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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 230.8310.4765.0120

851 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores pagos e compensatória por danos morais. Decisã o da presidência do STJ. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores pagos e compensatória por danos morais. 2 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. Precedentes. 3 - O conhecimento do recurso especial nos termos da alínea «c» da CF/88, art. 105, III exige a indicação do dispositi... ()

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Doc. 210.5021.8454.9538

852 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Energia elétrica. Rede e infraestrutura. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Lei 10.438/2002. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - Esta Corte considera deficiente a fund... ()

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Doc. 210.9220.9884.0648

853 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inicial. Inépcia. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - A jurisprudência desta Corte consider... ()

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Doc. 210.7131.0683.5599

854 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Ambiental. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Devido processo legal. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Indenização. Valor. Razoabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmulan. 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A falta de combate a fund... ()

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Doc. 210.5260.3988.1918

855 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.025. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Ação anulatória. Arrematação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia).

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283, por analogia). ... ()

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Doc. 210.8080.4760.6873

856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Alegada prescrição, sob o fundamento de nulidade da citação. Existência de fundamentos autônomos não impugnados nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Alegada prescrição e não incidência da Súmula 106/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 184.3332.6001.4700

857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 85, CPC. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/ST... ()

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Doc. 210.5120.2389.6966

858 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nas razões do presente agravo, a defesa deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso. Assim, aplica-se, por analogia, a Súmula desta Corte Superior, in vebis: é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 195.6724.0004.4600

859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nas razões do presente agravo, a defesa deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada - revolvimento de matéria fático-probatória e supressão de instância. 2 - Aplica-se, por analogia, o Súmula desta Corte Superior, in vebis: é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 196.6163.2006.8300

860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nas razões do presente agravo regimental, a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso. 2 - Aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, in vebis: é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 220.9160.6121.5795

861 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5250.8336.0781

862 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação da alínea do dispositivo constitucional autorizador da interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

1 - A não indicação da alínea do dispositivo constitucional embasador do recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5191.2207.9503

863 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9290.5386.1552

864 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9290.5826.8663

865 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9290.5832.2415

866 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9290.5227.7260

867 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9290.5734.2636

868 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9290.5876.9949

869 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9290.5504.3605

870 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9290.5396.1992

871 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9290.5696.4288

872 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9290.5922.7522

873 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9290.5759.3252

874 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.6100.1350.7586

875 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.6100.1941.4404

876 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5814.9118

877 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5369.9825

878 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5421.1799

879 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5990.5334

880 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.2040.6770.2218

881 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência, por analogia. Provimento negado.

1 - Não se conhece de recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8201.2783.9388

882 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8201.2719.8737

883 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8201.2369.8502

884 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8201.2669.4436

885 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.6180.6668.9257

886 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6234.1696

887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aleg ada violação ao CPC/2015, art. 489. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 489 se deu de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7071.0106.5805

888 - STJ. Processo civil. Ação revisional. Liquidação de sentença. Homologação de laudo pericial. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7040.2341.3264

889 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9290.5849.3425

890 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2010.9721.8589

891 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2010.9473.1907

892 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1250.9346.3880

893 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1250.9245.1324

894 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento

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Doc. 147.2815.5000.4300

895 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais não impugnam o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

«1. A Súmula 182/STJ deve incidir, por analogia, na hipótese do arrazoado do agravo de instrumento não impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada que obstaram a subida do apelo nobre. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.4040.1002.1400

896 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Taxa de segurança. Recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes do acórdão. Súmula 283/STF, por analogia.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.2090.8421.7113

897 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.2090.8137.7997

898 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 184.3790.6002.7600

899 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos utilizados. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência por analogia. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 196.4994.6000.7900

900 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182 da Súmula do STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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