Audiencia Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 898.5595.1275.9338

351 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Tentativa de Homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e emprego de fogo). Anulação da sentença por ser contrária as provas dos autos. Recurso desprovido. 1. Apelação criminal contra decisão proferida pelo tribunal do júri que acolheu a tese da acusação. 2 - anulação do julgamento, por ausência de quesitação sobre a lesão corporal. Absolvição por falta de reconhecimento do réu em audiência pela vítima. 3.Ausência de impugnação sobre os quesitos. Tese de desclassificação de lesão corporal submetida aos jurados, consubstanciada no quesito terceiro quesito referente à tentativa e a tese da desclassificação para o delito de lesão corporal, a depender da resposta do conselho de sentença. 4 Conselho de sentença que, após a instrução criminal, decidiu pela condenação dos réu nos exatos termos da denúncia. Júri que também deliberou favoravelmente sobre as qualificadoras. Juiz presidente que, de acordo com o decidido pelos jurados, estabeleceu pena e o regime de forma correta e motivada. 4. Afastada a preliminar, recurso desprovid

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Doc. 631.9843.4928.6256

352 - TJSP. Apelação - Ação condenatória - Cobrança de valor por transferência de quotas sociais pertencentes à autora às rés, em decorrência de sua retirada da sociedade limitada - Inconformismo das rés - Alegação de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III) - Não acolhimento - Razões que impugnam adequadamente a sentença - Recurso cognoscível - Arguição de nulidade da sentença - Juntada de documentos pela autora, em desconformidade com o CPC, art. 434 - Inocorrência - Documentos juntados em réplica que apenas corroboram a dinâmica dos fatos narrados pela autora, confirmados pelas rés em depoimento pessoal em audiência de instrução - Juntada extemporânea desimportante e não realizada deslealmente - Preliminar rejeitada - No mérito, inconformismo descabido - Conjunto probatório que revela a ausência de pagamento das rés pela aquisição das quotas sociais, apesar de constar no instrumento de alteração do contrato social o pagamento e correspondente quitação - Alegado pagamento, em espécie, que não encontra apoio em nenhuma prova produzida pelas rés - Sentença de parcial procedência mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido

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Doc. 181.8612.2851.8762

353 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1)Recurso de apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a associação requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00. A autora, aposentada, identificou descontos mensais indevidos em seu benefício, negando ter firmado qualquer negócio jurídico com a ré. Requereu a suspensão dos descontos, declaração de inexistência de ... ()

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Doc. 928.9974.4827.5213

354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PRAZO RECURSAL SE INICIA NA DATA DA LIBERAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS. RECURSO INOMINADO TEMPESTIVO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deixou de receber Recurso Inominado, sob o fundamento de ser intempestivo. 2. O agravante comprovou que, apesar de a audiência de instrução e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PRAZO RECURSAL SE INICIA NA DATA DA LIBERAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS. RECURSO INOMINADO TEMPESTIVO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deixou de receber Recurso Inominado, sob o fundamento de ser intempestivo. 2. O agravante comprovou que, apesar de a audiência de instrução e julgamento ter sido realizada no dia 21/09/2023, a sentença só foi disponibilizada nos autos no dia 04/10/2023. Consequentemente, o prazo recursal não poderia ter sido computado da data da audiência, mas apenas a partir da data da liberação da sentença, 04/10/2023. Se considerado isto, o Recurso Inominado interposto pela parte é tempestivo. 3. Decisão reformada para determinar que o Recurso Inominado seja recebido e regularmente processado. Agravo provido. lmbd

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Doc. 1692.1256.7990.5000

355 - TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo Falha na prestação do serviço. Revelia decretada em razão de ausência na audiência de conciliação. Aplicação da Lei 90999/95, art. 20. Danos materiais e morais corrtamente fixados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 1692.3105.4848.3200

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso inominado julgado deserto - ausência de recolhimento da remuneração do conciliador - Fixação da remuneração do conciliador apenas na sentença e não por ocasião da intimação para participação da audiência de mediação. - Prazo de 48 horas para recolhimento - Agravo provido -

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Doc. 128.0172.3048.5843

357 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DO RECORRENTE À AUDIÊNCIA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA JULGAMENTO REAFIRMADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TABELA FIPE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 333.5360.1488.8440

358 - TJSP. Recurso inominado. Ausência injustificada do exequente na audiência de conciliação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Lei, art. 51, I 9.099/95. Alegado pedido de retirada da pauta que não se encontra nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.5955.8837.2477

359 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCABIMENTO. COMPOSIÇÃO ADSTRITA A DIREITOS DISPONÍVEIS. AUTOCOMPOSIÇÃO, ADEMAIS, QUE PODE SER EFETUADA A QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 137.0703.4001.3200

360 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Instrução concluída por juiz diverso do que presidiu a audiência de instrução e colhida de prova oral. Magistrado promovido para outra Comarca. Decretação de nulidade que não teria efeito prático. Prejuízo para as partes. Ausência, eis que preservados o contraditório e a ampla defesa. Preliminar rejeitada.

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Doc. 694.0432.2939.6619

361 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Pagamento de quantia certa - Autora que, utilizando rede social, clicou em link para receber «roupas de graça» - Atendimento via whatsapp que prometia ensinar «Bug da Shein», após a realização de transferência por pix - Autora, devidamente intimada (fls. 26/27), não compareceu à audiência de conciliação - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou a Ementa: RECURSO INOMINADO - Pagamento de quantia certa - Autora que, utilizando rede social, clicou em link para receber «roupas de graça» - Atendimento via whatsapp que prometia ensinar «Bug da Shein», após a realização de transferência por pix - Autora, devidamente intimada (fls. 26/27), não compareceu à audiência de conciliação - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou a autora ao pagamento das custas processuais - Irresignação, sob alegação de ausência por motivos de saúde - Não cabimento - Receituários e guias médicas (fls. 43/45) demonstram que os atendimentos ocorreram em datas diversas daquela em que realizada da audiência - Atestado médico obtido 3 (três) dias antes da referida audiência (fl. 46), ademais, que concedeu apenas 1 (um) dia de afastamento da atividade laboral - De rigor, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito e a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante disposto na Lei, art. 51, I 9.099/95, pois não comprovada força maior que poderia implicar a isenção das custas (§ 2º do citado artigo) - Inteligência, outrossim, do Enunciado 28 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 155.4151.9000.0300

362 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Inadimplemento de contrato. Sentença estrangeira. Divisão queen´s bench do tribunal comercial do reino unido da grã-bretanha e irlanda do norte. Irregularidades formais. Ausência. Presença dos requisitos de homologação.

«1. A homologação de sentença estrangeira é procedimento que visa dar executoriedade interna a sentenças proferidas em outro país. Como é cediço, adotamos o «sistema de delibação», pelo qual se examinam, singularmente, as formalidades da sentença à luz de princípios fundamentais para se considerar justo um processo, tais como: respeito ao contraditório e à ampla defesa, legalidade dos atos processuais, respeito aos direitos fundamentais humanos, adequação aos bons costumes. E... ()

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Doc. 666.3404.3792.7095

363 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar de violação à dialeticidade recursal - Rejeição - As razões do recurso de apelação impugnam os fundamentos contidos na sentença - Impugnação à justiça gratuita - Ausência de elementos fático probatórios que denotem modificação da condição de hipossuficiência financeira da autora - Preliminares arguidas pelo réu, rejeitadas - Alegação de cerceamento de defesa formulada pela autora - Banco réu que apresent... ()

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Doc. 185.9127.7345.4998

364 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em exame Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada por Fernando da Silva Barros e Valdeci Januário de Souza contra Jeane Alberfaro Vieira e Oldair Roberto Alberfaro. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito nos termos do , I. Inconformados, os autores apelaram, sustentando cerceamento de defesa devido à ausência de audiência de instrução e julgamento, requerendo ... ()

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Doc. 200.9950.3000.5900

365 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Obrigação de fazer. Reparação de danos materiais. Juiz que proferiu a sentença e juiz que assinou eletronicamente. Ausência de qualquer irregularidade. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Sentença omissa. Ausência de debate sobre ponto mencionado em contestação. Princípio da segurança jurídica. Não violação. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 263.

«1 - Ação de obrigação de fazer, na qual o autor interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. 2 - Alega o recorrente que a sentença que julgou os embargos de declaração é nula. Dispõe que a assinatura eletrônica da sentença é do juiz titular, enquanto que a sentença foi proferida, de fato, pelo juiz substituto. Argumenta que a sentença dos embargos de declaração julgou ponto que não foi objeto de pedido e afirma afronta ao princ... ()

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Doc. 260.5785.8025.2388

366 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONDOMÍNIO - Multa em decorrência de alegado ato de vandalismo. 1. Decreto de revelia - Audiência por videoconferência. Não evidenciado o ingresso do síndico à audiência no horário designado, pois sequer havia baixado o programa de acesso necessário. Revelia bem decretada. Pedido de redesignação de audiência indeferido por ausência de justa causa. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONDOMÍNIO - Multa em decorrência de alegado ato de vandalismo. 1. Decreto de revelia - Audiência por videoconferência. Não evidenciado o ingresso do síndico à audiência no horário designado, pois sequer havia baixado o programa de acesso necessário. Revelia bem decretada. Pedido de redesignação de audiência indeferido por ausência de justa causa. Manutenção. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar afastada. 3. Multa por ato de vandalismo atribuído ao condômino. Ausência de prova inequívoca. Impossibilidade de imposição da multa. Dever de restituir o valor da multa indevidamente aplicada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 103.1674.7526.0400

367 - TJRJ. Juiz. Identidade fisica. Sentença prolatada por outro magistrado que não o que presidira a audiência de instrução e julgamento. Apelo do autor. Recurso adesivo da ré. CPC/1973, art. 132.

«Se o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento estava afastado do exercício jurisdicional na ocasião da prolação da sentença, não viola o princípio da identidade física a prolação da sentença por outro, nos termos do Preliminar de nulidade da sentença que à unanimidade se rejeita.»

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Doc. 210.5021.0467.6762

368 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Sentença de improcedência. Ausência dos elementos do título executivo na hipótese. Eficácia executiva não reconhecida. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos ajuizada em 2013, atualmente na fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/05/2019 e atribuído ao gabinete em 05/05/2020. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a eficácia executiva da sentença que julga improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débitos. 3 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011), pela sistemática... ()

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Doc. 811.0333.1031.9786

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - HONORÁRIOS INDEVIDOS - A

r. decisão está em consonância com o entendimento do C. STJ, manifestado na tese 409, julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no mesmo Resp 1.134.186/RS: «Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias.» - No caso dos autos, o d. Magistrado a quo acolheu a impugnação e determinou, corretamente, a... ()

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Doc. 174.0692.4003.0200

370 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e formação de quadrilha. Ausência do réu na audiência de instrução e julgamento. Inexistência de prejuízos à defesa. Nulidade não configurada. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade negado. Novo título. Perda do objeto. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

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Doc. 182.3951.9007.6000

371 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de furto qualificado. Tese de nulidade por ausência de intimação pessoal do acusado para a audiência de instrução e julgamento. Réu que mudou de residência, após a citação pessoal, sem comunicar o novo endereço ao juízo processante. Revelia decretada. Nomeação de defensor dativo. Nulidade não configurada. Alegação de ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Réu solto durante toda a instrução criminal. Defensor constituído regularmente intimado. Interposição do recurso de apelação. Ausência de prejuízo. Vício não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese, o Recorrente, após ser citado pessoalmente, mudou de residência sem comunicar o novo endereço ao Juízo processante. Diante da impossibilidade de intimar pessoalmente o Réu para a audiência de instrução e julgamento, foi decretada sua revelia e determinado o prosseguimento do processo, com a nomeação de defensor dativo para acompanhar a causa. 2. Conforme preceitua o , «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalment... ()

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Doc. 206.8034.7000.0300

372 - TJSC. Juizado especial. Apelação cível. Ação de cobrança. Cheque. Não comparecimento do autor e seu procurador à audiência de conciliação. Extinção do feito. Lei 9.099/1959, art. 51, I. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

«a , I, que impõe a extinção do feito, sem julgamento do mérito, quando houver o autor deixado de comparecer a qualquer das audiências, só é aplicável nos casos em que este não tiver constituído procurador ou tiver ele deixado de comparecer também. Nos termos da , o advogado é indispensável à administração da justiça, razão pela qual, na condição de causídico, representa a parte em juízo. Em tal circunstância, extinguir o feito sob o ... ()

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Doc. 913.0138.1400.6598

373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não se havendo de cogitar, ab initio, da ocor... ()

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Doc. 770.6484.9868.0309

374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não se havendo de cogitar, ab initio, da ocor... ()

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Doc. 360.8998.6184.6486

375 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Recebimento de valores em conta. Valores produto de fraude. 1. Presença dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. R. sentença reformada nesse capítulo. 2. Desnecessidade de produção de prova oral. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. Recebimento de valores, produto de fraude, em conta de titularidade da ré. Ausência de comprovação da desativação da conta. Pedido inicial procedente. 4. Ausência de justificativa para ausência em audiência de conciliação. Multa arbitrada mantida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 250.3180.5172.2812

376 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Exegese do CPC, art. 776. Liquidação de dano em execução de sentança arbitral. Responsabilidade civil objetiva. Pressuposto. Declaração de inexistência da obrigação. Ausência. Omissão quanto ao ponto. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para provimento do recurso especial.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Nos termos do , « o exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução». 3 - No caso, tem-se ação de liquidação de danos decorrente de anterior cumprimento de sentença arbitral. Oc... ()

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Doc. 775.5764.0386.8757

377 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 731.9448.7643.0566

378 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO A FUNDAMENTAR A PRETENSÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença proposto em desfavor do espólio de J. P. S. acolheu a impugnação apresentada e extinguiu o feito. O IPSM pleiteia a restituição de R$ 57.008,85, referente às contribuições previdenciárias não recolhidas em razão de decisão liminar posteriormente revogada, alegando que o benefício da justiça gratuita não impede a cobrança de... ()

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Doc. 154.1731.0007.0900

379 - TRT3. Sentença. Nulidade. Nulidade da sentença. Atestado médico apresentado pelo consignante em menos de dez dias após a data da audiência. Comprovação da impossibilidade de locomoção. Designação de nova data para a audiência inicial.

«Não se cogita de nulidade da sentença, ficando mantido o arquivamento do feito, considerando que o consignante deixou de comparecer à audiência inicial, sem justo motivo, eis que anexado o atestado médico, quase dez dias depois da data de audiência, não havendo amparo legal para juntada tardia deste documento, mesmo porque recomendado apenas cinco dias de repouso.»

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Doc. 495.5402.7528.8517

380 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem. 2. A parte autora apresentou declarações confirmando a convivência marital por 18 anos, incluindo declaração de uma das filhas do falecido. 3. O juízo de origem não efetuou a oitiva das testemunhas, filhas do falecido, embora tenham comparecido na audiência designada e, posteriormente, fundamentou a improcedência da ação na ausência dessa mesma prova. II. QUEST... ()

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Doc. 883.7597.3735.1436

381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADOS OS APELOS. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não se havendo de cogitar, ab initio, da ocor... ()

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Doc. 603.1402.2038.5600

382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADOS OS APELOS. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não se havendo de cogitar, ab initio, da ocor... ()

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Doc. 518.3226.4558.4394

383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADOS OS APELOS. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não se havendo de cogitar, ab initio, da ocor... ()

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Doc. 521.1633.3704.0274

384 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2022. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2019. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não havendo de se cogitar, ab initio, da ocor... ()

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Doc. 254.9819.6054.9101

385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não se havendo de cogitar, ab initio, da ocor... ()

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Doc. 391.8238.0550.0693

386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2020. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não se havendo de cogitar, ab initio, da ocor... ()

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Doc. 329.1467.0247.0592

387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADOS OS APELOS. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não se havendo de cogitar, ab initio, da ocor... ()

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Doc. 991.9412.6819.0424

388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não se havendo de cogitar, ab initio, da ocor... ()

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Doc. 262.5677.9237.1972

389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2022. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2019. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não se havendo de cogitar, ab initio, da ocor... ()

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Doc. 539.2293.3308.1881

390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não se havendo de cogitar, ab initio, da ocor... ()

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Doc. 812.4691.7354.4545

391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não se havendo de cogitar, ab initio, da ocor... ()

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Doc. 267.2790.5516.1708

392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2020. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não se havendo de cogitar, ab initio, da ocor... ()

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Doc. 339.7569.0921.2239

393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE RITO ESPECIAL DA LEI 14.181/21. APELO DO AUTOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. INICIAL QUE NÃO TRAZ PEDIDO REFERENTE AO RITO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEÇA QUE TRADUZ PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 966.3752.8487.0107

394 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 29 DE ABRIL DE 2.023 E, NA SEQUÊNCIA, DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 147 (3 VEZES), DO CÓDIGO PENAL E 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, C/C A LEI 11.340/06. NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA A PRISÃO FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AO FIM DA INSTRUÇÃO FOI CONDENADO À PENA DE 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO E 02 (DOIS) MESES DE PRISÃO SIMPLES, NO REGIME SEMIABERTO. A SENTENÇA É OMISSA QUANTO À NECESSIDADE OU NÃO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR SE DEU DE FORMA ILEGAL, DIANTE DA: I) AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO NA SENTENÇA; II) EVIDENTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME INICIAL FIXADO E A PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. PERTINÊNCIA. O MAGISTRADO NÃO APLICOU A DETRAÇÃO. O ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O FATO DE TER O PACIENTE RESPONDIDO À AÇÃO PENAL ENCARCERADO NÃO JUSTIFICA, ISOLADAMENTE, A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. O CONFINAMENTO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, É INCOMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. O JUIZ SENTENCIANTE NADA DISSE SOBRE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. EVIDENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O CONDENOU, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

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Doc. 893.7934.9191.7314

395 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.

As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Para fins de liquidação de sentença, o laudo pericial confeccionado por perito especializado deve preponderar sobre as alegações das partes, porquanto se trata de prova especializada por excelência que visa suprir os conhecimentos técnicos que o julgador não possui. O S... ()

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Doc. 134.8900.5000.0800

396 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Ação coletiva. Ação ordinária de natureza coletiva. Execução da sentença. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-D. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«I - A execução destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação ordinária de natureza meramente coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material. II - «Conclui-se, portanto, que nas execuções de sentenças genéricas, proferidas em... ()

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Doc. 684.6357.1340.0137

397 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - APELAÇÃO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA. 1.

Os pronunciamentos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos (art. 203 CPC). Dos despachos não cabe recurso (art. 1.001 CPC). 2. Sentença, por sua vez, «é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução» (, § 1º) 3. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Impugnação acolh... ()

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Doc. 767.6135.4837.1349

398 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - ACORDO - RECURSO PREJUDICADO - I -

Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Hipótese em que, nos autos principais, as partes firmaram acordo - Executado que efetuou o pagamento da quantia de R$22.000,00 em favor do exequente - Partes que acordaram com a liberação de eventuais penhoras de bens e valores existentes nos autos - Embargos de terceiro que, embora autônomos, derivam da causa principal - Inteligência do - Existência de vínculo entre a ação de cobrança, em fase de cumprimento... ()

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Doc. 333.0956.7205.3981

399 - TJSP. RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMA 1190 DO STJ -

Acórdão reexaminado que determinou o arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não impugnado, considerando haver litisconsortes com créditos de pequeno valor - Autos devolvidos para realização de juízo de conformidade com a Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1190 pela qual «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença con... ()

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Doc. 978.1563.1249.8695

400 - TJSP. RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMA 1190 DO STJ -

Acórdão reexaminado que manteve o arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não impugnado, considerando haver litisconsortes com créditos de pequeno valor - Autos devolvidos para realização de juízo de conformidade com a Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1190 pela qual «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra... ()

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