Audiencia Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1688.4063.1661.9000

851 - TJSP. Recurso inominado - Arguição de nulidade de sentença que não merece guarida - Réu citado escorreitamente e não compareceu à audiência (fl. 182) - Apresentação de contestação antes da audiência que não elide os efeitos da revelia, na forma da Lei 9099/95, art. 20 - Alegação de suspensão de uso da conta de forma indevida que se tornou incontroversa - Demonstração de irregularidade que Ementa: Recurso inominado - Arguição de nulidade de sentença que não merece guarida - Réu citado escorreitamente e não compareceu à audiência (fl. 182) - Apresentação de contestação antes da audiência que não elide os efeitos da revelia, na forma da Lei 9099/95, art. 20 - Alegação de suspensão de uso da conta de forma indevida que se tornou incontroversa - Demonstração de irregularidade que incumbia à parte ré - Lacuna probatória que somente pode ser resolvida em favor do autor - Lucros cessantes e reparação moral devidos, pois, com a suspensão da conta, o autor ficou impossibilitado de cumprir as obrigações com seus clientes nos prazos avençados, sofrendo prejuízos materiais e mancha à sua imagem de bom vendedor - Sentença mantida e recurso julgado improvido.

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Doc. 909.6440.8760.3228

852 - TJSP. POSSE.

Ação de busca e apreensão e rescisão de contrato verbal. Autora que pretende a restituição do veículo dado em pagamento ao réu em razão da prestação de serviços de serralheria, sob a alegação de que o demandado deixou de finalizar os trabalhos contratados. Sentença de improcedência, porque a autora não compareceu à audiência e deixou de comprovar a inexecução do serviço pelo réu. Apelo da autora. Cerceamento de defesa configurado. Inobstante as partes tenham fornecido seus... ()

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Doc. 724.5215.8284.4762

853 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA SERVENTIA. PERÍCIA JUDICIAL. COMPLEXIDADE TÉCNICA DA MATÉRIA. AUDIÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. ART. 477, § 3º DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. -

Nos termos do art. 477, § 3º do CPC, se remanescentes questões mesmo após a prestação de esclarecimentos pelo perito judicial, é possível que a parte interessada requeira a designação de audiência para que sejam elas elucidadas. Portanto, consideradas, no caso concreto, a acentuada complexidade técnica da matéria, a formulação do pedido ao tempo e modo adequados, o interesse público subjacente à instituição da servidão administrativa e, enfim, os princípios da ampla defesa e... ()

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Doc. 795.6250.5868.4242

854 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 384. NO MÉRITO, REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, PORQUANTO O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DEVE SER ABSORVIDO PELO DE LESÃO CORPORAL LEVE, EM RELAÇÃO AO QUAL FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELITO NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA - SENTENÇA QUE ENTENDEU CONFIGURADOS OS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - RÉU CONDENADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO Lei 9437/1997, art. 10, CAPUT - DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVEU QUE O ACUSADO PORTAVA ARMA DE FOGO, TAMPOUCO SOBRE MUNIÇÃO, CALIBRE, NUMERAÇÃO E RESTRIÇÃO DE USO OU PORTE - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO PARA NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, NOS TERMOS DO CPP, art. 384 - DECISÃO QUE CAUSA SURPRESA À DEFESA - SENTENÇAS ANULADAS, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, DENTRO DOS LIMITES DA DENÚNCIA, OU COM DETERMINAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI NA FORMA DA LEI.

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Doc. 459.5360.3867.1001

855 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por autora incapaz contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do ato administrativo de exoneração e de indenização por danos morais. A apelante alega a necessidade de manifestação do Ministério Público sobre a perícia e a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, requerendo a intimação do Parquet, assim como a oitiva do perito em audiência de instrução e julgamento. II. Q... ()

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Doc. 230.9041.0167.6878

856 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Cumprimento de sentença coletiva. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. S entença ilíquida. Termo inicial da prescrição executória. Momento de aperfeiçoamento do título.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - Na espécie, ao contrário da tese defendida pelo recorrente, o Tribunal local entendeu que, apesar da sentença proferida na Ação Coletiva 6542/2005 ter transitado em julgado em 15/11/2008, a liquidação somente se aperfeiço... ()

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Doc. 210.7091.0494.4733

857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Trancamento da ação penal. Matéria preclusa. Sentença proferida. Materialidade e autoria delitiva. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Presença do agravante na audiência de interrogatório das testemunhas. Recusa e objeção do agravante para a intimação. Inquirição das testemunhas diretamente pelo Juiz antes das partes. Ausência de nulidade. Agravo improvido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a superveniência da sentença penal condenatória esvai a análise de inépcia da denúncia, porque viabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa durante a instrução criminal, não mais existindo mera acusação em face do acusado, mas a definição de sua culpa, em sentença, que passa a ser passível de enfrentamento recursal. 2 - Nas decisões das instâncias ordinárias, verifica-se a devida narrativa do elemento... ()

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Doc. 157.5245.5001.1900

858 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Servidores públicos federais. Reajuste de vencimentos. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Sentenças proferidas em sede de ação civil pública e ação de classe. Não incidência da Medida Provisória2.180-35/2001.

«1. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, em face da regra contida no , que, nos casos de procedência das ações coletivas de tutela de interesses individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. 2. A execução de sentença genérica de procedência, proferida em sede de ação coletiva lato sensu - ação civil pública ou ação coletiva ordinária - , demanda uma cognição exauriente e contraditóri... ()

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Doc. 170.2271.7004.3300

859 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Inexistência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na vivência delitiva do paciente, ante sentenças condenatórias anteriores transitadas em julgado, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. 2. Estando a sessão plenária designada para data próxima e já transitado em julgado o recurso em sentido estrito na origem, percebe-se que o processo transcorreu em ordem e os prazos fluem em direta inerência ao q... ()

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Doc. 440.1985.9936.4581

860 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação declaratória c/c cobrança julgada parcialmente procedente - Insurgência da autora - Cerceamento defesa não caracterizado - Prova testemunhal que era irrelevante para a solução da questão controvertida - Pedido de valores em regresso - Improcedência mantida - Sentenças proferidas em desfavor da autora em ações ajuizadas com alegação de contratações fraudulentas, que teriam sido intermediadas pelo réu, que não declararam a comprovação dos fatos danosos alegados, estando f... ()

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Doc. 176.3294.8000.0700

861 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio decretado pela justiça da espanha. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

«1. A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do (LINDB) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. 2. Nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, ... ()

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Doc. 394.0387.0245.5944

862 - TJRJ. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas fundada em superendividamento. Débitos oriundos de contratos de empréstimos consignados, utilização de cartão de crédito, cheque especial e adiantamento de 13º salário. Sentença de procedência. Demanda ajuizada com base na Lei 14.181/2021. Procedimento especial descrito nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Sentença que, em audiência conciliatória, impôs a sujeição compulsória dos réus ao plano de repactuação apresentado pelo perito naquele ato processual. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e decisão não surpresa. Regra clara do § 2º do CDC, art. 104-Bque dispõe que, sendo infrutífera a solução conciliatória, «no prazo de 15 dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar". Inobservância das regras previstas para a segunda fase do procedimento, pelo juízo de origem, na forma prescrita no CDC, art. 104-B Necessidade de observância do rito especial para a solução da lide. Nulidade da sentença que se reconhece em relação aos réus/credores presentes na audiência conciliatória. Error in procedendo. Anulação da sentença, de ofício, em relação aos réus presentes na audiência conciliatória.

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Doc. 198.6092.6000.3200

863 - TJCE. Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 425.

«1. Trata-se de apelo contra sentença do Juízo singular que indeferiu a inicial, pela irregularidade da representação processual, no caso a procuração pública na via original, mesmo tendo a parte autora juntado aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado autenticada em cartório, em cumprimento à determinação judicial. 2. O instrumento público procuratório foi autenticada pelo Oficial do Cartório Péricles Júnior - 9º Ofício, que efetivamente possui fé pública. S... ()

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Doc. 201.1870.3000.9100

864 - TJCE. Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

«1. Trata-se de apelo contra sentença do Juízo singular que indeferiu a inicial, pela irregularidade da representação processual, no caso a procuração pública na via original, mesmo tendo a parte autora juntado aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado autenticada em cartório, em cumprimento à determinação judicial. 2. O instrumento público procuratório foi autenticada pelo Oficial do Cartório Péricles Júnior – 9º Ofício, que efetivamente possui fé pública.... ()

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Doc. 720.3666.8762.8633

865 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS APRESENTADAS PELO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MEDIDA NÃO INDEFERIDA PELA DECISÃO RECORRIDA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DO ALIMENTANDO - DESNECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO - REQUERIMENTO APRESENTADO PELO FILHO MENOR - IRRELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA QUE O REPRESENTA NA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Apesar de reconhecer a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, a decisão agravada não desconsiderou as provas apresentadas pelas partes, inclusive pelo executado, tendo apenas rejeitado a tese da possibilidade de compensação de prestações «in natura» com as prestações alimentícias objeto da execução e destacado, ao intimar o exequente sobre o interesse na conciliação, a existência de alegação da realização de pagamento em determinados meses. - Se a prov... ()

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Doc. 250.1061.0700.8720

866 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Revelia. Intimação. Interrogatório. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: i) saber se há nulidade processual por ausência de intimação do réu para constituir novo defensor em audiência de instrução e julgamento; e ii) saber se a juntada do interrogatório do réu após a prolação de sentença foi causa de nulidade. III - Razões de decidir 3 - A ausência de... ()

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Doc. 241.1230.4913.7554

867 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Paciente condenado pelo tribunal do Júri. Execução provisória da sentença condenatória (art. 492, I, e do CPP). Possibilidade. Novo entendimento do STF. Tema 1.068 da repercussão geral julgado pela suprema corte. Ausência de constrangimento ilegal. Liminar revogada. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Caso em que o magistrado Presidente do Tribunal do Júri, ao proferir a sentença, determinou a prisão do réu com base na regra prevista no , I, e, que estabelece a execução provisória das sentenças do Tribu... ()

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Doc. 948.0902.8365.0879

868 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE MOTIM E AMEAÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PELA DEFESA. DESRESPEITO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 400. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS AO FINAL. DIREITO DOS ADOLESCENTES DE SEREM OUVIDOS POR ÚLTIMO. PRESTÍGIO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS. UNÂNIME.

Recebimento do recurso no efeito devolutivo, nos termos do Provimento 165/2012 do CNJ. Arguição de nulidade do processo, e consequentemente da sentença, pela não realização dos interrogatórios ao final da instrução, após a oitiva das testemunhas, para que possam exercer a autodefesa de forma adequada. Pedido da defesa, formulado na audiência, que visava dar interpretação conforme à Constituição ao art. 184 caput do ECA, para que fosse observada a ordem estabelecida no CPP, ar... ()

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Doc. 892.3906.2915.5036

869 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Empréstimos. Pedido de repactuação de dívidas e limitação de descontos. Justiça gratuita concedida e mantida por ausência de comprovação da situação econômico-financeira da requerente/apelante. Interesse processual demonstrado. Audiência de conciliação infrutífera. Ausência de apresentação de plano de pagamento previsto no Lei 14.181/1921, art. 104-A (Lei de Superendividamento). Ausência de abusividade nos juros e encargos aplicados. A limitação de descontos incide apenas nos contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento. (Recurso repetitivo Resp 1.863.973/SP), não se aplicando aos contratos com débito em conta corrente. Diversos contratos de empréstimo firmado entre as partes. Necessidade de especificação, em liquidação de sentença, dos contratos com desconto em folha de pagamento e em conta corrente. Recurso parcialmente provido

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Doc. 669.6888.4718.6333

870 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO REGIONAL NAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 896, §1º-A, I, da CLT, ante a transcrição da íntegra do acórdão regional nas razões de recurso de revista, resultando na ausência de indicação do devido prequestionamento. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, ficando prejudicado o exame da transcendê... ()

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Doc. 250.7471.3440.8681

871 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DA GRAVAÇÃO OU TRANSCRIÇÃO DE AUDIÊNCIA - MÍDIA DISPONÍVEL - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS NO CURSO DA AÇÃO PENAL - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. I.

A ausência de manifestação pela defesa quanto à falta de acesso ou irregularidades relacionadas a mídias ou elementos probatórios sigilosos durante o trâmite processual originário caracteriza a preclusão da matéria, não sendo admissível sua alegação em fase revisional sem demonstração de prejuízo concreto ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal. II. Inadmite-se, em sede de revisão criminal, o reexame de tese amplamente debatida na sentença que se visa r... ()

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Doc. 537.9870.1049.5636

872 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Revelia bem decretada - Carta de citação que indica, de forma expressa, a não realização da audiência de conciliação e o prazo para resposta - Ausência de qualquer vício - Embargos que não apontam omissão, contradição ou dúvida no acórdão, mas, tão somente, buscam a alteração do decidido, por discordar de seus fundamentos - Encargos sucumbenciais indevidos a qualquer das Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Revelia bem decretada - Carta de citação que indica, de forma expressa, a não realização da audiência de conciliação e o prazo para resposta - Ausência de qualquer vício - Embargos que não apontam omissão, contradição ou dúvida no acórdão, mas, tão somente, buscam a alteração do decidido, por discordar de seus fundamentos - Encargos sucumbenciais indevidos a qualquer das partes, uma vez que houve reforma parcial da sentença - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55, a qual dispõe que somente serão devidos pelo recorrente caso negado (integralmente) provimento ao recurso - Embargos rejeitados.

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Doc. 150.3445.6119.9733

873 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, IV, do CP. 2. A Defesa argui preliminar de nulidade da intimação do réu para audiência. No mérito requer a absolvição do delito por falta de provas. 3. Nulidade não caracterizada. Réu que citado sobre a acusação ofereceu resposta à acusação. Intimado para comparecimento à audiência de instrução não foi encontrado no endereço informado. Ausência de nulidade. Competia ao réu manter o Juízo inform... ()

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Doc. 277.6506.0665.1901

874 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado, lesão corporal leve e ameaça (art. 121, § 2º, II; art. 129, § 13 e art. 147, caput, todos do CP). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da audiência de instrução, ao argumento de violação da incomunicabilidade da vítima. Não ocorrência. Observando-se a gravação da audiência não se verifica qualquer irregularidade ocorrida durante a oitiva da ofendida. Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de reforma da r. decisão de pronúncia, visando à impronúncia, absolvição ou desclassificação do crime doloso contra a vida. Impossibilidade. Materialidade demonstrada pelas provas produzidas. Indícios de autoria suficientes para justificar a submissão do apelante ao julgamento perante o Tribunal do Júri. Não evidenciada, nesta fase procedimental, manifesta ausência de animus necandi. Qualificadora reconhecida e que encontra razoável suporte probatório, admitindo-se a exclusão apenas quando manifestamente impertinente. Teses defensivas que deverão ser apreciadas pelo conselho de sentença, juiz natural da causa. Recurso desprovido.

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Doc. 846.6325.4164.5897

875 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA - RECURSOS PREJUDICADOS. - A

ausência de análise de tese defensiva torna a sentença nula, por configurar evidente cerceamento de defesa.

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Doc. 213.3961.0246.8845

876 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS MÍDIAS GRAVADAS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. 1. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto por Isael Rodrigues Pereira contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 129, §1º, I, do CP. Pleito recursal objetivando o reconhecimento de nulidade da sentença, com a consequente absolvição do réu. 2. DO FATO SUBMETIDO À JULGAMENTO. Apelante que, nas circunstâncias fático temporais indicadas na denúncia, agrediu a vítima Daniel Bispo de Oliveira, provocando-lhe les... ()

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Doc. 458.9218.1940.5122

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória. Liquidação de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Decisão interlocutória, proferida em sede de Liquidação de Sentença. Relatório de três demandas independentes, mas interligadas. Designação de audiência saneadora, prevista no , § 3º. Alta litigiosidade entre as partes. Insurgência da Requerente para que a audiência não seja realizada. Liberdade do Magistrado para conduzir o feito conforme regras previstas em lei. Livre convenci... ()

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Doc. 341.6814.9668.2751

878 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que designaram audiência de tentativa de conciliação - Ainda que o juízo possa promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes (CPC, art. 139, V), não há obrigatoriedade de designação de audiência na fase de cumprimento de sentença quando uma das partes expressamente manifestou desinteresse no ato - Regra do CPC, art. 334, § 4º que possui aplicabilidade apenas à fase de conhecimento - Recurso provido

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Doc. 721.7222.1349.2319

879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ACOLHIMENTO - NÃO OBSERVÂNCIA DO TEOR DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

Deve ser reconhecida a nulidade da sentença proferida em audiência, sem possibilitar previa apresentação de contestação pelo réu, o qual foi intimado por mandado no qual constou que, se não fosse realizado acordo em audiência, teria prazo de 15 dias para apresentar defesa.

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Doc. 1688.3877.3106.2100

880 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 141.1807.0640.4796

881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Pretendida conversão do rito de cumprimento de sentença para liquidação de sentença para o fim de designação de audiência para questionamento do exequente quanto a particularidades referentes à conta bancária na época em que aberta - Inadmissibilidade - Matéria estranha ao quanto deduzido em primeiro grau pelo executado em sua defesa - Acolhimento que poderia ensejar violação ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento - Ausência de vedação, contudo, de que possa o ... ()

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Doc. 833.2563.9182.9896

882 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL - APELO DOS RÉUS E DA RÉ/RECONVINTE -

Cerceamento de defesa inocorrente - Provas produzidas nos autos consideradas suficientes à formação da convicção motivada do magistrado que sentenciou o feito - Nulidade da sentença não verificada - Falta de designação de audiência de tentativa de conciliação que não importa em prejuízo, mormente ante a possibilidade de composição extrajudicial a qualquer momento entre as partes - Resilição antecipada do contrato que não se mostrou justificada - Ausência de condições de hab... ()

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Doc. 660.1463.2308.5139

883 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem» - Sentença de procedência - União estável entre os anos de 2021 até a data do óbito ocorrido em 18 de novembro de 2022. Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Apelante que, em audiência, afirmou que não tinha mais provas a serem produzidas, não havendo falar em anulação da sentença para a realização da perícia a fim de provar a falsidade da assinatura do falecido, no contrato particular de união ... ()

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Doc. 495.2541.9348.8161

884 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Remuneração de acordo com o êxito obtido pelo patrono. Desistência da ação trabalhista por parte da cliente, que deixou de comparecer na audiência de instrução e ensejou a extinção do processo. Como consequência, o autor não recebeu pelo serviço prestado. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do demandante. Impugnação à gratuidade da justiça pela ré. Descabimento. Ausência de comprovação de que o apelan... ()

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Doc. 280.5935.5027.5853

885 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. TERMO DE ADESÃO E OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA.

Ação de rescisão contratual e reintegração de posse ajuizada pela CDHU. Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que não comporta acolhimento. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Imóvel localizado em Botucatu/SP. Aplicação da Súmula 76 deste Tribunal de Justiça, que prevê a competência do foro da situação do imóvel para julgamento da demanda. NULIDADE PROCESSUAL. Ausência de prejuízo pela não designação de audiência de conciliação. Vício não configurado. PRESC... ()

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Doc. 668.1967.1313.1864

886 - TJSP. Reintegração de posse. Ocupação de área inserta em imóvel de domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição para reintegrar a posse do bem à autora. Insurgência dos réus e da Defensoria Pública do Estado. Não acatamento. Preliminares de cerceamento de defesa, ausência de interesse de agir e nulidade da sentença por falta de realização de audiência de tentativa de conciliação repelidas. Mérito. Imóvel pertencente à CDHU, destinado à construção de moradias populares, e que, portanto, configura-se como bem público, sendo insuscetível de usucapião, nos termos dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, e do CCB, art. 102. Ocupação pelos requeridos que se caracteriza como mera detenção, de natureza precária, que não gera direitos possessórios, sendo inviável a retenção ou indenização por benfeitorias. Intelecção da Súmula 619/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. 842.4416.0916.4374

887 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - REPARAÇÃO MATERIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA I -

Respeitado o entendimento do Nobre Magistrado, tenho que a sentença caracteriza cerceamento de defesa, inviável a decisão de mérito sobre matéria controvertida não esclarecida. A ausência de saneamento, audiência de instrução e oitiva de testemunhas, por si só, não pode ensejar a conclusão pelo cerceamento de defesa arguido. Para tanto, é necessária a análise efetiva de prejuízo à parte e, principalmente, à ampla defesa, constitucionalmente garantida (, LV); II... ()

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Doc. 631.7745.7647.3612

888 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de designação de audiência para oitiva do depoimento pessoal do autor. Contrato de empréstimo consignado. Impugnação da assinatura. Incumbia ao réu o ônus de demonstrar a autenticidade do documento, o que não ocorreu na hipótese. Ausência de provas da regularidade da contratação. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Restituição das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores descontados da parte autora e a devolução, ao réu, de valores depositados na conta da parte autora. Verbas sucumbenciais. Gratuidade de justiça concedida ao autor não isenta do recolhimento pela parte requerida, pois não alcançada pela benesse. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 630.6719.7303.8665

889 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de alteração de titularidade. Sentença de procedência, confirmando a tutela deferida, para determinar que a ré efetue a transferência de titularidade do serviço para o atual locatário com a opção de assumir os débitos. Recurso da Autora que merece prosperar. Pretensão de alteração dos honorários fixados em favor do patrono da autora em 10% do valor da causa, para fixação por equidade, conforme art. 85, §8º, do CPC. Valor da causa muito baixo (R$ 1.320,00 em 21/08/2023). Honorários advocatícios que devem ser alterados para fixação por equidade (art. 85, §8º, do CPC). Baixa complexidade da causa, autos digitais, ausência de perícia ou audiência, pouco tempo de tramitação. Honorários fixados em R$ 1.000,00, sendo suficiente para remunerar de forma justa e condigna o patrono da autora. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 474.9428.0854.3243

890 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE GEORREFERENCIAMENTO POR NULIDADE EM ATO JURÍDICO.

Sentença de improcedência. Irresignação do Requerente. GEORREFERENCIAMENTO. A nulidade do processo de georreferenciamento e fusão de áreas não pode ser decretada quando a parte confrontante foi devidamente notificada e não apresentou impugnação. A alegação de desconhecimento ou incompreensão do processo pela parte interessada não se sustenta, tendo em vista sua plena capacidade demonstrada em audiência. A regularidade do registro e a ausência de vícios de consentimento confirmam... ()

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Doc. 575.4528.1493.3007

891 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer Cartão Consignado de Benefício (RCC). Cancelamento. Sentença de procedência. Recurso do patrono da autora. Honorários advocatícios. Inconformismo do advogado da autora. Rejeição. Matéria litigiosa sem complexidade. Ausência de audiência. Art. 85, §§2º e 8º, CPC, atendido. Recurso não provido. Recurso do banco réu. Consumidora tem o direito a não se perpetuar na relação, porém, isso não a exonera da obrigação constituída. Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Requerido deve providenciar o cancelamento do cartão, facultando à autora o pagamento integral de eventual saldo devedor por meio de boleto ou transferência bancária. Modificação da sentença em pequena parte, unicamente para adequar a solução do feito às regras da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Possibilidade de parcelamento em, no máximo, 84 parcelas mensais de igual valor. Recurso parcialmente provido

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Doc. 184.2365.7003.1100

892 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Omissão. Inexistência. Liquidação de sentença. Expurgos inflacionários posteriores à expedição do precatório. Inclusão. Natureza. Sentença. Reexame necessário. Cabimento. Coisa julgada. Acordo. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte entende pelo cabimento de apelação e reexame necessário em decisões de mérito no processo de liquidação anterior à Lei 11.232/2005. 3 - O atendimento das alegações recursais no que ... ()

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Doc. 152.1940.4002.2700

893 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Fundamentação e excesso de prazo. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejudicialidade. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. A pretensão de revogação da prisão cautelar, em razão da ausência dos requisitos legais autorizadores da medida, ou de seu relaxamento, em virtude da ocorrência de alegado excesso de prazo, encontra-se superada, em razão da superveniência de sentença penal condenatória que a manteve. 3. Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no... ()

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Doc. 200.9012.9001.5000

894 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo. CPC/2015, art. 450.

«Alegação de nulidade da prova testemunhal. Nulidade não verificada. Ausência de violação ao contraditório e ampla defesa, vez que em audiência, a ré obteve a qualificação das testemunhas e teve a oportunidade de contraditá-las. que não traz a obrigatoriedade de qualificar as testemunhas dispondo, apenas, que sempre que possível o rol conterá as qualificações ali elencadas. Conjunto probatório favorável ao autor. Contratação incontroversa. Discussão a... ()

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Doc. 895.0012.7722.9333

895 - TJSP. Apelação criminal. roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sentença absolutória. Inconformismo do Ministério Público, buscando a condenação do apelado nos termos da denúncia. Não acolhimento. Conjunto probatório movediço para respaldar o édito condenatório. Ausência de elementos probatórios seguros da responsabilidade do réu pelo roubo que lhe foi imputado na exordial acusatória. Reconhecimento fotográfico - extraído de documento de identidade constante nos autos - formalizado em solo policial, quatro meses após o crime, e por apenas uma das vítimas. Reconhecimento não renovado no contraditório. Audiência de instrução e julgamento realizada aproximadamente seis anos após o crime. Apelado flagrado quatro meses após o roubo, na cidade de São Paulo, portando um dos celulares roubados, oportunidade em que afirmou tê-lo adquirido no centro da cidade. Dúvida razoável recebida em favor do apelado, primário e que não registra antecedentes criminais. Sentença preservada. Recurso improvido.

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Doc. 144.8185.9011.1500

896 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva decretada em audiência e mantida na sentença de pronúncia. Alegada ausência de requisitos a justificar adoção de medida extrema. Pedido de liberdad eprovisória. Ausência de prova pré-constituída. Não conhecimento. Decisão unânime.i. Não tendo o writ sido instruído com os documentos necessários à aferição das alegações constantes da exordial, não há como aferir a ilegalidade da manutenção da prisão, pois sua análise está adstrita ao exame das peças que o instruíram.

«II - Não há como o Tribunal reconhecer, em sede de Habeas Corpus, a inexistência de algum dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar, previstos no , se o impetrante não instrui o mandamus com qualquer documento. III - Ordem não conhecida. Decisão unânime.»

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Doc. 207.6278.6149.1333

897 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Danos patrimoniais. Acidente de trânsito. Rejeitadas impugnação à gratuidade e preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Competência da Justiça Comum Estadual. Não se trata de acidente de trabalho, mas sim de acidente de trânsito. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz. Insubsistente alegação de quitação pela segurada à falta de prova, nos termos do art. 373, II do CPC. Incidência de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça por ausência da ré em audiência de conciliação em segundo grau. Regra do CPC, art. 334, § 8º. Recursos desprovidos.

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Doc. 305.1628.6643.0276

898 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA.

I. Caso em Exame: Condomínio Edifício Residencial Estoril interpôs apelação contra sentença que indeferiu pedido de habilitação de crédito em inventário do Espólio de Damásio Evangelista de Jesus, sob o fundamento de que já existe execução de título extrajudicial em andamento, devendo o credor prosseguir naqueles autos e requerer a penhora de bens do espólio. II. Questão em Discussão: recurso de apelação interposto fora do prazo processual de 15 dias úteis que caracterizou ... ()

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Doc. 369.2382.4975.8662

899 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. Alegação de conduta inadequada do magistrado ao conduzir a audiência. Não acolhimento. Nos termos do Comunicado CG 02/2017, o magistrado deve processar com especial cautela as ações que apresentem indícios de uso abusivo do Poder Judiciário (litigância predatória). Não representa abuso dessa prerrogativa a conduta do juízo a quo que, em audiência, questionou se o autor reconhecia os contratos em discu... ()

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Doc. 171.1682.7003.2300

900 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Apontada nulidade. Defesa inservível. Ausência de prejuízo. Súmula 523/STF. Excesso de prazo. Inocorrência. Superveniência de sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência pacífica desta Corte adota o princípio pas de nullité sans grief, que exige a demonstração de efetivo prejuízo para a parte a fim de justificar a anulação de atos processuais, o que não ocorre na presente hipótese. II - O recorrente, intimado para apresentar resposta à acusação, não o fez, ao passo que o d. Juízo de piso nomeou defensor público em seu favor, que apresentou defesa técnica. E na audiência de instrução e julgamento, a defensoria públi... ()

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