Citacao Mandado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.0061.0008.5500

901 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais leves. Transação penal. Requerimento de designação de audiência pelo Ministério Público. Arquivamento provisório dos autos pelo magistrado. Impetração de mandado de segurança pelo órgão acusatório. Possibilidade. Competência da turma recursal. Ausência de previsão recursal. Existência de direito líquido e certo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. No processo penal inexistem óbices à utilização da ação mandamental pelo Ministério Público, ainda que em desfavor do réu. 2. O próprio enunciado 701 da Súmula do Supremo Tribunal Federal antevê tal possibilidade ao determinar que «no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo». 3. Os precedentes invocados pelos patronos do recorrente, notadamente o ... ()

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Doc. 850.6766.7699.7944

902 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Extinção do processo de execução de título extrajudicial por não terem sido localizados bens penhoráveis. Exequente que afirma não terem sido esgotados os meios para localização de bens, por estar pendente resultado de pesquisa de declaração de imposto de renda e por ser possível a expedição de mandado para penhora nos endereços onde a executada está Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Extinção do processo de execução de título extrajudicial por não terem sido localizados bens penhoráveis. Exequente que afirma não terem sido esgotados os meios para localização de bens, por estar pendente resultado de pesquisa de declaração de imposto de renda e por ser possível a expedição de mandado para penhora nos endereços onde a executada está estabelecida. Na declaração de imposto de renda de pessoa jurídica não são arrolados bens, nem descrição de patrimônio. A única diligência pendente, portanto, não traria resultado útil ao processo. Dificuldade para localização da executada para fim de citação e intimação, a indicar que a expedição de mandado de penhora, sem a certeza da localização da executada, não traria resultado positivo. Experiência do Juizado que demonstra a frustração da expedição de mandado para penhora sem certeza sequer da localização do estabelecimento da executada. No processo de execução de título extrajudicial no Juizado Especial Cível, a inexistência de bens penhoráveis é causa de extinção do processo, diante da expressa previsão da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Processo que pode ser reaberto, caso localizados bens penhoráveis, de tal modo que a extinção não causa prejuízo ao credor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 103.1674.7443.6400

903 - STF. Competência. Ação originária. Mandado de segurança. Impetração contra Tribunal de Justiça. Procedimento disciplinar de caráter administrativo. CF/88, art. 102, I, «n». Inaplicabilidade. Amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema com citação de doutrina. Ausência de competência originária do STF. Ação mandamental não conhecida. Lei Complementar 35/79, art. 21, VI (recepção pela CF/88).

«O STF não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra qualquer outro Tribunal judiciário do País, inclusive contra atos ou omissões imputados a Tribunal de Justiça, eis que o , VI (LOMAN) foi integralmente recebido pela vigente Constituição da República. Precedentes do STF. A mera participação de mais da metade dos magistrados do Tribunal, na adoção de medida de caráter censório, imposta em se... ()

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Doc. 292.5718.7958.5414

904 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO VERTICAL. PONTUAÇÃO PARA FINS CLASSIFICATÓRIOS NO CERTAME. 1.

Trata-se de recursos de apelação interposto pela Municipalidade de São Paulo contra sentença concessiva da segurança que determinou a atribuição de 160 pontos à autora em face da apresentação de diploma de graduação de psicopedagogia, obtido com o aproveitamento de horas cursadas em outra graduação, para fins classificatórios em processo de promoção vertical na carreira de Guarda Civil Metropolitano. 2. Ausência de fundamento legal para a limitação imposta pela autoridade i... ()

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Doc. 150.4700.1025.4800

905 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em mandado de segurança. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos não providos. Decisão unânime.

«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - No caso sub examine, não vislumbro qualquer omissão a macular a decisão embargada, devendo, portanto, manter-se incólume pelos seus próprios fundamentos. Isso porque, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa ... ()

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Doc. 230.4120.8643.4913

906 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Precatório. Pessoa portadora de doença grave. Moléstia profissional. Pagamento preferencial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com base na Súmula 284/STF, «uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados (...), ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional». 2 - Observa-se claramente, no Recurso Especial, a fundamentação deficiente, já que deixou a parte recorrente ... ()

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Doc. 182.5083.5000.1000

907 - STJ. Processual penal. Agravo regimental contra decisão que extinguiu liminarmente mandado de segurança. Conceito de Lei em tese. Alegação de que apenas Lei em sentido estrito não poderia ser atacada pela via mandamental.

«1 - É uníssona a jurisprudência do STF e do STJ no sentido que «lei em tese» é qualquer ato de caráter geral e abstrato. 2 - O conceito de «lei em tese» transcende a forma da lei em sentido estrito, abrangendo qualquer ato normativo de caráter geral e abstrato, assim entendido aquele que não se volta individualmente a cidadão determinado, que é o caso da Portaria 718/2017 do Ministério da Justiça, que regula, indistinta e genericamente, o Sistema Penitenciário Nacional. 3... ()

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Doc. 156.9540.5000.0800

908 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Decisão da corte de contas proferida após o prazo de 5 anos do recebimento do processo para fins de registro. Inércia que assegura o contraditório e a ampla defesa ao cidadão. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 774.9693.6425.2072

909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DIFERENÇA DE CÁLCULOS NO VALOR DE R$ 715,19. PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE QUE CONSTA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. PLANILHA APRESENTADA PELO EXECUTADO QUE CONSIDERA A DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MANDADO NOS AUTOS. JUROS DE MORA QUE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO, SENDO CONSIDERADA A DATA APOSTA NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DATA EM QUE EFETIVAMENTE O DEVEDOR FOI CONSTITUÍDO EM MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 210.8240.7482.6479

910 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Ausência de juntada de documentos essenciais. Emenda da petição inicial em sede de apelação. Impossibilidade. Mandado de segurança. Falta de citação. Juros de mora. Súmula 211/STJ. Cabimento a partir da notificação.

1 - Nos termos do , a petição inicial que não preenche os requisitos exigidos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito podem ser emendadas. Entretanto, no rito específico dos embargos à execução, fundados no excesso de execução, não mais se mostra possível a emenda da petição inicial na ausência dos documentos comprobatórios do direito alegado, em razão das alterações promovidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, ... ()

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Doc. 122.7963.8000.1200

911 - STF. Mandado de segurança. Recurso. Anistia política. Pensão militar. Tributário. Imposto retido na fonte. Isenção. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. ADCT/88, art. 8º. Lei 10.559/2002. Lei 12.016/2009, art. 1º. Decreto 3.000/1999, art. 717. Decreto-lei 5.844/1943, art. 99 e Decreto-lei 5.844/1943, art. 100. Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º. CPC/1973, art. 515.

«1. A folha de pagamento dos militares corre à conta do Ministério do Exército. O Ministro de Estado da Defesa e o Comandante do Exército, portanto, detêm o poder de determinar a interrupção dos descontos relativos ao imposto de renda feitos nos proventos da recorrente, exatamente o objeto da impetração. Legitimidade, assim, das citadas autoridades para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 2. Recurso ordinário provido para reconhecer a legitimidade passiva das autorid... ()

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Doc. 912.5571.2681.9426

912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-Lei 911/1969 - PRAZO PARA DEFESA NÃO ESCOADO - JUNTADA DO MANDADO - ACORDO - ASSINATURA DO ADVOGADO - PREVISÃO EXPRESSA - REQUISITO DE VALIDADE - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INFORMADA - VILAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - MORA DESCARACTERIZADA - PEDIDO IMPROCEDENTE.

Segundo jurisprudência pacífica, tratando-se de ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-lei 911/1969, o prazo de 15 (quinze) para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. Apesar de prescindir da participação do advogado para a convalidação de acordo extrajudicial, nas peculiaridades do caso concreto, havendo expressa disposição sobre a indispensabilidade de assinatura do advogado do devedor fiduciante, é nulo o ato ... ()

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Doc. 971.0100.2949.8754

913 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Sebastião contra decisão do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião que deferiu liminar em mandado de segurança impetrado por Michael Peterson da Silva, permitindo sua permanência no concurso para a Guarda Civil Municipal, mesmo após reprovação em teste psicológico. 2. O município sustenta que o concurso avançou e que o impetrante não deveria estar na fase atual sem ter... ()

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Doc. 146.4212.2023.5600

914 - TJSP. Revelia. Prazo. Ação de reintegração de posse. Comparecimento espontâneo do réu. Alegação de que não se operou a revelia. Admissibilidade, pois os réus não poderiam ser considerados citados com a juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação. CPC/1973, art. 38. Prazo para apresentação de resposta que somente se iniciaria com a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, o que não ocorreu no caso. Contestação considerada tempestiva. Recurso provido.

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Doc. 250.6261.2448.2191

915 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STJ. Deficiência recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes e denegou-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal, mas também a... ()

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Doc. 153.1181.5000.9700

916 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Requerimento administrativo de extração de cópias para fins de instrução de ação popular. Pedido genérico. Inadmissibilidade.

«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a omissão da administração estadual na análise de requerimento administrativo em que o impetrante pretende obter a extração de cópias de procedimento licitatório com a finalidade de, posteriormente, instruir ação popular. 2. O acórdão recorrido indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, por constatar «falta de interesse de agir do impetrante, em decorrência de não ser o objeto do refere... ()

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Doc. 142.2273.0000.1000

917 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Demissão. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Exame de legalidade. Possibilidade de controle judicial, na via do mandado de segurança. Ausência de análise do mérito administrativo. Pretensão de anulação do ato demissório. Aplicação pela corte de origem da pena de suspensão. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Interpretação de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. 2. Não há confundir a análise do mérito administrativo, que é de exclusividade da Administração por exigir juí... ()

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Doc. 178.7880.6645.9156

918 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou alegação de nulidade de citação. Citação endereçada ao endereço dos executados, recebida pela subsíndica do condomínio. Validade da citação, na forma do art. 248, §4º do CPC. Mandado de constatação cumprido pelo Oficial de Justiça, certificando que no condomínio há ajuste para que as correspondências sejam recebidas pela subsíndica mencionada no caso dos agravantes. Condomínio que é cercado, fechado a estranhos, de modo que o carteiro teria necessariamente que chamar algum responsável para recebimento da correspondência. Papel exercido pela subsíndica que atende a teleologia da norma constante do CPC, pois válida a citação recebida por aquele que usualmente recebe as correspondências no condomínio edilício. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 939.5664.2559.0543

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXECUTADOS SEM REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. INTIMAÇÃO DA PENHORA POR CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DE CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO. DESTINATÁRIO «DESCONHECIDO". EXECUTADOS QUE NÃO INFORMARAM AO JUÍZO QUALQUER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, II, E §3º, E DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO ATO POR MANDADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 107.8374.8000.1900

920 - STJ. Revelia. Citação ocorrida durante a greve do Poder Judiciário. Validade. Inexistência de nulidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 172,CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 319.

«... II - Nulidade de citação. Violação dos arts. 172 e §§, bem como 214 do CPC/1973. A segunda insurgência do recorrente diz respeito à suposta nulidade de citação, porquanto teria sido realizada durante o período de greve do Poder Judiciário. Para apreciá-la, contudo, é importante conhecer o contexto em que se deu a citação e a posterior perda do prazo para a contestação do processo. Consoante se lê às fls. 66 a 67, o advogado do recorrente teria sido constitu... ()

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Doc. 174.1665.0001.2900

921 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cartório. Notificação dos demais candidatos mais bem classificados que o impetrante. Desnecessidade. Citação de litisconsortes passivos necessários não realizada. Potencial alteração do resultado final. Necessidade da citação. Nulidade processual. Anulação do acórdão e retorno dos autos à instância ordinária para regularização.

«1. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por candidata portadora de necessidade especial aprovada no Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal (Edital 1/2013), promovido pelo TJDFT, visando à anulação do Edital 29/2015 e dos atos a ele subsequentes, porque foi publicado o resultado final do certame sem que constassem na classificação geral os candidatos portadores de necessidade especial também ... ()

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Doc. 136.4215.4001.2900

922 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Gratuidade de justiça concedida judicialmente. Extensão aos serviços registrais e notariais. Executividade e efetividade da decisão judicial. Precedentes.

«1. A gratuidade de justiça concedida em processo judicial deve ser estendida - para efeito de viabilizar o cumprimento da respectiva decisão do Poder Judiciário e garantir a prestação jurisdicional plena - aos atos extrajudiciais de notários e de registradores. Essa orientação é a que melhor se ajusta ao conjunto de princípios e normas constitucionais voltados a garantir ao cidadão a possibilidade de requerer aos poderes públicos, além do reconhecimento, a indispensável efetivida... ()

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Doc. 596.4951.4518.4786

923 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM/SP, PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE SUSPENSÃO DOS ATOS DA DENÚNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. REFORMA. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento aviado contra decisão proferida em Mandado de Segurança, que indeferiu o pedido de concessão da medida liminar formulado pelo impetrante, Prefeito do Município de Vargem/SP, Voltado a suspender a tramitação do processo de Denúncia Cidadão 5/2024 instaurado em seu desfavor, para apuração de infração político-administrativa. 2. Controvérsia que reside na possibilidade de abertura de processo político-administrativo pela Câmara Municipal, calcad... ()

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Doc. 210.5111.1438.0769

924 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Decisão. Acórdãos de outros tribunais e arestos proferidos em mandado de segurança como paradigmas. Inadmissível. Juntada. Paradigmas. Ausência. Dissídio não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. 2 - Este Sodalício, interpretando o , I e III, firmou a orientação de que decisão monocrática e acórdão de outros tribunais não podem ser adotados como paradigmas para fins de comprovação da divergência. 3 - Também não servem como paradigmas,... ()

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Doc. 161.5961.3003.3900

925 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Recebimento de protesto por novo Júri como apelação em virtude de concessão de mandado de segurança. Acórdão do MS anulado pelo STJ por falta de citação dos réus. Renovação do julgamento do MS com manutenção do mérito. 2. Apelação já julgada. Pedido de renovação do julgamento. Ausência de utilidade prática. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não há porque se falar em renovação do julgamento do recurso de apelação, uma vez que devidamente julgado de acordo com a primeira concessão da ordem no mandado de segurança. A superveniência da anulação do acórdão do mandamus, por questão formal, não repercute sobre o prévio julgamento da apelação, haja vista o Superior Tribunal de Justiça não ter sido provocado a se manifestar sobre o tema, bem como em razão de o mérito do mandado de segurança ter sido mantido o mes... ()

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Doc. 210.9011.0000.1700

926 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e RI/STJ, art. 266, § 4º. Inadmissível os embargos. Indicação de aresto oriundo do julgamento de mandado de segurança para embasar a divergência. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.043, § 1º.

«1 - Não havendo o cumprimento do disposto no , § 4º e do RI/STJ, art. 266, § 4º, em razão da juntada da certidão de publicação do acórdão recorrido e da citação do repositório oficial autorizado ou credenciado, no qual o acórdão embargado foi publicado, inclusive em mídia eletrônica, tem-se como inadmissível os embargos de divergência. Precedentes do STJ. 2 - A comprovação posterior dos requisitos insertos no , § 4º e no art. 2... ()

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Doc. 240.1080.1912.5472

927 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Quinquênios. Prescrição das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pela parte ora agravada, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência, com o objetivo de obter o pagamento das parcelas vencidas e não pagas entre os períodos de 29/08/2003 a 28/08/2008, a título de recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), ob... ()

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Doc. 153.5611.2000.0300

928 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Suspensão por trinta dias. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar. Segurança denegada.

«1. Em seara administrativo-disciplinar, apenas por ocasião do indiciamento é necessária a descrição detalhada dos fatos atribuídos à conduta do investigado e das possíveis infrações disciplinares por ele praticadas, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa. 2. Hipótese na qual a impetrante teve plena ciência das acusações que lhe foram dirigidas, bem como dos fatos que resultaram na instauração do processo administrativo disciplinar, de modo a possibilitar ... ()

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Doc. 206.3944.5000.2900

929 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisão superveniente do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiro. Bacen-jud. Inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Whatsapp. Legitimidade do facebook. Análise específica do caso concreto. Antecipação de custas processuais. Mandado de segurança. Possibilidade. Instituto não tipicamente penal. Desproporcionalidade da multa aplicada. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). 2 - O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. «Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o ... ()

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Doc. 164.7844.8011.4000

930 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Anulação. Multa administrativa. Estabelecimento que emite ruído em horário impróprio. Direito ao descanso. Anular o ato administrativo significa deixar a comunidade à mercê daqueles que ignoram e burlam as leis, obrigando o cidadão a conviver com uma situação de desrespeito aos direitos mínimos do indivíduo. Recurso improvido.

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Doc. 192.9400.4000.1700

931 - STF. Habeas corpus. Recurso ordinário constitucional. A óptica relativa à inadequação de habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário constitucional há de ser tomada com reserva, uma vez em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, já alcançada ou a ponto de o ser em virtude da existência de mandado de prisão.

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Doc. 163.7625.3017.2600

932 - TJSP. Citaçao. Revelia. Oficial de Justiça que não entregou ao requerido cópias do mandado de citação e tampouco dos aditamentos subseqüentes, onde constava a advertência determinada pelo CPC/1973, art. 285. Ato citatório que, embora válido, não produz os efeitos do mencionado dispositivo. Sentença anulada para afastar a revelia e conceder ao réu o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente acórdão, para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos dos artigos 277, parágrafo segundo, e 319 do CPC/1973. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. 220.3030.5201.7428

933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra vulnerável (CP, art. 217-A, caput) majorado (CP, art. 226, II), em continuidade delitiva (CP, art. 71, caput). Estupro qualificado (CP, art. 213, § 1º), majorado (CP, art. 226, II). Concurso formal (CP, art. 69). Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular whatsapp. Excepcionalidade. Estado pandêmico. Adoção de medidas para a proteção do cidadão e para o acesso ao judiciário. Prosseguimento dos atos processuais de forma eletrônica. Regulamentação pelo tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu. Indicação de todo o procedimento para identificação do agravante. Citação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. 2 - Os atos processuais prosseguiram de forma eletrônica pois a proteção à vida do cidadão e dos servidores públicos teve que ser ponderada com princípios constitucionais já sedimentados, como o acesso à Justiça, por exemplo. 3 - Os Tribunais de Justiç... ()

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Doc. 210.8140.9182.4524

934 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Regime especial. Depósito insuficiente. Cancelamento do requisitório original. Decisão do juízo da execução. Ato do presidente do Tribunal de Justiça determinado o mero aditamento. Natureza político-administrativa. Ordem cronológica de pagamento. Preservação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem nas ADI 4.357/DF e 4.425/DF (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe 04/08/2015), reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, que acrescentou ao art. 97 do ADCT novo sistema para o adimplemento de precatórios vencidos, e modulou os efeitos das respectivas ações para assegurar a aplicação do regime instituído por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016. 2 - À luz do art. 97, §§ ... ()

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Doc. 210.8140.9835.5650

935 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Regime especial. Depósito insuficiente. Cancelamento do requisitório original. Decisão do juízo da execução. Ato do presidente do Tribunal de Justiça determinado o mero aditamento. Natureza político-administrativa. Ordem cronológica de pagamento. Preservação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem nas ADI 4.357/DF e 4.425/DF (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe 04/08/2015), reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, que acrescentou ao art. 97 do ADCT novo sistema para o adimplemento de precatórios vencidos, e modulou os efeitos das respectivas ações para assegurar a aplicação do regime instituído por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016. 2 - À luz do art. 97, §§ ... ()

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Doc. 230.8230.1630.2497

936 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento. Condenação em litigância de má-fe. Certificação do trânsito em julgado.

1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. 2 - As apontadas omissões configuram insurgência meritória, não aceitação da fundamentação exposta, e não omissão propriamente dita. 3 - Em vez da caracterização de alguma falha no julgado, os embargos ora em análise se propõem a alterá-lo em raz... ()

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Doc. 600.4515.4062.8260

937 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de Exceção de Pré-Executividade. Nulidade de citação. Não configurada. Citação postal válida. Presunção de entrega ao destinatário. Endereço de entrega constante no nos autos. É válido o recebimento do mandado por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. Teoria da aparência. Regra contida no CPC, art. 248, § 2º. A carta de citação foi efetivamente recebida, sem nenhuma ressalva ou reserva, por pessoa que se identificou simplesmente como «Marcos Antonio Silva". Precedentes do C. STJ, desta Colenda Corte e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 913.4070.7425.2681

938 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que afastou a arguição de nulidade. Nulidade de citação. Não configurada. Citação postal válida. Presunção de entrega ao destinatário. Endereço de entrega constante no nos autos. É válido o recebimento do mandado por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. Teoria da aparência. Regra contida no CPC, art. 248, § 2º. A carta de citação foi efetivamente recebida, sem nenhuma ressalva ou reserva, por pessoa que se identificou simplesmente como «Carlos Roberto P. Júnior". Precedentes do C. STJ, desta Colenda Corte e desta Colenda Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 299.8807.1720.5117

939 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO. DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. CONCLUSÃO FAVORÁVEL À IMPETRANTE. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado para afastar ato administrativo que autorizou a opção de candidatos do sexo masculino pelas vagas destinadas às candidatas do sexo feminino no curso de formação de Soldado da Escola Superior de Bombeiros (ESB). A r. sentença denegou a segurança, levando a impetrante a apelar, com objetivo de ver assegurada a permanência no curso. Alega violação ao Edital e princípios constitucionais de legalidade e isonomia, em razão da redistribuição de vagas que ... ()

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Doc. 146.3812.6000.6800

940 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Curso de formação de sargentos. Polícia militar do estado. Edital 001/CESIEP/2003. Idade. Limite máximo. Possibilidade. Previsão legal. Natureza do cargo. Precedentes.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem concluído pela possibilidade de previsão em edital de limites de idade mínimo e máximo para o ingresso nas carreiras militares, em razão da atividade exercida, desde que haja lei específica determinando a incidência de tal limitação. 2. Em atenção à jurisprudência consolidada desta Corte no sentido da legalidade da exigência de idade máxima estabelecida pelo Edital 001/CESIEP/2003, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defe... ()

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Doc. 710.7989.2333.2920

941 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito do medicamento «Pembrolizumabe 100mg/4ml» - Sentença de concessão da segurança para determinar ao apelante que forneça ao apelado o medicamento supra - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de ilegitimidade de parte passiva alegada pela apelante - Afastamento - Responsabilidade com a saúde pública é solidária entre os entes federativos - Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, §1º, da CF/88- ... ()

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Doc. 241.1030.1836.7573

942 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Pagamento de proventos. Omissão. Termo a quo. Data do ato lesivo ao direito líquido e certo. Inexistência da alegada divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU 02.02.2004)... ()

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Doc. 831.2417.2639.4133

943 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ESTADO DE SÃO PAULO.

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Doc. 949.3034.4769.8052

944 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS NO MANDADO DE CITAÇÃO, PRAZO EXÍGUO ENTRE A CITAÇÃO E O INTERROGATÓRIO E AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS - NÃO ACOLHIMENTO - REGRAMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 144/2010 DA SAP DEVIDAMENTE OBSERVADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE REVESTE DOS RIGORES DO PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - PRECEDENTES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA -

cabível a DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAlta de natureza MÉDIA - ausência de desobediência ou negativa de SUBMISSÃO À SANÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA - RECURSO parcialmente PROVIDO

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Doc. 151.1671.8003.8300

945 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de análise do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de citação. Pessoa jurídica de direito público. Prejuízo não demonstrado.

«1. Quanto à apontada violação do , a jurisprudência desta Corte é no sentido de que avaliar os critérios adotados na origem, quanto à existência do direito líquido e certo, demanda reexame dos elementos probatórios, o que não é possível em recurso especial dado o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Quando inexiste prejuízo, a ausência de notificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada no mandamus não é causa de nulidade.... ()

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Doc. 160.3725.4003.2900

946 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Assegurar aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Periculosidade concreta do paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente s... ()

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Doc. 985.7751.8563.5613

947 - TJSP. PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para contestação - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 da Turma de Uniformização - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 - Inaplicabilidade do Enunciado FONAJE 13 - Defesa tempestiva - Revelia indevidamente decretada - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Pedido de desligamento Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para contestação - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 da Turma de Uniformização - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 - Inaplicabilidade do Enunciado FONAJE 13 - Defesa tempestiva - Revelia indevidamente decretada - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Pedido de desligamento feito pelo titular da unidade consumidora, ex-marido da autora - Desnecessidade de nova notificação para supostos usuários do imóvel - Autora que não cumpriu obrigação legal e regulamentar de transferir a conta de luz para seu nome ou para o nome de seu companheiro - Culpa exclusiva da consumidora e de terceiro - Concessionária que agiu em exercício regular de direito, descabida qualquer indenização. Inexistência de prova de tempestiva notificação da ré e de sua demora excessiva na religação. Precedentes. Sentença de improcedência mantida, no mérito, por seus fundamentos - Recurso provido.

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Doc. 414.2705.6026.3158

948 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Acórdão que confirmou sentença de revelia, contando os prazos da data da intimação - Divergência com matéria já pacificada por esta TU no PUIL 0000008.56.2023.8.26.90.27: «No sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, mandado cumprido ou carta à hipótese de intimação/citação por correio, Oficial de Ementa: RECLAMAÇÃO - Acórdão que confirmou sentença de revelia, contando os prazos da data da intimação - Divergência com matéria já pacificada por esta TU no PUIL 0000008.56.2023.8.26.90.27: «No sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, mandado cumprido ou carta à hipótese de intimação/citação por correio, Oficial de Justiça, carta de ordem, carta precatória ou rogatória. Inaplicabilidade do Enunciado FONAJE 13; desarmônico com tema repetitivo STJ 379 - REsp 1632777 SP, julgado em 17/05/2017 (arts. 927, III e 985, I, ambos do CPC/2015), com regramento constante do art. 231, I e II, do CPC/2015 e Lei 12.153/2009, art. 6º.x -Reclamação acolhida com determinação de retorno dos autos para adequação ao PUIL acima.

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Doc. 144.9591.0005.5900

949 - TJPE. Constitucional. Direito humano à saúde. Ação mandamental. Fornecimento medicamento bosentana (tracleer) 125mg, necessário para o tratamento de moléstia que a acomete. Hipertensão arterial pulmonar severa (cid. I.27.0) e insuficiência cardíaca grave (cid. I.50.0). Hipossuficiencia da parte comprovada. CF/88, art. 196 e Súmula 18/TJPE. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Princípio da dignidade humana. Segurança concedida. Decisão unânime.

«1. Nos termos do que preceitua o e do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. 2. O enunciado da Súmula 18/TJPE estabelece que o fato do medicamento requerido não fazer parte da lista de dispensação excepc... ()

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Doc. 150.4700.1019.3400

950 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde. Preliminar ausência de prova pré-cosntituida. Rejeitada. Mérito. Fornecimento de medicamento azatioprina 50 mg indispensável ao tratamento de granulomatose de wegener (cid 10 m 31.3). Da qual é portadora o impetrante. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado. à unanimidade de votos.

«1. Preliminar de ausência de prova pré-constituida rejeitada unanimemente, em virtude de encontra-se os autos lastreados por um conjunto probatório capaz de demonstrar a existência de todos os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, a condição de hipossuficiência (fls. 24), a existência da enfermidade e a necessidade do medicamento requestado (fls. 26/27). 2. Registra-se que a pretensão do impetrante, encontra-se lastreada por um conjunto probatório capaz de demon... ()

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