Analogia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1090.3232.6338

501 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.

I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada. II - É inadmissível o agravo de instrumento que não se insurge contra todos os fundamentos da decisão agravada. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1081.0709.2711

502 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.

I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada. II - É inadmissível o agravo de instrumento que não se insurge contra todos os fundamentos da decisão agravada. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8131.1374.6378

503 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Exceção de contrato não cumprido. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0260.7213.7759

504 - STJ. Processual civil. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo de instrumento que não ataca todos fundamentos da decisão. Súmula 182, por analogia.

1 - Das razões do agravo de instrumento depreende-se não ter havido a necessária confrontação de todos os argumentos invocados no Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 2 - Incide, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ, por analogia, conforme jurisprudência desta Corte. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0260.7475.8688

505 - STJ. Processual civil. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo de instrumento que não ataca todos fundamentos da decisão. Súmula 182, por analogia.

1 - Das razões do agravo de instrumento depreende-se não ter havido a necessária confrontação de todos os argumentos invocados no Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 2 - Incide, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ, por analogia, conforme jurisprudência desta Corte. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0260.4837.2504

506 - STJ. Processual civil. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo de instrumento que não ataca todos fundamentos da decisão. Súmula 182, por analogia.

1 - Das razões do agravo de instrumento depreende-se não ter havido a necessária confrontação de todos os argumentos invocados no Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 2 - Incide, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ, por analogia, conforme jurisprudência desta Corte. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0260.7847.3683

507 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.

I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada. II - É inadmissível o agravo de instrumento que não se insurge contra todos os fundamentos da decisão agravada. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7277.2987

508 - STJ. Processual civil. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo de instrumento que não ataca todos fundamentos da decisão. Súmula 182, por analogia.

1 - Das razões do agravo de instrumento depreende-se não ter havido a necessária confrontação de todos os argumentos invocados no Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 2 - Incide, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ, por analogia, conforme jurisprudência desta Corte. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0260.7650.2390

509 - STJ. Processual civil. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo de instrumento que não ataca todos fundamentos da decisão. Súmula 182, por analogia.

1 - Das razões do agravo de instrumento depreende-se não ter havido a necessária confrontação de todos os argumentos invocados no Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 2 - Incide, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ, por analogia, conforme jurisprudência desta Corte. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0260.7321.8135

510 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.

I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada. II - É inadmissível o agravo de instrumento que não se insurge contra todos os fundamentos da decisão agravada. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.5852.2742

511 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.

I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada. II - É inadmissível o agravo de instrumento que não se insurge contra todos os fundamentos da decisão agravada. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7713.2977

512 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.

I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada. II - É inadmissível o agravo de instrumento que não se insurge contra todos os fundamentos da decisão agravada. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7321.4626

513 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.

I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada. II - É inadmissível o agravo de instrumento que não se insurge contra todos os fundamentos da decisão agravada. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7614.0971

514 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.

I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada. II - É inadmissível o agravo de instrumento que não se insurge contra todos os fundamentos da decisão agravada. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7585.6587

515 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.

I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada. II - É inadmissível o agravo de instrumento que não se insurge contra todos os fundamentos da decisão agravada. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7667.1217

516 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.

I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada. II - É inadmissível o agravo de instrumento que não se insurge contra todos os fundamentos da decisão agravada. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7275.4462

517 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.

I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada. II - É inadmissível o agravo de instrumento que não se insurge contra todos os fundamentos da decisão agravada. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0301.1157.3976

518 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.

I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada. II - É inadmissível o agravo de instrumento que não se insurge contra todos os fundamentos da decisão agravada. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9955.6307

519 - STJ. Processual civil. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo de instrumento que não ataca todos fundamentos da decisão. Súmula 182, por analogia.

1 - Das razões do agravo de instrumento depreende-se não ter havido a necessária confrontação de todos os argumentos invocados no Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 2 - Incide, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ, por analogia, conforme jurisprudência desta Corte. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0301.1945.4435

520 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.

I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada. II - É inadmissível o agravo de instrumento que não se insurge contra todos os fundamentos da decisão agravada. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 764.2149.9638.9557

521 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TESES FIXADAS PELO STF - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO CASO CONCRETO. - A

análise do caso em questão deve ocorrer a luz do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou a teses de repercussão geral aplicadas, por analogia. - Necessário o afastamento da obrigação de fornecimento do tratamento, pois as provas constantes dos autos não são suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos na tese firmada.

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Doc. 173.2035.0001.1100

522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284,/STF. III - A falta... ()

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Doc. 240.9040.1460.9166

523 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Correição parcial. Não cabimento. Regulamentação pelos tribunais locais. Súmula 280/STF por analogia.

1 - Não compete ao STJ, como guardião da legislação federal, reformar entendimento julgado com base em norma de direito local - como acórdão que julgou correição parcial - a teor do disposto na Súmula 280/STF, por analogia. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3081.2400.5682

524 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF não atacada. Aplicação da Súmula 182/STJ, por analogia.

1 - No presente agravo regimental, a defesa deixou de impugnar o único fundamento (Súmula 284/STF) da decisão proferida pela presidência dessa Corte para não conhecer do agravo em recurso especial. 2 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3081.2731.6898

525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF não atacada. Aplicação da Súmula 182/STJ, por analogia.

1 - No presente agravo regimental, mais uma vez a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter efetivamente impugnado a Súmula 284/STF nas razões do agravo em recurso especial. 2 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3081.2272.9296

526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF não atacada. Aplicação da Súmula 182/STJ, por analogia.

1 - No presente agravo regimental, a defesa deixou de impugnar o único fundamento (Súmula 284/STF) da decisão proferida pela presidência dessa Corte para não conhecer do agravo em recurso especial. 2 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3081.2800.2633

527 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF não atacada. Aplicação da Súmula 182/STJ, por analogia.

1 - No presente agravo regimental, a defesa deixou de impugnar o único fundamento (Súmula 284/STF) da decisão proferida pela presidência dessa Corte para não conhecer do agravo em recurso especial. 2 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3081.2903.7699

528 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF não atacada. Aplicação da Súmula 182/STJ, por analogia.

1 - No presente agravo regimental, a defesa deixou de impugnar o único fundamento (Súmula 284/STF) da decisão proferida pela presidência dessa Corte para não conhecer do agravo em recurso especial. 2 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3081.2499.4445

529 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF não atacada. Aplicação da Súmula 182/STJ, por analogia.

1 - No presente agravo regimental, a defesa deixou de impugnar o único fundamento (Súmula 284/STF) da decisão proferida pela presidência dessa Corte para não conhecer do agravo em recurso especial. 2 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3220.6254.9747

530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF não atacada. Aplicação da Súmula 182/STJ, por analogia.

1 - No presente agravo regimental, o agravante limitou-se a impugnar a Súmula 7/STJ, a despeito de a Presidência desta Corte não ter conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF. 2 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.2160.1428.6214

531 - STJ. Agravo regimental. Incidente de uniformização. Fundamentação da decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não-conhecimento.

1 - É inviável o agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. 2 - Hipótese em que o recorrente repisou no agravo os argumentos de mérito do Incidente de Uniformização dirigido a esta Corte, deixando de impugnar o fundamento da decisão agravada, fulcrado na , § 4º. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 177.9813.4004.1800

532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil.compromisso de compra e venda. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF.

«1. Não há falar em nulidade da decisão quando se resolve a matéria posta nos autos de maneira fundamentada, inclusive com a indicação de precedentes perfeitamente ajustáveis ao caso concreto. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 162.2220.5001.8200

533 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Deficiência da fundamentação. Incompreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Invalidez parcial permanente não comprovada. Reforma do julgado. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O segurado não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do recurso especial. 2. O agravante não apresentou argumentos claros e concatenados que possam esclarecer os fundamentos ou motivos pelos quais entende violados os arts. 320, 333, I, 458, 459 e 535, I e II, todos do CPC, o que impede compreender a exata medida da controvérsia, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3... ()

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Doc. 240.8261.2843.9476

534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto em face de decisão monocrática do relator. Óbice da Súmula 281/STF (por analogia).

1 - « É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada « (Súmula 281/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1080.8102.2806

535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto em face de decisão monocrática do relator. Óbice da Súmula 281/STF (por analogia).

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada» (Súmula 281/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 146.6923.3000.2000

536 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia.

«1. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo regimental se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 231.1010.8194.4558

537 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. 1. Ocorrência de caso fortuito e/ou força maior. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. 2. Atraso na entrega das chaves. Culpa da vendedora. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Fundamento não atacado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente à excludente de responsabilidade não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5010.8642.0960

538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9130.5907.6138

539 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de cabimento. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - O , expressamente prevê a necessidade de «demonstração do cabimento do recurso interposto» na petição do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.9041.0205.1535

540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 202.4195.2006.2800

541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Nos termos do , § 1º, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 164.8410.5002.8400

542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF (analogia).

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. A deficiência na fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4290.6993.4318

543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do Súmula 182 desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.4290.6408.5306

544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do Súmula 182 desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6020.1904.2464

545 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do Súmula 182 desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6020.1755.5146

546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do Súmula 182 desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6020.1353.1391

547 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Violação. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 2 - A matéria referente aos arts. 51, I e IV, do CDC, 14, § 1º, da Lei 6.938/1991, 186 e 927 do CC/2002, 421 e 424 do CC/2002, 22, caput e 34, VII, do EOAB, 85, § 14, e 90, § 2º, do CPC não foi objeto caput de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos d... ()

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Doc. 161.2131.7001.9200

548 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Direito administrativo. Antecipação de tutela. Fazenda Pública. Provimento liminar que não esgota o objeto da demanda. Possibilidade. Notificação de decisão do Tribunal de Contas estadual. Pessoa física. Diferenciação. Notificação na esfera administrativa e citação no âmbito judicial. Regramento próprio. Análise de Lei local. Súmula 280/STF, por analogia. Linha argumentativa dissociada dos motivos que conferem sustentação jurídica à matéria. Súmula 284, por analogia. Fundamento do acórdão não atacado apto a manter o julgado. Súmula 283/STF, por analogia.

«1. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência são assentes em afirmar que, se é vedada a antecipação de tutela contra o Poder Público nos casos previstos na Lei 9.494/97, a contrario sensu, nas hipóteses não alcançadas pela vedação legal, é plenamente possível o deferimento da tutela de urgência em face da Fazenda Pública. 2. Para a aferição de validade da notificação levada a efeito pelos Correios, há de se diferenciar o ato de notificação na esfera administrativa, do a... ()

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Doc. 240.8201.2848.7735

549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7091.0956.4694

550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter a decisão recorrida, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não conhecido.

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