601 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de interesse recursal. Aplicação por analogia da súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem que impediu o seguimento do recurso especial.
2 - O fundamento inatacado mantém hígida a decisão que não admitiu o recurso especial. Aplicação por analogia a Súmula 182/STJ.
3 - Agravo regimental não provido.
602 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Análise de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF, por analogia.
«1. O exame da questão controvertida demanda a interpretação de direito local, sendo que tal providência não é possível em sede de recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário».
2. Agravo regimental não provido.»
603 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de interesse recursal. Aplicação por analogia da súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem que impediu o seguimento do recurso especial.
2 - O fundamento inatacado mantém hígida a decisão que não admitiu o recurso especial. Aplicação por analogia a Súmula 182/STJ.
3 - Agravo regimental não provido.
604 - STJ. Processual civil. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Não tendo o Agravante refutado os fundamentos da decisão agravada, suficientes, por si só, para obstar o conhecimento do recurso especial, aplicável à hipótese, por analogia, o disposto na Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».
2. Agravo regimental improvido.»
605 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Ipva. Isenção. Análise de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF, por analogia.
«1. O exame da questão controvertida demanda a interpretação de direito local, sendo que tal providência não é possível em sede de recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário».
2. Agravo regimental não provido.»
606 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Iss. Isenção. Análise de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF, por analogia.
«1. O exame da questão controvertida demanda a interpretação de direito local, sendo que tal providência não é possível em sede de recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário».
2. Agravo regimental não provido.»
607 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Análise de direito local por esta corte superior. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.
«1. O exame da questão controvertida demanda a interpretação de direito local, sendo que tal providência não é possível em sede de recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário».
2. Agravo regimental não provido.»
608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Art. 805, caput e § 1º, do CPC. Ofensa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência, por analogia.
1 - O conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF.
Agravo interno não provido.
609 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. É inviável o agravo regimental que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.»
610 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo regimental não conhecido.»
611 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada.
Agravo regimental não conhecido.»
612 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada.
Agravo regimental não conhecido.»
613 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada.
Agravo regimental não conhecido.»
614 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento.
2 - Com relação à alegada violação da legislação municipal, registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.»
3 - Recurso Especial não conhecido.»
615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Não indicação do ato de governo local contestado em face de Lei. Alínea b. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou err... ()
617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu do recurso especial.
2 - Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
3 - Agravo interno desprovido.
618 - STJ. Processual civil. Fundef. Portaria 400/2004 do mf. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Controvérsia não demonstrada. Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Não se conhece de recurso especial cujas razões não apontem o dispositivo de Lei violado ou que não permitam a compreensão exata da controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia.
2 - Recurso especial não conhecido.
619 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irresignação contra acórdão que defere ou indefere liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. Reexame. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 735/STF. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não provido.
«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo 3/STJ - , o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015.
2 - Não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão, bem como reexaminar matéria fático probatória, à l... ()
620 - STJ. Processual civil. Tributário. Débitos fiscais. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF. Notificação por edital. Ciência ao contribuinte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A jurisprudência desta Corte considera ser a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei genérica quando não há demonstração efetiva da contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.
II - É deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, d... ()
621 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da... ()
622 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
623 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
624 - STJ. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Processual civil. Fundamento não refutado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O recorrente, nas razões do apelo nobre, não se incumbiu de refutar especificamente o fundamento do aresto impugnado, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
625 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
626 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
627 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Súmula 280/STF, por analogia. E Súmula 7/STJ.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF.
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo regimental não provido.»
628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia.
«1 - Revela-se inadmissível o agravo regimental cujas razões se mostram dissociadas tanto dos argumentos postos pela própria defesa no recurso especial quanto dos alicerces adotados na decisão agravada.
Aplicação, por analogia, do Enunciado da Súmula 284/STF .
2 - Agravo interno não conhecido.»
629 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante o óbice da Súmula 182/STJ, aplicável, por analogia, à espécie.
«1. Razões do agravo de instrumento que não impugnaram, especificamente, os óbices invocados em sede de juízo provisório de admissibilidade, realizado pela Corte local. Aplicação (por analogia) correta da Súmula 182/STJ, ante a violação ao princípio da dialeticidade.
2. Agravo regimental desprovido.»
630 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
631 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
632 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
633 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
634 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
635 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
636 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF (analogia). Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A deficiência na fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.»
637 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.»
638 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia.
«1. A jurisprudência dessa Corte já concluiu em favor da necessidade da indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência jurisprudencial, sob pena de atração do Enunciado Sumular 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia (fundamentação deficiente).
2. Agravo regimental não provido.»
639 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Rediscussão do valor do dano moral. Argumento genérico. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Não indicação dos, violados na Lei. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em ação rescisória, tendo em vista que não restou demonstrado de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas violações da Lei, para incidir nos, do CPC, art. 966. Incidência da Súmula 284/STF.
2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atrai o óbice da Súmula 283/STF.
3 - Agravo interno não provido.
640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.
III - É entendimento pacífico desta Corte de que se co... ()
641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.
III - É entendimento pacífico desta Corte de que se co... ()
642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.
III - É entendimento pacífico desta Corte de que se co... ()
643 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.
III - É deficiente a fundamentação quando a parte dei... ()
645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.
III - É deficiente a fundamentação quando a parte... ()
646 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos ut... ()
647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos ut... ()
648 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação aos CPC, art. 165 e CPC, art. 458. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal F... ()
649 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Apelo excepcional interposto pela alínea «c". Dispositivo legal não indicado. Enunciado sumular 284, do STF, por analogia. Recurso especial não conhecido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo considerado violado e sobre o qual recai o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF.
2 - Recurso especial não conhecido.
650 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Caracterização. Cargo ocupado sem remuneração. Base de cálculo para fixação da multa. Salário mínimo. Cabimento. Direito administrativo sancionador. Analogia in malam partem. Impossibilidade.
1 - Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Frise-se que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131). Dessarte, merece ser re... ()