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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: audiencia sentenca

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Doc. 137.6673.8002.3700

451 - TRT2. Sentença ou acórdão. Omissão. Recurso ordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação da sentença. Omissão. Configuração. Nulidade.

«Há na sentença omissão a respeito das provas e de pontos essenciais do depoimento das testemunhas. O laudo contábil também sequer é citado em relação aos intervalos intrajornada e interjornada. Nenhum documento dos autos é analisado em relação a tais questões. O D. Juízo Monocrático deixou de enfrentar especificamente as questões sobre as quais não houve pronunciamento expresso e deixou de analisar provas e pontos levantados pelo reclamante, perpetuando o vício, esquivando-se,... ()

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Doc. 196.2035.8000.1400

452 - TJRJ. Direito processual civil e títulos de crédito. Processos reunidos que não receberam sentença única. Sentenças coerentes entre si (com menções recíprocas aos processos) proferidas no mesmo dia. CPC/2015, art. 57.

«Ausência de prejuízo e, consequentemente, de nulidade (CPC/2015, art. 282, § 1º, e CPC/2015, art. 283, parágrafo único). O STJ reconhece que há identidade entre embargos à execução e demanda de conhecimento que vise à discussão da validade e eficácia do título executivo (CPC/2015, art. 55, § 2º, I). Demanda de conhecimento, ajuizada anteriormente aos embargos à execução, que possui outros pedidos além do pedido de desconstituição do título executivo (duplicata). Reconhec... ()

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Doc. 121.5550.7673.7519

453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE FAMÍLIA ONDE A PARTE É VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. COM EFEITO, A INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 279 DETERMINA QUE É NULO O PROCESSO QUANDO O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO FOR INTIMADO A ACOMPANHAR O FEITO EM QUE DEVA INTERVIR. POR OUTRO LADO, A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APENAS DEVERÁ SER DECRETADA QUANDO SOBRESSAIR PREJUÍZO À PESSOA CUJOS INTERESSES DEVERIAM SER ZELADOS PELO PARQUET NO PROCESSO JUDICIAL. NA PRESENTE HIPÓTESE, FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO JULGADOS EM GRANDE PARTE OS PEDIDOS DA PARTE QUE JUSTIFICA A ATUAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, RESTANDO, PORTANTO, PATENTE O PREJUÍZO. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO, INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO EM CASOS SEMELHANTES. ALÉM DISSO, NÃO ENFRENTA TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR, DEIXANDO, A TODA EVIDÊNCIA, DE PRODUZIR AS PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA. DIANTE DESTE CENÁRIO PROCESSUAL, REVELA-SE NÍTIDA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, POIS SE PERCEBE CLARAMENTE A AFRONTA ÀS REGRAS CONTIDAS NO art. 489, § 1º, III E IV, DO CPC. INAPLICÁVEL AO CASO A REGRA PREVISTA NO art. 1.013, § 3º, IV, DO CPC EM VIRTUDE DE O PROCESSO NÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, JÁ QUE HÁ TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES QUE NÃO FORAM OUVIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA E. CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO DO RÉU.

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Doc. 191.7652.2000.0000

454 - STJ. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Não ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Forma escrita. CPP, art. 388. Possibilidade. Vício formal do ato processual. Inexistência. Dosimetria da pena. Supressão de instância. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (reforma a decisão proferida pela 6ª turma no mesmo HC 1470034/SC).

«1. A previsão legal do único registro audiovisual da prova, no CPP, art. 405, § 2º do Código de Processo Penal, deve também ser compreendida como autorização para esse registro de toda a audiência - debates orais e sentença. 2. É medida de segurança (no mais completo registro de voz e imagem da prova oral) e de celeridade no assentamento dos atos da audiência. 3. Exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do pr... ()

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Doc. 675.0804.6521.5969

455 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ENTRE AUTOR E ADVOGADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. CONTRATAÇÃO CONFIRMADA EM ÁUDIO. DESCONTOS REGULARES. DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação por irregularidade na representação processual, ante a ausência de reconhecimento de vínculo entre o advogado e a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões a serem decididas consistem em: (i) verificar a existência de irregularidade na representação processual; e (ii) analisar a procedência dos pedidos iniciais de declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por... ()

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Doc. 859.4959.6449.8491

456 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCAPACIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA JULGADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião ordinária, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A requerente alega ilegitimidade passiva do apelado, incapacidade processual e cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir se (i) há ilegitimidade passiva do réu, que compareceu espontaneamente aos autos, e alegou ser proprietár... ()

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Doc. 221.2120.7319.2753

457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.1521.3000.0400

458 - STF. Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Ação de indenização de danos morais. Condenação. Publicação de retratação pública. Alegação de ofensa à adpf 130. Inocorrência. Ausência de estrita aderência entre os atos confrontados.

«1. Não há estrita aderência entre sentença que condena empresa jornalística a publicar retratação pública e o disposto no art. 75 da Lei de Imprensa, julgado incompatível com a Constituição da República no julgamento da ADPF 130, porquanto referida norma versa sobre publicação da íntegra de sentenças condenatórias. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 943.8961.3272.1593

459 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

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Doc. 328.6657.6841.1390

460 - TJSP. "Apelação. Jecrim. Desacato a magistrado. Sentença de improcedência mantida. Audiência admonitória regime aberto. Cidadão que já chegou aparentemente alterado ao fórum. Ausência de insultos ou palavras ofensivas dirigidas à autoridade judiciária. Comportamento reprovável, com tom de voz alto e irônico do réu em audiência, mais direcionado a um inconformismo com as condições do regime aberto e Ementa: «Apelação. Jecrim. Desacato a magistrado. Sentença de improcedência mantida. Audiência admonitória regime aberto. Cidadão que já chegou aparentemente alterado ao fórum. Ausência de insultos ou palavras ofensivas dirigidas à autoridade judiciária. Comportamento reprovável, com tom de voz alto e irônico do réu em audiência, mais direcionado a um inconformismo com as condições do regime aberto e com a situação vivenciada, mas desprovido de dolo específico em desprestigiar a função pública na execução de ato típico de sua atividade. Absolvição com base no art. 386, VII, CPP. Transcrevemos em parte a fundamentação da r.sentença guerreada que menciona decisão do STF na ADPF 496 - Rel. Roberto Barroso: ´58. Como já referido anteriormente, os agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à crítica dos cidadãos, devendo demonstrar maior tolerância à reprovação e à insatisfação, sobretudo em situações em que se verifica uma tensão entre o agente público e o particular. Devem ser relevados, portanto, eventuais excessos na expressão da discordância, indignação ou revolta com a qualidade do serviço prestado ou com a atuação do funcionário público. 59. Assim, o tipo penal do CP, art. 331 deve ser interpretado restritivamente, a fim de evitar a aplicação de punições injustas e desarrazoadas (...) 62. Em suma, o tipo penal deve ser limitado a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública´ Apelação não provida".

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Doc. 166.0151.5000.5000

461 - TRT4. Nulidade do julgado. Ausência de notificação.

«Caso em que as partes e seus advogados não foram notificados para comparecer à audiência de prosseguimento, sendo nula a decisão que não oportuniza a conciliação e a instrução antes de proferida sentença. Nulidade processual reconhecida, com a determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. [...]»

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Doc. 819.1988.7554.8569

462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM JULGADOS PROCEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EXEQUENTE. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença que julgou extinta a execução, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de nulidade da sentença, sob a alegação de que a extinção do processo de execução se deu por ilegitimidade passiva, quando deveria ser declarada a ausência de bens do falecido e procedido com a suspensão pelo CPC, art. 92... ()

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Doc. 639.0168.0421.4492

463 - TJSP. Interdito proibitório - Cumprimento de sentença - Exigência de multa cominatória (astreintes arbitradas em decisão judicial) por suposto descumprimento de obrigações de reparação ambiental assumidas em transação ocorrida em audiência judicial e homologada por sentença - Multa diária - «Astreinte» - Justificação e adequação da multa - Inocorrência - Não observância do princípio da motivação das decisões judiciais - art. 93, IX da CF/88 e art. 537, § 1º e, I e II, do CPC - Ausência de limitação temporal e de valor máximo - Impossibilidade de cumprimento da obrigação de plantio de mudas evidenciada em inspeção ambiental realizada em perícia produzida por expert de confiança do juízo - Reconhecimento - Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Perda do objeto e desvirtuamento da natureza da multa perseguida - Impossibilidade de redução ou adequação - Imposição da multa afastada integralmente - Acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção do cumprimento de sentença - Sucumbência exclusiva da exequente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários recursais - Possibilidade - Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 692.0321.4857.9274

464 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer - Compra e venda de veículo entre particulares - Falta de regularização administrativa da transferência de propriedade - Sentença parcialmente procedente - Alegação da ré de que houve cerceamento de defesa - Ausência do patrono e de representante em audiência de instrução telepresencial/virtual (online) - Pedido de redesignação de audiência formulado quatro dias depois - Previsão legal de que o pedido deve ser formulado até a abertura do ato - Extemporaneidade - Atestado médico de atendimento odontológico realizado horas antes da abertura da audiência - Impedimento não justificado - Inexistência de nulidade - Hipossuficiência financeira da ré demonstrada - Concessão do benefício da gratuidade - Recurso provido em parte

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Doc. 643.8079.0224.6629

465 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, sem designação de audiência de conciliação, conforme o rito especial para consumidores superendividados, previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC (CDC), incluído pela Lei 14.181/2021. O apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de audiência de conciliação e defende o direito à renegociação das dívidas, alegando comprometimento do mínimo existencial. II. ... ()

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Doc. 103.1674.7353.8500

466 - STJ. Juiz. Identidade física. Sentença. Ação de rito ordinário. Sentença proferida por juiz substituto durante o período de férias forenses. Audiência presidida pelo Juiz titular sem produção de provas. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 132,CPC/1973, art. 173 e CPC/1973, art. 174.

«Se o juiz titular se limita a presidir a audiência e não produz qualquer prova, não fica vinculado ao processo e o substituto pode decidir a causa, não sendo nula a sentença proferida nas férias forenses.»

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Doc. 161.8385.7001.2500

467 - TST. Recursos ordinários em ação rescisória e ação cautelar. I. Recurso ordinário dos autores. Ação rescisória. 1. CPC, art. 485, V. Sentença r e s c I n d e n d a . Nulidade por ausência d e fundamentação. Violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458, II, do CPC. Extensão dos efeitos da confissão ficta a matérias de direito. Ofensa aos arts. 302, ««caput»», do CPC e 844, ««caput»», da CLT.

«1.1. Não se identifica, nos fundamentos que suportam a sentença rescindenda, ausência de fundamentação ou indevida extensão dos efeitos da confissão ficta aplicada aos então reclamados, a qual atingiu apenas a matéria de fato. 1.2. O então reclamante, alegando estar submetido à jornada de 4 horas, postulou o pagamento das horas extras a elas excedentes. O fato «sujeição à jornada de 4 horas» foi considerado incontroverso, por força da pena de confissão quanto à matéria d... ()

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Doc. 334.9542.4422.3356

468 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PENAS BEM DOSADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. 2. A Defesa argui nulidade por ausência de fundamentação da sentença, sob o argumento de que não foram feitas considerações substanciais acerca de alegações defensivas. No mérito requer a absolvição do delito por falta de provas, sustentando que a condenação se baseou apenas no depoimento de um dos policiais. Pedidos subsidiários de redução da pena-base ao mínimo... ()

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Doc. 103.1674.7455.3700

469 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo recursal. Início. Sentença proferida em audiência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 194, 242, § 1º e 506.

«Desde que devidamente intimadas as partes para audiência em que se proferiu sentença, a partir dela começa a correr o prazo para apelação, a teor do CPC/1973, art. 242, § 1º.»

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Doc. 138.0187.2246.7194

470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA PEDIDA EM 1º GRAU E REJEITADA NA SENTENÇA. REFORMULAÇÃO DA PRETENSÃO EM 2º GRAU. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO COM EFEITO EX TUNC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA INDEFERIDA DE PLANO, SEM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE INTERESSADA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E SUBSEQUENTE E IMEDIATA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM REAPRECIAÇÃO DA LIMINAR, COM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA, FUNDADA NA FALTA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR AO SUPOSTO ESBULHO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO PROCESSO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA LIMINAR. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. I-

Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a justiça gratuita em favor do apelante, com efeito ex tunc, afastando a apontada deserção. II- Verifica-se a nulidade processual por violação ao devido processo legal, se a liminar possessória é indeferida e, após essa decisão, é marcada e realizada audiência de justificação, sem reapreciação definitiva da questão, em contrariedade ao procedimento inserto na Seção II do Capítulo III do Título III, do CPC. III- As condiçõe... ()

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Doc. 134.0225.0000.3500

471 - STJ. Recurso. Agravo retido contra decisão interlocutória em audiência. Audiência de instrução. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, arts. 277, 450, 457, 522, 523, § 3º.

«... 4.- A questão preliminar diz respeito à exigência de forma oral para o Agravo Retido manejado contra decisão interlocutória proferida em audiência de conciliação (CPC, art. 523, § 3º). Após a contestação, na audiência de conciliação, o Juízo rejeitou as preliminares alegadas pela ré, ora Recorrente, indeferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a conclusão dos autos para sentença. A ora Recorrente interpôs, por escrito, Agravo Retido. O Juízo proferiu ... ()

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Doc. 241.1040.9557.2130

472 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente denunciado por roubo triplamente qualificado (art. 157, I, II e V do CPb). Excesso de prazo na custódia preventiva. Notícia de prolação de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Não comparecimento do recorrente à audiência de inquirição de testemunhas de acusação, realizada em outra comarca. Presença, todavia, do advogado constituído, que nada arguiu. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes do STJ. Parecer do mff pelo conhecimento parcial do recurso e, na extensão, pelo seu desprovimento. Recurso ordinário prejudicado relativamente à tese de excesso de prazo da custódia cautelar, negando-Se-Lhe provimento quanto à alegada nulidade.

1 - Em pesquisa realizada na página eletrônica do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verifica-se a prolação de sentença condenatória em desfavor do recorrente. Prejudicado o pleito de excesso de prazo da custódia cautelar. 2 - A ausência do acusado em audiência realizada em Comarca distinta daquela em que se encontra preso, constitui nulidade relativa. Precedentes deste STJ. 3 - Estando o Defensor constituído do recorrente presente ao ato, segundo comprovam as atas r... ()

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Doc. 443.8512.5799.6303

473 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de reparação de danos materiais, morais e lucro cessante. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Apelante deixou transcorrer in albis o prazo concedido para especificação de provas e não recorreu da decisão saneadora que delimitou a redistribuição do ônus da prova. Preclusão consumada. Requerimento de produção de provas feito em réplica de contestação não é apto a justificar o cerceamento de defesa ale... ()

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Doc. 173.2035.0006.5900

474 - STJ. Penal. Habeas corpus. Suposta prática de homicídio qualificado. Alegação de ausência de fundamentos para a preventiva. Sentença de pronúncia. Mantida a prisão preventiva. Motivação concreta. Fuga do distrito da culpa. Risco de reiteração delitiva. Pedido prejudicado em razão do julgamento do Júri. Condenação a 18 anos e 4 meses. Uso de tornozeleira. Revogação. Réu cumprindo medida cautelar de comparecimento quinzenal. Pedido de nulidade da ação penal. Ausência do acusado em audiência. Nulidade relativa. Inexistência de demonstração de prejuízo.

«1. O pedido relativo à inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva se encontra prejudicado, uma vez que em contato telefônico com a Vara Criminal de Cantagalo/PR, comunicou-se que já houve o julgamento pelo Tribunal do Júri no dia 10/3/2016, tendo o paciente sido condenado à pena de 18 anos e 4 meses. Informou-se, ainda, que o paciente usou tornozeleira, mas que, em virtude do local em que reside - uma fazenda - , não foi possível o seu uso adequado, motivo pelo qua... ()

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Doc. 780.4572.9110.7862

475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 485, IV, CPC. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1.

Intento recursal requerendo a cassação da sentença. 2. Embora citado, o réu não apresentou contestação à ação de alimentos nem tampouco requereu a concessão da gratuidade de justiça. Sendo assim, foi corretamente condenado ao pagamento de honorários. Ou seja, em que pese a oportunidade de requerer a gratuidade de justiça, deixou de fazê-lo, de sorte que não pode o magistrado originário, sem o pedido da parte, deferir de ofício o dito benefício, notadamente porque a hipossufi... ()

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Doc. 153.9805.0029.7500

476 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Audiência de conciliação e instrução. Ouvida das partes. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Indispensabilidade da audiência de conciliação e instrução.

«Em ação de alimentos é indispensável, sob pena de nulidade, a realização de audiência conciliatória, com a oitiva das partes. DE OFÍCIO, DESCONSTITUIRAM A SENTENÇA. UNÂNIME.»

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Doc. 150.5244.7008.4400

477 - TJRS. Família. Direito de família. Sentença. Desconstituição. Cerceamento de defesa. Caracterização. Divórcio direto consensual. Audiência. Realização. Necessidade. Divórcio direto consensual. Audiência de ratificação não-realizada. Alegação de simulação da prova. Cerceamento de defesa ás partes. Necessidade de instrução. Sentença desconstituida.

«Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, considerando simulação das partes demonstrada através de prova documental trazida com a inicial. Impossibilidade das partes produzirem provas em juízo. Cerceamento. A não realização de audiência de ratificação gera a nulidade da sentença, eis que o CPC/1973, art. 1.122 constitui norma cogente. Os divorciandos devem ser ouvidos à respeito da ruptura do vínculo conjugal e das cláusulas dispostas no acordo. Petição ini... ()

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Doc. 558.1805.3008.5652

478 - TJSP. APELAÇÃO - DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E GUARDA. Partes que contraíram matrimônio em 2010, sob o regime de comunhão parcial de bens, com a concepção de uma filha menor. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de realização de audiência de conciliação. Ausência de prejuízo. Partes que podem transigir a qualquer momento, sem intervenção judicial. Preliminar afastada. ALIMENTOS. Necessidade presumida em função da menoridade. Quantia fixada em 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor que atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do encargo para 20% de sua remuneração - Impossibilidade - Ausência de comprovação da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo alimentar no valor fixado. Valor arbitrado que é adequado, preservando o mínimo vital do infante, sem comprometer a subsistência do alimentante. PARTILHA. Pedido de rateio do imóvel, com a saída da ré e possível venda do imóvel. Pedido formulado somente em apelação - Inovação recursal - Não conhecimento. Cabível partilha dos bens adquiridos na constância do casamento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 367.4825.8516.2941

479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - CABIMENTO DA DEMANDA - INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE GESTÃO IRREGULAR DA GENITORA - VESTÍGIOS - AUSÊNCIA - SUBSTRATO AO PEDIDO INICIAL - CARÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - VERIFICAÇÃO - PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PROCURADORAS DA REQUERIDA - CONSTATAÇÃO - DECOTE DA VERBA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

De acordo com jurisprudência pacificada no âmbito do STJ, a prestação de contas, envolvendo valores de pensão alimentícia, só se justifica quando existentes indícios de malversação. - Confirma-se a sentença de improcedência da pretensão inaugural se a parte requerente não logra êxito em apresentar vestígios minimamente contundentes de que a requerida estaria gerenciando o valor dos alimentos de maneira irregular e com desvio da precípua finalidade de assegurar a subsistência d... ()

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Doc. 230.8310.4440.6224

480 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade da intima ção para comparecimento em audiência. Alteração de endereço sem comunicação ao juízo. Ausência de ilegalidade na nomeção de advgado dativo e intimação da sentença via edital. Agravo desprovido.

1 - Desde que devidamente certificado pelo Oficial de Justiça que o acusado mudou de residência sem comunicação ao Juízo, não se verifica flagrante ilegalidade na nomeação de advogado dativo para o prosseguimento do feito e na posterior intimação da sentença via edital. Nos termos do CPP, art. 565, a parte não poderá arguir nulidade que deu causa ou para a qual de alguma forma contribuiu. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 888.7088.6996.6924

481 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 

Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, uma vez que cabia ao patrono solicitar a redesignação da audiência ante a impossibilidade de comparecimento. Validade aparente do negócio jurídico. Evidenciada a simulação do ajuste entre as partes, com ausência de posse pelo comprador e discrepância significativa entre o valor do imóvel e o preço ajustado. Nulidade da escritura e do registro da venda na matrícula do im... ()

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Doc. 188.7119.9451.2749

482 - TJSP. APELAÇÃO -

Venda e compra de bens móveis entre particulares - Obrigação de fazer c/c perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Interposição após o prazo legal de 15 dias, que, na peculiaridade do caso concreto, flui da audiência em que proferida e disponibilizada a sentença, de cujo inteiro teor as partes foram devidamente intimadas -Republicação desnecessária feita pelo cartório que não renova o prazo inicial ... ()

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Doc. 991.6654.8078.7953

483 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Aquisição de máquina de lavar e secar na loja da corré que apresentou defeitos - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acolhimento parcial do pedido, para restituição do valor pago - Reembolso já efetuado quando da audiência de conciliação - Recurso do autor objetivando indenização por dano extrapatrimonial - Prejuízo não evidenciado à vista dos fatos articulados na petição inicial - Ausência de demonstração probatória neste tópico - Hipótese ensejadora de... ()

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Doc. 161.6932.1004.7100

484 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo majorado e quadrilha armada praticados anteriormente à Lei 12.850/2013. Alegação de deficiência na defesa técnica. Inocorrência. Ausência do paciente na oitiva de testemunhas. Inexistência de prejuízo. Inépcia da denúncia suscitada após a sentença condenatória. Preclusão. Nulidade decorrente da falta de fundamentação da sentença. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Somente a ausência de defesa técnica, ou situação a isso equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é apta a macular a prestação jurisdicional, nos termos da Sú... ()

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Doc. 778.8102.6585.0001

485 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1-

Pretensões recursais: (a) anulação da sentença recorrida por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do feito sem permitir a produção de prova oral, expedição de ofício e chamamento ao processo do antigo proprietário do automóvel e porque os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores não foram apreciados; (b) reforma da sentença por ficar provado que os réus vendedores não entregaram o documento necessário para a transferência do automóvel para ... ()

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Doc. 888.0280.1681.9599

486 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo município de Engenheiro Navarro contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou procedentes os pedidos, condenando o Município a adotar medidas quanto à destinação do lixo, reparar danos ambientais e pagar indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerc... ()

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Doc. 103.1674.7457.6000

487 - STJ. Julgamento. Sentença. Audiência de instrução presidida por juiz titular. Ingresso em férias. Sentença proferida por juíza, em substituição. Possibilidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz não caracterizada. CPC/1973, art. 132.

«Entre as exceções à aplicação do princípio da identidade física do juiz, previstas no CPC/1973, art. 132, insere-se o afastamento por motivo de férias, período em que é possível ao substituto proferir sentença, ainda que colhida prova oral em audiência de instrução e julgamento pelo magistrado originário, que a presidiu. Inexistência, segundo o aresto objurgado, de particularidade atinente à audiência que pudesse recomendar a vinculação ao juiz substituído ou indicar prej... ()

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Doc. 190.1072.4002.3300

488 - TST. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Antecipação da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal da reclamada. Confissão ficta. Cerceamento de defesa.

«O Regional consignou que a intimação aos advogados da reclamada é regular e torna válido o ato processual, não havendo fundamento para ensejar arguição de nulidade. Verifica-se, ainda, na sequência, que a reclamada foi declarada confessa quanto à matéria fática. A teor do CPC, art. 385, § 1º e da Súmula 74/TST, I, do TST, para que seja aplicada a pena de confissão, as partes devem ser intimadas pessoalmente para comparecer à audiência, bem como ter ciência das consequências ... ()

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Doc. 143.7351.8006.2600

489 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Registro público. Transcrição de registro de nascimento ocorrido no exterior. Jurisdição voluntária. Procedência do pedido. Sentença. Remessa necessária. Desprovimento. Ministério Público federal. Recurso. Questionamento acerca do cabimento da remessa ex officio em causas referentes a opção de nacionalidade. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

«1 - A questão posta no presente recurso especial não está relacionada com a matéria de fundo do requerimento formulado na petição inicial - transcrição do registro de nascimento ocorrido no exterior. O que questiona o recurso especial, interposto pelo Ministério Público Federal na qualidade de custos legis, é o cabimento do reexame necessário das sentenças referentes à nacionalidade, com ênfase na possível afirmação, constante do v. acórdão recorrido, de ocorrência de repr... ()

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Doc. 230.5010.8480.3407

490 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação do CPP, art. 212, caput, CPP, art. 564, III, d, CPP, art. 563 e CPP, art. 572, I. Inquirição de testemunhas pelo Juiz diante da ausência do Ministério Público. Alegação oportuna. Prejuízo inerente. Nulidade adequadamente reconhecida.

1 - O não comparecimento do Ministério Público à audiência de instrução não dá à autoridade judicial a liberdade de assumir a função precípua do Parquet, prevista expressamente no CPP, art. 212. 1.1. Em face da repreensível ausência do Parquet, que acarretou a contaminação do bom andamento do processo, o órgão julgador deveria prosseguir a audiência sem as perguntas acusatórias ou, então, suspender a audiência e marcar uma nova data. 1.2. No caso, foram atendidos os requis... ()

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Doc. 241.1120.1443.9564

491 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Alegado cerceamento de defesa em razão da ausência do réu na audiência de instrução. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ quanto ao ponto. Excesso de prazo para término da instrução criminal. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Alegações superadas diante da superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade.

1 - Tendo em vista a competência constitucionalmente conferida ao STJ, não se conhece de habeas corpus dirigido a esta Corte Superior, contra ato imputado a tribunal sujeito à sua jurisdição, no tocante a questão por este não apreciada, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A teor do Súmula 52/STJ, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo «. 3 - A superveniência de sentença condenatória, que concluiu pela ne... ()

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Doc. 612.8701.8108.5108

492 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Direito de vizinhança. Alteração da fachada externa do edifício. Instalação de ar-condicionado. Sentença de procedência do pedido para condenar os réus (inquilina e proprietário) a desinstalarem o equipamento. Apelo dos demandados. Arguição de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa bem como por causa da ausência de designação de audiência de conciliação e de decisão saneadora. Composição que pode ser realizada de maneira extrajudicial a qualquer momento. A... ()

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Doc. 874.4613.6085.1509

493 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FAMÍLIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que homologou o acordo de alimentos perante o conciliador do juízo, fixando-os em 33% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício formal, e 33% sobre os ganhos brutos em caso de vínculo empregatício, acrescidos de metade das despesas médicas, material escolar e uniforme. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro de procedimento na sentença que homologou o ... ()

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Doc. 147.7895.3009.1400

494 - TJSP. Intimação. Audiência. Instrução e julgamento. Rito sumário. Requerido não intimado acerca do ato. Desídia do Cartório. Ausência de apresentação no dia designado. Ação julgada procedente, condenado o réu ao ressarcimento dos valores da inicial, ônus sucumbenciais e multa por litigância de má-fé. Invalidade. Cerceamento de defesa do réu evidenciado, impedida a apresentação de testemunhas, bem como sua oitiva. Afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Sentença anulada. Necessidade de nova oportunidade de apresentação do rol de testemunhas e a realização de nova audiência de instrução e julgamento. Recurso provido para este fim.

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Doc. 147.2802.8002.1800

495 - TJSP. Citação. Prazo. Audiência de conciliação. Ação de cobrança. Rito sumário. Alegação de nulidade da sentença, pois não foi observado o prazo de citação com a antecedência mínima de dez dias. CPC/1973, art. 277. Desacolhimento. Comparecimento do apelante à audiência, acompanhado de advogado regularmente constituído. Ausência de manifestação quanto à nulidade do ato e necessidade da sua redesignação. Necessidade de o réu alegar a nulidade na primeira vez em que intervier no feito sob pena de preclusão, e agravar da decisão que repelir a alegação. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 277. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 138.7574.0004.3900

496 - TJSP. Prova. Produção. Ação de obrigação de não fazer. Direito de vizinhança. Rol de testemunhas apresentado tempestivamente, porém, não juntado aos autos antes da realização da audiência de instrução e julgamento por provável equívoco do cartório. Decisão proferida em audiência que julgou preclusa a produção de prova testemunhal. Autora que deveria ter recorrido dessa decisão por meio de agravo retido, o que não fez. Preclusão configurada. Cerceamento do direito de produção de prova não verificado. Ausência de comprovação do mau uso do imóvel ocupado pela ré. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 858.8481.1736.0755

497 - TJSP. 1.

apelação. demanda de reintegração de posse. sentença de procedência. 2. decisão mantida. 3. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM POSSE NOVA. PROCEDIMENTO NO QUAL APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR O RÉU É CITADO PARA CONTESTAR, SEM NECESSIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 334 DO C.P.C. 4. cerceamento DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL e testemunhal. PROVAs CUJA NECESSIDADE NÃO FOI ESCLARECIDA. 5.... ()

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Doc. 930.0718.6853.9038

498 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Embargos à execução. Alegação de dificuldades financeiras e ausência de bens penhoráveis. Suspensão da execução e audiência de conciliação. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão: Cerceamento de defesa por ausência de audiência de conciliação e produção de provas orais. Suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. III. Razões de Decidir: Inexiste cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas irrelevantes, conforme... ()

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Doc. 137.7952.6001.7100

499 - TST. Embargos. Recurso ordinário. Interposição anterior à publicação da sentença que apreciara os embargos de declaração da própria parte. Ausência de extemporaneidade. Inaplicabilidade da Súmula n° 434, I, do tst.

«O recurso de embargos não alcança conhecimento por discrepância com a Súmula 434/TST, na medida em que a sua leitura revela que a orientação nela contida não se dirige às sentenças proferidas pela primeira instância, mas, ao contrário, o item I alude apenas aos recursos interpostos. antes de publicado o acórdão impugnado-. Nesse sentido, não se há de falar em discrepância com o mencionado verbete sumular, que não trata especificamente do caso em exame, em que o recurso ordiná... ()

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Doc. 206.6805.3003.2200

500 - TJDF. Juizado especial. Dano moral decorrente de ofensas verbais. Sentença alicerçada em prova oral proferida em audiência. Ausência de transcrição dos depoimentos. Ausência de provas. Dano moral não configurado. CPC/2015, art. 333. Lei 9.099/1995, art. 44.

«1. A Lei 9.099/1995, art. 44 faculta às partes o requerimento da transcrição do conteúdo das fitas magnéticas que registram os atos processuais realizados em audiência, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Uma vez que a prova oral produzida no Juízo de origem não foi degravada para conhecimento da instância revisora, prevalece o conteúdo da sentença (1ª TR, TJDFT, ACJ 20000710026420, REL Fernando Habibe, DJDF 25/06/2001, p. 67). 2. A regra inscrita no CPC/2015, art. 333... ()

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