701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões recursais desassociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
2 - Agravo interno não conhecido.»
702 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c". Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Impossível conhecer do especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional.
2 - É que, mesmo nestes casos, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula 284/STF, por analogia (fundamentação deficiente). Precedentes.
3 - Agravo regimental não provido.
703 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Fraude à execução. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.
2. Rever a caracterização da fraude à execução implicaria o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.»
704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.
«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, por analogia. Precedente: AgInt no AREsp 203.483/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2017.
2 - Agravo interno não conhecido.»
705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de ofensa a dispositivo de Lei. Acórdão com fundamento em Lei local. Incidência reflexa, por analogia, da Súmula 280/STF. O tribunal de origem decidiu a matéria com fundamento na Lei Estadual 11.631/2009. Assim, rever o entendimento adotado na decisão recorrida demandaria o exame de legislação local. Incidência reflexa, por analogia, da Súmula 280/STF.
706 - STJ. Processual civil.ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, aplicado por analogia.
«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»
2 - Ademais, ainda que superado tal óbice, está preclusa a discussão quanto ao pagamento das verbas referen... ()
707 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.
«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».
2. O Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpre... ()
708 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.
«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»
2. O Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpre... ()
709 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.
«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»
2. O Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpre... ()
710 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.
«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»
2. O Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpre... ()
711 - STJ. P rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento. CDC. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
1 - Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, ocorre o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.
2 - Agravo interno desprovido.
712 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação genérica de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
2 - Agravo interno desprovido.
713 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Carta de fiança bancária. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Agravo não conhecido.
1 - Compete ao agravante, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo regimental não conhecido.
714 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada afronta ao CPC, art. 475-J Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF, por analogia.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia).
2 - Agravo regimental não provido.
715 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia.
«1. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo regimental se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada.
2. Agravo regimental não conhecido.»
716 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de combate ao fundamento do acórdão objeto do recurso especial. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«1. A falta de combate ao fundamento do acórdão recorrido impede a análise do recurso, incidindo ao caso, por analogia, a Súmula 284/STJ.
2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»
717 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535 de 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Arts. 2º, 5º, 6º, 20, 128, 130, 131, 139, 145, 463, 460, 467, do estatuto processual de 1973; 6º, § 3º, da lindb; e 23 da Lei 8.906/94. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do julgado divergente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC, art. 535 de 1973, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.
II - A jurisprudência desta Co... ()
718 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo interno, o desacerto da decisão recorrida.
3 - Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
4 - Agravo interno não conhecido.
719 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo interno, o desacerto da decisão recorrida.
3 - Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
4 - Agravo interno não conhecido.
720 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de ratificação. Aplicação, por analogia, da súmula 418/STJ.
A interposição de agravo regimental antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que rejeitados, sem a devida ratificação em ocasião oportuna, configura-se extemporânea. Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação «. Precedentes.
Agravos regimentais da FAZENDA NACIONAL e de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS não conheci... ()
721 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Perícia. Quesitos. Resposta. Cerceamento de defesa. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão. Súmula 182/STJ, por analogia.
1 - É inviável o apelo que não ataca de forma específica o fundamento do acórdão, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. No caso, o recorrente insiste que ocorreu cerceamento de defesa por ausência de resposta aos quesitos formulados, olvidando-se de combater o fundamento do acórdão - a sentença desconsiderou o laudo pericial.
2 - Agravo regimental não provido.
722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para in... ()
723 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Acórdão fundado em matéria constitucional. Competência do STF.
«1. É deficiente a fundamentação recursal que não esclarece a forma como se deu a ofensa aos dispositivos de Lei que considera violados, de modo a sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. O acórdão de origem que debate a questão com enfoque constitucional não pode ser modificado, quanto ao ponto, pelo STJ, sob pena de invasão da competência do STF.
Agravo regimental improvido.»
724 - TRT2. Aviso prévio. Contratação no dia subsequente a rescisão contratual. Verba indevida. Súmula 276/TST. Aplicação por analogia. CLT, art. 487.
«Não faz jus ao pagamento de aviso prévio funcionário que imediatamente após a rescisão contratual foi contratado para trabalhar. O objetivo da instituição do Aviso prévio é em síntese comunicar as partes que o contrato laboral será rescindido, proporcionar condições para que o empregado e o empregador encontrem nova colocação e novo funcionário, desta forma, tendo o obreiro sido contratado para trabalhar no dia subseqüente a rescisão contratual, o objetivo primordial do Aviso... ()
725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Exceção de pré- executividade. Alegada ausência de necessidade de dilação probatória. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia).
3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ... ()
726 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. (processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação que não permite exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Execução de sentença. Pedido de desistência pelo exequente. Intimação do executado. Ausência de anuência expressa. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF, por analogia.)
1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.
2 - Na realidade, pretende a embargante o rejulgamento da causa, por não se conformar com a tese adotada no acórdão, de que os dispositivos legais apontados como violados (arts. 20, 26, 128, 460 e 515 do CPC) não foram prequestionados, tampouco a tese jurídica aventada nas razões recursais. Todavia, os embargos ... ()
727 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Bitributação. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Alegação genérica de ofens a aos arts. 249 do rir e 6º da Medida Provisória 2.158/2001. Ausência de comando normativo. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do art. 249 rir. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF.
I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
II - Rever o entendimento consignado pela Corte de origem para acolher a pretensão recursal de analisar a bitributação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso espe... ()
728 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ipva. Responsabilidade solidária do proprietário anterior do veículo. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Nulidade da CDA. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
729 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 10.261/68. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284,/STF.
III - Não ca... ()
730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 267, IV e VI, e 475, do CPC, CPC. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva de contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284,/STF.
III - É ente... ()
731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos arts. 469, I e II, e 486, do CPC, CPC/1973. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequesti... ()
732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia).
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia).
2 - Agravo interno não provido.
733 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do Súmula 182 desta Corte.
2 - Agravo regimental não conhecido.
734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia).
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia).
2 - Agravo interno não provido.
735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, a parte recorrente apresentou razões recursais dissociadas dos fundamentos trazidos no acórdão recorrido, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2 - Agravo interno não provido.
736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
2 - Agravo interno não provido.
737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III e súmula 182/STJ, por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
738 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Recurso não provido.
«1. Ausente impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso não merece ser conhecido, por ambas as alíneas autorizadoras. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.
2. Agravo em recurso especial não provido.»
739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF.
«1. Não cabe recurso especial contra decisão monocrática, na medida em que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF.
2. Agravo regimental desprovido.»
740 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência por analogia da Súmula 281/STF.
«1. O julgamento monocrático dos embargos declaratórios opostos contra decisão colegiada não acarreta o exaurimento da instância. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. Precedentes.
2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º.
3. Agravo regimental improvido.»
741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Alegada violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º.
1 - Ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei, aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
2 - Não foi cumprido o requisito do necessário exame, pelo acórdão recorrido, dos dispositivos de Lei tidos por violados, incidindo no caso, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
3 - Agravo interno não provido.
742 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. No presente caso, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ. Por seu turno, nas razões do agravo, a parte recorrente limitou-se a reiterar as razões do apelo extremo. Assim, não foram impugnados precisamente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça assevera que a Súmula 182/STJ, embora faça menção ao CPC/1973, art. 545, pod... ()
743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia.
Não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.
Agravo interno não provido.
744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 111, CTN. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Decretos estaduais 48.605/2004 e 53.258/2008. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
745 - STJ. Tributário. Contribuições. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.
III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente... ()
746 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução. Rescisória. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.
III - Mostra-se deficiente a fundamentação quando a pa... ()
747 - STJ. Previdenciário. Auxílio-doença. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.
III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente... ()
748 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Sucumbência. Honorários. Fixação. Liquidação. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.
III - A jurisprudência desta Corte considera que quando... ()
749 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Antecipação da tutela. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. Não cabimento. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal F... ()
750 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CF/88, art. 84, IV. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ofensa à Resolução e Portaria. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal F... ()