 1.522,78. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Itapetininga, visando à cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2023, no valor total de R$ 2.184,22. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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532 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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533 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Castilho, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2022, totalizando R$ 2.905,89. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando violação ao di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Castilho, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022, totalizando R$ 9.912,24. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando violação ao di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Jandira, visando à cobrança de IPTU do exercício de 2023, no valor total de R$ 2.554,32. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando violação ao direito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Leme, visando à cobrança de IPTU do exercício de 2020, no valor total de R$ 3.285,39. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando violação ao direito de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro tentado. Pretendida alteração da fração da minorante da tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de que a minorante da tentativa incida na fração de um 2/3 (ao invés do quantum de 1/2 aplicado na origem) encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para concluir quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis do estupro. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pretensão pela desclassificação do delito para tentativa de latrocínio. Continuidade delitiva. Pretensão pelo concurso material. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir a respeito da desclassificação do crime para tentativa de latrocínio e da continuidade delitiva, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado, em face da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Dissídio jurisprudencial. Habeas corpus. Impropriedade. Princípio da insignificância. Não aplicação. Rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Conduta reprovável.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de apresentação de acórdão proferido em sede de habeas corpus, para efeito de dissídio jurisprudencial. 2. A tentativa de furto realizada mediante escalada e rompimento de obstáculo impede a aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de estelionato e tentativa de estelionato. Ausência de lesão a bem, serviço ou interesse da união, de autarquias ou empresas públicas federais. Competência da Justiça Estadual.
«I. Cuida-se de Inquérito Policial, instaurado para apuração de supostos crimes de estelionato e tentativa de estelionato, tendo em vista o saque e a tentativa de saque de valores referentes a benefício previdenciário, depositados em nome do segurado, junto ao Banco BRADESCO, em Belém/PA. II. Como os valores sacados indevidamente foram restituídos à vítima, pelo Banco BRADESCO, verifica-se que os fatos em apuração, consubstanciados, em tese, nos delitos de estelionato e tentativa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJRJ. Roubo. Tentativa. Concurso de pessoas. Duas pessoas em concurso e emprego de arma de fogo municiada e em condições de funcionamento. Modalidade tentada descrita na denúncia. Condenação pela forma consumada sem aditamento à inicial. Confissão e reincidência. Abrandamento das penas e do regime. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. CP, art. 157.
«Vez que a denúncia descreve uma tentativa de roubo por duas pessoas em concurso e emprego de arma, não pode a sentença, sem o necessário aditamento àquela peça, ultrapassar os limites da imputação e condenar o réu pela modalidade consumada. Como o réu confessou e é reincidente, a agravante fica neutralizada pela atenuante. Recurso conhecido e provido por unanimidade para reconhecer a tentativa, abrandar as penas e o regime, com expedição de alvará de soltura condicionado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. (CPC/2015). Ação de prestação de contas. Tentativa de invalidação ao argumento de impossibilidade de meação do bem em razão do regime de comunhão de bens. Perícia. Tentativa de nulidade ao argumento de ausência de compensação de dívidas havidas pelo recorrido. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamentos para o deferimento do pedido. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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543 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a renovação da tentativa de penhora online (teimosinha). Cabimento recursal (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015). Execução locatícia. Transcorrido lapso temporal razoável (desde outubro/2022), nada obsta a renovação da tentativa de penhora online (teimosinha) pretendida pela agravante, pois pode ter havido alteração da situação fática desde a última diligência intentada. Precedentes. Decisão reformada, deferido o requerimento de penhora online (teimosinha). Agravo de instrumento provido.
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544 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento do julgado. Pretendida nova tentativa de penhora «on line» mediante o sistema Sisbajud e requisição judicial com o emprego do sistema Infojud. Indeferimento. Inadmissibilidade. Necessária e pertinente a renovação das citadas medidas, uma vez transcorrido prazo razoável desde a última tentativa. Hipótese, aliás, já decidida em anterior agravo de instrumento interposto no mesmo processo e versando sobre tema idêntico. Deram provimento ao agravo
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545 - TJSP. Furto tentado - Rompimento de obstáculo afastado por ausência de laudo pericial - Inteligência do CPP, art. 158 e precedentes - Condenação por tentativa de furto simples - Dosimetria - Pena reajustada à nova tipificação dada aos fatos - Confissão não verificada - Réu que se manteve em silêncio na delegacia e em juízo permaneceu revel - Redução da pena, pela tentativa, mantida em metade, dado o iter criminis percorrido - Regime fechado necessário - Agente portador de maus antecedentes e reincidente específico - Recurso parcialmente provido.
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546 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fraude. Ação de ressarcimento com pedido de tutela de urgência. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Alegação de suposta possibilidade de dilapidação do patrimônio, que não é suficiente para o deferimento. Citação dos agravados ainda não formalizada. Ausente prova do patrimônio e de eventual dilapidação. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Possibilidade de se reiterar o pedido de arresto caso seja infrutífera a tentativa de citação dos devedores. Decisão mantida. Recurso não provido
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547 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Tentativa de citação pela via postal - Aviso de recebimento assinado por terceiro sem qualquer ressalva - Pedido de arresto executivo indeferido - Inconformismo - CPC, art. 830 - Tentativa frustrada de citação pessoal do devedor - Missiva encaminhada para o endereço indicado no contrato executado - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à localização do executado para efetivação do arresto pretendido - Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido
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548 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Atos preparatórios. Tentativa. Configuração. A partir do momento em que o agente, na posse de um pé de cabra», com ânimo de rapina consegue arrombar a porta do estabelecimento comercial, já resta configurada a prática de atos executivos iniciais, e, portanto, a tentativa de furto, pois efetivamente o agente deu início à execução do ilícito, ainda que afinal não consumado por circunstâncias alheias à sua vontade, não se podendo falar em meros atos preparatórios
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549 - TJSP. Favorecimento real impróprio (CP, art. 349-A) - - Prescrição afastada - Prazo de 3 anos não transcorrido entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - Preliminar rejeitada - Mérito - Prova certa e indiscutível - Prova testemunhal segura e esclarecedora, a confirmar a confissão - Condenação mantida - Tentativa reconhecida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Redução, pela tentativa, na fração mínima prevista, por conta do iter criminis percorrido - Substituição da pena carcerária por dia-multa - Recurso provido em parte.
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550 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal - A decisão recorrida indeferiu pedido de localização e penhora de veículos agravada. A irresignação do Município não comporta guarida. A tentativa de citação da executada restou infrutífera (AR com a informação «mudou-se»). A constrição patrimonial antes de nova tentativa de citação mostra-se temerária, uma vez que é garantido ao devedor o direito de nomeação de bens à penhora, nos termos da LEF. Manutenção da decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
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