Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. DILIGÊNCIA OBRIGATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

502 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. DILIGÊNCIA OBRIGATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

503 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. DILIGÊNCIA OBRIGATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

504 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade da sentença. Antecipação da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal da reclamada. Confissão ficta. Cerceamento de defesa.

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505 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Hospedagem. Alegação de cobrança indevida de diária e de retenção de peça de roupa. Vestimenta esquecida na pousada e que se encontrava à disposição dos autores, que não foram buscá-la, devolvida em audiência. Obrigação de pagamento da diária relativa ao terceiro hóspede reconhecida. Ausência de comprovação do direito invocado pelos autores. Sentença mantida. Recurso não provido.

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506 - TJSP. Ameaça. Violência doméstica. Contrários os indícios dos autos com referência ao quanto alegado pelo réu no interrogatório extrajudicial, não operada automática retratação da representação pela ausência da queixosa à audiência, exigida que é forma expressa para tanto, inadmissível absolvição sumária do acusado, necessário esgotamento da fase instrutória. Recurso ministerial provido para cassar a sentença e determinar regular seguimento do feito.

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507 - TRT2. Citação. Nulidade. Ausência de citação válida. Comprovado que o sócio reside no endereço para onde foi postada a citação da ré, porém com evidências de que não chegou a receber a notificação da audiência por culpa exclusiva de terceiros, tendo sido efetivamente intimado apenas da sentença, impõe-se a anulação do processado, por violação ao princípio do contraditório. Apelo provido.

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508 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. SENTENÇA. INTIMAÇÃO DAS PARTES. CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO INICIADO NA DATA FIXADA EM AUDIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. CLT, art. 794. 2. LITISPENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇA SALARIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DA CORTE REGIONAL A RESPEITO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Quanto à alegação de nulidade, não há qualquer prejuízo às partes. Apesar de a sentença ter sido publicada em data anterior ao registrado em audiência, a contagem do prazo recursal considerou exatamente a data aprazada em audiência. Não há falar em nulidade processual. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE RÉ COMPROVOU QUE AS COBRANÇAS SÃO LEGÍTIMAS; E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, FIXADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA, PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS E AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. AUTORA QUE EM SUA INICIAL ALEGA FRAUDULENTA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO EM SEU NOME. EM SEU APELO RECONHECE A CONTRATAÇÃO, MAS IMPUGNA COMPRAS REALIZADAS COM SEU CARTÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE, CONGRUÊNCIA E DIALETICIDADE. EXEGESE DOS arts. 1014; 329, II; 492; E 1010, TODOS DO CPC. RECURSO QUE QUANTO À ALEGADA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SEQUER MERECE SER CONHECIDO. 2. NOS TERMOS DO §4º, CPC, art. 334, A AUDIÊNCIA NÃO SERÁ REALIZADA SE AMBAS AS PARTES MANIFESTAREM, EXPRESSAMENTE, DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL. NO CASO EM EXAME, APENAS A AUTORA MANIFESTOU-SE NESTE SENTIDO. PARTE RÉ QUE, INCLUSIVE, COMPARECEU À AUDIÊNCIA. art. 334, §8º DO CPC QUE PREVÊ MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA PELA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR OU RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA A ESSE ATO PROCESSUAL. MULTA DEVIDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM, EM SUA ÍNTEGRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO.

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510 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

511 - TJSP. APELAÇÃO SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

512 - STJ. H abeas corpus. Importunação sexual. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Condenação inferior a 2 anos. Prazo prescricional de 4 anos. CP, art. 109, V. Causa interruptiva. Publicação da sentença. CP, art. 117, IV. Ato decisório proferido em audiência. Ausência de juntada no termo correspondente. Aplicação do CPP, art. 389. Ato interruptivo da prescr ição não caracterizado com a mera intimação das partes em audiência. Prescrição consumada entre o recebimento da denúncia e a efetiva publicação da sentença em cartório. Constrangimento ilegal evidenciado.

513 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DIANTE DA SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O ATENDIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS, MAS QUE NÃO IMPLICA EM EXCESSO, CUMPRIMENTO DO QUANTO DETERMINADO NO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - AUTOR E ADVOGADO QUE NÃO COMPARECERAM E NEM JUSTIFICARAM A AUSÊNCIA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUPOSTA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, VISTO NÃO TER SIDO ARGUIDA PELA VIA ADEQUADA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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514 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. COAUTORA RESIDIA COM A RÉ NA OCASIÃO EM QUE CONSTOU COMO PERTENCENTE AO SEU NÚCLEO FAMILIAR. CADASTRO DEVIDAMENTE ATUALIZADO APÓS A MUDANÇA DE DOMICÍLIO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

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515 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO C.P.C. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LEI 14.181/2021, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO E À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUTOR, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, QUE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA ACIMA DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO DECRETO 11.567/2023, EM R$600,00. À AUDIÊNCIA DESIGNADA, COMPARECERAM APENAS OS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, CARACTERIZADO PELA INCAPACIDADE DE HONRAR COMPROMISSOS FINANCEIROS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME REGULAMENTADO PELO DECRETO 11.567/2023. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO art. 485, VI, DO C.P.C. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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516 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa. Audiência de conciliação desnecessária. Parte contrária que não aderiu ao pedido do autor. Credor que não está obrigado a aceitar pagamento a tempo e modo diversos. Ausência de prejuízo às partes, que podem se conciliar a qualquer tempo, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Cerceamento de defesa. Perícia contábil para verificar o pagamento parcial da dívida. Desnecessidade. Prova pericial prescindível para solução da lide. Matéria de fácil comprovação. Pagamento parcial que poderia ter sido comprovado por meio de juntada de extratos bancários. Ausente impugnação de juros ou cálculos complexos. Contrato de renegociação de dívidas. Autor que não negou a dívida tampouco a renegociação. Inadimplemento. Ausência de comprovação de pagamento parcial da dívida debitada em conta. Tentativas de conciliação extrajudicial frustradas. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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517 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

518 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível. Omissão e contradição. Inexistentes. Prequestionamento.

519 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de cobrança c/c danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Audiência de conciliação não obrigatória. Justiça gratuita mantida, ante a ausência de prova da alteração da condição financeira da parte autora. Atraso nos pagamentos não configurado. Retenção de valores contratuais. Previsão contratual expressa. Ausência da alegada má-fé ou mora das rés na expedição dos Termos de Encerramento dos Contratos. As fortes chuvas que ocorreram no local não podem ser consideradas força maior, pois, em que pese seja inevitável, são previsíveis, em especial no verão, por isso, caberia à autora ter estipulado prazo maior para a entrega das obras. A autora não logrou comprovar que os custos com a terraplanagem e fornecimento de água potável deveriam ser reembolsados pelas rés. Indenização por danos materiais e morais. Não configurada. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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520 - TJMG. Tráfico de entorpecentes. Penal e processo penal. Preliminares defensivas. Laudo de degravações de conversas telefônicas juntado após a aij. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Trancamento da ação penal. Inexistência de bis in idem. Preliminar da acusação. Sentença. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de fundamentação na eleição do quantum de redução. Nulidade parcial. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da pena do primeiro apelante. Improcedente. Condições pessoais e natureza dos entorpecentes desfavoráveis. Perdimento dos bens apreendidos. Improcedente. Ausência de provas de que os mesmos são instrumentos ou fruto da prática do tráfico

521 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Sentença. Desconstituição. Desnecessidade. Apelação cível. Bem imóvel. Ação de usucapião extraordinária. Cemitério católico. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade no caso.

522 - TJSP. APELAÇÃO -

523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 20% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, OU, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR CORRESPONDENTE A 180% DO SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL. RECURSO DO AUTOR. "ERROR IN PROCEDENDO". SUPRESSÃO INDEVIDA DA ACIJ, PREVISTA na Lei 5.478/68, art. 5º. SENTENÇA PROFERIDA EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, TENDO EM VISTA QUE O DIREITO ALIMENTAR DA CRIANÇA É DE NATUREZA INDISPONÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE PROSSIGA O FEITO COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E A PRODUÇÃO DE PROVAS MÍNIMAS SOBRE A REAL POSSIBILIDADE FINANCEIRA DAS PARTES, PRESERVANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO

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524 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

525 - TJSP. Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença Ementa: Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para a produção de provas orais em audiência. Recurso provido.

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526 - TJSP. Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença Ementa: Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para a produção de provas orais em audiência. Recurso provido.

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527 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Manutenção da suspensão. Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de calcular a sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as vantagens incorporadas, excluídas as verbas de caráter eventual. A questão em discussão consiste na suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva para providenciar o apostilamento coletivo do título, conforme acordo entre o sindicato-autor e a Fazenda Estadual. I. Razões de Decidir Ficou acordado na audiência de conciliação a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva. A suspensão do processo é necessária para aguardar o deslinde das tratativas e o desfecho da audiência agendada. II. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento desprovido

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528 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Manutenção da suspensão. Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de calcular a sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as vantagens incorporadas, excluídas as verbas de caráter eventual. A questão em discussão consiste na suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva para providenciar o apostilamento coletivo do título, conforme acordo entre o sindicato-autor e a Fazenda Estadual. I. Razões de Decidir Ficou acordado na audiência de conciliação a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva. A suspensão do processo é necessária para aguardar o deslinde das tratativas e o desfecho da audiência agendada. II. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento desprovido

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529 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Manutenção da suspensão. Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de calcular a sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as vantagens incorporadas, excluídas as verbas de caráter eventual.A questão em discussão consiste na suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva para providenciar o apostilamento coletivo do título, conforme acordo entre o sindicato-autor e a Fazenda Estadual. I. Razões de Decidir Ficou acordado na audiência de conciliação a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva.A suspensão do processo é necessária para aguardar o deslinde das tratativas e o desfecho da audiência agendada. II. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento desprovido

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530 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo da autora pleiteando a majoração da indenização por danos morais, de R$5.000,00, para R$15.000,00 e danos morais por equidade, em R$2.000,00. Ré que, em contrarrazões, aponta nulidade da r. sentença por ausência de audiência de conciliação. Inocorrência. Ausência de conciliação que não gera prejuízo às partes, podendo, inclusive, ser realizada por meio extrajudicial. Precedentes do E. TJSP. Mérito: Aplicação do CDC. Vulnerabilidade da autora que somada a verossimilhança de suas alegações que deve resultar na inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não comprovou a probidade do negócio, tampouco a legitimidade dos descontos, deixando de juntar os documentos que demonstram a origem dos débitos. Inexigibilidade do débito que deve se impor juntamente com a devolução do indébito nos termos da r. sentença. Indenização por danos morais fixada em primeiro grau em R$5.000,00. Pretensão recursal para majoração em R$15.000,00. Exagero Danos morais fixado em primeiro grau em observância ao princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Quantia mantida. Precedentes desta C. 8ª Câmara. Honorários Sucumbenciais que não merecem majoração. Ausente os requisitos do §8º e §8-A, do art. 85, para fixação da sucumbência por equidade. Valores que não são inestimáveis ou irrisórios. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso

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531 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de posse com pedido liminar. Decisão oposta contra audiência de instrução. Inconformismo. Anulação anterior da r. sentença por esta Câmara, com reconhecimento de cerceamento de defesa e determinação de produção de prova testemunhal por ambas as partes. Pedido de adiamento de audiência efetuado pelo réu, com apresentação de atestado médico. Pedido não apreciado pelo juízo antes do ato. Redesignação de nova data para realização da audiência, quando possível o comparecimento do réu. Inteligência do art. 362, II e §1º, do CPC. Argumento do recorrente de ausência de intimação de suas testemunhas. Incumbência que cabe ao seu patrono, conforme disposição do CPC, art. 455. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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532 - TJSP. Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Ausência de determinação de retirada de restrição tributária constante da sentença - Ausência de demonstração do não cumprimento da sentença pela Fazenda Pública do Estado - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e Ementa: Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Ausência de determinação de retirada de restrição tributária constante da sentença - Ausência de demonstração do não cumprimento da sentença pela Fazenda Pública do Estado - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

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533 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C PEDIDO CONDENATÓRIO. PEDIDOS DAS AUTORAS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TJSP COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

534 - TST. Abonos. Natureza indenizatória. Concessão aos ativos por meio de sentença normativa- extensão aos inativos.

535 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ANTECIPAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA. VEDAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA, CONSOLIDANDO A LIMINAR. O

536 - TJRJ. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DE SUSPENSÃO (ART. 921, INC. III, CPC) - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

537 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Leitura da sentença condenatória em audiência. Presença das partes. Intimação realizada. Constrangimento ilegal inexistente.

538 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME.

539 - TJSP. APELAÇÃO - MÚTUO - AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL -

540 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

541 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

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542 - TJRS. Direito privado. Financiamento de veículo. Ação revisional. Audiência de conciliação. Intimação. Ocorrência. Partes. Não comparecimento. Sentença. Prolação. Nova intimação. Nota de expediente. Desnecessidade. Agravo interno em agravo de instrumento com seguimento negado. Sentença proferida em audiência. Desnecessidade de nova intimação das partes por nota de expediente. Inconformidade.

543 - STJ. Recurso. Apelação. Sentença publicada em audiência. Fluência do prazo para interposição do recurso. CPC/1973, art. 506, I.

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544 - STJ. Sentença. Processual.

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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

546 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ADOÇÃO DEFERIDA. RETIRADA DA FAMÍLIA EXTENSA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MULTIPARENTALIDADE EXERCIDA ATRAVÉS DO VÍNCULO AFETIVO. CONVIVÊNCIA FAMILIAR ASSEGURADA. I.

547 - TJRJ. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos materiais e obrigação de restituir. Apelação que pretende a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Nulidade da sentença que não se sustenta. Laudo pericial que respondeu a todos os quesitos e esclarecimentos formulados pelas partes. Inconformismo quanto ao resultado da perícia que não leva a nulidade da sentença. Ausência de intimação para participar da prova técnica que requer comprovação de prejuízo não evidenciado nos autos. Nulidade relativa. Apelante que deveria restituir partes integrantes do guindaste e quedou-se inerte. Provas orais não requeridas pelas partes. Audiência de instrução e julgamento que não se mostrava necessária no caso concreto. Magistrada que firmou o seu convencimento na forma do CPC, art. 371 e com base no laudo pericial apresentado pelo perito judicial. Súmula 155 do E. TJ/RJ «Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.» Honorários advocatícios que devem ser majorados em 5%. sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância, tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC. Desprovimento do recurso.

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548 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

549 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. GENITOR PORTADOR DE MAL DE ALZHEIMER. EXISTÊNCIA DE TRÊS FILHOS. AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL COM SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE E CURATELA DEFINITIVA. FILHA REGULARMENTE HABILITADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O ATO PROCESSUAL. DISCUSSÃO SOBRE A PESSOA DA FAMÍLIA COM MELHORES CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO ENCARGO DA CURATELA. SENTENÇA ANULADA. 1.