Analogia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.2160.1001.5600

251 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Lei complementar estadual 453/2008. Análise de direito local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e a gratificação especial de apoio às atividades de saúde (AAS) pagos a servidores do Estado do Espírito Santo. 2. A falta de debate do inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o mérito foi decidido à luz da interpretação de ... ()

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Doc. 210.8170.4324.3355

252 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Dispositivo considerado violado do qual não se extrai a tese sustentada. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se pode conhecer da violação ao , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - No que tange ao aludido desrespeito aos arts. 205 e 206, § 3º, IV e V, do CCB/2002, do dispositivo tido como violado não se extrai a tese da recorrente, o que faz incidir, no ponto e por analogia, a Súmula 284/STF (fundamentaç... ()

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Doc. 188.7074.3000.0600

253 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação a fundamento autônomo da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.

«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 188.7074.3000.0500

254 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação a fundamento autônomo da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.

«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 134.1624.9000.2700

255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ICMS. Isenção. Análise de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF, por analogia.

«1. O exame da questão controvertida demanda a interpretação de direito local, sendo que tal providência não é possível em sede de recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 167.2130.9000.2500

256 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia.

«1. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 230.5010.8811.6317

257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão da presidência do STJ. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Julgamento extra petita. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância q... ()

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Doc. 250.6020.1516.0592

258 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pessoa jurídica em liquidação extrajudicial. Pensão mensal. Vencimento antecipado da obrigação. Art. 18, II, da Resolução cnsp 335/2015. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos não especificamente impugnados. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Recurso especial não conhecido.

1 - Não houve a demonstração, clara e precisa, da necessidade de reforma do acórdão recorrido, o que impede compreender a exata medida da controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Qualquer outra análise acerca da alegada ofensa ao título judicial, da forma como ... ()

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Doc. 206.4895.3000.0700

259 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na reclamação. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ, aplicada por analogia.

«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 250.6020.1928.9745

260 - STJ. Civil e processual agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Plano de saúde. Cancelamento. Inadimplemento. Notificação pessoal. Não realizada. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, por analogia. Verificação. Danos morais. Ausência de interesse recursal. Agravo provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A resilição unilateral do plano de saúde, mediante prévia notificação, não obstante seja em regra válida, revela-se abusiva quando realizada durante o tratamento médico que possibilite a sobrevivência ou a manutenção da incolumidade física do beneficiário ou dependente. 2 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3... ()

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Doc. 153.9805.0025.7700

261 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Regime aberto. Possibilidade. Analogia. Estudo. Lei 12.433 de 2011. Agravo em execução. Regime aberto. Remição.

«Apenado que se encontra cumprindo pena no regime aberto. Viável a remição pelo trabalho, mesmo estando a pena a ser cumprida no regime aberto. Analogia à remição pelo estudo, possível em tal situação. Incidência da Lei 12.433/2011. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 202.4844.3006.2500

262 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Penal militar. Homicídio culposo. Perdão judicial previsto no Código Penal. Analogia. Inaplicabilidade. Lacuna legal inexistente. CPM, art. 123. CPM, art. 255.

«1 - A analogia, ainda que in bonan partem, pressupõe lacuna, omissão na lei, o que não se verifica na hipótese, em que é evidente no Código Penal Militar a vontade do legislador de excluir o perdão judicial do rol de causas de extinção da punibilidade. 2 - Ainda que fosse o caso de aplicação da analogia, necessário seria o exame do conjunto fático probatório para perquirir a gravidade ou não das consequências do crime para o paciente, o que é inviável na via estreita do wr... ()

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Doc. 200.4280.8001.0900

263 - STJ. Tributário. ICMS. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - O presente feito decorre de execução fiscal para a cobrança de ICMS do ora recorrente, sociedade de prestação de serviços de armazém geral. II - No Tribunal a quo ficou assentado que, em se tratando de depósito em estado diverso do depositante, de rigor a incidência da exação. III - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in caso, o Decreto Paulista 45.490, de 30/11/2000 (RICMS/2000), o que implica a inviabilidade do recurso especial... ()

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Doc. 230.9041.0174.5762

264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Acórdão recorrido baseado no exame da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia). Suposta violação ao art. 6º da lindb. Matéria constitucional. Impossibilidade. Demais teses. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 3 - Não compete ao STJ, em sede de recurso especial, uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 4 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controv... ()

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Doc. 157.2812.5000.5100

265 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 7.303/1998. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. III - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a... ()

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Doc. 157.2812.5000.5200

266 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 7.303/1998. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. III - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a... ()

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Doc. 157.2812.5000.5300

267 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 7.303/1998. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. III - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a... ()

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Doc. 157.2812.5000.6100

268 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 7.303/1998. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. III - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a... ()

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Doc. 157.2812.5000.7400

269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 7.303/1998. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. III - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a... ()

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Doc. 141.8613.8001.5200

270 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes do acórdão. Súmula 283/STF, por analogia. CPC/1973, art. 20, § 4º. Ausência de prequestionamento. Aplicação analógica da Súmula 282/STF).

«1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2. Na realidade, pretende o embargante o rejulgamento da causa, por não se conformar com a conclusão contida no acórdão, no sentido de incidir in casu, por analogia, a Súmula 283/STF, em razão da falta de impugnação de fundamentos aptos à manutenção do acórdão hostilizado. Assim como não se conforma c... ()

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Doc. 240.3220.6857.1147

271 - STJ. Processo civil. Deficiência de fundamentação. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Não havendo demonstração de que forma a legislação federal teria sido contrariada, verifica-se a deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284/STF (STF): « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 156.1781.3003.4900

272 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao recurso especial por falta de prequestionamento; afronta à Súmula 126/STJ; incidência das Súmulas 83 do STJ e, por analogia, da 283 do STF; necessidade de reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais; e, ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, incorrendo, por analogia, na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 184.3101.2001.6100

273 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 185.7454.6000.5000

274 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 186.5165.5002.1700

275 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 151.1671.8004.6200

276 - STJ. Processual civil. Anp. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece da violação ao , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8230.9866.2515

277 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Óbices não infirmados pela parte. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante não infirmou especificamente os óbices levantados na decisão agravada. Dessa forma, ocorre a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 154.0193.7001.2300

278 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula do STF. Aplicação em sede de recurso especial. Analogia. Possibilidade.

«1. «O recurso especial é espécie do gênero 'recurso extraordinário', o que torna perfeitamente possível o emprego, por analogia, de súmulas do Supremo Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiça.» (AgRg no REsp 1.374.488/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.9854.9000.2300

279 - TRT4. Supressão de horas de sobreaviso habituais. Aplicação, por analogia, do entendimento contido na Súmula 291/TST.

«A supressão do pagamento das horas de sobreaviso, prestadas por mais de 16 anos, sujeita o empregador ao pagamento da indenização de que trata a Súmula 291/TST, por aplicação, por analogia, do entendimento jurisprudencial, como forma de reparação ao empregado pela quebra da estabilidade financeira gerada pelo pagamento legítimo e habitual de horas de sobreaviso ao longo do contrato. [...]»

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Doc. 220.5061.2234.2171

280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido baseado no exame da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia).

1 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário» (Súmula 280/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7151.0755.6106

281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do art. 489, II, § 1º, I, III e IV, do CPC/2015. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. III - É entendimento pacífic... ()

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Doc. 171.3163.7002.0500

282 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 2º da Lei 11.354/2009, 12, § 4º, e 18 da Lei 10.599/2002 e 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) . Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.questão relativa à prova pericial. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Portaria de concessão de anistia. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Cabimento de ação monitória.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284,/STF. III - É ente... ()

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Doc. 240.9290.5720.1786

283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia.

A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 221.0061.1443.4688

284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.0061.1971.5826

285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.2220.9689.8312

286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.5031.2933.5656

287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.4190.9255.4282

288 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.3030.5348.1738

289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 150.1404.0005.4300

290 - STJ. Agravo em recurso especial que não infirma as razões da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência por analogia.

«2. O Enunciado Sumular de 182/STJ é aplicável, por analogia, quando o agravante deixa de atacar os fundamentos utilizados pelo Tribunal local no juízo de admissibilidade do recurso especial.»

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Doc. 163.4512.5001.1400

291 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal F... ()

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Doc. 167.2392.0000.8400

292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284,/STF. III - É ente... ()

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Doc. 167.2110.8000.7700

293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284,/STF. III - Esta Co... ()

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Doc. 250.4011.0941.1821

294 - STJ. Processual civil. Medicamento. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - É deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento d... ()

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Doc. 241.1081.0400.9911

295 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.

I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1081.0941.8870

296 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.

I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7638.6364

297 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.

I - Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1011.1956.3590

298 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática em recurso especial. Ausência de impugnação objetiva quanto aos seus fundamentos. Súmula 182/STJ. Analogia.

I - Aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, em face da inadmissibilidade de agravo do , § 1º, que deixa de atacar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada. II - Agravo regimental improvido.

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Doc. 141.6043.4001.0500

299 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes do acórdão. Súmula 283/STF, por analogia.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.8363.8001.3200

300 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF, por analogia.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 2. Agravo regimental não provido.»

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