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51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Proc essual civil. Deficiêcia da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Ademais, as razões recursais não impugnam a argumentação principal do aresto reclamado. Súmula 283/STF. Analogia. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento do acórdão hostilizado não impugnado. Subsistência. Súmula 283/STF. Analogia. Não indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Analogia. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo desprovido.
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53 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ilegalidade de cobrança e corte de fornecimento de água. Acórdão com múltiplos fundamentos. Ataque insuficiente no especial. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Comprovação de dano moral. Ofensa ao art. 186 do ncc. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Dano in re ipsa. Desnecessidade da comprovação do prejuízo não patrimonial. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não-Indicação de dispositivo de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Em primeiro lugar, no que se refere à suposta malversação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, observa-se que a parte recorrente apenas afirmou padecer de vícios o acórdão combatido, sem apontar com precisão quais seriam eles. Desta forma, incide a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Em segundo lugar, a leitura do acórdão combatido revela que foram três os argumentos pela ilegalidade da cobrança e do corte de fornecimento de água no caso concreto: (i) comprovação de adimplência em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - É deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à ato administrativo normativo. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Processual civil. Repetição de indébito. Contribuição. Prescrição. Ilegitimidade. Juros de mora. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.
1 - Aplica-se a Súmula 284/STF, por analogia, quando a parte não lograr apontar efetivamente quais os dispositivos de Lei foram violados ou negada a vigência, por se tratar de deficiência que não permite a exata compreensão da controvérsia. 2 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos referidos dispositivos legais, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Competência. Juízo da falência. Fundamentação não impugnada. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Bonificação. Fundamentação não impugnada. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Reexame fático e contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As razões elencadas pelo Tribunal estadual, que concluiu haver conexão com o juízo da falência, pois os valores são imprescindíveis ao soerguimento da empresa, não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 2 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Apli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito de IPI. Compensação indeferida na via administrativa. Inadequação da via eleita. Multa e juros devidos. Segurança jurídica e uso indevido da analogia. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Acréscimos moratórios. Falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Aplicação, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Conversão dos embargos à execução fiscal em ação anulatória. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - As Recorrentes alegam afronta aos princípios da segurança jurídica, da eficiência, da razoabilidade, da razoável duração do processo e o direito à efetiva prestação jurisdicional ao deixar de apreciar o mérito em discussão embasado, única e exclusivamente, em interpretação firmada, por este STJ, em data posterior ao ajuizamento do feito e do uso indevido da analogia. Nesses pontos, os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 113, § 2º e 115 do CTN. Razões do especial incapazes de infirmar a decisão recorrida. Súmula 284/STF, por analogia. Controvérsia fundada no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF, por analogia.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Processual civil. Súmula 280/STF. Aplicação, por analogia, aos recursos especiais. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do STF consolidou a compreensão de que se aplicam, por analogia, os termos da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário»). 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ademais, fundamentação do aresto inatacada. Súmula 283/STF. Analogia. Argumentação recursal dissociada do que restou decidido. Súmula 284/STF. Analogia. Agravo interno desprovido.
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63 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial processual civil (CPC/2015). Subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Analogia. Interpretação contratual e revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não enfrentamento da matéria de que trata a norma federal tida por violada. Não oposição de embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Analogia. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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64 - STJ. Pena. Roubo. Analogia. Aplicação analógica da majorante do roubo com concurso de agentes. Impossibilidade. CP, arts. 155, § 4º, IV e 157, § 2º.
«A qualificadora do § 4º do CP, art. 155 não se confunde, em seus efeitos, com a majorante do § 2º do CP, art. 157.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.
«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea - a- do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2. Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Inovação recursal. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Astreintes. Redução. Enriquecimento ilícito. Falta de.Agravo conhecido. Prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Recurso especial não conhecido.
1 - Não tendo havido impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido, sobretudo no tocante à inovação recursal, mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. 2 - É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo conhecido para não conhe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 4º, I, 389, 395, 404, 927 e 944 do CCB/2002. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 7/STJ. Incidência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF (por analogia).
1 - Incide a Súmula 284/STF (por analogia) quando o recorrente não demonstra de maneira clara e inequívoca de que modo os dispositivos arrolados no especial foram malferidos. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Administrativo. Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de indicação dispositivo legal. Não conhecimento.
«1. É inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF 2. Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 148 do CTN e 7º da Lei Complementar 116/2003. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Alegações genéricas. Súmula 284/STF, por analogia.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 2.»É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Processual civil. Escrevente de serventia extrajudicial não oficializada. Contribuições para aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 265/STF, por analogia. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Controvérsia não compreendida. Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Em relação ao CPC, art. 267, VI, não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento do dispositivo legal supostamente violado, tampouco das teses jurídicas aventadas nas razões recursais (e/STJ fls. 226/230). 2 - Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Analogia. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Morte do advogado. Impossibilidade de aplicação analógica às hipóteses de revogação e renúncia do mandato. Interpretação restritiva. Regra geral. Incidência. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 682, III. Lei 8.906/94, art. 25, V.
«Para o emprego da analogia não basta a existência de afinidades aparentes; exige-se semelhança na essência e nos efeitos das hipóteses comparadas, não podendo haver restrições de quaisquer direitos. A morte constitui fato jurídico que opera a cessação do mandato (CCB/2002, art. 682, II), mas independe da vontade das partes, diferentemente da revogação ou da renúncia do mandato, que dependem de manifestação expressa das partes. É vedada, portanto, a aplicação analógica d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 1.310/66. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por ana... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivos legais sobre os quais recai a legada divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Mesmo nos casos de especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, é necessário que a parte recorrente indique o dispositivo de legislação infraconstitucional sobre o qual recai o alegado dissídio jurisprudencial. 2 - Incidência analógica da Súmula 284/STF, por analogia. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no embargo de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento dos arts. 128 e 515, do CPC, CPC. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. III - A jurisprudência desta Corte co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência (por analogia) da Súmula 518/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto estadual 41.446. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284,/STF. III - Consoante pacífica ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF, por analogia. Argumento suscitado nas razões do recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada pela ora recorrente, a qual foi julgada procedente em primeira fase, tendo por objeto a administração pelo réu dos valores recebidos a título de aluguel do imóvel que ambos possuem em condomínio. 2 - Os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si sós, para manter a conclusão do julgado não foram objeto de impugnação, específica, nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula 283/STF,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Processual civil. Pis. Dedução. Irpj. Fundamentação deficiente. Controvérsia não compreendida. Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Não se admite recurso especial cuja fundamentação não permita compreender exatamente qual a controvérsia vislumbrada pela parte recorrente. Inteligência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF.
«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Processual civil. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. A análise da legitimidade passiva ad causam do Município demanda examinar direito local – Lei Municipal 3.188/2006 –, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ. 2. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." – Súmula 280/STF. 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na SÚMULA 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Direito imobiliário. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Indicação da norma federal violada. Ausente. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Caso concreto. Casos paradigma. Ausência de similitude fática. Proximidade fática e contextual. Não demonstrada. Fundamento autônomo e suficinente. Não impugnação. Súmula 283/STF. Aplicação por analogia. Recurso não conhecido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei com interpretação divergente por outros tribunais inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea"c» do, III da CF/88, art. 105. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do dire... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. Pena. Excesso de execução. Prazo de apresentação do incidente não previsto na Lei de Execuções Penais. Aplicação, por analogia, do prazo previsto para o agravo em execução. Descabimento. Natureza de ação incidental e não de recurso. Analogia empregada «in mallan partem». Inadmissibilidade. Anulação do «decisum». Ordem concedida.
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85 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação do teor da súmula 284/STF por analogia. 1, considera-Se deficiente a fundamentação se o dispositivo trazido como violado não sustenta a tese defendida no recurso especial, aplicando-Se, por analogia, a súmula 284/STF.
2 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. II - Este Tribunal Superior considera deficiente a fundamentação quando as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. III - O Agravante não apresenta argum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suposta violação aos dispositivos infraconstitucionais indicados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Mandado de segurança. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à ato administrativo normativo. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - O conceito de tratado ou Lei, previsto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Fundef. Portaria 743/2005. Ajuste de valores. Recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes do acórdão. Súmula 283/STF, por analogia. CPC/1973, art. 20, § 4º. Ausência de prequestionamento. Aplicação analógica da Súmula 282/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 2. A Corte de origem não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, acerca do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º tampouco foi ventilado nos embargos de declaração opostos. Dessarte, ausente o indispensável prequestionamento, razão por que se aplica o teor da Súmula 282/STF, por analogia. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundo de participação do município. Retenção. Recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes do acórdão. Súmula 283/STF, por analogia. CPC/1973, art. 20, § 4º. Ausência de prequestionamento. Aplicação analógica da Súmula 282/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 2. A Corte de origem não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, acerca do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º e, apesar disso, a parte interessada não opôs embargos de declaração. Dessarte, ausente o indispensável prequestionamento, razão por que se aplica o teor da Súmula 282/STF, por analogia. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Processual civil. E administrativo inépcia da inicial. Aplicação das súmulas 283 do STF, por analogia, e 7 desta corte superior. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Inexistência de nexo causal para fins de configuração de dano material. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Danos morais. Inexistência de nexo causal e razoabilidade do montante. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
1 - No que tange à alegada inépcia da inicial, o recorrente não afastou o argumento segundo o qual, na espécie, a determinação exata dos danos necessitaria de dilação probatória, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Não fosse isto bastante, a análise da pretensão recursal, na forma como colocada, exigiria o revolvimento de aspectos fáticos-probatórios, o que é vedado a esta Corte Superior por sua Súmula 7 - 2 - Em relação à alegada violação dos art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Arguição genérica de ofensa à Lei. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Dispositivo de Lei que não possui comando normativo capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015, embora o Recurso Especial esteja sujeito ao estatuto processual civil de 1973. II - Em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Processual civil. Contribuições previdenciárias. Aferição indireta. Fundamentação deficiente. Controvérsia não compreendida. Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Não se admite recurso especial cuja fundamentação não permita compreender exatamente qual a controvérsia vislumbrada pela parte recorrente. Inteligência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Analogia. Incidência.
1 - A falta de indicação pela parte recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Processual civil. Violação ao art. 535. Inexistência de indicação de vício no acórdão recorrido. Meras considerações genéricas. Súmula 284/STF, por analogia. Controvérsia que não se extrai do dispositivo infraconstitucional. Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não merece acolhida a pretensão da recorrente, na medida em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que consistiria exatamente o vício existente no acórdão recorrido que ensejaria a violação ao CPC, art. 535. Desta forma, há óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto na Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A tese recursal é relativa à negativa de vigência ao Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º, II, ao argumento de que deveria incidir a taxa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)