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751 - TJSP. Prazo. Embargos à execução. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos com fundamento no CPC/1973, art. 739, I. Prazo para oposição dos embargos que é de 15 (quinze) dias a partir da juntada aos autos do mandado de citação. Inteligência do CPC/1973, art. 738. Embargos protocolizados fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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752 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licitação para a realização de obras. Anulação de licitação. Litisconsórcio. Ausência de citação da empresa vencedora da licitação como litisconsorte necessária. Nulidade do processo. Lei 1.533/51, art. 19. CPC/1973, art. 47.
«A empresa declarada vencedora, por decisão administrativa, em processo licitatório, para a realização de obras públicas detém legítimo interesse na manutenção do certame. Uma vez impetrada segurança visando à declaração da nulidade da licitação, a empresa vencedora será, acaso deferido o «mandamus», diretamente atingida em seu direito, devendo, por isso mesmo, integrar a relação processual, com a devida oportunidade de formular defesa. A jurisprudência desta Corte te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA APÓS A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, INCLUSIVE COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA AGENDAR O ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA, MAS SIM AUSÊNCIA DE INTERESSE, CUJA EXTINÇÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO CPC, art. 485, VI, QUE, POR SUA VEZ, DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL. DEMANDANTE QUE, INTIMADO ELETRONICAMENTE, DEIXOU DE COMPARECER À CENTRAL DE MANDADOS PARA ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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754 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME
Mandado de segurança impetrado objetivando o fornecimento do medicamento «dupilumabe» para tratamento de «dermatite atópica grave» (CID L20). Medida liminar deferida. Sentença que concedeu a segurança, determinando o fornecimento do medicamento. Não houve recurso voluntário, e o feito subiu a esta instância por remessa obrigatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central é saber se a impetrante possui direito líquido e certo ao fornecimento do medicamento solicitado, cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2007 A 2010 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, POR MANDADO
ou editalícia, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE - início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - diligências frutíferas, PORÉM SEM PENHORA, não interrompem o prazo prescricional - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTEN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2007 A 2010 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, POR MANDADO
ou editalícia, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE - início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - diligências infrutíferas não interrompem ou suspendem o prazo prescricional - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. INTIMAÇÃO PELO «DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO - DEC". REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. MANDAMUS IMPETRADO APÓS O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO Lei 12.016/2009, art. 23. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO
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758 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Art. 942, caput e § 1º, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A Presidência do STJ consignou: «Quanto à controvérsia, alega violação do art. 942, caput e § 1º, do CPC, no que concerne à nulidade do julgamento na instância a quo, trazendo os seguintes argumentos: (...). Em relação à controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento» (fls. 308-309, e/STJ). 2 - O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Nulidades. Afastadas. Proporcionalidade. Observada. Segurança denegada.
«1. «O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual não se exige a descrição minuciosa dos fatos na portaria de instauração do processo disciplinar. Tal exigência tem momento oportuno, qual seja, por ocasião do indiciamento do servidor» (MS 13.133/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 04/06/2009). 2. O Lei 8.112/1990, art. 164, § 2º estabelece que somente haverá a designação de defensor dativo para defender o in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Intempestividade. Termo inicial. Juntada do mandado de citação. Precedente da Corte Especial do STJ. Comparecimento espontâneo do réu. Não caracterização. Advogado munido de procuração sem poderes para receber citação e que não apresenta defesa. Precedentes. Violação do CPC, art. 535 1973. Omissão. Não ocorrência. LINDB, art. 6º (antiga licc). Matéria de índole constitucional. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral soluçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I.
Caso em Exame Cometimento de infrações graves por terceira pessoa na condução de veículo de propriedade do impetrante durante o período de validade de sua permissão para dirigir. O autor demonstrou documentalmente que as infrações foram praticadas por terceiro, não havendo fato que desabone sua habilidade para dirigir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as infrações de trânsito cometidas por terceiro podem ser imputadas ao impetrante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nova oportunidade para realização de prova prática. Expressa previsão editalícia da impossibilidade .
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal em virtude de não ter sido designada nova data para realização da prova prática para o cargo de motorista, em razão de ter sido impossível ao impetrante, porque estava hospitalizado, comparecer na data para o qual foi convocado. 2. Conforme já assente na jurisprudência, o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da rel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1.
Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de Adicional de Local de Exercício do período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a i. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve prescrição e (ii) saber se é possível a condenação ao pagamento do ALE do período anterior ao mandado de segurança c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1.
Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de Adicional de Local de Exercício do período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a i. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve prescrição e (ii) saber se é possível a condenação ao pagamento do ALE do período anterior ao mandado de segurança c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Extinção sem julgamento do mérito. Trânsito em julgado. Ação declaratória. Prescrição da pretensão autoral. Interrupção. Depósitos judiciais vinculados ao mandamus. Razões recursais. Deficiência.
«1 - A citação válida efetivada em mandado de segurança, ainda que extinto, sem resolução do mérito, em razão da decadência da impetração, interrompe a prescrição da pretensão autoral correlata, a qual se reinicia com o trânsito em julgado. 2 - A prescrição analisada pelo TRF da 1ª Região refere-se à pretensão autoral relacionada à dedução, das bases de cálculo do IRPJ, CSLL e ILL, da diferença de correção monetária do Plano Verão. 3 - A tese recursal, todavi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.133/STJ. Afetação acolhida. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração de anterior mandado de segurança. Termo inicial dos juros de mora, se a contar da citação, na ação de cobrança, ou da notificação da autoridade apontada coatora, quando da impetração do mandado de segurança. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 240. CCB/2002, art. 397, parágrafo único. CCB/2002, art. 405. CPC/1973, art. 219. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.
«Tema 1.133/STJ - Definir se o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança dos valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança, deve ser contado a partir da citação, na ação de cobrança, ou da notificação da autoridade coatora, quando da impetração do mandado de segurança.Tese jurídica fixada: - O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.133/STJ. Afetação acolhida. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração de anterior mandado de segurança. Termo inicial dos juros de mora, se a contar da citação, na ação de cobrança, ou da notificação da autoridade apontada coatora, quando da impetração do mandado de segurança. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 240. CCB/2002, art. 397, parágrafo único. CCB/2002, art. 405. CPC/1973, art. 219. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.
«Tema 1.133/STJ - Definir se o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança dos valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança, deve ser contado a partir da citação, na ação de cobrança, ou da notificação da autoridade coatora, quando da impetração do mandado de segurança.Tese jurídica fixada: - O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.133/STJ. Afetação acolhida. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração de anterior mandado de segurança. Termo inicial dos juros de mora, se a contar da citação, na ação de cobrança, ou da notificação da autoridade apontada coatora, quando da impetração do mandado de segurança. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 240. CCB/2002, art. 397, parágrafo único. CCB/2002, art. 405. CPC/1973, art. 219. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.
«Tema 1.133/STJ - Definir se o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança dos valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança, deve ser contado a partir da citação, na ação de cobrança, ou da notificação da autoridade coatora, quando da impetração do mandado de segurança.Tese jurídica fixada: - O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Citação. Nulidade. Funcionário da Portaria. Entrega. Documento escrito. Presunção relativa. Prova em contrário. Admitida.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 30/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 10/05/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se é absoluta a presunção de validade da citação entregue a funcionário da portaria do condomínio sem declaração por escrito que o citando está ausente. 3 - O CPC, art. 248, § 4º determina que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos de Terceiro - Pretensão a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Citação da embargante nos autos da reintegração de posse - Desnecessidade - Propriedade pública do bem não ilidida - O bem público é insuscetível de direitos possessórios por aqueles que o detém, pois trata-se de mera detenção - - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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771 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança individual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança individual contra ato supostamente ilegal praticado pelo Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Macapá-AP. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Mediante análise do recurso especial, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO AMPARADO NO IRDR
n. 1.0000.16.024983-5/003 - REJEITAR - PREJUDICIAL DE MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - AUSENCIA DE CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTU SENSU - CONCLUSÃO EM DATA ANTERIOR AO INGRESSO - REENQUADRAMENTO - Lei 15.462/2005, art. 11, II, «C» - SEGURANÇA CONCEDIDA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - PERÍODO POSTERIOR A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MON... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. Citação. Irregularidade. Ação de improbidade administrativa. Servidor público municipal. Mandado não instruído com cópia do aditamento à inicial. Réus notificados para o oferecimento de manifestação escrita, determinada pelo Lei 8429/1992, art. 17, § 7º. Acesso dos réus aos autos evidenciado. Citação inicial anulada, para que antes se fizesse a notificação referida. Manifestação dos apelantes nos autos, sem que se possa, agora, alegar nulidade da notificação e subseqüente citação. Nulidade dos atos que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. CPC/1973, art. 245. Preliminar rejeitada
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774 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Informações processuais disponibilizadas na página oficial dos tribunais. Juntada. Mandado de citação. Indicação de prazo no site condizente com a data de juntada nos autos. Justa causa. Inviabilidade. Prazo de mais de cinco meses até a prolação da sentença. Precedentes que afastam a justa causa. Decisão mantida.agravo interno desprovido.
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775 - TJSP. Prisão civil. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Mandado de citação consignando que foi requerida, pelo autor, a prisão do devedor como depositário infiel. Informação do juiz da causa de que não decreta a prisão do devedor em tais hipóteses. Inexistência, portanto, de qualquer ameaça à liberdade do paciente. Concessão de salvo-conduto. Descabimento. Ordem de «habeas corpus» denegada.
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776 - TJSP. Prazo. Contestação. Decurso do prazo para defesa. Requerimento de devolução do prazo. Indeferimento. Irresignação. Não acolhimento. Prazo que se inicia da data da juntada do mandado de citação aos autos. Irrelevância do fato de não ter sido inserida no cadastro eletrônico de acompanhamento do feito a data da juntada. Precedentes. Recurso não provido na parte conhecida.
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777 - TJSP. apelação cível - Mandado de Segurança- Compra e venda de veículo- Ato Administrativo - Objetiva o cancelamento do registro da venda veicular - Desfazimento do negócio jurídico - - Alegação de fraude - Conversas de WhatsApp e BO - Fragilidade probatória - Necessidade de citação de suposto comprador - Negociação fraudulenta realizada por terceiro - Ausência do direito líquido e certo - Sentença denegatória mantida. Recurso desprovid
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778 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Mandado de Segurança que objetiva anulação de autuações de trânsito em virtude da ausência de dupla notificação para indicação do condutor. Segurança concedida. Irresignação do órgão de representação judicial da autoridade impetrada. Ausência de citação/intimação. A sentença que concede a segurança pleiteada sem a devida intimação da autoridade impetrada e do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada viola o princípio constitucional do contraditório e configura vício processual insanável. Inobservância da Lei 12.016/2009, art. 7º para a formação válida da relação processual que enseja anulação da sentença. Remessa necessária e recurso voluntário providos, com determinação
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779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Dissídio jurisprudencial. Alegação de afastamento da prescrição ante o empenho no cumprimento do mandado citatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ. Ausência de similitude fática. Falta de cotejo analítico.
«1. Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de citação do executado decorrente de fato imputável ao exequente, não havendo interrupção de prazo prescricional. Desse modo, a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, quanto ao acórdão paradigma do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, observa-se que não se conhece do recurso espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - STJ. administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Impetrante aprovada no vestibular para ingresso no curso superior. Ensino médio não concluído. Enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.
I - Na origem, trata- de mandado de segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, contra ra ato do representante do Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA, consistente em sua recusa em submetê- ao exame supletivo para fins de obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, necessário à efetivação de sua matrícula na Universidade de Fortaleza, na qual logrou aprovação no concurso vestibular para o curso de Engenharia Civil, sendo a recusa motivada pelo fato de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - STJ. Processual civil. Informação processual. Site eletrônico. Juntada de mandado de citação. Ausência de informação. Natureza não-oficial. Caráter meramente informativo. Obstáculo judicial. Configuração de justa causa. Reabertura de prazo. CPC/1973, art. 183, «caput», § 1º e 2º.
«1. Nos termos do posicionamento consolidado na Corte Especial, as informações processuais prestadas pelos sítios eletrônicos dos tribunais, embora não possuam caráter oficial, dão ensejo a pedido de devolução de prazo com base em erros ou omissões que constituam justa causa, nos termos do art. 183, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Processual Civil. Precedente: REsp 1.324.432/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
Pleito de fornecimento do medicamento «REGORAFENIBE (Stivarga) 40mg», para tratamento de Adenocarcinoma de Reto, estágio IV, metastático para pulmão e fígado (CID10: C20). Legitimidade passiva do ente público. Aplicação da decisão em sede do Recurso Extraordinário 1.366.243 referendada de forma unânime pelo Plenário do E. STF. Demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS (caso dos autos) que devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão monocrática que negou seguimento ao writ ante a perda de objeto. Inexistência de fundamentos aptos a desconstituir o decisum. Agravo regimental não provido.
«1. O vício da ausência de elementos da Carta Citatória, viabilizando o amplo contraditório e, a fortiori, violando o due process of law, é suprível com a expedição de novel comunicação proporcionando o direito de defesa pela sua completude. 2. In casu, o impetrante insurge-se contra a Carta de Citação 3.166 do Conselho Nacional de Justiça ao argumento que o referido ato processual não lhe permitiu o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. I - INDEFERIMENTO PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de reabertura de prazo para interposição de embargos à execução. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 3ª Região, observa-se que, em 11/07/2021, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução, por cumprimento integral da obrigação. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir da impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Demissão. Portaria. Ausência. Falta de prova pré-constituída. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Portaria de instauração. Descrição minuciosa dos fatos. Desnecessidade. Notificação dos atos da comissão. Citação. Ocorrência. Defensor dativo. Desnecessidade. Advogado. Faculdade do acusado. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Súmula vinculante 5/STF.
«1. O impetrante não juntou aos autos cópia da portaria que lhe aplicou a penalidade de demissão, objeto do presente mandado de segurança, carecendo, portanto, o mandamus de prova pré-constituída do ato coator, o que enseja o não conhecimento do writ. 2. Não há falar em nulidade do ato que instaurou o processo administrativo e constituiu a comissão processante em razão de suposta falta de individualização dos atos praticados pelo investigado, porquanto, nos termos do entendiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO de Título Extrajudicial. Arresto online. Decisão que deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros encontrados nas contas dos devedores pelo sistema Sisbajud. Irresignação dos devedores. Cabimento. Necessidade de prévia tentativa de realização de citação por mandado. Inteligência do CPC, art. 830. Devedores não encontrados por carta. Prematuridade configurada. RECURSO PROVIDO.
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787 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Ato omissivo. Direito de petição. Razoável duração do processo não observada. Ordem concedida.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança que tem como base o excesso de prazo para análise de pedido administrativo, datado de 6.3.2018, de substituição da CNTV pela impetrante na Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada - CCASP, o que não é negado pela autoridade impetrada. 2 - Diante do longo lapso temporal, é irrelevante averiguar culpa de terceiros ou complexidade da matéria no trâmite, já que a razoável duração do processo, garantia individual desrespeitada na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto executivo. Aviso de recebimento da carta de citação foi assinado por pessoa de mesmo sobrenome do executado, o que aponta para a possibilidade de sucesso da diligência do oficial de justiça, cujo mandado está pendente de cumprimento. Descabimento, por ora, do arresto. Recurso desprovido
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789 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO RGPS. DEMORA EXCESSIVA DA ADMINISTRAÇÃO.
Pretensão do impetrante de compelir a autoridade coatora a averbar o tempo de serviço/contribuição em atividades vinculadas ao RGPS para fins de aposentadoria, o que, apesar de requisitado administrativamente, até a época da impetração do Mandado de Segurança não havia sido cumprido. Sentença de concessão parcial da segurança. MÉRITO. Administração Pública que deve pautar seus atos pelos princípios constitucionais, em especial, no caso concreto, pelo da eficiência, que se co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Ação de cobrança dos valores pretéritos. Interrupção. Prazo que volta a fluir pela metade a partir do trânsito em julgado no mandado de segurança. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação de cobrança com valor da causa atribuído em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 13/3/2017, tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9). II - Por sentença, o feito foi extinto sem exame do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para consignar que os juros de mora incidirão a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STJ. Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Destituição do poder familiar. Revelia. Efeitos. Advertência. Mandado. Não cabimento. CPC, de 1973, art. 320, II. Prejuízo. Ausência. Nulidade afastada. Genitores. Condições psicológicas e morais. Ausência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. A despeito de ter constado expressamente no mandado de citação a advertência sobre a consequência da não apresentação da contestação, os efeitos da revelia não foram decretados em razão de a ação ter por objeto a destituição do poder familiar, direito indisponível ao qual se aplica a regra do CPC, art. 320, II, de 1973 2. As instâncias de origem, após esmiuçar as provas dos autos, inclusive os diversos laudos elaborados por profissionais das áreas de psicologia e assi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Deficiência. Súmula 284/STF. Concurso público. Litisconsórcio necessário. Desnecessidade. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Quanto à alegação de violação do CPC, art. 535, 1973, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - É dispensável a citação dos demais concursados como litisconsortes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STJ. Reclamação. Acórdão em mandado de segurança. Restabelecimento dos efeitos de sentença proferida em sede de embargos à arrematação. Execução anulada desde a origem por supostos vícios nos procedimentos de citação e penhora. Descumprimento de acórdão do STJ.
«1. Acórdão do STJ transitado em julgado que atesta, expressamente, a lisura de procedimentos executivos de citação e penhora impugnados em sede de recurso especial deve ser, obrigatoriamente, observado pelas instâncias ordinárias. 2. O cabimento dos embargos à arrematação está limitado às hipóteses de invalidade/ilegitimidade dos atos respectivos ou de nulidades supervenientes à penhora (CPC, art. 746), não traduzindo, portanto, via apta a autorizar nova oportunidade ao execut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CITAÇÃO JÁ REALIZADA. PROCESSO ONDE JÁ FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE SEQUER FOI LEVADO A CUMPRIMENTO, PORQUE A PRÓPRIA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, NÃO COMPARECEU À CENTRAL DE MANDADOS PARA AGENDAR A DILIGÊNCIA DEFERIDA E FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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795 - TJSP. Citação. Execução por título extrajudicial. Declaração da agravada com firma reconhecida dando-se por citada. Invalidade, para efeito de citação. CPC/1973, art. 213. Falta de comprovação da ciência da ré do prazo para a apresentação de defesa, bem como das conseqüências do não seu não comparecimento aos autos. Necessidade, ainda, do conhecimento das advertências do artigo 225 e incisos do Código de Processo Civil, que deverão constar do mandado de citação. Necessidade de realização deste ato consoante as formalidades da lei, sob pena de alegação de nulidade do feito. Recurso desprovido.
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796 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação. Ação ordinária. Policiais militares inativos e pensionistas. Adicional de local de exercício. Pretensão de recebimento dos valores reconhecidos em sede mandamental coletiva. Quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo 00296228220118260053, impetrado pela associação dos policiais militares da reserva reformados, da ativa e pensionistas da caixa. Beneficente da polícia militar (aipomesp). Não ocorrência de prescrição. Legitimidade ativa. Tendo em vista se tratar de legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo não se exige autorização expressa dos associados nem comprovação do momento da filiação bastando a comprovação da filiação. Cobrança de verbas salariais anteriores à impetração do mandado de segurança é viável por meio da presente ação de cobrança por observância da Súmula 271/STF. Reconhecimento do direito por decisão acobertada pela imutabilidade da coisa julgada. Autores que comprovam que eram associados da aipomesp no momento do mandamus coletivo. Juros de mora devidos. A partir da citação na ação de cobrança momento em que a spprev foi constituída em mora com relação aos credores individualmente. Sentença parcialmente reformada. Reexame necessário parcialmente provido e recurso de apelação improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A parte deixou de impugnar especificamente o óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança objetivando a percepção de diferenças de adicional de local de exercício relativas a direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para parcial provimento ao reexame necessário, apenas para determinar que o termo inicial para o cômputo dos juros de mora deve ser a citação nesta ação de cobrança. II - A parte agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Expedição de novo mandado de penhora. Indeferimento fundamentado nas circunstâncias fáticas e peculiares do caso concreto. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Razões recursais genéricas. Dificiência. Súmula 284/STF. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A recorrente se limita a invocar genericamente dispositivos de Lei para defender a tese de que não há limitações quanto ao número de diligências tendentes a efetivar a penhora de bens do devedor. 3. Sucede que o Tribunal de origem não fixou entendimento con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO INFERIOR AO LEGAL. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 10-A. ÁREA OBJETO DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL.
1. A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA ACEITAÇÃO OU REJEIÇÃO DA OFERTA DE INDENIZAÇÃO EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DEVE OBSERVAR O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DISPOSTO NO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 10-A, IV. A ESTIPULAÇÃO DE PRAZO INFERIOR CARACTERIZA VÍCIO FORMAL, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 2. A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL ACERCA DA DELIMITAÇÃO DA ÁREA OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO REFORÇA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS AD... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.
Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por José Maria de Moraes contra ato do Diretor da Divisão de Acompanhamento de Contencioso Administrativo e Judicial, visando o recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel, em detrimento do valor venal de referência encontrado pela municipalidade. Sentença concedeu a segurança para que a base de cálculo do imposto seja o valor da transação, conforme condições normais de mercado, afastando o valor de referência do m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.
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