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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 824.1635.2197.5923

951 - TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - NÃO CABIMENTO.

Constatado que o adolescente em conflito com a lei estava acompanhado de advogado durante a audiência de apresentação, não há que se falar em nulidade. Comprovada a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a representação, reconhecendo a responsabilidade do representado. Considerando a gravidade da conduta praticada, sendo as circunstâncias da infração e as condições pessoais do adoles... ()

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Doc. 438.2844.6956.2128

952 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUPERVENIÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO INSCRITO - PERDA DE OBJETO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO - RECURSO DO RÉU - HONORÁRIOS E MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O

regime de recuperação não exclui a recuperanda do cumprimento das demais obrigações legais e processuais lhes impostas pela legislação. - O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação da parte, bem como do seu procurador enseja a aplicação de multa por ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334, §8º do CPC. - Nos termos do CPC, art. 86, devem os ônus sucumbenciais ser divididos entre as partes proporcionalmente ao êxito na dem... ()

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Doc. 160.5658.2900.1216

953 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Autor que nega a contratação de empréstimo com cartão de crédito consignado - Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, pela ausência de documentos essenciais, mas deferiu a gratuidade judiciária ao requerente - Razões recursais exclusivamente discutindo a gratuidade já deferida - Ausência de interesse recursal - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença no recurso de apelação - ... ()

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Doc. 783.1525.0934.9736

954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPLETA. SENTENÇA NULA. A

sentença recorrida não atende os requisitos essenciais estabelecidos pelo CPC, especialmente pela ausência do relatório e fundamentação incompleta, comprometendo a regularidade formal da decisão e violando o art. 489, I, do diploma. Como a ausência de requisitos essenciais da sentença inviabiliza sua subsistência, impõe-se, de ofício, o reconhecimento de sua nulidade, assim como o reconhecimento de que o recurso resta prejudicado. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, de ofício, na forma do CP... ()

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Doc. 539.1429.4830.7583

955 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CITAÇÃO POR EDITAL NÃO CONCRETIZADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

A apelação conterá a exposição do fato e do direito com motivação suficiente para contrariar os fundamentos da sentença. Não deve ser conhecida a apelação que não impugna os fundamentos da sentença. Não se verifica a dialeticidade de recurso que versa sobre extinção sem resolução de mérito por abandono da causa quando a sentença fundamenta-se em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

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Doc. 163.5721.0008.8800

956 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Advogado. Contratação. Licitação. Inocorrência. Condenação. Motivação. Ausência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Improbidade administrativa. Município de imigrante. Prefeito. Contratação de advogado sem processo licitatório. Ausência de fundamentação na sentença. Desconstituição.

«Sentença hostilizada que deixou de proceder ao necessário enquadramento legal (artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992) dos atos apontados como ímprobos na peça incoadora e, principalmente, deixou de motivar a escolha e gradação das sanções aplicadas em seu máximo, o que se constitui em exercício de proporcionalidade inseparável do própria sentença cível por improbidade administrativa, exigindo fundamentação própria. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES PREJUDICADAS.»

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Doc. 831.3664.5533.4058

957 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA SENTENÇA RECORRIDA. 1.

Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Ausência de enfrentamento dos fundamentos da sentença. Mera reiteração dos argumentos apresentados na defesa. Inexistência de fundamentos de fato e de direito a justificar a reforma da sentença. Dialeticidade e devolutividade ausentes (CPC, art. 1.010). 2. Recurso não conhecido

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Doc. 991.2565.0109.6301

958 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA SENTENÇA RECORRIDA. 1.

Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Ausência de enfrentamento dos fundamentos da sentença. Mera reiteração dos argumentos apresentados na defesa. Inexistência de fundamentos de fato e de direito a justificar a reforma da sentença. Dialeticidade e devolutividade ausentes (CPC, art. 1.010). 2. Recurso não conhecido

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Doc. 163.7625.3004.8600

959 - TJSP. Prazo. Recurso. Embargos de declaração opostos considerados intempestivos. Descabimento. Sentença proferida em audiência de conciliação. Embargantes que somente tiveram acesso à decisão quando da publicação no diário oficial, pois não estavam presentes no momento da leitura. Termo inicial para eventual impugnação. Necessidade de intimação daqueles que não estavam presentes, não podendo ser aceita a data da leitura da sentença em referida audiência como o efetivo momento da publicação. Embargos considerados tempestivos, devendo ser recebidos e apreciados pelo Juiz «a quo». Recurso provido para esse fim.

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Doc. 141.6025.8001.7700

960 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Sentença proferida em audiência. Intimação pessoal posterior. Procurador autárquico. Desnecessidade.

«1. «A sentença proferida em audiência dispensa a intimação pessoal do procurador do INSS se este, regularmente intimado daquele ato, não compareceu. Aplica-se ao caso a presunção legal de ciência prevista no § 1º do CPC/1973, art. 242» (AgRg no AREsp 227.450/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/11/12). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 971.9412.1088.9280

961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO REGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA. MULTA POR ATO ATENTATÓIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O princípio da dialeticidade é observado quando o recurso contém argumentos suficientes e necessários a impugnar a decisão recorrida. 2. Ausentes elementos que demonstrem a capacidade da parte de arcar com os encargos processuais, infirmando a hipossuficiência financeira declarada, não há porque se acolher a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelo litigante adverso. 3. Comprovada a existência do débito objeto da negativação impugnada, é de ser mantida a improcedên... ()

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Doc. 135.0604.3001.6200

962 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Sentença anulada por ausência de motivação. Impossibilidade de revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Rever a análise do tribunal de origem, que entendeu pela nulidade da sentença por ausência de motivação, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 887.1570.1456.9365

963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C DIVÓRCIO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA Da Lei 5.748/68, art. 7º. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E NÃO DO ESPECIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPROVADA. DESEMPREGO. CINCO FILHOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS IRMÃOS. ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O VALOR DOS ALIMENTOS PAGOS PELO ALIMENANTE AOS OUTROS DOIS FILHOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Preliminar de nulidade do processo por não observância da Lei 5.478/68, art. 7º, com a alegação de que o não comparecimento do autor na audiência de instrução e julgamento importa em arquivamento do pedido. Todavia, uma vez que o procedimento adotado foi o ordinário, não há falar em extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de parte. Comparecimento do procurador do autor na audiência, com poderes de representação do mesmo. Preliminar rejeitada. - A fixaçã... ()

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Doc. 758.1933.8095.7752

964 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Paralisia cerebral. Tratamento terapêutico Pediasuit. Preliminar de litisconsórcio necessário. Rejeição. Aplicação das Súmulas 29, 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF. Ausência de violação à separação de Poderes. Método específico. Necessidade de comprovação da ineficácia das alternativas disponibilizadas pelo SUS. Prova em audiência. Imprescindibilidade demonstrada. Hipossuficiência econômica. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária não providas.

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Doc. 906.2256.2181.7299

965 - TJSP. Ação popular. São Paulo. Consulta Pública 01/2023, que «tem por objetivo apresentar e obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do Projeto de Concessão Patrocinada dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário do Lote denominado Rodovias do Litoral Paulista". Alegação de ausência de participação popular, em especial dos mais vulneráveis. Inocorrência. Suficiente divulgação da audiência pública, à qual tiveram acesso os interessados. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso oficial e apelação não providos.

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Doc. 549.4683.9063.1286

966 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PARTE RÉ QUE OPÔS EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - DESCABIMENTO - A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO IMPLICA NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA - A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS PARA VIRTUAIS, EM RAZÃO DO CONTEXTO PANDÊMICO DA COVID-19, NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUTORAS QUE EXIGEM O PAGAMENTO DAS HORAS/AULAS EFETIVAMENTE ASSISTIDAS PELA PARTE RÉ - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

Recurso improvido

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Doc. 600.0222.2985.4831

967 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ROUBO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO.

Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa pelo não recebimento do recurso de apelação. Recurso que não teria sido interposto no prazo legal por razão de enfermidade do patrono do paciente. Sentença proferida em audiência. Parte presente. Ausência de manifestação da parte com relação ao desejo de recorrer. Não comprovação de que o repouso recomendado por profissional dentista impediria a apresentação da petição de interposição do recurso de apelação. Regularidade d... ()

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Doc. 241.1030.1551.8153

968 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença proferida em audiência. Início do prazo para recurso. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Súmula 284/STF.

1 - Não há como esta Corte analisar violação do CPC, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A demonstração de eventual dissídio jurisprudencial pressupõe a indicação dos dispositivos de Lei interpretados de modo divergente. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 348.5977.2505.5441

969 - TJSP. Perícia de engenharia realizada para subsidiar sentença a ser proferida em ação de extinção de condomínio (imóvel urbano indivisível), com apuração de valor de mercado, das benfeitorias introduzidas e do aluguel para aferir eventual indenização. Decisão de Primeiro Grau homologando a prova e determinando o encaminhamento para provável audiência ou julgamento no estado. Agravo tirado por uma das condôminas colocadas no polo passivo e que é restrito a impugnação sem qualquer fundamento técnico, pela ausência de parecer ou de documentos que pudessem indicar qualquer erro de avaliação. Não provimento

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Doc. 531.6281.0003.7186

970 - TJSP. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Descabimento. Apelação Cível. Ação para repactuação de dívidas. Superendividamento decorrente da contratação de empréstimos consignados e pessoais. Insatisfação da parte autora. Não acolhimento do pedido. Ausência de requisito imprescindível da legislação específica para o regular prosseguimento do feito nos termos do CDC, art. 104-A(plano de pagamento em momento anterior à realização da audiência de conciliação). Sentença de extinção mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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Doc. 250.4011.0917.8567

971 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Audiência de instrução e julgamento anulada por inobservância do CPP, art. 212. Sentença condenatória baseada nos depoimentos prestados na nova audiência designada. Ratificação dos depoimentos anteriores. Alegada ofensa ao CPP, art. 157 não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão que anulou a audiência de instrução e julgamento, por inobservância da regra prevista no CPP, art. 212, apenas ordenou o refazimento do ato, sem qualquer determinação para o desentranhamento de documentos, sendo certo que não houve recurso da defesa quanto ao ponto. 2 - Tendo a sentença condenatória se baseado nos depoimentos colhidos na nova audiência de instrução e julgamento designada, ainda que os policiais tenham ratificado o depoimento anteriormente prestado na... ()

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Doc. 250.1061.0856.0538

972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Cumprimento de Sentença 2 - Agravo interno interposto contr a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 7/STJ; ii) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e iii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ) 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece... ()

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Doc. 154.1950.6008.7200

973 - TRT3. Sentença. Nulidade. Nulidade da sentença. Cerceio de prova.

«A concordância expressa do reclamante com a delimitação prévia das matérias a serem esclarecidas por meio da prova testemunhal, assim como o fato de não constar da ata de audiência o registro de qualquer protesto pelo indeferimento de perguntas à testemunha, impedem que se acolha o alegado cerceio de prova, afastando-se, por conseguinte, a arguição de nulidade da sentença.»

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Doc. 931.0280.2114.4990

974 - TJSP. Direito Administrativo. Direito à moradia. Demolição de residência, sob alegação de que se tratava de ocupação irregular. Ausência de respaldo legal quando da demolição, que se deu por ato administrativo. Ausência de devido processo legal. Sentença que condenou o município à devolução dos materiais que integravam sua moradia, bem como em danos morais. Sentença que deve ser mantida, por seus Ementa: Direito Administrativo. Direito à moradia. Demolição de residência, sob alegação de que se tratava de ocupação irregular. Ausência de respaldo legal quando da demolição, que se deu por ato administrativo. Ausência de devido processo legal. Sentença que condenou o município à devolução dos materiais que integravam sua moradia, bem como em danos morais. Sentença que deve ser mantida, por seus próprios e corretos fundamentos. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 515.5169.4392.0718

975 - TJSP. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPRA E VENDA DE PAINEL DE TV. LOJAS CEM. DESABAMENTO DO PAINEL MONTADO PELA EQUIPE DA LOJA. DANOS À TV INSTALADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUPOSTO VÍCIO DE INSTALAÇÃO E DANO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO NESTE JUÍZO. SENTENÇA Ementa: RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPRA E VENDA DE PAINEL DE TV. LOJAS CEM. DESABAMENTO DO PAINEL MONTADO PELA EQUIPE DA LOJA. DANOS À TV INSTALADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUPOSTO VÍCIO DE INSTALAÇÃO E DANO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO NESTE JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 206.5645.5000.8600

976 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Audiência de custódia. Nulidade. Fundamentos da prisão preventiva. Excesso de prazo da instrução criminal. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Inexiste evidência de nulidade quanto à ausência do paciente na audiência de custódia. Ao que parece, das informações do Juiz, o paciente necessitou de atendimento médico naquela ocasião. Ademais, conforme o acórdão e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal ilegalidade já estaria superada em razão da existência de novo título judicial, consistente, justamente, na decretação da sua prisão preventiva, devidamente fundamentada. 2 - Caso em que houve a indi... ()

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Doc. 137.0703.4002.6000

977 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de notificação dos devedores solidários. Questão solucionada em agravo de instrumento favorável à recorrente. Pronunciamento de sentença contrária ao acórdão. Sentença anulada. Processo apto para apreciação do mérito. Inadimplência incontroversa. Ausência de ulterior pagamento da integralidade do débito existente no momento da propositura da demanda. Pedido procedente. Recurso provido.

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Doc. 231.1010.8530.6955

978 - STJ. Cumprimento de sentença. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Ausência de pagamento voluntário no prazo legal. Existência de hipoteca judiciária. Inaptidão para afastar a incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios (honorários de advogado) de 10%. Processual civil. CPC/2015, art. 523, caput e § 1º. CPC/2015, art. 495, § 1º, I, II e III e § 4º. CPC/2015, art. 525, § 1º. CPC/2015, art. 835, §1º e § 3º. CPC/1973, art. 475-J. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

A existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º. No cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, se o devedor não realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC/2015, art. 523, caput e § 1º). 1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, aju... ()

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Doc. 156.5205.0000.0300

979 - STJ. Embargos de declaração. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Deferimento. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. O v. acórdão embargado assinalou, de forma clara e precisa, a presença dos requisitos para homologação da sentença estrangeira. Da mesma forma, fundamentou acerca do sistema adotado por nossa legislação nacional, quanto ao tema da homologação das sentenças estrangeiras, a privilegiar as relações inte... ()

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Doc. 286.3681.4031.4530

980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA EXTINTIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA NO MESMO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A

homologação do acordo celebrado pelas partes em audiência de conciliação extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». - A prolação de nova sentença extintiva do processo sem resolução do mérito, no mesmo processo, quando já existente anterior sentença homologatória de acordo, com resolução do mérito, configura error in procedendo, impondo-se o reconhecimento da nulidade da segunda sentença, com o arquivamento do processo. - Recurso... ()

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Doc. 182.7930.6000.5000

981 - STF. Precatória. Audiência. Intimação. Uma vez revelando o pronunciamento revisor da sentença proferida a ocorrência de intimação para audiência verificada no juízo deprecado, descabe versar nulidade.

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Doc. 511.9772.4257.1414

982 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE INJEÇÕES DE «CETAMINA".

Sentença que acolheu a impugnação da executada e extinguiu o feito. Recurso da exequente. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Acolhimento. A sentença recorrida reconheceu a ausência da condição da exequente de beneficiária do plano de saúde, devido ao fato de que ela não tinha vínculo de emprego com a empresa contratante, conforme reconhecido em sentença trabalhista proferida em 2023. Todavia, a sentença exequenda, transitada em julgado em 2022, reconheceu expressamente a condiç... ()

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Doc. 139.3752.2166.6754

983 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DECRETO-LEI 911/69. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E DECISÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e julgou parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais para declarar ilícita a capitalização diária de juros e condenar o autor à revisão contratual e recálculo das parcelas. 2. Pretensão recursal fundamentada na validade da capitalização diária de juros remuneratór... ()

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Doc. 250.6020.1579.3513

984 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus ausência de defesa técnica efetiva. Nulidade da intimação da decisão de pronúncia. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. Defesa realizada em todas as fases. Intimação regular. Agravo regimental não provido.

1 - A nulidade por deficiência de defesa técnica, nos termos da Súmula 523/STF, pressupõe demonstração de prejuízo, o que não se verifica quando a defesa foi exercida em todas as fases do processo, com resposta à acusação, arrolamento de testemunhas, alegações finais e assistência por intérprete em audiência, inexistindo prova de inércia ou desídia defensiva. A 2 - existência de deficiência auditiva no réu, sem domínio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, não enseja... ()

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Doc. 748.1843.2461.2147

985 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE PROCESSUAL.

Em face da possibilidade concreta do reconhecimento do requisito de transcendência e do provimento do apelo interposto pela parte agravante no que se refere à questão de mérito, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. Prejudicada a análise da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. NULIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em... ()

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Doc. 151.5810.7007.5400

986 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito do Lei 11.343/2006, art. 35. Sentença proferida em audiência. Apelação. Intempestividade. Intimação da defensoria pública na própria audiência. Desconsideração da manifestação de vontade do menor em recorrer. Ilegalidade manifesta.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. 2. Ainda que presente o defensor público na audiência em que foi proferida a sentença, a intimação da Defensoria Pública para a interposição de recurso concretiza-se com a entrega dos autos com vista. Trata-se de prerrogativa atribuída a seus membros, por legislação específica, no intuito de preservar os interesses daqueles que, reconhecidamente, encontram-se impossibilitados de contratar ... ()

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Doc. 435.7670.9542.9761

987 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Pretensão da autrora de reforma. Recurso conhecido em parte. Razões recursais referentes à validade do contrato por fraude dissociadas da r. sentença. Ausência de impugnação da sentença neste ponto, tratando-se de inovação recursal. Afronta ao princípio da dialeticidade - Art. 1010, II e III do CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. Previsão expressa no contrato da taxa de juros. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC

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Doc. 926.8621.1950.0375

988 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA -

Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Ausência de relação dialética entre o teor da sentença e o conteúdo do apelo - Fundamentos genéricos da parte recorrente dissociados das questões trazidas pela sentença - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade - Sentença de procedência mantida - RECURSO N... ()

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Doc. 740.1110.3490.8190

989 - TJSP. Preliminar. Revelia decretada pela r. sentença, com reconhecimento da procedência da ação. Presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial em razão de irregularidade na assinatura de carta de preposição apresentada em audiência de conciliação. Mera irregularidade. Medida incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e da celeridade processual que regem o Juizado Especial. Ementa: Preliminar. Revelia decretada pela r. sentença, com reconhecimento da procedência da ação. Presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial em razão de irregularidade na assinatura de carta de preposição apresentada em audiência de conciliação. Mera irregularidade. Medida incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e da celeridade processual que regem o Juizado Especial. Precedentes. Preliminar acolhida. Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de origem para que nova decisão seja proferida. Recurso prejudicado. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

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Doc. 863.5780.8638.2855

990 - TJSP.

Apelação Cível. Tutela Antecipada de Caráter Antecedente. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo. Embargos de declaração opostos contra decisão que recebeu o recurso de apelação no efeito suspensivo prejudicados. Sentença que se mostrou prematura. Liminar proferida em sede de agravo de instrumento que determinou a suspensão do efeito e a realização de audiência de conciliação. Sentença anulada, para se retroagir nos autos principais ao despacho de inde... ()

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Doc. 986.9745.1661.2991

991 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da associação ré. Preliminar de nulidade por ausência de audiência de conciliação rejeitada. Gratuidade de justiça deferida à entidade sem fins lucrativos que atende idosos, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de prova da relação jurídica. Repetição de indébito na forma simples até a citação e em dobro após, conforme Tema 929 do STJ. Danos morais configurados. Quantum indenizatório de R$5.000,00 mantido. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade observados. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Recurso não provido

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Doc. 174.0236.9221.3165

992 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de restituição de valores pagos. Embargos à execução. Prestação de serviços de manutenção de elevadores em condomínio edilício. Prova pericial de engenharia. Sentença de improcedência da ação declaratória e de rejeição dos embargos à execução. Insurgência do condomínio. - Reprodução ipsis litteris de peças anteriores. Inadmissibilidade. Afronta ao disposto no CPC, art. 1.010. Observações que não eng... ()

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Doc. 404.2108.4305.9435

993 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de restituição de valores pagos. Embargos à execução. Prestação de serviços de manutenção de elevadores em condomínio edilício. Prova pericial de engenharia. Sentença de improcedência da ação declaratória e de rejeição dos embargos à execução. Insurgência do condomínio. - Reprodução ipsis litteris de peças anteriores. Inadmissibilidade. Afronta ao disposto no CPC, art. 1.010. Observações que não eng... ()

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Doc. 335.6477.2821.2702

994 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Apelante alega que a sentença não fundamentou sua decisão. Não cabimento. Sentença que indica os motivos que levaram ao desfecho da demanda. Preliminar rejeitada. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE PEDÁGIO. Pretensão de isenção de pedágio a proprietário de imóvel rural, que reside e trabalha em Marília e desloca-se pela rodovia SP-333, ante a ausência de via alternativa. Impossibilidade. Pedágio que tem natureza de preço público, nos termos do entendimento firmado pelo E. STF na ... ()

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Doc. 601.4917.8812.2640

995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO PARA QUE SE AVALIE A NECESSIDADE DE PROVAS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA AS PARTES PRODUZIREM PROVAS. REJEIÇÃO DE ALEGAÇÕES DA DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que pretende a autor indenização da seguradora, em razão de incêndio causado em cofre de empresa de transportes de valores, que queimou numerário seu acautelado. 2. O acórdão do índex 970 anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que apreciasse a necessidade de produção de provas. 3. Ao receber os autos da segunda instância, o juízo de origem determinou a remessa do feito ao Grupo de Sentença, no qual foi prolat... ()

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Doc. 912.7519.8744.0225

996 - TJSP. APELAÇÃO -

Revisional de Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - Pretensões formuladas em apelação que já foram deferidas em sentença - Ausência de sucumbência quanto a esses pedidos - RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA - Conhecimento de ofício - Matéria de ordem pública - Sentença que, a despeito de inexistir pleito na exordial nesse sentido, tratou da cláusula contratual relativa aos encargos moratóri... ()

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Doc. 574.9566.1278.8137

997 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por instituição financeira, rejeitando os embargos apresentados pelos réus e constituindo título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de audiência de conciliação gera nulidade processual; e (ii) a instituição financeira é obrigada a conceder o alongamento da dívida rural pleiteado pela parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 240.3081.2435.7757

998 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial da acusação conhecido e provido. Irresignação da defesa. Alegação de nulidade processual por ausência de interrogatório da ré. Ausência de comparecimento da parte ao ato processual sem justificativa. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade à qual deu causa. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal a quo entendeu plausível a alegação defensiva de que a acusada não teria comparecido à audiência virtual por dificuldade de utilizar a tecnologia necessária para tanto, considerando a sua idade (63 anos) e a sua falta de instrução. 2 - Todavia, consoante a sentença, tratava-se da segunda tentativa de realização do ato processual e a defesa não teria demonstrado que a ré estava impossibilitada de comparecer, tampouco teria apresentado justificativa idô... ()

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Doc. 834.3196.0035.0484

999 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO RECEBIMENTO DE CHEQUE CUJO TALONÁRIO FOI CANCELADO (MOTIVO 25). DESCABIMENTO. INEXISTÊNCCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE RECEBEU CHEQUE DE PESSOA QUE NÃO ERA TITULAR DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE CAUTELA. TITULAR CUJO CNPJ ESTÁ BAIXADO DESDE 2018. AUXÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 147.7895.3009.1500

1000 - TJSP. Audiência. Conciliação. Recorrente citada por carta precatória com advertência. Presença da parte desacompanhada de advogado. Revelia reconhecida. Descabimento. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Nova audiência de conciliação determinada. Recurso provido.

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