Citacao Mandado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 890.3649.3711.3231

801 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2011 A 2013 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL OU POR MANDADO, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE -

início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 776.5224.7864.7715

802 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2007 A 2010 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL OU POR MANDADO, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE -

início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO FEITO - INAPTIDÃO PARA SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO ... ()

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Doc. 391.2961.4527.9631

803 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONFIGURAÇÃO DA MORA - DEFERIMENTO DA TUTELA - CONSOLIDAÇÃO DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR - RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA -POSSIBILIDADE - PRAZO PARA DEFESA - TERMO INICIAL- JUNTADA DO MANDADO DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. -

Constatada a mora, enseja-se o deferimento da medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto do financiamento. Consoante disposto no , § 1º, não purgada a mora no prazo determinado pelo texto legal, ocorrerá a consolidação do bem no patrimônio do credor, razão pela qual é possível a retirada do veículo da comarca onde foi apreendido. - Nos termos do §3º, do , a resposta do devedor fiduciante deverá ser apresentada ... ()

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Doc. 211.1101.0305.7172

804 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Preliminar de ausência de citação de litisconsortes passivos necessários afastada. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Laerth da Silva Araújo, objetivando «a concessão da segurança a fim de que o Impetrante seja efetivamente nomeado, empossado e exerça o cargo de Enfermeiro no Território Tabuleiros do Alto Parnaíba, sede Uruçuí". O Tribunal de origem afastou a preliminar de ausência de citação dos liti... ()

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Doc. 150.4705.2006.4800

805 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Cobrança de dívida já paga. Ação monitória. Sentença de procedência. Falha na prestação do serviço. Idoso surpreendido com mandado de citação para adimplemento de obrigação já cumprida. Dano moral configurado. Verba indenizatória mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. A falha do Banco, ao cobrar dívida já quitada, demonstra a desídia do prestador de serviço, notadamente quando se constata que a requerente pagou o débito inclusive antecipadamente. Evidenciado assim o fato e o dano, bem assim o nexo de causalidade entre ambos, presentes os elementos caracterizadores do dever de indenizar. 2. Diante da falha na prestação do serviço, o consumidor, idoso, foi surpreendido com mandado de intimação para adimplemento de obrigação já cumprida. O t... ()

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Doc. 241.1090.3306.7644

806 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Apreensão de documentos em estabelecimento comercial. Indícios de ilícitos. Acórdão fundado no exame de norma constitucional e de questões de ordem fático probatórias. Revisão na via eleita. Impossiblidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude entre os julgados confrontados.

1 - Trata-se originariamente de mandado de segurança movido contra ato do Inspetor da Receita Federal em Curitiba visando que a autoridade coatora se abstenha de fazer uso de documentos apreendidos nos estabelecimentos comerciais das empresas autoras para fins de instrução de processo administrativo fiscal. 2. O acórdão recorrido decidiu pela legalidade da medida fiscalizatória ao argumento de que foi pautada nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, citando, ne... ()

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Doc. 991.4801.3432.1493

807 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR REVOGADA. I.

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Doc. 318.0980.0938.0785

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EVENTUAL ALIENAÇÃO DA COISA OU DIREITO LITIGIOSO QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES, CONFORME DICÇÃO DO CPC, art. 109 - MANDADO DE CITAÇÃO RECEBIDO PELA RÉ SEM QUALQUER RESSALVA - - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 738.3191.5687.3338

809 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais. Mandado de citação via postal, com aviso de recebimento assinado por terceiro. Endereço para o qual foi enviada a correspondência citatória que não é mais da residência da parte ré. Sentença que julga procedente o pedido lastreada na revelia da ré. Descumprimento dos arts. 248, § 1º e 280 do CPC. Nulidade da citação. Retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. Anulação da sentença. Provimento do recurso.

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Doc. 107.3773.1000.0900

810 - TJRJ. Advogado. Mandato. Procuração outorgada ao patrono da causa. Ausência de poder específico de receber. Poder especial, não compreendido na cláusula de dar quitação. Necessidade de menção expressa no instrumento. Impossibilidade de expedição de mandado de pagamento em nome do patrono do exequente. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CPC/1973, art. 38.

«... Conforme se extrai do documento adunado às fls. 18, a procuração outorgada ao patrono da agravante não contém o poder específico de «receber», mas tão-somente as cláusulas de «receber alvarás» e «dar quitação», as quais não abrangem o poder de receber importâncias em nome do mandatário (fls. 18). Isso porque, o recebimento, pelo patrono, de quantias devidas ao constituinte, traduz poder especial de administração, cujo exercício pressupõe previsão expressa no instru... ()

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Doc. 292.4016.0369.6202

811 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - DURAÇÃO RAZOÁVEL - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL - OMISSÃO ILEGAL - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA.

A duração razoável do processo é direito garantido constitucionalmente a todos, devendo ser observada tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, conforme dispõe o art. 5º, LXXVIII da Constituição de 1988. A despeito dos percalços enfrentados pelo Poder Público, o cidadão não pode se ver obrigado a esperar por longo período para obter resposta referente ao seu requerimento administrativo. Apurada a mora do IPSEMG para decidir o requerimento administrativo, cabível a interve... ()

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Doc. 103.1674.7063.2900

812 - STJ. Citação. Nulidade. «Habeas corpus».

«Réu citado por edital, simultaneamente à expedição de mandado para citação pessoal. Diligência do meirinho que faz referência à prisão do citando. Citação por edital realizada antes de esgotadas as possibilidades de localização do réu. Nulidade. Provimento do recurso para conceder a ordem e anular o processo desde a citação.»

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Doc. 150.5244.7011.3400

813 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Oficial de justiça. Cumprimento de mandado de prisão. Salvo-conduto anteriormente deferido. Ausência de comunicação. Prisão em flagrante por delegado de polícia. Excesso na atuação do agente estatal. Dano moral caracterizado.

«Hipótese em que o autor, na condição de Oficial de Justiça, ao cumprir mandado de prisão, sem ser cientificado da revogação da ordem prisional em habeas corpus, recebeu voz de prisão de Delegado de Polícia, primo do cidadão que deveria ser preso, por suposto abuso de autoridade. Abuso na atuação do Delegado de Polícia ao dar voz de prisão ao Oficial de Justiça. Responsabilidade do Estado que também decorre da falha de comunicação cartorária ao Oficial a respeito da concessã... ()

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Doc. 449.5246.9090.8746

814 - TJSP. Recurso inominado - Ação de Cobrança - Revelia - Carta com AR recebida em condomínio com controle de acesso - Mandado de constatação que confirmou que a mãe da ré reside naquele local e que lhe entregou a correspondência - Sentença de procedência - Alegação de nulidade da citação - Não ocorrência - Sentença mantida- Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 696.5744.0546.6731

815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOR QUE SE QUEDOU INERTE POR MAIS DE 1 (UM) ANO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, DEIXANDO DE AGENDAR AS DILIGÊNCIAS COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 144.8185.9004.7300

816 - TJPE. Direito constitucional. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Idoso. Edema macular em olho direito, cid 10 h35.3. Lucentis-ranibizumabe. Ausência de registro no sus. Ausência de vedação de ingresso do fármaco no país. Entraves burocráticos. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Concessão da segurança.

«1. Impõe-se o não conhecimento da preliminar de ausência de prova pré-constituída, pois a prescrição médica acostada aos autos por si só já se constitui prova materializada juris tantum, que não foi elidida pelo impetrado de forma cabal, pois ali está contido o medicamento indicado para o tratamento, além de dosagem e fórmula para aplicação. 2. Do contexto probatório que se nos apresenta, infere-se que a impetrante é pessoa idosa, que se encontra em grave estado de saúde,... ()

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Doc. 230.7040.2172.6330

817 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissões. Ausência. Mero inconformismo. Rejeição.

1 - A parte não aponta efetiva omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara, como consta na própria ementa do acórdão: «5. O prazo de 30 (trinta) dias, previsto na , é genérico e deve ser adaptado às circunstâncias do caso concreto, sobretudo diante de atos complexos de competência de órgãos colegiados. 6 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a autorização para o credenciam... ()

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Doc. 103.1674.7459.8200

818 - STJ. Citação. Carta precatória. Mandado de citação. Ausência, no instrumento citatório, da data do interrogatório. Revelia. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade absoluta. Prejuízo ocorrente. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPP, CPP, art. 354, IV, art. 563 e CPP, art. 564, VI. CF/88, art. 5º, LV.

«... Com efeito, o mandado de citação, bem com a carta precatória, destinada a esse mesmo fim, devem, além de outros elementos, indicar, sob pena de nulidade, o dia e a hora em que o réu deve comparecer em Juízo. Inteligência do , VI e , IV, ambos. A falta de indicação da data em que o réu deverá comparecer é informação essencial, sem a qual não há validade na citação. A falta de adequação ao tipo legal, neste caso, por evidente ofensa ao princí... ()

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Doc. 195.0764.9008.0300

819 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Interceptação telefônica autorizada por decisão judicial. Captação fortuita de diálogos entre advogados e clientes. Inexistência de afronta aos CF/88, art. 5º, LVI, e CF/88, Lei 8.906/1994, art. 133, e 7º, II. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A interceptação telefônica, devidamente autorizada pelo juiz responsável, abrange a participação de quaisquer dos interlocutores do investigado e, em sendo a comunicação do advogado com seu cliente interceptada fortuitamente em decorrência desse provimento judicial, não há falar em violação do sigilo profissional. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.»

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Doc. 150.5621.8006.3400

820 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Explosão. Art. 16, «caput», c.c. O Lei 10.826/2003, art. 20, ambos. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação. Exauriente requerimento policial. Manifestação ministerial. Referências. Per relationem. Autorização judicial. Eiva. Inexistência. Condução da medida. Corregedoria da polícia militar. Ilegitimidade. Não ocorrência. Supervisão da autoridade policial. Cumprimento do mandado. Subscrição do auto pela advogada. Inércia. Posterior alegação de nulidade. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Armas e munições estranhas ao crime objeto do mandado de busca e apreensão. Encontro fortuito. Novel delito. Infração de cunho permanente. Flagrante. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Determinada a expedição do mandado de busca e apreensão sob singelas linhas, em boa verdade, não se vislumbra eiva em seu teor, eis que se reportou ao exauriente requerimento policial, bem como à manifestação ministerial, em franca motivação per relationem, e se atendeu ao previsto no , citando-se, ainda, o disposto no artigo 240, § 1º, alíneas «b», «e» e «h», do Estatuto Processual Repressivo, com especial menção ao fato de a autoridade policial «proceder ... ()

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Doc. 220.9301.1473.9920

821 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configura. Inviabilidade de dilação probatória. Alegação de vício na representação da pessoa indicada pelo fabricante dos produtos licitados. Inexistência de comprovação cabal do alegado vício rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou: «Além disso, foram carreados aos autos documentos que comprovam que os outorgantes eram, efetivamente, diretores da Ricoh Brasil S/A à época em que conferida a procuração questionada, inexistindo ademais, indícios de fraude, ilegalidade ou de ato praticado além dos poderes outorgados (fls. 824, 835-836). P... ()

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Doc. 158.1743.5006.9300

822 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pad. Descrição minuciosa dos fatos na Portaria que instaura o pad. Desnecessária. Defesa técnica por advogado no pad. Dispensável.

«1. A descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial do processo administrativo disciplinar. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF editou o verbete 5 de sua Súmula Vinculante, no qual determina que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. 3. O Superior Tri... ()

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Doc. 144.3405.1001.6700

823 - TJMG. Responsabilidade tributária. Mandado de segurança. Liberação de «baixa e habite-se» de imóvel residencial condicionada ao pagamento de ISSQN. Transferência de responsabilidade que, se houver, pode ser assegurada pelos meios adequados

«- Fere direito líquido e certo do cidadão, a ser amparado pela via mandamental, a exigência do pagamento de ISSQN, feita pela Administração Pública ao proprietário da obra, como requisito para liberação da «baixa de construção e habite-se» de imóvel residencial, cabendo, se for o caso de transferência da responsabilidade tributária, a sua cobrança pelos meios apropriados.»

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Doc. 145.1754.5005.9300

824 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Inocorrência. Ação ajuizada em novembro de 2007 sendo que a citação da apelante restou infrutífera. Expedição de ofícios aos órgãos públicos. Posterior realização de citação por edital. Descabimento. Apelado que não promoveu a tentativa de citar a apelante no endereço informado no ofício encaminhado pela Receita Federal. Nulidade da citação reconhecida após a réplica, determinada a renovação do ato que culminou no efetivo cumprimento do mandado citatório. Citação, entretanto, não efetuada nos prazos estabelecidos no CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º. Interrupção afastada. Lapso prescricional de cinco anos caracterizado. CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Extinção do processo decretada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 795.1381.1578.7550

825 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. I.

Caso em exame Trata-se de reexame necessário em face da sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a segurança para determinar ao município o fornecimento gratuito e ininterrupto dos produtos solicitados, conforme prescrição médica, até o primeiro dia de cada mês. As partes deixaram transcorrer in albis o prazo para interposição de recurso voluntário. O parecer da Procuradoria de Justiça é pelo não provimento do recurso de ofício. II. Questão em discussão 3. ... ()

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Doc. 211.0130.8356.6752

826 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Ação de cobrança dos valores pretéritos. Interrupção. Prazo que volta a fluir pela metade a partir do trânsito em julgado no mandado de segurança. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação de cobrança com valor da causa atribuído em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 17/9/2016, tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9). II - Por sentença, o feito foi extinto sem exame do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para consignar que os juros de mora inci... ()

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Doc. 211.0130.8754.3309

827 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Ação de cobrança dos valores pretéritos. Interrupção. Prazo que volta a fluir pela metade a partir do trânsito em julgado no mandado de segurança. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação de cobrança com valor da causa atribuído em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 22/11/2016, tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9). II - Por sentença, o feito foi extinto sem exame do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para consignar que os juros de mora inc... ()

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Doc. 144.3145.8000.7700

828 - TJMG. Tutela antecipada. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada

«- Segundo o , III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. - Existindo laudos técnicos conflitantes a respeito da alegada prática de concorrência desleal (cópia dos produtos das autoras pelos réus e utilização indevida de informações confidenciais), não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações iniciais, sendo necessária maior dilação prob... ()

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Doc. 144.3325.2000.3300

829 - TJMG. Concorrência desleal. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada

«- Segundo o , III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. - Existindo laudos técnicos conflitantes a respeito da alegada prática de concorrência desleal (cópia dos produtos das autoras pelos réus e utilização indevida de informações confidenciais), não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações iniciais, sendo necessária maior dilação prob... ()

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Doc. 231.1240.9732.4149

830 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de processo. Vício na citação. Inexistência. Inteligência do CPC/2015, art. 248, § 4º. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. 1. A possibilidade de a carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 248, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da Portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipótese dos autos. 2. Infirmar o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 242.3099.7486.4816

831 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos, XXXVII e LIII, da Tal garantia assenta-se na certeza do cidadão de ter seu direito julgado pelo juiz a quem a Constituição da República delegou poderes para apreciá-lo. O Novo CPC, tal qual o CPC73, ao tratar da matéria de competência, classifica-a por intermédio de dois... ()

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Doc. 163.9273.9003.9700

832 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Pretensão de desconstituição do título com base em alegação de nulidade da citação por falsidade de assinatura lançada no mandado. Argumento leviano e absolutamente inconvincente. Alegações de má-fé, feitas com exclusivo propósito de promover tumulto processual. Violação do princípio de lealdade processual. Litigância de má-fé reconhecida. Condenação solidária da parte e seu advogado. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7560.3800

833 - STJ. Administrativo. Sigilo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecedentes criminais sigilosos. Inquérito policial arquivado. Acesso apenas pelos agentes públicos. Manutenção de dados de consulta restrita. Possibilidade. CPP, art. 748. Lei 7.210/84, art. 202. CF/88, art. 5º, XII e LVII.

«Mandado de segurança impetrado para excluir dados relativos a antecedentes criminais de impetrante - de caráter sigilosos - de cadastros mantidos por órgãos públicos estaduais. Por analogia ao que dispõe o , que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em ... ()

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Doc. 177.2601.5003.9200

834 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade dos atos processuais. Ausência de intimação do recorrente para ingresso em feito de procedimento de jurisdição voluntária. Não configuração de real prejuízo.

«1. O agravante requer seja reconhecida nulidade dos atos processuais praticados em ação de avaliação de rendas prevista no Código de Mineração, que segue rito de jurisdição voluntária, contudo não se desincumbiu do dever de demonstrar o modo pelo qual a ausência de intimação para integrar a lide teria causado real prejuízo à sua defesa, máxime quando já integrado à lide e já tendo apresentado contestação. 2. Com efeito, o Tribunal de origem consignou que: «[...] desne... ()

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Doc. 910.0827.2388.0013

835 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚLICA PERTENCENTE AOS QUADROS DA POLÍCIA CIENTÍFICA. PERITO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA EXCESSIVA.

Pretensão do impetrante em compelir a autoridade coatora a expedir certidão de liquidação do tempo de serviço para fins de aposentadoria, protocolado pelo autor e que, até a época da impetração do Mandado de Segurança, não havia sido expedida pela autoridade coatora. Sentença concessiva da segurança. MÉRITO. Administração Pública que deve pautar seus atos pelos princípios constitucionais, em especial, no caso concreto, pelo da eficiência, que se concretiza também pelo cumprim... ()

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Doc. 658.6804.3788.7732

836 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS. PRAZO LEGAL EXTRAPOLADO PELA ADMINISTRAÇÃO.

Alega o impetrante ter realizado 2 (dois) pedidos administrativos junto à autoridade coatora para fins de utilização e apropriação do crédito acumulado de ICMS. Contudo, passados mais de 120 dias previstos na Lei 10.177/1998 que rege o processo administrativo estadual, não teria havido decisão. Portanto, requer o autor seja determinado que em até 30 dias da data do deferimento judicial do pedido, os 2 (dois) pedidos administrativos realizados pela parte impetrante sejam analisados pelo ... ()

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Doc. 210.8061.0375.5896

837 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Alegação de nulidade de citação em ação civil pública por improbidade administrativa. Interesse processual na perspectiva adequação presente para utilização do instrumento da ação rescisória. Aplicação do princípio da fungibilidade. Irregularidade relativa à natureza do processo e ao prazo para resposta no mandado de citação. Não arguição da nulidade na contestação e ausência de prejuízo. Violação ao CPC, art. 247 de 1973 não verificada.

I - Trata-se de ação rescisória cujo objetivo é a rescisão de acórdão da lavra do eminente e saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, proferido no julgamento do AgRg no Agravo de Instrumento 1.418.856 - RS, que afastou a alegação de nulidade de citação em ação civil pública por improbidade administrativa. II - Ainda que o fundamento seja a nulidade de citação, a ação rescisória é instrumento adequado para análise dessa querela nullitatis insanabilis, porque essa matéria po... ()

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Doc. 241.1030.1377.1283

838 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Pagamento de proventos. Prestação de trato sucessivo. Inexistência da alegada divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU 02.02.2004)... ()

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Doc. 241.1040.9106.5327

839 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Pagamento de proventos. Prestação de trato sucessivo. Inexistência da alegada divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU 02.02.2004)... ()

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Doc. 944.2072.4746.7568

840 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

Direito à saúde. Pleito de fornecimento do medicamento «ácido zoledrônico 5 mg/100ml», para tratamento de Osteoporose Severa com fraturas vertebrais (CID M81.5). Legitimidade passiva do ente público. Aplicação da decisão em sede do Recurso Extraordinário 1.366.243 referendada de forma unânime pelo Plenário do E. STF. Demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS (caso dos autos) que devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual o... ()

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Doc. 404.4266.7344.3029

841 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

Direito à saúde. Pleito de fornecimento dos medicamentos Colírio Hyabak», «Pomada Regencel» e «Pomada Liposic», para tratamento de Paralisia Facial (CID H51) e Lagoftalmo (CID O20). Legitimidade passiva do ente público. Aplicação da decisão em sede do Recurso Extraordinário 1.366.243 referendada de forma unânime pelo Plenário do E. STF. Demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS (caso dos autos) que devem ser processadas e julgadas p... ()

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Doc. 230.5010.8778.8145

842 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Instrumento de mandado judicial por procuradores de fundações públicas. Citação de artigo de Lei na peça recursal. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita- se a expor alegações genéricas e não indica qual dispositivo de Lei ou tratado foi contrariado pelo acórdão recorrido, situação que se evidencia nos autos e impede o conhecimento do recurso. Aplica-s... ()

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Doc. 241.0260.7884.4761

843 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Promoção de militar preterido. Litisconsorte passivo necessário. Citação. Desnecessidade. Autoridade coatora. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Direito líquido e certo. Súmula 7. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - Em alguns casos, como na espécie, o recurso especial não é a via adequada para se conhecer de violação da , porquanto, aferir a existência de direito líquido e certo, exige o reexame do conjunto fático probatório, que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O agravante limita a sua insurgência no mero afastamento dos óbices que impediram o seguimento do seu recurso especial, sem, no entanto, trazer algum argumento capaz de modificar a conclusão do jul... ()

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Doc. 187.8830.5000.2300

844 - STF. Recurso ordinário constitucional. Substituição. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante expedição de mandado de prisão quer, com maior razão, quando cumprido este último.

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Doc. 200.4002.1000.7600

845 - TJDF. Apelação cível. Embargos à execução. Complementação dos documentos que acompanharam a inicial. Descumprimento não configurado. Advogado em causa própria. Faculdade. Procuração. Comparecimento espontâneo do devedor. Suprimento. Citação. Termo inicial. Autos eletrônicos. Certidão de cumprimento do mandado de citação. Prescindibilidade. Razoável duração do processo. Primazia do julgamento do mérito. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 106.

«1. Hipótese de extinção do processo sem exame do mérito em razão de suposto descumprimento de determinação de emenda e complementação da petição inicial de embargos à execução. 2. A norma disposta no é cogente e determina ao Magistrado que conceda oportunidade à parte para que proceda à emenda ou aditamento da petição inicial, caso verifique eventuais defeitos ou irregularidades quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos pelo e C... ()

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Doc. 103.2131.0321.1300

846 - STJ. Embargos de terceiro. Desistência de ação expropriatória. Imóvel prometido à venda pelo ente expropriante e na posse dos compromissários compradores. Mandado de imissão na posse expedido em favor dos expropriados. Necessidade de indenizar as benfeitorias dos terceiros adquirentes de boa-fé. Embargos acolhidos. CCB, art. 499 e CCB, art. 516.

«Embargos de Terceiro. Despacho que, em ação de desapropriação, ante desistência manifestada pelo Poder Público, após haver transferido a posse do imóvel a terceiro, que nele edificara benfeitorias diversas, determinou a expedição de contra-mandado de imissão de posse em favor dos expropriados. Hipótese em que o aludido mandado não pode ser cumprido antes de indenizado o possuidor de boa-fé pelas citadas benfeitorias. Acórdão que, decidindo em sentido contrário, deixou de ap... ()

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Doc. 241.0260.7904.5562

847 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Mandado de segurança. Substituição tributária. Ofensa do CPC, art. 535, II. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2 - Verificada a ocorrência de erro material, consistente na citação no corpo do voto de um julgado distinto dos presentes autos, impõe-se a anulação, ex officio, do referido decisum. 1 - O , II resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pon... ()

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Doc. 163.7853.5014.9200

848 - TJSP. Citação. Execução por título judicial. Condomínio. Despesas condominiais. Citação não efetuada na pessoa da demandada, na fase do processo de conhecimento. Entrega do mandado de citação ao filho da demandada, o qual não tinha poderes específicos para recebêla, e em endereço diverso do seu domicílio. Necessidade, para a validade de citação de pessoa física realizada na pessoa de terceiro, que este tenha poderes especiais e expressos para receber citação. Existência de procuração como poderes gerais sem, todavia, a especificidade quanto poderes para o recebimento de citação. Impossibilidade de interpretação extensiva do documento. Reconhecimento da nulidade do ato. Processo anulado desde o ato citatório, abrindo-se prazo para contestação. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 959.1352.7416.8542

849 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. NINTEDANIBE. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. MANDADO DE SEGURANÇA. 1.

Necessidade de inclusão da União e remessa para a Justiça Federal decorrente de repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 793) quando os medicamentos ou tratamentos de saúde: a) não tiverem seu uso ou aplicação aprovados pela Anvisa; b) forem solicitados para o tratamento de enfermidades diversas daquelas para as quais inicialmente prescritos pelos fabricantes e pelos órgãos de saúde (uso off label); c) não forem padronizados pela Conitec e incluídos na Rename ou na Renases; d) emb... ()

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Doc. 244.5893.8283.1868

850 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO. AUSÊNCIA DA AUTORA NAS DILIGÊNCIAS. INÉRCIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. INCONFORMISMO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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