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501 - 2TACSP. Ação de despejo. Mandado de segurança. Recurso. Efeito suspensivo a apelação contra sentença de procedência. Citação por carta. AR assinado por pessoa que não é funcionária nem representante legal da empresa locatária. Nulidade absoluta de todo o processo, sentença inclusive. Inexistência de coisa julgada. Segurança concedida.
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502 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Citação válida. Mandado encaminhado por carta com aviso de recebimento a condomínio edilício e entregue ao responsável pelo recebimento da correspondência, sem qualquer ressalva. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. Decisão mantida. Recurso improvido
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503 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Determinação para expedição de mandado de citação para fins de evitar posterior arguição de nulidade - Descabimento - Cartas de citação encaminhadas aos endereços da construtora ré - Validade do recebimento da carta pelo porteiro do edifício, sem qualquer ressalva (art. 248, § 4º do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido
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504 - TJSP. Agravo Interno - Ação de Extinção de Condomínio c/c Alienação Judicial - Insurgência contra r. despacho da Relatoria que negou o efeito suspensivo a Agravo de Instrumento interposto - Invalidade de citações assinadas por terceiros estranhos à lide - Citação via AR não efetivada - Necessidade de citação pessoal por mandado - R. despacho mantido - Recurso improvido
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505 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Poder de polícia. Supremacia do interesse público sobre o individual. Considerações sobre o tema com citação de doutrina.
«.... O contexto que envolve a vida social tem duas características marcantes. De um lado, a liberdade do cidadão, garantida pela Constituição Federal, e de outro, a autoridade da Administração Pública, como entidade que a todos se sobrepõe visando a guarda do bem-estar coletivo. O condicionamento do exercício dos direito individuais, em prol do interesse coletivo, constitui a substância do Poder de Polícia do Estado. E isto porque, como pontifica avelhantado brocardo jurídico, onde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. CPC/1973, art. 535. Impossibilidade.
A regra disposta no CPC/1973, art. 535 é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Citação por hora certa. Não configuração de ocultação. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Comunicado do CPC/1973, art. 229. Mera formalidade. Prazo para defesa. Cômputo a partir da data de juntada do mandado citatório. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de ocultação do agravante para ser citado. Assim, a pretensão de modificação do julgado nesse aspecto envolve necessariamente reexame de prova, situação vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o envio da correspondência mencionada no CPC/1973, art. 229, contendo a informação da citação por hora certa, é mera formalidade,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Processo administrativo disciplinar. Servidor do ibama. Ausência de intimação do relatório final. Nulidade. Inexistência. Portaria de demissão. Servidor com advogado constituído. Publicação no dou. Suficiência. Individualização detalhada dos fatos na Portaria de instauração do pad. Desnecessidade. Agravo não provido.
1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidor do IBAMA contra ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, por meio do qual foi demitido do cargo público federal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, inexiste nulidade em razão da ausência de intimação do servidor acerca do conteúdo do relatório final do processo administrativo disciplinar elaborado pela comissão processante. Precedente: AgInt no MS 24.992/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 474 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de expedição de mandado de prisão, sem prévia intimação pessoal, para réu condenado a cumprir pena no regime inicial semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR Condenação definitiva do paciente à pena de reclusão, em regime inicial semiaberto. Expedição de mandado de prisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL. 1.
Sentença que concedeu a segurança para determinar o fornecimento de dieta enteral polimérica, hipercalórica, hiperproteica, com fibras à impetrante. 2. Documentos idôneos, assinados por nutricionista e médico responsável, que atestam que a necessidade da dieta enteral. 3. Responsabilidade do Poder Público prestar atendimento à saúde do cidadão. Encargo decorrente do disposto no CF/88, art. 196. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 4. Existência de direito líquido e certo da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Acp por alegada conduta ímproba. Aresto que referenda a validade do processo frente ao comparecimento espontâneo do acionado. No entanto, há reconhecimento factual no aresto de origem em que, para além de outros problemas nos autos referentes à falta de poderes do procurador subscritor da primeira peça para exercer o mandato, houve erro processual devidamente reconhecido pelo magistrado (falta da expedição de mandado de citação do réu), mas a retificação dos rumos da marcha processual, por meio do cumprimento da determinação do julgador, não foi efetuada pela serventia judicial. Nulidade processual detectada. Agravo interno do parquet desprovido.
«1 - O descumprimento de formalidade central ao processo resulta em nulidade do feito. 2 - No caso dos autos, o voto-vencido do acórdão goiano deixou registrado que não existe notícia, dentro dos presentes autos, de que o mandado citatório tenha sido expedido pela Escrivania. Mesmo assim, o Juiz presidente fiscalizou a regularidade do feito e detectou a falha processual, pelo que ordenou que se cumprisse a citação do Réu. A Máquina Judiciária não atentou-se à garantia da citaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Retenção pelo Tesouro Nacional em face de débito previdenciário e a pedido do INSS. Litisconsórcio passivo necessário. Citação da autarquia. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, art. 19. Lei 8.212/91, art. 56.
«O Superintendente do INSS é a autoridade responsável pelo ato administrativo que solicita ao Secretário do Tesouro Nacional o bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios, em decorrência de débito previdenciário, impondo-se a sua citação para figurar no pólo passivo da lide.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. Litisconsórcio. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Teste psicotécnico. Citação dos candidatos aprovados. Ausência de litisconsórcio passivo necessário no caso concreto. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. CF/88, art. 37, II. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Não havendo, por parte dos eventuais candidatos, interesse direto na demanda, não se pode falar em litisconsórcio passivo necessário no caso concreto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Citação por edital seguida da nomeação de defensor dativo. Ausência de ilegalidade. Inexistência de dúvida razoável para a instauração de incidente de insanidade mental. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Segurança denegada.
«1. Mandado de segurança impetrado contra a aplicação da pena de demissão ao impetrante, em razão da subtração de aparelho telefônico celular ocorrido no interior da repartição pública. 2. Não há ilegalidade na citação por edital de servidor público em processo administrativo disciplinar, desde que respeitada a forma legalmente prevista e nomeado defensor dativo para a defesa de seus interesses. 3. Inexistindo dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, torna-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Suposta inobservância de precedente obrigatório. Inocorrência. Demonstração da existência de distinção. Citação por edital. Ocultação para não recebimento do mandado de citação. Ausência de boa-fé do adquirente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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516 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de contradição no acórdão. Apontamento de nulidade das provas por ilegalidade no mandado de busca e apreensão. Inexistência de discussão da matéria apontada. Supressão de instância.
1 - Ausente qualquer fundamentação a respeito de existir ou não nulidade no mandado de busca e apreensão, mas somente a citação de que ele teria sido deferido. Não houve discussão a respeito da matéria apontada, que é a existência de nulidade. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Advogado da parte que ingressa nos autos antes do aperfeiçoamento do ato citatório, que se daria com a juntada do mandado de citação. Comparecimento espontâneo caracterizado. Artigo 214, § 1°, do CPC/1973. Termo inicial para embargar contado da data em que o procurador tomou conhecimento inequívoco da execução e não da juntada do mandado. Extinção liminar dos embargos do devedor, por intempestividade. CPC/1973, art. 739, I. Recurso desprovido. (Apelação Cível 990.10.176675-2. São José do Rio Preto. 11ª Câmara de Direito Privado. Relator: Soares Levada. 20.05.10. V.U.. Voto 14830) rps.
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518 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. NÃO INTIMAÇÃO PRÉVIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Alisson Dias Ferraz Carvalho de Medeiros, visando a revogação de mandado de prisão expedido pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR 10 da Comarca de Sorocaba, no processo 0010568-30.2024.8.26.0123. O paciente foi condenado por infração ao CP, art. 329, caput, à pena de 2 meses e 12 dias de detenção, em regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em sab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. Citação. Hora certa. Prazo para defesa. Termo inicial. Fluência a partir da juntada do mandado de citação aos autos. CPC/1973, art. 241, II. Carta de cientificação expedida nos moldes do art. 229 do mesmo 'codex'. Suficiência. Mera formalidade que não interfere no prazo para contestar. Contestação apresentada fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. Recurso improvido.
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520 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Decisão monocrática. Indeferimento liminar da ação. Inadequação da via eleita. Impetração contra ato judicial transitado em julgado. Vedação legal. Súmula 268/STF. Agravo interno não provido.
«1. Cuida-se Agravo Interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança impetrado contra julgamento proferido no REsp. 1.250.804/MS. 2. O Agravante sustenta o cabimento do Mandado de Segurança alegando que o Recurso Especial teria apreciado o mérito da Ação Declaratória em circunstância que o processamento do recurso ocorreu sem a citação dos Impetrantes, diante da incidência do regime jurídico previsto no parág. único do CPC, art. 296, de 1973... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. Mandado de segurança. Fornecimento de cadeira de rodas motorizada. Deferimento de liminar. Dever dos entes públicos de tutelar a saúde, assegurada a todo cidadão. Recurso desprovido
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522 - STJ. Ação de despejo. Falta de pagamento. Despacho que, no mandado de citação, já confere ao inquilino o prazo de quinze dias para purgação da mora. Admissibilidade. Inexistência de violação da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, II e III; ou do CPC/1973, art. 177. (Há voto vencido).
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523 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Nulidade de intimação. Não ocorrência. Pessoa jurídica. Mandado recebido por pessoa que se apresentou como representante legal. Teoria da aparência.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que « os casos em que a citação for realizada no endereço da sede da empresa, onde se situa a pessoa jurídica, ainda que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, tampouco registro de ressalva, deverá prevalecer a teoria da aparência « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Litisconsórcio passivo. Prazo. Juntada aos autos do último mandado de citação cumprido. Certidão cartorária. Fé pública. Desconstituição da tempestividade. Revolvimento. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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525 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS POSTAIS E DESPESAS COM MANDADO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - AUTORA QUE GOZA DE JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - PARCIAL PROVIMENTO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que determinou a Fazenda Pública proceder o recolhimento das custas pendentes. 2. Irresignação da Fazenda estadual. 3. Parcial cabimento. 3.1. De acordo com a Lei Estadual 11.608/2003, o Estado de São Paulo é isento do pagamento de «taxa judiciária.» 3.2. No que tange as intimações realizadas pelo portal eletrônico, o, XIII do art. 2º da Lei Estadual mencionada é expresso ao destacar que tais custos não se inserem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretensão ao desconto de contribuição sindical dos servidores do Tribunal de Contas do Estado. Citação dos servidores como litisconsortes necessários determinada. Inconformismo. Descabimento. Eventual concessão da segurança que afetará a esfera jurídica destes servidores. Decisão mantida. Recurso não provido.
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527 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento do mandado por pessoa que se identifica como representante legal. Validade. Ocorrência. Incidência da teoria da aparência. Hipótese. Alegação de que a execução do ato somente seria aceitável na sede da empresa. Inadmissibilidade. Recurso da companhia energética não provido.
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528 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental não conhecido.
«I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de seu não conhecimento, nos termos das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. II. Nos presentes autos de Mandado de Segurança, a decisão agravada, referente à negativa de seguimento ao Recurso Ordinário, restou assentada nos seguintes fundamentos: (i) na Execução Fiscal, a citação permaneceu frustrada, não em decorrência dos mecanismos do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I.
Caso em exame Trata-se de mandado de segurança impetrado por TERTIUS FACILITIES LTDA, TERTIUS VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA e TRUSTUS FACILITIES LTDA contra ato do SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO/SP, visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de liminar para impedir a inclusão de tributos federais na base de cálculo do ISSQN. A decisão agravada concedeu prazo para recolhimento das custas processuais e indeferiu a liminar, considerando insuficiente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação. Incidência da Súmula 15/TJPE. Fluição do prazo para a purga da mora a partir da juntada do mandado de citação cumprido aos autos.
«- Não obstante a determinação da Lei 10.931/04, que alterou o Decreto Lei 911/69, de que a purgação da mora se dá mediante o pagamento integral da dívida, esta Corte já firmou entendimento, consagrado na Súmula 151, de que a purgação da mora ocorre pelo pagamento das parcelas vencidas e das que se vencerem no curso da ação. - O prazo para a purgação da mora deverá fluir a partir da juntada do mandado de citação, busca e apreensão cumprido aos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. Ação de cobrança c/c danos morais. Revelia. Nulidade de citação. Inocorrência. Mandado positivo encaminhado para endereço constante da assinatura do e-mail da preposta da ré. Ausência de demonstração de alteração do mencionado endereço. Mérito. Móveis planejados. Cobrança em valor maior do que o contratado. Entrega parcial e divergente do projeto. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório Ementa: Ação de cobrança c/c danos morais. Revelia. Nulidade de citação. Inocorrência. Mandado positivo encaminhado para endereço constante da assinatura do e-mail da preposta da ré. Ausência de demonstração de alteração do mencionado endereço. Mérito. Móveis planejados. Cobrança em valor maior do que o contratado. Entrega parcial e divergente do projeto. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório não exorbitante (R$ 10.000,00). Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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532 - TJSP. PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação e instrução, para eventual colheita de prova oral, se requerida pelas partes - Sentença anulada - Recurso provido.
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533 - STF. Mandado de segurança. Servidores do Tribunal de Justiça de Goiás. Investidura derivada em cargos de provimento efetivo. Conselho nacional de justiça. Inobservância do II e do § 2º do CF/88, art. 37. Alegada afronta ao princípio da segurança jurídica. Decadência do poder-dever da administração pública de rever atos ilegais. Inaplicabilidade. Precedentes. Devido processo legal. Citação por edital. Atendimento por parte dos interessados. Validade parcial do ato. Mandado de segurança parcialmente concedido.
«1. Não se há cogitar de decadência do poder-dever de revisão pelo Conselho Nacional de Justiça dos atos de investidura dos Impetrantes, dependendo a estabilização das relações jurídicas fundadas em patente desrespeito à determinação expressa contida no inc. II e no § 2º do CF/88, art. 37 da existência de circunstâncias específicas e excepcionais, reveladoras da boa-fé dos envolvidos, o que não se verifica na espécie. Precedentes. 2. Não se há cogitar, na espécie vert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - STJ. Mandado de segurança. Criação de Município. Consulta plebiscitária favorável. Interesse coletivo e individual. Cidadão isolado. Falta de legitimidade ativa para impetração da segurança procurando evitar a instalação do novo município, máximo não sendo morador da área desmembrada. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Considerado o interesse de toda uma coletividade, que se manifestou favoravelmente em consulta plebiscitária, em princípio, um cidadão isoladamente não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança com o objetivo de evitar a instalação de município criado legalmente, máxime não sendo morador da área desmembrada e emancipada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STJ. Processual civil. Servidor público. Termo a quo dos efeitos patrimoniais de mandado de segurança transitado em julgado em favor dos autores. Cinco anos retroativos à data do ajuizamento do mandado de segurança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), em 27/6/2016, objetivando o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0029622- 82.2011.8.26.0053. Após sentença que julgou procedentes os pedidos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à remessa necessária e à apelação do ente público, ficando consignad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Tempestividade. Ausência de juntada do mandado de citação. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE NA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. DECADÊNCIA .
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão, na qual se reconheceu grupo econômico e incluiu a impetrante na lide na fase de execução. Primeiramente, é evidente que a avaliação da admissibilidade do mandado de segurança deve ocorrer antes da análise da decadência declarada no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Sendo assim, a Lei 12.016/2009, art. 5º, II dispõe que não se concederá mandado de segurança quando se tratar «de decisão judicial da qual caib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Intimação por oficial de justiça. Termo inicial da fluência do prazo recursal. Data da juntada aos autos do mandado.
«1. Cinge-se a controvérsia ao termo inicial da fluência do prazo recursal do Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.632.777/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, «nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO ORTODÔNTICO E CIRURGIA ORTOGNÁTICA.
Pretensão à realização de cirurgia ortognática, precedida de tratamento ortodôntico e exodontia. Impetrante que apresenta má-oclusão esquelética e dentária de Classe III, com comprometimento significativo da saúde bucal e da funcionalidade mastigatória, necessitando de cirurgia ortognática para seu tratamento, conforme devidamente prescrito. Prova inequívoca da necessidade do tratamento pretendido. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Indispo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJMG. Recurso de apelação. Remessa necessária. Mandado de segurança. Processo seletivo. Candidata aprovada. Inobservância à ordem de classificação. Contratação de aprovados em classificação posterior à da impetrante. Litisconsórcio passivo necessário. Citação dos litisconsortes. Imprescindibilidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 114.
«- De acordo com o CPC/2015, art. 114, verifica-se o litisconsórcio passivo necessário, quando por lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, é imprescindível, para eficácia e validade da sentença, a citação de todos os litisconsortes. - Sendo incontroversa a contratação de aprovados no concurso em posição posterior à da impetrante, certo é que eventual concessão da ordem postulada atingiria a esfera jurídica destas pessoas, razão pela qual devem ser citados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STJ. Competência. Mandado de segurança coletivo. Impetração contra Companhia das Docas e Prefeito de Itajaí. Alegado descumprimento de acordo trabalhista. Matéria trabalhista. Definição da competência em função da autoridade coatora e não em razão da matéria. Justiça do Trabalho. Justiça Estadual competente na hipótese. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina. CF/88, art. 114.
«Tratando-se de mandado de segurança, a competência é definida em função da autoridade coatora, não em razão da matéria.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - STJ. Competência. Mandado de segurança coletivo. Impetração contra Companhia das Docas e Prefeito de Itajaí. Alegado descumprimento de acordo trabalhista. Matéria trabalhista. Definição da competência em função da autoridade coatora e não em razão da matéria. Justiça do Trabalho. Justiça Estadual competente na hipótese. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina. CF/88, art. 114.
«Tratando-se de mandado de segurança, a competência é definida em função da autoridade coatora, não em razão da matéria.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Sentença de procedência que decretou a revelia. Alegação de nulidade da citação. Carta recebida no endereço correto da empresa por pessoa desconhecida. Citação válida. Inteligência do art. 248, §2º, do CPC. O recebimento da carta, sem ressalvas, faz presumir o encaminhamento do mandado aos responsáveis pela empresa. Recurso desprovido e embargos prejudicados
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544 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - ART. 485, S II E III, C.C. § 1º, DO CPC - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA
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545 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO PARA REVISÃO DE PRÓTESE DE QUADRIL.
Impetrante diagnosticado com luxação de prótese de quadril, que sente dores intensas e contínuas, necessitando de uma revisão dessa prótese com urgência, conforme prescrição médica. Prova inequívoca da necessidade do tratamento. Relatórios que comprovam a necessidade do tratamento pretendido. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Óbices orçamentários. Irrele... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão executiva. Purgação da mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação. Incidência da Súmula 15/TJPE. Fluição do prazo para a purga da mora a partir da juntada do mandado de citação cumprido aos autos.
«- Não obstante a determinação da Lei 10.931/04, que alterou o Decreto Lei 911/69, de que a purgação da mora se dá mediante o pagamento integral da dívida, esta Corte já firmou entendimento, consagrado na Súmula 151, de que a purgação da mora ocorre pelo pagamento das parcelas vencidas e as que se vencerem no curso da ação. - O prazo para a purgação da mora deve fluir a partir da juntada do mandado de citação, busca e apreensão cumprido aos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança visando a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição. 2. O agravante alega atraso na tramitação do processo de aposentadoria junto aos órgãos competentes. 3. A decisão recorrida foi proferida em face de ato do dirigente da Diretoria de Ensino e outros. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. Prazo. Agravo de instrumento. Retirada dos autos em carga pela patrono do agravante na data da juntada do mandado de citação. Termo inicial para interposição do recurso que começou a fluir naquela mesma data. Ciência inequívoca que se aperfeiçoou. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.
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549 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ausência de citação. Falta de formação da relação processual. Autor devidamente intimado pelo diário oficial para recolher a diligência do oficial de justiça, a fim de possibilitar o desentranhamento do mandado citatório. Inércia. Extinção mantida. Recurso não provido.
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550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Writ impetrado contra acórdão da terceira turma do STJ. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Agravo interno não provido.
«1 - O processo originário trata de ação pauliana com o fim de anular doação inoficiosa feita por um casal em favor das filhas. A decadência para a anulação do negócio jurídico foi declarada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tendo em vista a possibilidade de ciência inequívoca da doação em face de uma penhora determinada no rosto dos autos de inventário. O acórdão da Corte estadual foi mantido pelo STJ por meio do julgado impugnado no presente mandado de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)