Analogia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.7491.5002.8300

101 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 618, I, 743, I, e 745, III, do CDC. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Certidões de dívida ativa. Validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

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Doc. 250.1061.0862.4944

102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Perda da função pública. Precedente posterior ao trânsito em julgado. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, c... ()

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Doc. 165.7020.1001.8100

103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Despesas médicas e hospitalares. Declaração de inexistência do débito c/c indenização por danos morais. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Percentual de participação do beneficiário. Julgamento extra petita. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. O beneficiário do plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao agravo em recurso especial. 2. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega afronta ao , de 1973, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de decl... ()

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Doc. 230.3200.8929.8600

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.1080.1687.8940

105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Discussão sobre tempestividade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 161.6932.1002.1300

106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, ou não há apontamento de dispositivo de Lei, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 241.1081.0534.7294

107 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Contrato administrativo. Reajuste. Termo inicial. Aplicação das súmulas 211 desta corte superior e 283 do STF, esta por analogia.

1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente violação a diversos dispositivos de legislação infraconstitucional, incluindo o (porque a origem não enfrentou explicitamente certos artigos de lei), alegando, em síntese e no mérito, que a data de reajuste é a da apresentação da proposta. 2 - Não se pode conhecer da apontada violação ao pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamen... ()

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Doc. 230.9041.0631.3715

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/S... ()

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Doc. 136.7593.6005.4700

109 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Fundamentos adotados pela origem não combatidos na integralidade pelo especial. Súmula 283/STF, por analogia. Razões recursais incompatíveis com a realidade dos autos. Não-indicação de dispositivos infraconstitucionais violados ou sobre os quais recaem a divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

«1. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 535 do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que o acórdão não debateu matéria constitucional, e 4º e 6º da Lei de Introdução do Código Civil - LICC e 126 do CPC/1973, porque não existe fundamento legal para exigir regulamentação do conceito de «estrada-parque». Alega, ainda, violação ao princípio da proporcionalidade. 2. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973,... ()

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Doc. 220.3211.1454.4211

110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

1 - Ao agravante incumbe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 153.3264.8004.0600

111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.7473.4001.8800

112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Citação por hora certa. Requisitos. Analogia. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da tese defendida no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na SÚMULA 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 175.3624.1003.3200

113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 175.2472.7002.9100

114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Dano moral. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 140.9045.7007.0600

115 - TJSP. Pena. Multa. Aplicação da detração analógica. Possibilidade. Condenado que cumpriu trinta dias a mais da reprimenda que lhe foi imposta. Se é possível, por analogia,

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Doc. 230.9041.0380.8527

116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Tese apontada como violada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia)

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). 3 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da contro... ()

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Doc. 161.6932.1002.6100

117 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 460 e 481, do CPC/1973,CPC/1973. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF... ()

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Doc. 103.1674.7354.7100

118 - TRT2. Jornada de trabalho. Digitador. Duração da jornada. Analogia. NR-17, item 6.4, «c». CLT, art. 72 e CLT, art. 227.

«Não se estabelece analogia favorável ao digitador por invocação do se não provada como preponderante a atividade de telemarketing, que associa a interação telefônica à simultânea operação de teclado. Inviabiliza-se a pretensão à duração reduzida do trabalho quando a atuação como digitador em nada difere da função do mecanógrafo. A jornada dos digitadores é a comum de oito horas diárias e 44 semanais. De peculiar há somente o direito a pequenos intervalos d... ()

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Doc. 170.2580.2002.1900

119 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria ( e , de 1973) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Verifico que a questão em debate demanda análise do disposto na Lei Estadual 14.436/2014, o que encontra óbice na Súmula 280/STF, por analogia, que «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 3. Agravo Interno nã... ()

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Doc. 230.6230.8298.9516

120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Alegada ausência de nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3200.8249.2629

121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Alegada nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 137.9553.5000.7400

122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução contra a fazenda. Recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes do acórdão. Súmula 283/STF, por analogia. CPC/1973, art. 20, § § 3º e 4º. Ausência de prequestionamento. Aplicação analógica da Súmula 282/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 2. A Corte de origem não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, acerca do disposto no , § § 3º e 4º e, apesar disso, a parte interessada não opôs embargos de declaração. Dessarte, ausente o indispensável prequestionamento, razão por que se aplica o teor da Súmula 282/STF, por analog... ()

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Doc. 211.2010.9877.0153

123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa e do contraditório. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Danos morais. Redução do valor. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Não provido.

1 - Quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem, por analogia, os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. 3 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositi... ()

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Doc. 154.9791.5001.6500

124 - STJ. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência das razões do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1. A alegação genérica de violação do , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284/STF. 2. A deficiência da fundamentação do recurso especial inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1050.5412.3672

125 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c» do permissivo constitucional. Não-Indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - A agravante não aponta especificamente qual dispositivo de Lei teria sido violado e sobre o qual recai a controvérsia, o que é essencial à configuração do dissídio jurisprudencial. 2 - Incide, no ponto, a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, por analogia. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5261.1308.4366

126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Imunidade tributária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia).

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 135.7073.7001.7800

127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF. Análise de direito local por esta corte superior. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.

«1. Quanto à apontada violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 verifica-se que não explicitou o recorrente, com a precisão necessária, quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2. A pretensão do recorrente enseja análise de legislação local, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia, segundo o qual: «por ofensa a direito loc... ()

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Doc. 210.8250.9501.5296

128 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7473.6200

129 - TRT2. Jornada de trabalho. Mecanografia. Atendente. Inexistência de analogia com o digitador. CLT, art. 72.

«As funções da atendente, cujas atividades são o atendimento de clientes ao telefone e a digitação das informações necessárias, não são análogas àquelas desempenhadas pelos digitadores. A alternância entre serviços manuais e de digitação descaracterizam o trabalho dos digitadores que exigem serviços permanentes de mecanografia, nos termos do »

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Doc. 196.4245.8000.1100

130 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.

«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 176.4170.0000.7300

131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. I... ()

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Doc. 168.2231.9001.5200

132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ofensa à instrução normativa. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência (por analogia) da Súmula 518/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou Lei, previsto no , III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem c... ()

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Doc. 162.0774.6003.5700

133 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Constituição estadual e Lei estadual 3.796/96. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 9º, I, art. 97, I e II, e CTN, art. 156, I e Lei complementar 97/1996, art. 6º, § 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrenta... ()

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Doc. 210.8230.5625.6766

134 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia.

1 - A Corte de origem não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, quanto aos dispositivos de lei infraconstitucional apontados como violados, e, apesar disso, a parte interessada não opôs embargos de declaração. Assim, não há como apreciar o recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 282/STF, por analogia. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1131.2230.8956

135 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar. Licenciamento. Afronta a artigo da constituição. Impossibilidade. Competência do STF. Fundamento suficiente. Não impugnado nas razões do especial. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Enunciado sumular 282 do STF, por analogia.

1 - A alegada ofensa do art. 37, § 6º, da CR/88, não pode ser conhecida, por o STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos, da CF/88 em sede de recurso especial, cabe tal dever ao Supremo Tribunal Federal, por meio do recurso extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse ponto. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação interposta pelo ora recorrente, afirmou que, ao não impugnar nas razões de apelação a pa... ()

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Doc. 190.8963.9002.8400

136 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia da Súmula 280.

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Doc. 230.8230.1431.2493

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia)

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súm... ()

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Doc. 161.6884.9002.9400

138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 4.150/2008. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficiente... ()

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Doc. 162.2750.1000.8600

139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 267, VI. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do... ()

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Doc. 170.2125.7000.8700

140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 191. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Violação ao CF/88, art. 37, § 6º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284,/STF. III - É ente... ()

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Doc. 158.1762.0001.6800

141 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do... ()

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Doc. 160.8352.8000.4600

142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ofensa ao art. 623 da instrução normativa do instituto nacional do seguro social 45/2010. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou Lei, previsto no , III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que ... ()

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Doc. 221.0190.8141.1464

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Interesse do excepto. Vantagem direta. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fu... ()

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Doc. 250.6020.1539.6402

144 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Violação do CPC, art. 489. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 2 - A matéria referente ao não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 210.7131.0846.1575

145 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.

1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 156.4933.2001.0600

146 - STJ. Processual civil. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece do agravo regimental quando este deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 146.6923.3002.5000

147 - STJ. Processual civil. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece do agravo regimental quando este deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 190.1091.0000.4300

148 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.

«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 190.1091.0001.3300

149 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.

«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 190.1601.1000.7100

150 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.

«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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