401 - STJ.Citação. Alteração no nome da rua em que residia o paciente. Oficial que não se dirigiu especificamente à vila indicada no mandado. Prejuízo evidenciado. Nulidade declarada.
«Evidenciado grave prejuízo à defesa do paciente, réu revel, ante a alteração na denominação da rua em que residia e por não ter o oficial de justiça se dirigido à vila especificamente indicada no mandado, deixando de localizá-lo e citá-lo, reconhece-se a apontada nulidade na citação.»
402 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Citação. Prazo de defesa. Requisito não-constante do mandado de intimação. Réu informado de seu prazo quando citado. Caso concreto. Nulidade afastada. Auto de penhora. Assinatura. Oficial de justiça. Ausência. Irrelevância no caso. Formalismo. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 664.
«I - O mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade. Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem.
II - Irrelevante que do mandado de intimação da penhora tenha constado apenas a expressão «... ()
403 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Notificação. Descrição minuciosa da conduta a ser apurada. Desnecessidade. Controle de legalidade do poder judiciário. Revisão de mérito administrativo. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não demonstração. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula283/STF. Direito líquido e certo. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, o agravante narra ter sido submetido a Conselho de Disciplina mesmo sendo militar reformado da PMPE. Argui que a notificação não descreveu os fatos que lhe foram imputados, de modo que não poderia receber punição pela escolta armada de presos, que estavam em saída temporária, da PAISJ em Itamaracá. Argui, em síntese, que não realizou as condutas irregulares que lhe foram impostas.
2 - O recorrente sustenta que foi excluído da PMPE por meio de um processo admi... ()
404 - STJ. Recurso especial. Carta citatória. Ação monitória. Revelia. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Citação postal. Mandado citatório recebido por terceiro. Impossibilidade. Réu pessoa física. Necessidade de recebimento e assinatura pelo próprio citando, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 248, § 1º, e CPC/2015, art. 280. Teoria da aparência que não se aplica ao caso. Nulidade da citação reconhecida. Recurso provido.
«1 - A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 248, § 1º, e CPC/2015, art. 280.
2 - Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais.
3 - Vale ressaltar que o fato... ()
406 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superveniência de sentença na ação trabalhista principal. Perda do objeto.
«Ocorre a perda do objeto do mandamus - que fora impetrado contra decisão que não reconhecera como válida a citação das reclamadas por meio de suas representantes legais - pela superveniência de sentença de mérito validando a citação endereçada e efetivada na pessoa da procuradora das empresas-rés. Se não há interesse de agir da parte impetrante, verifica-se a ausência de uma das condições da ação, do que resulta na denegação da segurança, nos termos do que dispõe o Lei 1... ()
407 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Instituição portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos à época da publicação do Decreto-lei 1.572/1977. Decretos 752/1993 e 2.536/1998. Pedido de renovação indeferido em razão da não aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade e da ausência de prestação de contas de subvenção social. Exame de compatibilidade com a CF/88 conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 566.622/RS, sob a sistemática da repercussão geral, e das ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621. Segurança denegada.
I - Pretende-se, no mandamus, o reconhecimento do direito à renovação do CEBAS, cujo pedido administrativo foi indeferido pelo Ministro de Estado da Previdência Social, em razão da não observância dos requisitos previstos no art. 2º, IV e V, do Decreto 752, de 1993, e no art. 3º, V e VI, do Decreto 2.536, de 1998, consistente na aplicação de 20% da receita bruta da instituição em gratuidade e na aplicação das subvenções sociais recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas.... ()
Pleito do Agravante para que lhe seja permitida a entrada em terminais de ônibus para colheita de assinaturas necessárias à criação de partido político - Ausentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança - Eficácia plena da medida, se concedida ao final, além da pretensão integralmente satisfativa - Celeridade do rito - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.
409 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de reintegração de posse ajuizada contra o marido. Não ocorrência de citação da esposa. Alegação de nulidade. Caso peculiar. Composse. Liminar de reintegração de posse deferida. Ciência inequívoca da ação. Decadência. Direito real imobiliário. Inexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via do mandado de segurança. Recurso desprovido.
«1. Nas ações possessórias, em regra, não há necessidade de promover a citação do cônjuge da parte ré, exceto no caso de composse ou de ato por ambos praticados. Ademais, o contrato de promessa de compra e venda de imóvel averbado à margem da matrícula no serviço registral configura direito real imobiliário, o que tornaria necessária a citação do cônjuge.
2. Se havia composse e a impetrante sofreu as consequências do cumprimento da ordem liminar de reintegração de posse,... ()
410 - STF.Mandado de segurança. Ministério Público. Propositura contra decisão judicial penal. Litisconsórcio passivo necessário do réu beneficiado.
«A admitir-se mandado de segurança do Ministério Público contra decisão favorável à defesa, no processo penal, o réu é litisconsorte passivo e não mero assistente litisconsorcial, impondo-se sua citação, pena de nulidade; de qualquer modo, a sua audiência, no processo do mandado de segurança tendente a afetar posição favorável que lhe decorrera da decisão impugnada resultaria das garantias do contraditório e da ampla defesa: conseqüente nulidade do processo de mandado de segu... ()
411 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Defensoria pública. Embargos à execução. Intempestividade. Contagem do prazo. Data da juntada do mandado de citação.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar ou apresentar os embargos à execução, é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor Público.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
412 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Defensoria pública. Contestação e reconvenção. Contagem do prazo. Data da juntada do mandado de citação. Agravo não provido.
«1 - «O ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor Público» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ. Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/4/2017).
2 - Agravo interno a que se nega provimento.»
413 - STJ.Citação. Prazo para contestação. Retirada dos autos do cartório antes da juntada aos autos do mandado de citação. Ciência inequívoca. Contagem do prazo. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 241, II e 297.
«Retirando a parte ré os autos do cartório e, por conseguinte, tendo ciência inequívoca da ação a ser contestada, mostra-se irrelevante a formalização da providência processual prevista no CPC/1973, art. 241, IIpara fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação.»
414 - STJ. Interrogatório. Réu condenado por roubo duplamente qualificado. Alegação de que a requisição judicial de réu preso para interrogatório não supre sua citação por mandado. Improcedência. Precedentes do STJ. CPP, art. 360.
«Conforme entendimento desta Corte, a requisição de réu preso (CPP, art. 360) para o interrogatório supre a citação por mandado judicial, não se evidenciando o alegado constrangimento se devidamente requisitado e interrogado o paciente.»
415 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de segurança individual impetrado em defesa da coletividade. Ilegitimidade ad causam. Precedente. Agravo regimental não provido.
«1. O mandado de segurança individual pressupõe a existência de direito próprio do impetrante. Somente pode se socorrer dessa ação o titular do direito lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade, o que não se vislumbra na espécie.
2. Ilegitimidade do particular para, na qualidade de cidadão, atuar contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados na defesa de interesse de toda a coletividade. Precedente.
3. Agravo regimental não provido.»
416 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Auditor-fiscal da Receita Federal. Nulidades. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Servidor em local incerto e não sabido. Notificação por edital. Diligências empreendidas pela comissão processante para encontrar o servidor. Inexistência de previsão legal, acerca do número mínimo de diligências. Desnecessidade de aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 227, ante a previsão legal específica. Ausência de advogado, no âmbito do processo administrativo disciplinar, especialmente para receber citação. Prorrogações dos trabalhos da comissão processante para conclusão do PAD. Inexistência de prejuízo para a defesa. Jurisprudência do STJ. MS Acórdão/STJ. Concessão da segurança em outro processo administrativo disciplinar, por infração diversa. Razões deficientes que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Declaração de revelia e nomeação de defensor dativo. Defesa por advogado constituído pelo servidor, apresentada antes da decisão administrativa. Lei 8.112/1990, art. 163. Segurança denegada. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara o mandamus, publicado na vigência do CPC/2015.
II - In casu, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por José Geraldo Martins Ferreira, em face de ato do Ministro de Estado da Fazenda, consubstanciado na Portaria 194, de 15/04/2015, que, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 16302.000014/2013-91, demitiu o ora impetrante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com fundamento na Lei 8.429/1992, art. 132, I... ()
417 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MANDADO DE CITAÇÃO - REGULARIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA - DECRETAÇÃO DA REVELIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Pela taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, deve ser conhecido o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declara à revelia da parte ré, pois além de a nulidade da citação consistir em matéria de ordem pública, podendo ser examinada pelo Julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição, independente da efetiva garantia do juízo, por se tratar de imperativo indispensável à correta entrega da prestação jurisdicional, indene de dúvidas é a urgência d... ()
418 - TJPE. Direito administrativo. Mandado de segurança. Pmpe. Promoção por merecimento. Reavaliação da nota do litisconsorte passivo necessário de acordo com o § 2º do Decreto 32.984/2009, art. 49. Impetrante não aponta critérios objetivos para a aferição da suposta ilegalidade. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da segurança por unanimidade.
«Trata-se de Ação Mandamental em face de possível ato coator emanado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, referente à ordem de classificação por merecimento exarada no Boletim Reservado 11, de 25/03/2013.- O impetrante é policial militar, e exerce suas funções na 6ª Companhia Independente da Polícia Militar de Pernambuco - CIPM, sediada na cidade de Limoeiro-PE. Esclarece que participou do processo de seleção interna para o acesso à Promoção de Ofic... ()
«A notificação válida, no mandado de segurança tema natureza de citação do processo de conhecimento, possuindo o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. Inteligência dos arts. 172, I, CCB; 219, do CPC/1973 e 3º, Decreto-Lei 4.597/42. »
420 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tese de inconstitucionalidade do CPP, art. 265 não apresentada na origem. Impossibilidade de apreciação em grau recursal sob pena de supressão de instância. A concorrência, por falta de alegação quando da aceitação, para o vício processual de defensor dativo nomeado sem ter sido oportunizado ao réu o direito de escolher o seu defensor, provoca sua falta de legitimidade. Quem concorre para o vício não pode arguir nulidade. Inteligência do CPP, art. 565. O CPP, art. 265 deve ser aplicado quando comprovado o abandono do processo. No caso concreto, a causídica deixou de comparecer à sessão do plenário do Júri em razão de cirurgia realizada em sua filha. Não se trata de desídia, logo não se justifica a aplicação da multa do CPP, art. 265. Recurso conhecido e provido para conceder parcialmente a segurança e afastar a multa imposta.
1 - É impossível debater a tese de inconstitucionalidade da aplicação do CPP, art. 265, visto que esta não foi apresentada na inicial do mandado de segurança e, por conseguinte, não foi apreciada pela Corte de Origem.
2 - Aquele que concorre para o vício processual não pode arguir nulidade, conforme dispõe o CPP, art. 565. A regra é o direito do réu de indicar o seu advogado; assim, deve o juiz inicialmente oportunizar essa alternativa e, só então, em face da inércia, nomear def... ()
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Doc. 210.6010.2838.5904
421 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o provimento de vagas para cargos de nível superior para as regiões judiciárias das comarcas do estado de Goiás. Candidatos aprovados, para o cargo de analista judiciário. Oficial de justiça e avaliador, fora do número de vagas previsto no edital. Certame regionalizado. Alegada preterição, em razão da abertura de processo seletivo simplificado de relotação de servidores antigos, no prazo de validade do certame. Inocorrência. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
422 - STJ.Mandado de segurança. Prescrição. Notificação. Natureza de citação. Interrupção do prazo prescricional. Irrelevância se a ação é mandamental ou de conhecimento. Precedentes do STJ. CCB, art. 172, I. CPC/1973, art. 219.
«A notificação válida no mandado de segurança tem a natureza de citação do processo de conhecimento, conferindo-se-lhe nos termos do CCB, art. 172, I, o efeito de interromper o curso do prazo prescricional.»
423 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CITAÇÃO ENCAMINHADO PARA ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA EXECUTADA. NULIDADE.
1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio de Janeiro em desfavor da agravante, manteve a penhora online realizada nas contas bancárias da recorrente.
2. A executada interpõe o presente recurso para que seja reconhecida a nulidade da citação e, por consequência, da constrição dos seus ativos financeiros, porquanto o mandado de citação foi encaminhado para endereço diverso da sede da empresa.
3. A citação é um ... ()
424 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO INDEERIDO. CITAÇÃO DO AGRAVADO NO MESMO ENDEREÇO CONSTANTE EM AÇÃO DE CONHECIMENTO.
Caso em Exame: Agravo interposto em face da decisão que indeferiu a expedição de mandado de reintegração de posse II. Questão em discussão. Controvérsia envolve a necessidade da citação para expedição do mandado de reintegração de posse em cumprimento de sentença. III. Razões de decidir. IV. Intimação do agravado realizada no mesmo endereço constante nos autos de conhecimento. CPC, art. 513, § 4º. Se o requerimento de cumprimento for formulado após um ano do trânsito em ju... ()
425 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de direito líquido e certo e impossibilidade jurídica do pedido não conhecida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Paciente carente. Direito humano à vida e à saúde. Interpretação conforme a constituição. Quantitavivo do medicamento. Concessão da segurança. Por maioria. Prejudicialidade do agravo regimental.
«1. Preliminar de ausência de interesse líquido e certo e impossibilidade jurídica do pedido não conhecida.
2. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada.
3. Analisando as provas carreadas, constata-se o delicado quadro clínico do impetrante, e que o atraso ou ausência do remédio acarreta risco de vida e impossibilidade de cura. De fato, o laudo médico assinado pela Dra. Patrícia Markman CRM 8870 é atualizado declarando a necessidade da aplicação de Revlimid, porq... ()
426 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Direito internacional dos direitos humanos. Lesão corporal. Violência doméstica. Inquérito policial. Arquivamento. Dever de devida diligência investigativa. Ausência de realização de diligências possíveis. Fundamentação inconsistente para o arquivamento. Negligência na apuração de violação de direitos humanos. Responsabilidade internacional do Brasil. Ato judicial que violou direto líquido e certo. Garantias judiciais. Convenção americana de direitos humanos. Convenção de belém do pará. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Encaminhamento dos autos ao procurador-geral de justiça para melhor análise. Necessidade. Recurso ordinário parcialmente provido para conceder parcialmente a segurança
1 - Por ausência de previsão legal, a jurisprudência majoritária no STJ compreende que a decisão do Juiz singular que, a pedido do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial, é irrecorrível. Todavia, em hipóteses excepcionalíssimas, nas quais há flagrante violação a direito líquido e certo da vítima, esta Corte Superior tem admitido o manejo do mandado de segurança para impugnar a decisão de arquivamento. A admissão do mandado de segurança na espécie... ()
427 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, conforme se depreende da petição inicial do mandamus, fora impetrado o presente remédio constitucional contra ato atribuído ao Secretário de Educação do Estado da Paraíba, objetivando «a imediata convocação e nomeação do Impetrante EDNO JOSÉ OSÓRIO DE ARAÚJO, para o cargo de Educador de Ciências Humanas (filosofia)".
III - ... ()
429 - STJ. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Inclusão de novos substituídos após a citação. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 264, em vigor à época do pedido, é indevida a inclusão, sem o consentimento da parte requerida, de novos exequentes no polo ativo da execução após a citação.
2 - Agravo Interno improvido.»
430 - STJ. Agravo regimental. Citação. Prazo para contestação. Retirada dos autos do cartório antes da juntada aos autos do mandado de citação. Ciência inequívoca. Contagem do prazo. Decisão agravada. Manutenção. 1.- A retirada dos autos de cartório pela parte ré, evidencia ciência inequívoca da ação a ser contestada, revelando-Se irrelevante a formalização da providência processual prevista no CPC, art. 241, II para fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação. Precedentes. 2.- Agravo regimental improvido.
431 - STJ.Mandado de segurança. Lei. Criação de reserva ecológica. Descabimento da segurança.
«Não cabe mandado de segurança para impedir a execução de lei estadual que criou reserva ecológica. Se a execução da lei acarretar prejuízos patrimoniais, estes poderão ser identificados e demonstrados em procedimento administrativo ou judicial.»
«Litisconsorte Necessário. Citação determinada pelo Relator, não providenciada pelo impetrante. Extinção do processo sem julgamento de mérito, por não haver promovido o interessado ato que lhe competia e, em decorrência, configurado a ausência do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo,CPC/1973, art. 267, III e IV. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade ante a imposição do CPC/1973, art. 47. aplicável ao Mandado de Segurança por força d... ()
433 - TJSP.Citação. Via postal. Ação de desconstituição de ônus hipotecário cumulada com indenização por danos morais. Decisão que determinou a expedição de novo mandado de citação, por oficial de justiça, por entender que as citações encaminhados pelo correio poderiam não ter sido recebidas pelas rés. Impropriedade. Impugnação. Acolhimento. Domicílio das empresas rés constantes dos cadastros da JUCESP e da Receita Federal. Mandado de citação devidamente recebido por funcionário do condomínio existente no endereço. Inexistência de razão plausível para, de ofício, determinar-se nova citação. Aplicação da Teoria da Aparência. Decisão reformada. Recurso provido.
434 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela ora recorrente, no qual relata, em síntese, que, no concurso público para o cargo de Professora de Educação Básica de Língua Portuguesa, para a localidade de Almenara/MG, no concurso público regulado pelo Edital SEPLAG SEE 04/2014, foi aprovada em 27º lugar, tendo sido ... ()
435 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Vício no mandado de citação da ação civil pública. Revelia. Falta de demonstração. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de similitude fática. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o ora agravante interpôs agravo de instrumento do juízo originário sustentando a nulidade do mandado de citação na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, pois no mandado de citação não teria constado prazo para apresentação de contestação.
2 - O Tribunal de origem afirmou não ter ocorrido qualquer prejuízo advindo da alegada nulidade, tendo em vista que «no referido mandado citatório determina, expressamente, a citação do... ()
437 - TRT3.Mandado de segurança. Litisconsórcio. Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado para impugnar decisão proferida em execução definitiva de ação trabalhista. Ausência de indicação dos litisconsortes necessários. Indispensável instrução com vias da petição para citação dos litisconsortes. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Potencialização do entendimento jurisprudencial cristalizado pelo c. TST na Súmula 415 do tst. Inteligência da cabeça do Lei 12.016/2009, art. 10.
«1. Tratando-se de mandado de segurança que refuta decisão proferida em execução definitiva de ação trabalhista, forma-se litisconsórcio passivo entre a d. Autoridade impetrada e os terceiros que terão suas situações jurídicas diretamente afetadas em caso de eventual concessão da ordem de segurança. 2. A ausência de qualificação dos litisconsortes passivos necessários e respectivo pedido de citação, na petição inicial da ação de mandado de segurança fulmina a sua admissi... ()
438 - TJSP. Prazo. Contestação. Citação por hora certa. Prazo contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Defesa apresentada intempestivamente. Revelia caracterizada. Precedente desta câmara. Preliminar rejeitada.
439 - STJ. P rocessual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária entre os entes da federação. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, a parte reclamante busca a reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que indeferiu liminarmente mandado de segurança impetrado em face do Estado de Goiás pleiteando o fornecimento do medicamento TEMOZOLOMIDA registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não incorporado à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS.
2 - Sobre o assunto, importa contextualizar a... ()
Decisão que inadmitiu os agravantes no polo passivo de ação de reintegração de posse - Citação válida - Revelia no processo de origem - Pretensão de anulação da sentença proferida naquela demanda (processo 1037876-68.2020.8.26.0002) - Possibilidade de interposição de apelação, conforme o CPC, art. 996 - Inadequação da via eleita - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução de mérito - Decisão man... ()
441 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse amparadas por decisão não definitiva. Exercício do cargo desde 1996. Reforma do julgado em segunda instância. Desfazimento da nomeação por ato administrativo. Suspensão do ato impetrado por liminar deferida pelo STJ, no presente writ. Acórdão do STJ reconhecendo a irreversibilidade da situação. Aposentadoria superveniente da impetrante. Distinção em relação ao Tema 476/STF (RE Acórdão/STF). Precedentes do STF e do STJ. Juízo negativo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão mantido.
I - Na hipótese, os autos foram devolvidos para exercício do juízo de retratação, de que cuida o CPC/2015, art. 1.040, II, ao fundamento de que o acórdão, proferido pela Primeira Seção do STJ, em 26/06/2013, teria contrariado o entendimento firmado pelo STF, no RE 604.482 (Tema 476/STF), no sentido de que «não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele t... ()
442 - TRT10.Mandado de segurança. Ausência de indicação do litisconsorte passivo necessário. Nulidade. CPC/2015, art. 118.
«Configurada a hipótese de litisconsórcio necessário, a parte impetrante deve qualificá-lo e requerer sua citação para integrar a lide. No caso, tal exigência legal não foi cumprida, porquanto o impetrante não indicou e qualificou os litisconsortes necessários, deixando de requerer sua citação. Não obstante, tendo o litisconsorte em questão tomado conhecimento do processo e requerido sua inclusão na lide, entendo incabível, neste caso, a extinção do processo por indeferimento ... ()
443 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Citação por oficial de justiça. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Início do prazo para resposta. Juntada do mandado aos autos. CPC/1973, art. 241, II. Precedentes.
«1. Embargos de divergência ofertados contra acórdão segundo o qual, «consoante já se manifestou esta Corte, nos termos dos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242, intimada pessoalmente a União, o prazo para recorrer começa a contar a partir da cientificação, e não da juntada aos autos do mandado».
2. OCPC/1973, art. 241, II, estatui que começa a correr o prazo para recorrer «quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data da juntada aos autos do mandado ... ()
444 - TJSE.Mandado de segurança. Ação de usucapião de apartamento. Unidade autônoma de condomínio edilício. Fração ideal que é parte vinculada ao apartamento (CCB/2002, art. 1.331, § 3º). Desnecessidade de citação dos confinantes, dos demais condôminos e dos terceiros interessados. Inteligência do CPC/2015, art. 246, § 3º. Mandado de segurança concedido à unanimidade. Custas ex lege. Sem honorários.
«- Os Impetrantes alegam que ajuizaram uma ação de usucapião do apartamento 803, situado no 8º andar do único edifício do Condomínio Ivo do Prado, na Avenida Ivo do Prado, 210, Aracaju - SE, no qual residiram com a mãe por mais de 30 (trinta) anos, e continuaram a residir após a morte desta. O Magistrado determinou a citação dos confinantes do condomínio e os Autores impetraram este mandamus.
- O CPC/2015, art. 246, § 3º, é expresso em dispensar a citação dos confinantes na ... ()
445 - TJSP. Prazo. Contestação. Dispondo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que o ofício de justiça procederá à digitalização e liberação nos autos do mandado de citação e certidão do oficial de justiça, considerando-se o momento para contagem de prazo, desnecessária a indicação da data de juntada do mandado de citação aos autos digitais, verificando-se a intempestividade da contestação e da reconvenção, oferecidas mais de um mês após aquela data. Agravo de instrumento não provido.
446 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão de nulidade de processo administrativo instaurado e conduzido pelo IPEM/SP, bem como de decisão de cassação de inscrição estadual dele decorrente, mas proferida por autoridade da SEFAZ/SP, conforme procedimento estabelecido na Portaria CAT-102/2017. Decisão concessiva da ordem que reconheceu, incidentalmente, a nulidade do processo administrativo, determinando a repetição de atos nele praticados, anulando, por conseguinte, a decisão de cassação de inscrição estadual dele ... ()
447 - STJ. Administrativo. Servidor público aposentado. Demissão. Prática de comércio. Lei 8.112/1990, art. 117, X. Inexistência de citação do servidor para responder aos termos do pad. Procurador intimado. Defesas escritas apresentadas. Inexistência de prejuízo. Precedentes. Inocorrência de interrogatório. Servidor intimado. Inércia e omissão do impetrante. Nulidade afastada. Acréscimo patrimonial constatado pela comissão processante. Inexistência de justificativa.segurança denegada.
448 - TJSP. Prova. Produção antecipada. Acusado denunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado, sendo declarado revel após citação editalícia por não ter sido localizado. Processo suspenso nos termos do CPP, art. 366, sem que fosse determinada a produção antecipada de provas. Inconformismo ministerial. Descabimento. Argumentação diz respeito a teses gerais. Não demonstrada a existência de necessidade concreta de ser antecipada a colheita da prova oral. Legalidade da decisão. Segurança denegada.
449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA -
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento da nulidade da sentença para determinar a citação da empresa contratada através do Pregão Presencial 005/2023, como litisconsorte necessário - II. Questão em discussão: Apreciação de legitimidade de parte passiva após o trânsito em julgado - III. Razão de decidir: Competência Recursal. Apelação interposta no mandado de segurança que foi julgada pela Quinta ... ()
450 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE JURÍDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1.
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida na fase processual de execução, que indeferiu o requerimento de bloqueio via Sisbajud, determinou a suspensão da execução e recebeu Agravo de Instrumento contra Agravo de Petição. O Tribunal Regional extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto do mandamus . 2. Constata-se, de fato, a perda superveniente do interesse jurídico na obtenção de tutela mandamental. Com efeito, co... ()