Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento.

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802 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas com emprego de arma de fogo. Ausência de audiência de custódia. Audiência de custódia já realizada por determinação do STF. Prisão preventiva. Superveniência de condenação em regime semiaberto. Ausência de menção à prisão cautelar na sentença. Paciente já adaptado para o novo regime. Fundamentação da prisão no Decreto e no acórdão impetrado. Periculosidade social. Quantidade e qualidade da droga apreendida. Modo de agir do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

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803 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Procurador federal. Sentença proferida em audiência. Nova intimação. Desnecessidade.

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804 - TJMG. Recurso. Sentença não proferida em audiência. Pluralidade de réus. Prazo recusal. Termo inicial com a intimação das partes. Inteligência dos arts. 506, II, e 241, III, do CPC/1973.

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805 - TJSP. Prazo. Apelação. Sentença proferida em audiência prévia de tentativa de conciliação, designada nos termos do CPC/1973, art. 331. Inaplicabilidade do disposto no § 1º do artigo 242 do referido diploma legal. Designação da audiência sem constar qualquer advertência quanto à possibilidade de prolação de sentença na data especificada. Tempestividade do recurso reconhecida. Recurso provido para receber o apelo interposto pelo ora agravante.

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806 - STJ. Recurso. Apelação. Leitura de sentença em audiência. Contagem de prazo. Exclusão do primeiro dia.

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807 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Recurso Desprovimento. I. Caso em exame Recurso de apelação criminal interposto em face de sentença que condenou o apelante por furto qualificado nos termos do art. 155, §4º, II, do CP. A defesa pleiteia o reconhecimento de nulidades decorrentes da inépcia da denúncia e ausência de justa causa à ação e cerceamento de defesa decorrente da ausência do apelante da audiência de instrução. No mérito, pugna pela fixação da pena base no mínimo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a alegada inépcia da denúncia e ausência de justa causa, (ii) analisar o suposto cerceamento de defesa pela ausência do réu na audiência de instrução e, (iii) verificar a adequação da dosimetria. III. Razões de decidir 3. A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como é acompanhada de suficientes elementos de prova. 4. Inexiste o alegado cerceamento de defesa, pois o réu foi devidamente intimado para a audiência e optou por não comparecer, exercendo seu direito de ausência, conforme jurisprudência do STF. 5. Presente apenas uma circunstância judicial desfavorável, a saber, maus antecedentes, impossível a fixação da pena base no mínimo legal. Redução de ofício da exasperação à razão de 1/6 (um sexto). Restante da dosimetria revela-se acertada e bem fundamentada. Regime que não comporta reparo. 6. Nega-se provimento do recurso e reforma-se, de ofício, a dosimetria.

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808 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Interdito proibitório. Locação residencial. Inquilina que firmou contrato por prazo determinado e, antes do final do contrato, recebeu ameaças do locador para desocupação, por motivo de foro íntimo deste. Ajuizamento de interdito proibitório, para garantir a posse até o final do pacto e para pleitear indenização por dano moral pela conduta do proprietário. Pedido contraposto do locador. Alegação de infração contratual. Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência parcial do pedido contraposto. Reconhecimento de infração contratual com consequente determinação de desocupação do imóvel pela locatária e imposição de pagamento de multa contratual. Recurso da locatária, que busca, preliminarmente, reconhecimento de cerceamento de defesa ou, no mérito, a procedência do pedido inicial. Recurso que não comporta acolhimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Magistrado que é destinatário da prova, a quem cabe analisar a oportunidade de sua produção. Ausência de controvérsia fática. Oitiva de testemunha desnecessária, a qual, aliás, seria no máximo ouvida como informante, por ser irmã da recorrente. Despejo que é consequência do reconhecimento da prática de infração contratual pela recorrente. Ausência de decisão ‘ultra petita’. Ofensa ao princípio da confidencialidade da conciliação não demonstrada. Autora-recorrente que, desde o ajuizamento da ação, confessa ter cometido infração contratual, o que restou confirmado em audiência. Análise do conjunto probatório que conduziu o Magistrado sentenciante à conclusão lançada na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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809 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Processo aguardando exame final. Determinação de prazo para sentença. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERCEIRO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

811 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA UNA. ARQUIVAMENTO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO EM SEDE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO OBSERVADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

812 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por Vinicius Soares da Silva contra r. sentença que, fundado na revelia, julgou o condenou ao pagamento de R$ 3.884,00 (acidente de trânsito - reparação de danos) - Diz, em resumo, que «ao tomar conhecimento por terceiros de que no dia 05/12/2022 teve uma audiência e que deveria participar, ficou extremamente preocupado, visto que estava Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por Vinicius Soares da Silva contra r. sentença que, fundado na revelia, julgou o condenou ao pagamento de R$ 3.884,00 (acidente de trânsito - reparação de danos) - Diz, em resumo, que «ao tomar conhecimento por terceiros de que no dia 05/12/2022 teve uma audiência e que deveria participar, ficou extremamente preocupado, visto que estava doente conforme se pode apurar pelo atestado anexo ao processo e imediatamente se dirigiu até o Fórum para tomar ciência do processo. Conforme se pode apurar através das folhas 31/32, o apelante compareceu no fórum, e informou que não pode comparecer na audiência de dois dias atrás pois estava doente. Veja que nada foi certificado de sua ciência da sentença de fls. 29/30» - Resposta ao recurso (fls. 77/87) - O réu, citado (fls. 27), não compareceu à audiência de conciliação (05.12.2022 - fls. 28) - Sentença, fundada na revelia, proferida no dia seguinte (fls. 29/30) - Na sequencia, 07 de dezembro de 2022, o réu compareceu, pessoalmente, em Cartório, informando que, no dia da audiência, esteve no médico, juntando atestado, que recomendou «permanecer afastado do trabalho no dia de hoje» (fls. 32) - O juízo a quo, ao deparar-se com a «petição», decidiu: «Mantenho a sentença de mérito, uma vez que o requerido deixa de informar e comprovar elementos necessários como o horário em que compareceu no atendimento médico, uma vez que a declaração encontra-se «em branco". Ademais, sabendo do compromisso perante esse Juízo, diante das diversas facilidades de comunicação que existem hoje em dia, deveria ao menos ter informado da impossibilidade de sua participação na audiência, seja através de telefone ou e-mail» (fls. 62)- Considerando que (i) o réu não estava representado por advogado, defesa técnica, situação em que, caso presente, não autorizaria parte invocar o desconhecimento do art. 362 CPC; (ii) o atestado médico, ainda se diga precariamente preenchido, é assertivo em recomendar o afastamento «no dia de hoje"; (iii) o «dia de hoje» coincidia com a audiência de conciliação; (iv) vigora no JEC o princípio da informalidade e simplicidade, entendo que r. sentença deve ser anulada, desde a audiência de conciliação, prestigiando-se o devido processo legal - Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

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813 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Indenização por danos materiais - Pedido de produção de novas provas afastado - Alegada omissão em sentença - Ausência de oposição de embargos de declaração - Via eleita inadequada - Impossibilidade de apreciação de eventual pedido não analisado em sentença, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Ausência de omissão - Afasta pedido de nulidade Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Indenização por danos materiais - Pedido de produção de novas provas afastado - Alegada omissão em sentença - Ausência de oposição de embargos de declaração - Via eleita inadequada - Impossibilidade de apreciação de eventual pedido não analisado em sentença, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Ausência de omissão - Afasta pedido de nulidade de sentença - Colisão traseira - Presunção de culpa da parte requerida não foi afastada por prova em contrário - Sentença de procedência mantida - Pedido contraposto julgado improcedente - Negado provimento ao recurso da parte requerida.

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814 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Sentença que deixou de receber os embargos à execução em razão da ausência de garantia do juízo. Recurso interposto pela requerida que não condiz, tampouco enfrenta os argumentos da sentença impugnada. Violação ao princípio da dialeticidade. Dever de fundamentação que impõe ao Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Sentença que deixou de receber os embargos à execução em razão da ausência de garantia do juízo. Recurso interposto pela requerida que não condiz, tampouco enfrenta os argumentos da sentença impugnada. Violação ao princípio da dialeticidade. Dever de fundamentação que impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes para reforma da decisão combatida. Falta de regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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815 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Servidor público. Reajuste de 47,94%. Dedução do percentual de 22,07%. Lei 8.880/94. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. Orientação do STJ consolidada na Súmula 487.

816 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE FOI PROFERIDA NO DIA 15/09/2022, EM DESFAVOR DO PACIENTE, SENDO FIXADA A PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. REQUER O IMPETRANTE A EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO EM FAVOR DO PACIENTE, VEZ QUE ESTE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE; SEJA DECLARADA NULA A SENTENÇA, OU SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. IMPORTA RESSALTAR QUE APÓS TER SIDO O PROCESSO SUSPENSO, CONFORME O art. 366 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE, ESTE FOI FINALMENTE LOCALIZADO, SENDO REGULARMENTE INTIMADO PESSOALMENTE, MAS NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA, RAZÃO PELA QUALFOI DECRETADA SUA REVELIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA AUDIÊNCIA SEGUINTE E NOVAMENTE NÃO FOI LOCALIZADO PARA SER INTIMADO. E COMO NO CASO DE RÉU SOLTO, BASTA QUE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OCORRA POR MEIO DE SEU ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, VIA IMPRENSA OFICIAL, ASSIM FOI REALIZADA. FINALMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, VEZ QUE O CRIME FOI COMETIDO EM 02/06/2013 E A DENÚNCIA FOI RECEBIDA NA DATA DE 08/11/2016. HOUVE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE 07/12/2018 ATÉ 27/07/2022, EM RAZÃO DO ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO TER COMPARECIDO EM JUÍZO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366. CONFORME ESTABELECE O art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO SERÁ EM 03 (TRÊS) ANOS, QUANDO O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A 1 (UM) ANO. ASSIM, NÃO HOUVE O DECURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE OS MARCOS DA PRESCRIÇÃO, DESCONTADO O TEMPO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA.

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817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR POSTULANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, ALÉM DO RATEIO DAS DESPESAS MÉDICAS E DE MATERIAL ESCOLAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1-

818 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

819 - STJ. Processual civil. Prolação de sentença em audiência. CPC/1973, art. 242, § 1º. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade. Lei 10.910/2004, art. 17. REsp 1.042.361/DF. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

820 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM RECONVENÇÃO PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

821 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

822 - TJSP. HABEAS CORPUS -

823 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO PRESENTE. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMUNICAÇÃO INCONTINENTI AO BANCO. VALOR NÃO RECONHECIDO. LANÇAMENTO FRAUDULENTO.

824 - TJSC. Apelação criminal. Crimes resistência e dano qualificado (CP, art. 329 e CP, 163, parágrafo único, III). Sentença condenatória apenas para o delito de dano. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade absoluta, diante da ausência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. Afastamento. Acusado que possuía ação penal em andamento à época do oferecimento. Mérito. Pretensão de absolvição do crime de dano qualificado em decorrência de inexistência de dolo específico de danificar patrimônio alheio, eis que buscava evitar ser colocado dentro da viatura policial. Tipo penal que não exige fim especial de agir. Elementares configuradas. Autoria e materialidade comprovadas. Policiais militares que consignaram ter o réu danificado o interior da viatura enquanto todos se dirigiam à delegacia de polícia. Agentes públicos que, ausente prova de má-fé, possuem especial credibilidade. Condenação mantida. Pleito de devolução do valor fiança. Impossibilidade. Fiança que foi julgada quebrada pela sentença a quo, tendo em vista a ausência de justificativa para o não comparecimento do acusado à audiência de instrução e julgamento. Hipótese prevista no CPP, art. 341, I, devidamente observada. Manutenção da quebra. Recurso conhecido e desprovido. CPP, art. 111.

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825 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.

826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELO DO EXECUTADO, BUSCANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE TER SIDO OMISSA EM RELAÇÃO À PRESENÇA DOS REQUISITOS DA COMPENSAÇÃO DAS DÍVIDAS PELOS CRÉDITOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENVIADO OS AUTOS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO; REQUER TAMBÉM SEJA-LHE ASSEGURADA A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, LIMITANDO-SE QUALQUER CONSTRIÇÃO EM ATÉ 3% DO SEU FATURAMENTO, BEM COMO SEJA ENCAMINHADO OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, COMO BASE NO POSTULADO GAUSS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA. PARTE EXECUTADA QUE PROPÕE AÇÕES COMO FORMA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE NÃO FORAM ACEITAS PELO EXEQUENTE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO QUE SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL. PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA CÁLCULO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA. JUROS CAPITALIZADOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS, ATENDENDO À ORIENTAÇÃO DAS Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ e Súmula 539/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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827 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO COM SUA ANULAÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

828 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Prolação por magistrado distinto do que presidiu a audiência de instrução. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Sentença anulada. Preliminar acolhida.

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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, QUE PODERIA SER SANCIONADO POR MULTA, NOS TERMOS DO art. 334, § 8º

830 - TJSP. Apelações Criminais. Roubo em concurso de agentes com emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Recursos da acusação e das defesas. Preliminar de nulidade no reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas em sede inquisitorial. Não acolhimento. Procedimento do CPP, art. 226 que foi respeitado. Vítimas que confirmaram em audiência terem identificado os autores em meio a diversas fotos que lhes foram apresentadas. Reconhecimento, ademais, ratificado em juízo por um dos ofendidos, sob o crivo do contraditório. Ausência de nulidade. Mérito. Absolvição descabida. Materialidade e autoria demonstradas. Réus reconhecidos pelas vítimas em solo policial e identificados com segurança por um dos ofendidos em audiência de instrução, mesmo tendo transcorrido longo período desde os fatos. Dosimetria. Pedido ministerial que deve ser acolhido em relação a Diego, reconhecendo o mau antecedente e agravando o regime inicial de cumprimento para o fechado, sem alteração no quantum da pena. Pena do corréu Wender mantida como fixada na origem, apenas com correção pontual quanto à apreciação da reincidência na segunda fase. Nega-se provimento aos recursos defensivos e acolhe-se em parte o recurso ministerial para agravar o regime inicial de cumprimento do réu Diego, mantendo-se, no mais, a r. sentença conforme proferida.

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831 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - PROTESTO -

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

833 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Audiência de oitiva da vítima sem a presença do acusado. Ausência de providências para a apresentação do réu. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Sentença baseada no conjunto probatório dos autos. Recurso ordinário improvido.

834 - TJSP. Mandato. Ação de indenização por danos materiais, morais e perda de uma chance. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Responsabilidade civil. Negligência na condução de ação judicial. O advogado, no exercício de seu ofício, tem o dever de atuar com diligência, prudência e zelo, sob pena de incorrer em responsabilidade civil pelos danos causados ao seu cliente. A conduta omissiva ou negligente que comprometa o resultado do processo enseja a obrigação de indenizar, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 32. A assinatura de petições processuais por terceiro não inscrito na OAB configura infração disciplinar nos termos do Lei 8.906/1994, art. 34, I e V, comprometendo a seriedade da atuação profissional e podendo resultar em prejuízos processuais ao cliente. A ausência injustificada do advogado em audiência de instrução e julgamento, a omissão na comunicação da data da audiência ao seu cliente, bem como o recolhimento do preparo recursal a menor, que ensejou no não conhecimento do recurso, configura falha inescusável no exercício do mandato. Perda de uma chance. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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835 - STJ. Agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Improvimento.

836 - STJ. Sentença oral registrada por meio audiovisual. Ausência de degravação integral. Transcrição da dosimetria e do dispositivo. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Recurso especial provido.Direito processual penal. Recurso especial. CPP, art. 388. CPP, art. 405, §§1º e 2º. CPP, art. 563. CPP, art. 489, VI.

837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

838 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença proferida em audiência de instrução e julgamento. Procurador autárquico regularmente intimado. Apelação intempestiva. Agravo regimental não provido.

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839 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Audiência de instrução. Nomeação de advogado dativo. Defensoria pública. Representação na localidade. Superveniência de sentença absolutória. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.

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840 - STJ. Processual civil. Procurador federal intimado para audiência em que proferida a sentença. Nova intimação pessoal. Desnecessidade.

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841 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro na Lei, art. 51, I no 9.099/95 - Irresignação que não comporta provimento - Prazo exíguo entre o ato ordinatório de designação e a realização da audiência não configurado, art. 16 da lei Ementa: RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro na Lei, art. 51, I no 9.099/95 - Irresignação que não comporta provimento - Prazo exíguo entre o ato ordinatório de designação e a realização da audiência não configurado, lei 9099/95, art. 16 - Parte recorrente que a despeito de ter peticionado anteriormente informando o desinteresse na realização da audiência deixou de apresentar motivo justificado para cancelamento do ato em razão de prévia recusa de acordo pela parte adversa. Interesse público na realização do ato solene de conciliação prevalece sobre o interesse particular - Comprovação a destempo da justificativa à audiência trabalhista agendada para a mesma data em desacordo com o CPC/2015, art. 362, § 1º - Decisão de extinção corretamente aplicada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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842 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Concurso formal. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Audiência de instrução e julgamento. Interrogatório do acusado. Defensoria pública intimada. Ausência. Imputado assistido por defensor ad hoc. Alegações finais apresentadas pelo causídico nomeado. Inexistência de desdouro. Constrangimento ilegal. Ausência. 3. Concordância da defesa técnica primeva. Subsequente insurgência. Indevida. Alegações finais apresentadas. Nulidade. Não configuração. 4. Escorreito trâmite processual. Incidência. 5. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. 6. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. 7. Regime inicial semiaberto. Irresignação não apreciada na instância de origem. Supressão de instância. Patente ilegalidade. Ausência. 8. Habeas corpus não conhecido.

843 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. A

845 - TJRJ. Ação de Reintegração de Posse. Servidão de passagem. Proprietário do imóvel dominante que instalou portão no início da servidão, com autorização do proprietário do imóvel serviente, mas, quando instado a fornecer cópia da chave, recusou-se. Sentença de procedência. Apelo do réu. Sentença que não merece reforma. Preliminares de nulidade da audiência de instrução e julgamento e da sentença, por violação ao CPC, art. 456 e falta de intimação do patrono do réu, além de ausência de atendimento ao disposto no art. 561, III do CPC, que se afasta. Impossibilidade de gravação da AIJ em que foram colhidos testemunhos. Necessidade de realização de nova audiência. Patrono que foi devidamente intimado e que deixou de suscitar a suposta nulidade na primeira oportunidade. Testemunhas que não tiveram acesso às declarações dos demais depoentes. Inexistência de violação ao CPC, art. 456. Data do esbulho devidamente informada pelo autor. Esbulho que se deu não com a instalação do portão, vez que contou com a autorização do proprietário do imóvel serviente, mas sim com a recusa do réu em entregar cópia da chave. Preliminares rejeitadas. Apelante que alega (1) extinção da servidão nos termos do art. 1.389, III do Código Civil; (2) ocorrência de usucapião; (3) que a servidão apontada é apenas a entrada do imóvel do réu, e não a servidão existente no RGI do terreno; (4) ausência de prova do exercício da posse sobre a servidão pelo autor. Extinção da servidão prevista no art. 1.389, III do Código Civil que não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que depende do não uso da servidão pelo proprietário do imóvel dominante. Autor da demanda que é proprietário do imóvel serviente. Extinção da servidão que prejudicaria o acesso do apelante à sua propriedade. Inocorrência de usucapião, diante da ausência de provas de exercício da posse sobre a servidão com animus domini. Posse exercida pelo apelante que deriva da servidão existente. Autor que demonstra o exercício prévio da posse através da prova testemunhal e da manutenção de cerca delimitadoras de sua propriedade. Observância integral do comando do o CPC, art. 561. Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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846 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Tribunal do Júri. Imputação das condutas tipificadas no art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II, e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, tudo na forma do CP, art. 69. Conselho de Sentença que deliberou pelo provimento parcial da pretensão punitiva. Condenação do réu às penas de 15 (quinze) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Irresignação da Defesa. Provas angariadas no feito devidamente apreciadas pelos jurados. Presença de materialidade e autoria em relação ao delito imputado na denúncia. Decisão dos jurados que acolheu uma das teses possíveis apresentadas em plenário. Princípio da soberania dos veredictos. Impedimento de valoração das provas produzidas e submetidas ao Conselho de Sentença. Inconformismo da defesa que se restringe à incorreção da sanção. Efeito devolutivo inerente aos recursos de apelação contra sentenças do Tribunal do Júri, com fulcro no CPP, art. 593, III. Dosimetria. Crítica. Reexame. Art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II: 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Identificação de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena na fração de /3 (um terço). Regular fundamentação pelo Juízo a quo. Ausência de desproporcionalidade. Tese recursal que se afasta. Manutenção. 2ª Fase. Ausência de agravantes ou atenuantes. Pretensão de reconhecimento de atenuante. Estado de embriaguez. Tema não debatido pelo conselho de sentença. Rejeição. Inteligência do art. 492, I, ¿b¿, do CPP. 3ª Fase. Causa de diminuição de pena. Tentativa. Redução da pena base aferida. na fração de 1/3. Prestígio. Atentado que causou debilidade e deformidade permanentes à vítima. Reprimenda penal definitiva que se assenta em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV: 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Identificação de 3 (três) circunstâncias judiciais negativas. Exasperação da pena na fração de 3/6 (três sextos). Regular fundamentação. Ausência de desproporcionalidade. Manutenção. 2ª Fase. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. 3ª Fase. Ausência de causa de aumento ou de diminuição de pena. Conversão da pena base em definitiva. Reprimenda penal definitiva que se assenta em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 20 (vinte) dias-multa. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 15 (quinze) anos e 02 (dois) meses de reclusão e multa de 20 (vinte) dias-multa. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantum da pena. Regime fechado, na forma do art. 33, § 2º, `a¿, do CP. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença impugnada.

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847 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Princípio não violado. Nulidade. Inocorrência. Juiz responsável pela continuação e conclusão da audiência foi o mesmo que proferiu a sentença. Recurso parcialmente provido.

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848 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO DESIGNADA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - DISPENSA DA AUDIÊNCIA JUSTIFICADA - PANDEMIA COVID-19 - NULIDADE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 966, V E VIII DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.

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849 - TJSP. RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação de ausência de citação válida quando entregue em local comercial, quatro dias úteis antes da audiência de conciliação e que teria sido reconhecida por terceiro sem poderes específicos. Juntou documentos demonstrando que estava fora do país até o dia efetivo em que a citação teria sido levada até o seu local de trabalho. Argumentou ainda que no Ementa: RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação de ausência de citação válida quando entregue em local comercial, quatro dias úteis antes da audiência de conciliação e que teria sido reconhecida por terceiro sem poderes específicos. Juntou documentos demonstrando que estava fora do país até o dia efetivo em que a citação teria sido levada até o seu local de trabalho. Argumentou ainda que no período estaria de férias e por isso não foi até a empresa onde a correspondência teria sido entregue no estabelecimento comercial da ré e apenas seis dias antes da primeira audiência. Julgamento realizado com base na revelia por ausência da parte ao ato. Sentença de revelia, entendeu-se por incontroversos os fatos alegados na inicial e condenou a ré ao pagamento de dano material no importe de R$ 10.132,00. Danos morais afastados. Citação inválida, posto que realizada em local distinto da residência da demandada e recebida por terceiro sem poderes para receber citação. Nulidade absoluta reconhecida. Recurso provido, anulando os atos até a citação. Necessidade de novo agendamento para audiência de conciliação. Sem custas. SERVIRÁ A PRESENTE EMENTA COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.

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850 - TJSP. Apelação criminal - Furtos qualificados em continuidade delitiva - Abuso de confiança - Sentença condenatória - Preliminares de nulidade: (i) decorrente de violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, pois aquela não especificou o abuso de confiança; (ii) pela manutenção de documentos nos autos, dos quais este Egrégio Tribunal de Justiça determinou o desentranhamento; (iii) pelo não cumprimento da decisão do Colendo STJ, por meio da qual se determinou a anulação da audiência de instrução e julgamento, em razão da ausência de fundamentação da decisão que a designou; (iv) pelo indeferimento de exame pericial em documentos, entendida como imprescindível para o julgamento da causa; (v) ausência de pronunciamento judicial sobre a tese defensiva relativa à recomposição de caixa da empresa Silxa, pela acusada, o que descaracterizaria o delito de furto; (vi) ausência do contraditório no julgamento dos embargos de declaração do assistente da acusação, por meio dos quais se alterou a sentença em prejuízo da ré - Rejeição - Pedidos de mérito visando a absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, o afastamento da reparação de danos causados à vítima - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstradas - Ré que subtraiu valores de empresas das quais era sócia minoritária, transferindo-os, em grande parte, para empresa cujo seu capital social é de 99% (noventa e nove por cento) - Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Penas reduzidas - Escorreito o aumento na primeira fase, em razão do grande prejuízo da vítima, cuja fração adotada, de apenas 1/3 (um terço), mostra-se de todo adequada e suficiente para a reprovação da conduta - Regime prisional e substituição da corporal por restritivas de direitos corretamente fixados - Indenização em prol da vítima afastada - Ausência de requerimento na denúncia e impossibilidade de a ré se manifestar a respeito durante a fase instrutória. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido

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