Audiencia Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 115.0511.2459.2913

601 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários) - Cartão de Crédito - Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por danos Morais - Alegações de inadmissibilidade de Cessão de Crédito e ausência de notificação - Sentença incongruente com a causa de pedir - Teoria da Causa Madura. 1. As sentenças incongruentes com a causa de pedir não se caracterizem como ultra petita ou extra petita, conquanto se afigurem inválidas. 2. Sentença anulada de ofício. 3. Incidência da Teoria da Causa Madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II), considerando que o processo contém todas as alegações necessárias e as provas admissíveis colhidas. 4. Possível a cessão de crédito em que o consumidor figure como devedor, diferente de transferência de responsabilidade a terceiros relativa a fornecimento de serviços ou produtos (CDC, art. 51, III). 5. É do entendimento do E. STJ que a ausência da notificação prevista no art. 290 do Código Civil não isenta o devedor do cumprimento da obrigação, nem sequer impede o registro do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito ao ingressar em mora. A única restrição é em relação ao pagamento, pois há, nesse caso, dispensa do devedor de pagar novamente ao cessionário se a quitação foi prestada ao cedente do crédito (dentre outros: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 05/06/23). 6. Improcedências das pretensões formulada na inicial. Recurso não Provido, Sentença anulada

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Doc. 587.9204.4424.1956

602 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Execução de Título Extrajudicial. A sentença extinguiu o processo por prescrição intercorrente. A exequente apelou, requerendo a anulação da decisão por ausência de intimação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem prévia intimação do exequente, à luz do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC (arts. 9º, 10, 487, parágrafo único, e 921, § 5º) ... ()

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Doc. 161.7164.3006.5600

603 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de motivação. Superveniência da sentença condenatória. Novos fundamentos da custódia cautelar. Prejudicialidade. Nulidade. Ausência do réu na oitiva de testemunhas. Prejuízo não demonstrado.

«1. A superveniência de sentença penal condenatória prejudica a análise do excesso de prazo na formação da culpa. 2. A Quinta Turma deste Tribunal firmou o entendimento de que «a ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados pela superveniência de novo título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos» (RHC 47.359/MG, relatora Min... ()

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Doc. 241.1131.2560.2550

604 - STJ. Habeas corpus. Crime de roubo majorado. Audiência de instrução sem a presença do denunciado. Nulidade relativa. Trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Não localização de testemunhas. Ausência de impugnação, no momento processual adequado. Réu citado e interrogado. Posterior fuga do distrito da culpa. Não informação do novo endereço ao juízo processante. Ausência de intimação da defesa para informar o novo endereço. Nulidade. Não ocorrência. Situação provocada pelo acusado. Expedição de alvará de soltura. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Este STJ tem entendido que a presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, nos termos do 2 - No caso, além de não restar demonstrada a ocorrência de prejuízo concreto à Defesa, não houve nenhuma irresignação sobre a alegada nulidade até o trânsito em julgado d... ()

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Doc. 501.2617.7181.9732

605 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE. -

As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Existindo flagrante controvérsia entre os cálculos apresentados unilateralmente por cada uma das partes e considerando que o recálculo do contrato de financiamento demanda cálculos complexos, o magistrado poderá se valer de todos os meios disponíveis para a busca da verda... ()

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Doc. 155.0003.2000.1000

606 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Resolução STJ 9/2005 e art. 15 da lindb. Clara regularidade documental. Requisitos de homologação presentes. Deferimento.

«1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio na qual a única objeção era concernente à ausência de documentos que informassem o conteúdo do provimento judicial havido no exterior. 2. Para que seja deferido o pedido de homologação de sentença estrangeira, devem ser atendidos os requisitos fixados no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e às formalidades exigidas pela Resolução STJ 9/2005. 3. Os requisitos, no presente caso, foram ... ()

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Doc. 399.5188.4140.3070

607 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Negativação indevida. Provas dos autos que não permitem confirmar que a autora tenha desvinculado seu CPF da sociedade empresária. Prova feita em audiência indicando seu conhecimento da contratação do cartão. Cancelamento da conta anterior não confirmada. Ausência de juntada do contrato que não torna verdade fato que vai contra as provas colhidas nos autos. Compras feitas por sócio remanescente em cartão corporativo que é direcionado para sua residência. Ausência de erro por parte da instituição financeira. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 144.9584.1004.9400

608 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Audiência realizada em 16/06/2010 com o objetivo de tratar do laudo oficial. Apelante teve oportunidade de conhecer dos termos do laudo e impugná-lo e não o fez. Inocorrência de nulidade. Mérito. Ocupação originária operador de produção de latas de cerveja/refrigerante e tampas. Profissão exigia esforços repetitivos. Diagnóstico. Tendinite e síndrome do túnel do carpo. Reabilitação pelo INSS em serviços administrativos. Laudo de perícia judicial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral. Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada. Magistrado não está adstrito ao laudo do perito oficial. Obreiro que ainda sente dores mesmo após ter passado por cirurgia. Redução da capacidade laborativa. Auxilio acidente. Abono anual. Termo inicial do benefício. Data da revogação da tutela do juízo de piso, ou seja, da publicação da sentença. Honorários advocatícios em 10% do valor da condenação limitado até a sentença. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Lei 9494/1997 a partir de sua publicação. Provimento parcial da apelação.

«1 - Inicialmente, o apelante aduz que a sentença deve ser anulada, eis que não teria havido intimação para se manifestar sobre o laudo pericial acostado aos autos. 2 - Compulsando os autos, vê-se às fls. 196 consta termo de audiência realizada no dia 16/06/2010, que visava tratar exatamente da questão do laudo do perito judicial que tinha sido apresentado nos autos. Nesta audiência cujo termo foi assinado pelo apelante e seu advogado, eles já tiveram acesso a esse laudo e não imp... ()

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Doc. 746.5122.8375.3466

609 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. TRATAMENTO ADEQUADO A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. MULTA DIÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Preliminar de nulidade da sentença A nulidade da sentença por ausência de fundamentação deve ser rejeitada quando verificado que a magistrada de origem enfrentou todas as questões pertinentes, ainda que de forma sucinta, atendendo ao disposto no II. Mérito - A educação inclusiva é dever do Estado, garantido constitucionalmente, conforme o , III, e regulamentado pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) . - A disponibilização de professor de a... ()

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Doc. 136.7681.6000.5500

610 - TRT3. Audiência. Atraso. Preposto. Audiência de instrução. Atraso da preposta. Declaração de comparecimento em unidade de atendimento médico. Confissão ficta. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença.

«Comprovado o comparecimento da preposta da reclamada ao posto médico, sendo, em virtude disso, encaminhada substituta que chega atrasada em poucos minutos à audiência, é nula, por cerceamento de defesa, a sentença que aplica a confissão ficta à reclamada.»

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Doc. 999.1882.9189.5962

611 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DOCUMENTOS NOVOS - CARACTERIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA -INADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REITERAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MEMORIAIS INTEMPESTIVOS - PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - MELHOR INTERESSE DOS FILHOS - AFASTAMENTO DA PARTILHA - INVIABILIDADE - REGRA COGENTE - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - PARTILHA - INDENIZAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA - HONORÁRIOS DO ADVOGADO QUE ATUOU NA RECLAMAÇÃO - DECOTE - CABIMENTO - DÉBITO COMUM - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VEDAÇÃO - PARTILHA DE DÍVIDAS - DATA DE CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO. -

Não se qualifica como documento novo aquele disponível à parte antes da prolação da sentença, quando ausente justificativa para sua apresentação extemporânea, apenas em sede recursal. - A declaração de nulidade da sentença depende da demonstração de prejuízo decorrente da norma eventual e alegadamente inobservada. - A não designação de uma audiência de conciliação final, quando requerido expressamente o julgamento do feito pela parte que outrora pediu sua realização não... ()

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Doc. 213.5033.6707.0091

612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DO ESTADO AUTOR E DO SEU ASSISTENTE.

Servidão administrativa por interesse público para passagem de tubulações não aparentes. Sentença que tornou definitiva a posse provisória concedida, decretando a servidão administrativa e fixando a indenização em R$ 73.332,00, conforme avaliação do perito nomeado. Apelação do Estado, alegando nulidade pela suposta homologação do laudo pericial sem considerar impugnações apresentadas; nulidade devido à homologação via despacho, quando deveria ser por sentença; e ausência ... ()

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Doc. 160.7643.7004.6500

613 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Excesso de prazo na instrução. Inversão da ordem de oitiva das partes. Ausência de ilegalidade. Arguição de nulidade. Não enfrentamento pela corte a quo. Supressão de instância. Superveniência de sentença condenatória. Superação.

«1. Não há nenhuma ilegalidade na inversão da oitiva das partes, pois o ressalva o disposto no art. 222 do mesmo Codex. 2. Hipótese em que a desobediência à ordem estabelecida do , fora das situações permitidas em lei, é causa de nulidade relativa, devendo ser arguida pela parte no momento oportuno, sob pena de preclusão. 3. Alegação de ausência de intimação do réu para a audiência de oitiva de testemunha da acusação que não foi alvo de exame... ()

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Doc. 612.4013.9684.4425

614 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LER/DORT. LAUDO PERICIAL E DE VISTORIA AMBIENTAL BEM ELABORADOS, POR PROFISSIONAIS COMPETENTES E SUFICIENTE PARA O DESFECHO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, REFAZIMENTO DAS PROVAS PERICIAIS E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MEDIDAS DESNECESSÁRIAS. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a autora a necessidade de nova perícia, que contrariou os documentos médicos elaborados por outros profissionais e o laudo elaborado pela Justiça especializada. Pretende, ainda, a realização de audiência de instrução. Alega o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico e requer a inversão do ... ()

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Doc. 940.1371.0657.8947

615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA QUEDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ARGUINDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUANTO A TESTEMUNHA POR ELA ARROLADA, IRMÃO DE CRIAÇÃO, FOI OUVIDO NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE, ALÉM DA SUPOSTA RECUSA DO JUÍZO NA INVERSÃO DA PAUTA O QUE CULMINOU COM A AUSÊNCIA DE SUA PATRONA EM AUDIÊNCIA. QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO EVIDENCIADO. MANIFESTA SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNA QUE SE DECLARA IRMÃO DE CRIAÇÃO DA AUTORA, INEXISTINDO QUALQUER ILEGALIDADE EM SUA OITIVA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE, TENDO O JUÍZO CONSIDERADO O SEU RESPECTIVO DEPOIMENTO, NA FORMA DO art. 447, §5º DO CPC. PATRONA QUE DEIXOU DE REQUERER A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVIAMENTE, POR TER OUTRA AUDIÊNCIA NO MESMO HORÁRIO E POR SER A ÚNICA PATRONA. JUÍZO QUE NÃO É OBRIGADO A INVERTER A PAUTA PARA ATENDER O INTERESSE EXCLUSIVO DE UMA DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO, AINDA QUE MINIMAMENTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE NÃO RESTARAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE SEQUER FOI DESCRITA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DA PARTE RÉ E OS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE PENDE EM DESFAVOR DA AUTORA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7522.6600

616 - STJ. Mandado de segurança. Ação indenizatória. Audiência de conciliação. Intimação regular. Não-comparecimento. Sentença proferida na ocasião. Pedido de anulação do ato. Validade da sentença. Necessidade, todavia, de intimação específica para recurso. Writ concedido. CPC/1973, art. 331. Exegese.

«Na sistemática adotada pelo Código de Ritos, na redação dada ao , pela Lei 8.952, de 13/12/94, que buscou dar mais celeridade ao processo, extrai-se a possibilidade de o juiz, na própria audiência de conciliação, quando já dispensadas outras provas pelas partes, que pediram o julgamento antecipado da lide, achando-se madura a instrução, proferir a sentença respectiva. Todavia, como a referenciada audiência não é de comparecimento obrigatório, na hipótese de s... ()

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Doc. 147.5943.3002.2900

617 - TJSP. Prova. Especificação. Embargos do devedor. Ausência de manifestação dos embargantes sobre o despacho de especificação de provas a produzir. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Inadmissibilidade. Hipótese que apenas significa que não tinham outras provas a produzir, cabendo a iniciativa do impulso processual ao magistrado, marcando audiência de instrução e julgamento, se entendesse necessário ou julgando desde logo a lide. Sentença anulada. Determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 375.4948.4671.5059

618 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO DE VALORES E ACORDO ENTRE AS PARTES. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 355.2573.8112.2913

619 - TJSP. Revisão Criminal - Pleito de reconhecimento da nulidade do feito de origem por ausência de intimação para comparecimento à audiência de instrução e julgamento - Peticionário que mudou de endereço sem comunicar o juízo - Revelia devidamente decretada - Preliminar rejeitada - Prescrição intercorrente - Decurso do prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória - Inteligência do CP, art. 109, V - Extinção da punibilidade, prejudicado o exame do mérito

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Doc. 140.0523.1639.7802

620 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REINTEGRAÇÃO DE CARGO

Cargo de biologista do Município de Iguape - Demissão do serviço público - Alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar em razão de vício insanável na colheita da prova oral, falta de ampla defesa e contraditório - Cabimento - Ausência de intimação para audiência de oitiva das testemunhas - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Nulidade - Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 804.7235.7341.1720

621 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos demandados. Anulação da sentença por cerceamento de defesa. Cabimento. Comprovada a impossibilidade de ingresso da testemunha na audiência virtual por problemas técnicos. Julgamento do feito sem que fosse concedida nova oportunidade para sua oitiva que ensejou cerceamento de defesa. Sentença anulada, determinando-se a redesignação de audiência para a oitiva da testemunha arrolada pelos demandados. Apelação provida. Insurgência... ()

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Doc. 181.9792.2002.4400

622 - TST. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Antecipação da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal do reclamante. Confissão ficta. Cerceamento de defesa.

«O Regional consignou que o mecanismo de intimação por meio exclusivamente eletrônico, aos advogados do reclamante, torna válido o ato processual, não havendo fundamento para ensejar arguição de nulidade. Verifica-se, ainda, na sequência, que o reclamante foi declarado confesso quanto à matéria fática. A teor do , § 1ºe da Súmula 74/TST, I, do TST, para que seja aplicada a pena de confissão, as partes devem ser intimadas pessoalmente para comparecer à audiência, be... ()

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Doc. 143.3335.2002.1500

623 - STJ. Processual civil. Procurador de autarquia intimado pessoalmente para a audiência. Não comparecimento. Prolação de sentença em audiência. CPC/1973, art. 242, § 1º. Aplicabilidade. Nova intimação. Desnecessidade. Lei 10.910/2004, art. 17. Resp1.042.361/df. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7452.0500

624 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Adicional de tempo serviço. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Sentenças proferidas em sede de ação civil pública e ação de classe. Não incidência da Medida Provisória 2.180-35/2001. CDC, art. 95. CPC/1973, art. 20. Lei 9.494/97, art. 1º-D.

«É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, em face da regra contida no , que, nos casos de procedência das ações coletivas de tutela de interesses individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. A execução de sentença genérica de procedência, proferida em sede de ação coletiva «lato sensu» - ação civil pública ou ação coletiva ordinária -, demanda uma cognição exauriente e contraditório a... ()

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Doc. 141.1950.7003.2500

625 - STJ. Processual civil. Procurador federal. Sentença proferida em audiência. Nova intimação. Desnecessidade.

«1. Intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, a ciência quanto ao teor do julgado é presumida, fazendo-se, com isso, dispensável nova intimação. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 141.1950.7003.5200

626 - STJ. Processual civil. Procurador federal. Sentença proferida em audiência. Nova intimação. Desnecessidade.

«1. Intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, a ciência quanto ao teor do julgado é presumida, fazendo-se, com isso, dispensável nova intimação. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 140.9070.0003.1500

627 - STJ. Processual civil. Procurador federal. Sentença proferida em audiência. Nova intimação. Desnecessidade.

«1. Intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, a ciência quanto ao teor do julgado é presumida, fazendo-se, com isso, dispensável nova intimação. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 643.1948.6436.3982

628 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização, alegando cerceamento de defesa pela não participação na audiência de instrução e julgamento devido a problemas técnicos no sistema de videoconferência. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa e violação do devido processo legal, justificando a nulidade da sentença. Razões de Decidir O apelante e seu advogado alegaram que estavam... ()

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Doc. 230.7030.9838.0215

629 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Sentença condenatória anulada em sede de apelação. Nova audiência realizada. Feito na fase de alegações finais. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - Na espécie, embora o tempo de prisão não seja exíguo, não reputo configurado excesso de prazo hábil a permitir a revogação da prisão preventiva... ()

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Doc. 688.9959.8785.7728

630 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Decisão surpresa - Ausência de intimação - Nulidades não detectadas - Hipótese em que a apelante alega nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produ... ()

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Doc. 241.1090.3249.7297

631 - STJ. Processual civil. Audiência de conciliação. Rito sumário. Atraso. Revelia. Prolação de sentença. Comparecimento tardio do réu. Incidência da Súmula 7/STJ. Questões afetas à ação de cobrança em si. Aplicação da Súmula 211/STJ.

1 - Acerca do atraso na audiência de conciliação, com conseqüente perda da oportunidade para apresentação de contestação (rito sumário), a origem deixou consignado que o ora recorrente só compareceu à sala de audiências tardiamente, quando já havia sido, inclusive, prolatada a sentença (fls. 160/161, e/STJ). 2 - Desta forma, para concluir de acordo com as razões recursais - no sentido de que a revelia foi decretada em razão de apenas poucos minutos de atraso, com violação à r... ()

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Doc. 881.4745.1106.8860

632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL E VISITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE QUE SEJA FIXADA A GUARDA COMPARTILHADA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. CUIDADO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. IGUALDADE DE CONDIÇÕES E DIREITOS ENTRE PAI E MÃE. APLICAÇÃO DOS arts. 19, 21 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS QUE É O IDEAL A SER BUSCADO NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.584. PRECEDENTES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEPOIMENTOS DAS PARTES. GENITORES COM FORTE VÍNCULO AFETIVO COM O FILHO. ACUSAÇÕES MÚTUAS. COMPORTAMENTO AGRESSIVO, INCONSTANTE E DESREGRADO DO RECORRENTE. AUDIÊNCIA ESPECIAL. OITIVA DO MENOR. RELATOS QUE RATIFICAM OS XINGAMENTOS E NERVOSISMO DO RÉU/APELANTE. GUARDA COMPARTILHADA INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. AUTORA/APELADA QUE APRESENTA MELHORES CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA. FIXAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA DE FORMA QUINZENAL, DENTRE OUTRAS DATAS. PERIODICIDADE SIMILAR A QUE ERA REALIZADA QUANDO DAS AUDIÊNCIAS. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 354.7292.9107.4143

633 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência parcial da ação principal e da reconvenção. Insurgência de ambas as partes. - Nulidade da sentença. Não ocorrência. Interrupção da audiência de conciliação por questões técnicas e prolação da sentença. Admissibilidade. Acordo que pode ser celebrado a qualquer momento, independente da intervenção do judiciário. Ausência de prejuízo. Preliminar afastada. - Inadimplemento. Ausência de pagamento dos aluguéis... ()

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Doc. 142.6060.7000.9400

634 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Sentença proferida em audiência. Não comparecimento do procurador do INSS. Ônus do comparecimento aos atos processuais. Art. 242, § 1ºCPC/1973. Agravo desprovido.

«1. Reputam-se intimados os Advogados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença (, § 1º). 2. Ainda que o Procurador do INSS não tenha comparecido à audiência para a qual foi pessoalmente intimado, presume-se ciente da sentença proferida nessa oportunidade, uma vez que é dever do patrono zelar pela causa que defende, cabendo a ele acompanhar o andamento do feito, a fim de tomar as providências necessárias. 3. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 250.4290.6942.4924

635 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Sentença habeas corpus condenatória. Intimação em audiência. Recurso de apelação intempestivo. Agravo improvido.

1 - A presença do réu e de seu advogado na audiência de instrução e julgamento, com intimação da sentença, afasta a alegação de nulidade por falta de intimação pessoal. 2 - No caso concreto, a instância ordinária constatou que a sentença foi proferida ao final da audiência de instrução e julgamento, com a presença do réu e seu advogado constituído, que foram devidamente intimados, mas não manifestaram interesse em recorrer. 3 - A intempestividade do recurso de apelação ... ()

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Doc. 250.6020.1793.1448

636 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de setença. Extinção. Incidente de falsidade dos extratos objeto da execução julgado procedente com base em laudo pericial. Cessão de crédito. Sucessão processual ausência de indeferida. Preclusão pro judicato. Violação do CPC/2015, art. 1.022.

1 - Na origem, cuida-se de incidente de falsidade instaurado pelo Banco do Brasil no bojo de cumprimento de sentença referente à cobrança de expurgos inflacionários do Plano Verão, no valor de R$ 281.985,55, com fundamento em sentença proferida em ação civil pública promovida pelo IDecreto 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não configura ofensa ao o simples descontentamento da parte com a solução adotada, desde que devidamente motivada,... ()

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Doc. 176.2802.7004.7600

637 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento em razão da intempestividade. Sentença proferida em audiência de instrução e julgamento. Intimação da sentença na própria audiência. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 242, parágrafo 1º, vigente à época. Autor ausente. Irrelevância. Intempestividade devidamente reconhecida. Hipótese, ademais, em que o exame de admissibilidade do recurso cabia ao Juízo de Primeiro Grau, por imposição legal, e não ao Tribunal, posto que a sentença foi publicada ainda na vigência do referido Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 206.6805.3003.2300

638 - TJDF. Juizado especial. Processual civil. Audiência de instrução e julgamento. Depoimentos gravados em meio magnético. Ausência de degravação. Impossibilidade de reexame fundado nessa prova. Prevalência da fundamentação da sentença. Pretensão de reparação por danos morais. Ofensa à honra do autor em seu local de trabalho. Danos morais configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 44.

«1. Por ocasião da interposição do Recurso Inominado cabe à parte interessada promover a degravação dos depoimentos colhidos em audiência, quando registrados em meio magnético, sem o que, prevalecem as ponderações lançadas na sentença, em razão da impossibilidade de reexame da prova colhida em sede de recurso (, § 3º e e art. 22, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça). É certo que, conforme certidão de ID 5132742, ... ()

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Doc. 230.8170.2222.3262

639 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coisa julgada. Cumprimento de sentença. Remessa oficial. Julgamento «parcial". Avocação dos autos principais. Impossibilidade.

1 - Inexiste in casu violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O reexame necessário constitui prerrogati... ()

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Doc. 454.0749.5614.9001

640 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. AUTORA ALEGA TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATÉ A DATA DO SEU ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA ANULANDO A SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

Preliminar de nulidade rejeitada. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. Precedentes do STJ. 2. Autora alega fazer jus ao recebimento de pensão por morte, ao argumento de que teria mantido união estável com o ex-servidor público estadual, pelo período de 17 anos, até a data do seu óbito. 3. Requerimento de prova testemunhal deferido pelo Juízo a quo, que d... ()

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Doc. 382.1883.8121.7954

641 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. AAPB. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que prospera em parte. NULIDADE PROCESSUAL. Ausência de prejuízo pela não designação de audiência de conciliação. Vício não configurado. DANOS MATERIAIS. Repetição do indébito. Devolução na forma dobrada que independe de má-fé. Entendimento do STJ. DANOS MORAIS. Abalo extrapatrimonial in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, que se revela suficiente para reparar o dano moral suporta... ()

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Doc. 170.0314.9666.2766

642 - TJSP. Apelação Cível. Inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência com determinação de restituição em dobro e fixação de danos morais em R$5.000,00. Inconformismo do autor buscando a majoração do valor indenizatório. Valor fixado em Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Autor não idoso e beneficiário de pensão por morte. Nulidade alegada em contrarrazões. Não ocorrência. Ausência de audiência de conciliação. Não comprovado prejuízo processual. Art. 334, §4º, CPC. Juros de mora: correta fixação a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios: Fixação em 10%. Adequação à complexidade da causa. Pedidos formulados em contrarrazões não conhecidos por inadequação do meio. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais recursais fixados nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso desprovido

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Doc. 677.9977.8298.5729

643 - TJRJ. Direito Penal. Apelação. Recurso do Ministério Público. I. CASO EM EXAME Imputação da prática do crime disposto no art. 157 §2º, II, do CP, cometido contra duas vítimas. Sentença de absolvição. II. RAZÕES DE DECIDIR Sentença recorrida que não merece reforma. Reconhecimento do acusado não ratificado em Juízo ante a ausência das vítimas em audiência designada para esse fim. De fato, no caso dos autos, o conjunto probatório se mostrou frágil. No processo criminal tudo deve ser cabalmente provado, sem nenhuma sombra de dúvida, vale dizer, os fatos devem ser realmente esclarecidos, em todos os seus detalhes e circunstâncias. Dúvida que deve sempre militar em favor do acusado. Aplicação do princípio in dubio pro reo. III. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

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Doc. 153.5326.1640.9083

644 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no art. 306, e 305, ambos da Lei 9.503/97, na forma do CP, art. 69. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva. Preliminar. Nulidade. Réu impedido de ingressar na audiência virtual diante de erro no link. Tentativa frustada do acusado de solucionar o problema no momento do ato. Aplicação da revelia. Condenação. Efetivo prejuízo da defesa comprovado. Acolhimento da preliminar, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Prequestionamento. Prejudicado o mesmo à conta da nulidade processual reconhecida. Nulidade do feito que se reconhece, desde a AIJ, inclusive, por ausência de acesso do réu ao julgamento. Cassação da sentença que se impõe. Retorno dos autos à origem para regular processamento e edição de nova sentença.

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Doc. 799.8937.4930.5676

645 - TJSP. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inércia da instituição financeira em providenciar o DUT, apesar de quitado o contrato. Sentença de parcial procedência do pedido para condenar a ré na obrigação de fazer em providenciar o DUT. Rejeição do pedido de indenização por danos morais. Recurso da demandada. Audiência de conciliação nesta fase recursal. Ausência de prejuízo. Conciliação que pode ser realizada extrajudicialmente em qualquer momento pelas... ()

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Doc. 533.7176.6011.8215

646 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. OFENSA DE CUNHO ÍNTIMO E SEXUAL A ATENDENTE DO INSS NO EXERCÍCIO DO SEU TRABALHO E PERANTE TODOS OS PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não há fundamento para anular a sentença e reconhecer cerceamento de defesa, em razão da ausência de designação de audiência de instrução, se as provas acostadas aos autos são suficientes ao equacionamento da lide. 2. Comprovado que o réu, de maneira injustificada, proferiu frases de cunho ofensivo e desrespeitoso, enquanto a autora exercia a sua profissão e perante todos os presentes, ofendendo-lhe a honra, é de rigor a condenação daquele à reparação dos danos morais

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Doc. 369.2066.4012.5543

647 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA FINS COMERCIAIS. NULIDADE PELA FALTA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 334 (CPC). QUESTÃO PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. FALTA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE AS PARTES TRANSIGIREM A QUALQUER MOMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.

A falta de realização da audiência de conciliação e mediação prevista no não acarreta nulidade do processo, pois inexiste prejuízo às partes, na medida em que podem transigir a qualquer momento. Observe-se que a apelada, em suas contrarrazões, manifestou expressa discordância à designação da audiência, por terem os locatários persistido na inadimplência (infração contratual. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS... ()

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Doc. 109.0342.2145.6913

648 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA -

Ocupação por particular de área objeto de doação ao Município de Campinas - PRELIMINARES SUSCITADAS DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, BEM COMO PELA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - DESCABIMENTO - Elementos probatórios contido nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Desnecessidade de maior dilação probatória para realizaçã... ()

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Doc. 158.1042.6001.3500

649 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Matéria constitucional. Prequestionamento. Ausência. Não conhecimento. Execução de sentença concessiva. Auto-executoriedade.

«I - O recurso especial não se presta ao exame de matéria de índole constitucional, reservada ao exame em sede de recurso extraordinário. II - Não se conhece do recurso especial quanto às matérias que não foram apreciadas pelo e. Tribunal a quo. (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). III - Dado o seu caráter urgente e auto-executório, as sentenças concessivas de mandado de segurança devem ser executadas imediatamente, ressalvadas as exceções taxativamente elencadas na Lei 4.34... ()

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Doc. 691.4368.4822.3496

650 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Ações conexas julgadas separadamente, mas em consonância uma com a outra. Autor que não recorreu de qualquer das sentenças que pretende rescindir. Obrigatoriedade de observância aos pressupostos da ação rescisória porque se trata de uma demanda de natureza excepcional. Impossibilidade de se utilizar a ação rescisória como recurso para reapreciar sentença transitada em julgado. Pretensão ao reexame das causas originárias. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 485, I e 330, III... ()

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