Citacao Mandado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7084.8100

301 - STJ. Mandado de segurança. Pedido formulado perante Juízo incompetente. Despacho que ordenou a citação. Decadência não verificada. CPC/1973, arts. 113, § 2º, 219 e 220.

«A teor dos arts. 113, § 2º, 219 e 220 do CPC/1973, o direito ao Mandado de Segurança considera-se exercido na data do despacho que requisitou as informações. Nada importa, se tal despacho tenha partido de Juiz incompetente. Afastada a decadência, devolve-se o processo ao Tribunal de origem, para que continue na apreciação do pedido.»

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Doc. 573.2051.8466.4350

302 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE CITAÇÃO POSTAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CITAÇÃO RECEBIDA. AUSÊNCIA DE RESSALVA. VALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 248, § 4º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do executado, ora agravante, na qual sustentou a nulidade da citação na fase de conhecimento. 2. Nos condomínios edilícios, é válida a citação recebida pelo funcionário da portaria, responsável pelo recebimento de correspondência. 3. A citação postal foi encaminhada para o endereço Rua Carlos Palut, 592, bloco 7, apt. 508, Taquara,... ()

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Doc. 108.7263.8378.3844

303 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA DECLARANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO (Súmula 106/STJ). CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

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Doc. 881.0114.4383.1040

304 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA DECLARANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO (Súmula 106/STJ). CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

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Doc. 140.4044.1001.6900

305 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Alienação fiduciária. Termo a quo para o pagamento da dívida. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Data da intimação contida no mandado de busca, apreensão e citação.

«1. O Decreto-Lei 911/1969, nos parágrafos 1º e 2º do art 3º, confere ao devedor fiduciário o prazo de 5 dias. a partir da execução da liminar de busca e apreensão. para pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do pedido inicial. 2. O mandado de busca e apreensão/citação veicula, simultaneamente, a comunicação ao devedor acerca da retomada do bem alienado fiduciariamente e sua citação, daí decorrendo dois prazos diversos: (i) de 5 dias, contados da execução da ... ()

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Doc. 103.1674.7416.6700

306 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Fazenda Pública. Notificação em mandado de segurança. Efeito de citação para fim de interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. CCB, art. 172, I. CPC/1973, art. 219. Dec-lei 4.597/42, art. 3º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A notificação no mandado de segurança tem o condão de interromper o prazo da prescrição, por equivaler à citação da pessoa jurídica que venha a figurar no pólo passivo da demanda.»

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Doc. 136.4032.1001.5300

307 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tese de ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Exame de fatos e provas e de Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Recurso especial. Alínea «c». Ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de modo dissonante. Inviabilidade da indicação de acórdãos proferidos em mandado de segurança e em recurso ordinário em mandado de segurança como paradigmas.

«1. Se a instância de origem reconheceu a legitimidade passiva da autoridade tida por coatora, entendimento diverso demandaria ou a análise das atribuições específicas do agente público estadual, o que só seria possível mediante a consideração de circunstâncias fáticas da demanda, medida inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), ou a apreciação da legislação local atinente à... ()

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Doc. 103.1674.7552.9700

308 - STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade. Certidão de Oficial de Justiça (Mandado de citação). Possibilidade. CTN, art. 135, III.

«O simples indício de ter havido a dissolução irregular da empresa executada, por si só, não autoriza a pretensão de reconduzir o executivo fiscal contra os sócios da empresa. Mas se o indício se torna robusto, amparado por documentos que atestem o provável encerramento das atividades da empresa, torna-se possível autorizar o redirecionamento do executivo fiscal. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou que houve «certidão do oficial de justiça atestando que a empresa n... ()

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Doc. 174.1665.0004.7700

309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prequestionamento. Ausência. Defensoria pública. Contestação. Contagem do prazo. Data da juntada do mandado de citação. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2. O ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor Público. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 881.4213.6736.1107

310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - LEI ESTADUAL 14.939/03 - RECOLHIMENTO PRÉVIO - AUTARQUIA ESTADUAL - DISPENSA - RECURSO PROVIDO. - A

Lei Estadual 14.939/2003 disciplina, em seu art. 18, o pagamento ao oficial de justiça-avaliador das verbas indenizatórias de transporte, a título de ressarcimento de despesa realizada com locomoção, para fazer citação e intimação e cumprir diligência fora das dependências dos tribunais ou das varas onde esteja lotado. - Nos termos do §9º, do art. 18, da Lei Estadual 14.939/2003, as autarquias e fundações do Estado de Minas Gerais, estão dispensadas do recolhimento prévio do val... ()

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Doc. 140.8133.0017.7600

311 - TJSP. Citação. Hora certa. Termo inicial. Contagem do prazo de resposta. Juntada aos autos do mandado de citação cumprido e não da correspondência a que alude o CPC/1973, art. 229. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7370.7900

312 - TRT2. Mandado de segurança. Pretendida nulidade da citação. Cabimento do recurso ordinário. Descabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 5º, I e II. CF/88, art. 5º, LXIX. CLT, art. 895, «a».

«... Trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de nulidade da sentença proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista 1.507/01, reconhecendo-se como inválida a citação procedida. Dispõe o , nos incs. I e II, que não se dará mandado de segurança quando se tratar de despacho ou decisão que comportem recurso administrativo ou qualquer outro recurso previsto nas leis processuais, ou seja... ()

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Doc. 147.7895.3007.0300

313 - TJSP. Citação. Edital. Réu preso. Descabimento. Local conhecido. Domicílio no lugar onde recolhido. Anulação do feito. Mandado citatório a ser cumprido de forma pessoal. Recurso provido.

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Doc. 267.3309.3963.5910

314 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial (locação de equipamentos). Pretensão de citação da executada por via postal negada. Cabimento. 1. Decisão que indeferiu a citação da executada por carta e determinou o recolhimento de custas para citação por mandado, a ser cumprido por oficial de justiça. 2. Recurso da autora acolhido. 3. Indeferimento de citação da executada pelo correio, por carta com aviso de recebimento, com determinação de citação por mandado através de Oficial de Justiça. Equívoco. Ausente vedação legal expressa, não há razão para se obstar tentativa de citação postal, especialmente por se tratar de providência mais célere e menos custosa ao exequente. Precedentes. 4. Recurso provido. Decisão reformada

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Doc. 542.3441.0662.4739

315 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO NA FASE INICIAL DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Esta Corte Superior firmou entendimento de que é necessária a expedição do mandado de citação no início da fase de execução, pois a existência de disciplina própria e específica sobre a matéria na CLT, consubstanciada no seu art. 880, afasta a aplicação de normas de caráter genérico, como o CLT, art. 832, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 161.6471.3001.1200

316 - STJ. Mandado de segurança. Ato jurisdicional. Citação por edital. Abusividade e teratologia não evidenciadas. Súmula 267/STF. Decisão judicial com trânsito em julgado. Súmula 268/STF.

«1. Incabível o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. 2. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. 3. Incidência das Súmula 267/STF. Súmula 268/STF, enunciados que permanecem válidos mesmo após o advento da Lei 12.016/2009. 4. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 161.5533.0003.4600

317 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal local cassou a sentença prolatada em juízo de primeira instância por entender ser necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário em ação de Mandado de Segurança, uma vez que atingiria a esfera jurídica de terceiros. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser dispensável a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, porquanto os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam... ()

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Doc. 212.1202.6000.7100

318 - TJSC. Mandado de segurança. Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 7º. Citação com antecedência mínima de 30 dias. Prazo observado. Segurança denegada.

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Doc. 143.3975.4000.8100

319 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de citação. Nulidade. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo de defesa.

«1. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no mandado de segurança demandaria ampla investigação, por meio de dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança, que, como cediço, pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a falta de citação da empresa cuja personalidade foi desconsiderada, por si só, não induz nulidade capaz de ser reconhecida apenas no... ()

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Doc. 210.5140.7188.2507

320 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Súmula 83/STJ. Aplicação.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação de cobrança tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração de mandado de segurança coletivo. II - Após sentença que julgou procedente o pedido, o Tribunal a quo deu parcial provimento à remessa necessária e às apelações dos entes públicos, ficando consignado que os juros de mora incidirão a partir da citação da ação de cobrança, momento em que se deu a constituição em m... ()

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Doc. 175.4882.2003.7800

321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado. Citação. Correspondência. Endereço do réu. Recebimento por terceiro. Ciência da demanda. Reexame. Súmula 7/STJ. Nulidade. Prejuízo. Ausência. Não provimento.

«1. Consignando as instâncias ordinárias que o mandado de citação foi entregue no endereço dos réus, embora assinado o AR por terceira pessoa, e que aqueles tiveram ciência da demanda a tempo de respondê-la, sem alegar qualquer vício, somente vindo a fazê-lo no recurso, não há que se falar em nulidade do ato por ausência de prejuízo à parte. 2. O simples reexame de prova não enseja recurso especial, como ensina o enunciado 7 da Súmula desta Casa. 3. Agravo interno a que s... ()

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Doc. 103.1674.7389.5100

322 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Litisconsórcio necessário. Citação dos demais candidatos aprovados na prova de capacidade física. Desnecessidade. Inexistência, na hipótese, de comunhão de interesses. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47.

«Consoante entendimento desta Corte, não havendo entre o recorrente e os demais candidatos inscritos no certame comunhão de interesses, mostra-se desnecessária a citação destes para integrarem a lide como litisconsortes passivos.»

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Doc. 768.5821.9061.8792

323 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA DO MANDADO A TERCEIRO, NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. -

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Maricá, que, nos autos de ação de Procedimento Comum Cível decretou a revelia do agravante, com fundamento na ausência de contestação, entendendo que a citação foi regularmente realizada. - A citação foi realizada no endereço indicado na inicial, tendo o Aviso de Recebimento sido assinado por pessoa que, segundo o agravante, seria o porteiro de bloco vizinho do condomí... ()

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Doc. 164.2345.8183.3681

324 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO -

Pretensão de inabilitação de empresa vencedora - Sentença denegatória - Inconformismo - Alegação de descumprimento das exigências editalícias e indícios de fraude no certame pela empresa vencedora - Caso em que a vencedora do certame deveria ter integrado a lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário - Inteligência do disposto nos arts. 24 da Lei 12.016/2009 e 47, «caput» e parágrafo único, do CPC/1973 (correspondente dos e CPC/2015 art. 115 ) - Prec... ()

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Doc. 145.2155.2002.3900

325 - TJSP. Citação. Requisitos. Mandado que não trouxe as advertências do CPC/1973, art. 285. Descabimento. Irregularidade formal caracterizada. Nulidade do ato citatório declarada. Recurso desprovido.

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Doc. 141.6475.4002.4600

326 - TJSP. Citação. Carta precatória. Pretensão do exequente de reconhecimento da citação da pessoa jurídica, na pessoa do sócio citado em nome próprio. Descabimento. Citação do sócio em nome próprio, sem menção da pessoa jurídica coexecutada. Ato de citação realizado conforme o mandado. Recurso não provido.

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Doc. 155.7473.4001.5500

327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Mandado de citação. Prazo para defesa. Existência. Fundamentação recursal deficiente. Modificação de premissa fática. Inviabilidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão recursal é deficiente e incapaz de alterar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. 2. Hipótese em que a parte recorrente insiste na tese de que o mandado de citação originário não trouxe o prazo para apresentação da defesa. Afirmação rechaçada expressamente pelo acórdão recorrido. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 756.7794.7923.9356

328 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público para o cargo de professor de educação básica - Posse obstada pela não apresentação do diploma - Comprovação da formação superior por meio de histórico escolar e certificado de colação de grau - Emissão e registro do diploma em data posterior à convocação - Escolaridade devidamente comprovada - Formalismo excessivo, com violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade do concurso público - Sentença mantida - Recurso de apelação e r... ()

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Doc. 163.9800.9013.4900

329 - TJSP. Prazo. Contestação. Alegada tempestividade considerando a última citação feita à litisconsorte e à circunstância de esta estar representada por advogado no processo cautelar, contando-se, portanto, o prazo de defesa, de modo dobrado e desde a juntada do último mandado. Desacolhimento. Litisconsórcio passivo. Contagem do prazo para a defesa desde a juntada do último mandado de citação. Prazo que não é dobrado se apenas um litisconsorte comparece aos autos, representado por advogado, não importando a circunstância de o outro haver comparecido no processo cautelar preparatório. Preliminar não acolhida.

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Doc. 293.2029.7668.5455

330 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.

Candidato considerado inapto no exame psicológico. Sentença que denegou a segurança, considerando a legalidade da avaliação psicológica, a previsão em edital e a ausência de prova quanto a subjetivismo na avaliação. Inconformismo do impetrante fundado na ausência de objetividade dos critérios da avaliação. Descabimento. Regularidade do concurso e da fase psicotécnica. Exame psicológico previsto em lei. Aplicação do exame segundo critérios objetivos científicos validados e apr... ()

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Doc. 165.2483.1011.2000

331 - TJSP. Apelação com revisão. Citação. Representação processual. Sociedade limitada. Entrega do mandado a um dos sócios da empresa. Regularidade. Finalidade do ato atendida. Recurso não provido.

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Doc. 158.6592.9001.2200

332 - STJ. Processo civil. Citação. Pessoa jurídica. Designação pelo estatuto. Diretores. Efetivação em empregado sem poderes de representação. Ação indenizatória por acidente. Gerente local. Validade na espécie. Teoria da aparência. Mandado. Requisitos. Ausência. Finalidade alcançada na espécie. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 225, II.

«I - Em casos especiais, é admissível a citação de empresa em pessoa que, apresentando-se com poderes de gerência ou de administração, recebe a contra-fé e opõe a nota de ciente no mandado sem nada argüir a respeito da falta de poderes de representação. Justifica-se tal procedimento notadamente nas hipóteses em que o réu seja judicialmente acionado em decorrência de operações normais da sua atividade, nas quais haja participação regular desse empregado. II - É indispensá... ()

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Doc. 210.7050.2536.0576

333 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Auditor fiscal agropecuário. Processo administrativo disciplinar. Demissão (cassação de aposentadoria). Arts. 117, IX e XII, e 132, IV, xi e XIII, da Lei 8.112/1990; 9º, I, 11, I e II, da Lei 8.429/1992. Infrações disciplinares também capituladas como crime de corrupção. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Incidência da regra da Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Nulidade da Portaria instauradora do pad. Inocorrência. Parcialidade da comissão não demonstrada. Provas contundentes da infração funcional. Segurança denegada.histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por auditor fiscal federal agropecuário contra ato da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento consubstanciado na Portaria 84, de 3 de maio de 2019, a qual cassou a aposentadoria do impetrante, por infringência às proibições contidas nos arts. 117, IX e XII, e 132, IV, XI e XIII, da Lei 8.112/1990, c/c arts. 9º, caput, I, e 11, caput, I e II, da Lei 8.429/1992, tendo em vista o apurado no Processo Administrativo Disciplina... ()

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Doc. 103.1674.7348.1600

334 - 2TACSP. Citação. Hora certa. «Dies a quo» para o início do prazo de contestação. Juntada do mandado aos autos. Comunicação pelo escrivão. Carta complementar. Não influência. CPC/1973, art. 229 e CPC/1973, art. 241, II.

«Nos termos do , II, o prazo para contestar começa afluir da data da juntada aos autos do mandado cumprido pelo Oficial de Justiça, pouco importando que a citação tenha sido levada a termo por hora certa. A carta a que se refere o não integra a solenidade do ato nem interfere no prazo acima referido, mas sim constitui-se em reforço de cientificação do réu quanto a existência de demanda contra si endereçada.»

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Doc. 103.1674.7410.5600

335 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. União estável. Concubinato. Mandado de segurança. Pensão para companheira. Litisconsórcio. Necessidade de citação da viúva como litisconsorte passiva necessária. Lei 1.533/51, art. 19. CPC/1973, art. 47. CF/88, art. 226, § 3º. Súmula 631/STF.

«Cuidando-se de impetração na qual a demandante visa a concessão de benefício em razão de falecimento de seu companheiro, necessária a citação da viúva daquele, na qualidade de litisconsorte passiva necessária. Retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a conseqüente anulação do feito a partir da citação, e promoção da citação litisconsorcial.»

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Doc. 204.1921.6002.0800

336 - TRF4. Tributário. Ação de repetição de indébito. Anterior mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Aplicação do CTN, art. 174, parágrafo único, I. CTN, art. 108, I.

«1 - No mandado de segurança, a notificação da autoridade impetrada equivale à citação. 2 - O STJ pacificou o entendimento de que a regra prevista no , § 1º, aplica-se nas ações de cobrança da Fazenda Pública (execuções fiscais). 3 - O dispositivo deve ser aplicado também para as ações de cobrança dos contribuintes, por aplicação do princípio da isonomia, corolário do princípio da simetria. 4 - Aplica-se, também, por analogia permitida pelo CTN... ()

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Doc. 231.0021.0357.6254

337 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Turma de recursos. Controle de competência. Súmula 376/STJ. Discussão sobre inclusão da união como litisconsorte passivo necessário em demanda relativa à concessão de medicamento. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário para, reconhecendo a competência do Tribunal de Justiça, determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito originário. II - Na hipótese dos autos, trata-se de questionamento sobre qual é a parte legitimada para fornecimento de medicamento no caso concreto, conforme a legislação de regência, questão, enfim, que perpassa a conclusão meritória da demanda judic... ()

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Doc. 156.5222.4000.1700

338 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Nulidades. Réu não encontrado por erro no mandado. Citação editalícia. Falta de intimação de defensor público para sessão de julgamento. Nulidade. Ordem concedida.

«I - A nulidade que vicia a citação pessoal do acusado, impedindo-lhe o exercício da auto-defesa e de constituir defensor de sua livre escolha causa prejuízo evidente. II - Tal vício pode ser alegado a qualquer tempo, por tratar-se de nulidade absoluta. III - É imprescindível a intimação pessoal do defensor público para sessão de julgamento, por força do disposto em lei. Precedentes da Corte. IV - Ordem concedida para anular o processo a partir da citação.»

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Doc. 167.6944.7004.5000

339 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Citado o esbulhador que constitui advogado, expedido mandado no sentido de intimá-lo a deixar o imóvel no prazo de trinta dias, determinada a desocupação forçada patente sua ciência do decidido, acompanhado que fora, o mandado de citação, de cópias da inicial e da concessão da liminar de desocupação, intimado, também, o patrono, em cartório, afastando a alegação de nulidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7294.3500

340 - STJ. Medida cautelar. Desistência. Formulação do pedido antes da expedição do mandado de citação. Eficácia da desistência. Citação posterior efetuada por erro do cartório e contestação. Inexistência de sucumbência. Honorários advocatícios indevidos. CPC/1973, art. 267, VII.

«Formulado o pedido de desistência pela parte autora antes mesmo da expedição do mandado citatório, se a diligência veio a ser efetuada e contestada a lide, o equívoco deve-se ao processamento cartorário, que juntou tardiamente aquela petição, e não aos autores, que tempestivamente resolveram não dar continuidade à demanda. Litigância de má-fé não configurada, já que os fatos narrados na apelação correspondiam à realidade dos autos. Recurso especial conhecido e provido. H... ()

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Doc. 103.2110.5044.8200

341 - STJ. Medida cautelar. Desistência. Formulação do pedido antes da expedição do mandado de citação. Eficácia da desistência. Citação posterior efetuada por erro do cartório e contestação. Inexistência de sucumbência. Honorários advocatícios indevidos. CPC/1973, art. 267, VII.

«Formulado o pedido de desistência pela parte autora antes mesmo da expedição do mandado citatório, se a diligência veio a ser efetuada e contestada a lide, o equívoco deve-se ao processamento cartorário, que juntou tardiamente aquela petição, e não aos autores, que tempestivamente resolveram não dar continuidade à demanda. Litigância de má-fé não configurada, já que os fatos narrados na apelação correspondiam à realidade dos autos. Recurso especial conhecido e provido. H... ()

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Doc. 740.0785.8914.1606

342 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. OCORRENCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO APRECIADA. ACOLHER A PRELIMNAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE DO MANDADO DE CITAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA SUA JUNTADA E NÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA, DIVERSAMENTE DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Considerando que o acórdão deixou de decidir a preliminar de intempestividade do agravo de instrumento suscitada em contraminuta, devem ser acolhidos os embargos opostos para suprir a omissão, como também para acolher a preliminar de intempestividade do agravo de instrumento, porque o prazo para recorrer da decisão que fixou os alimentos provisórios e ordenou a citação... ()

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Doc. 417.7991.7436.6248

343 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVALIDAÇÃO DA CITAÇÃO DA EMPRESA CORRÉ, NÃO LOCALIZADA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, POR EXTENSÃO DA CITAÇÃO REGULAR DE SEU SÓCIO, NA CONDIÇÃO DE CORRÉU - CABIMENTO -

Decisão que entendeu não ser possível suprir a citação da pessoa jurídica pela efetiva citação de seu único sócio proprietário. Diligência realizada por carta, com aviso de recebimento, do representante legal da empresa, pessoa física. Exegese do art. 248, §§1º e 2º, do CPC. Ato que cumpriu sua finalidade. Teoria da aparência. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7188.7200

344 - STJ. Citação. Pessoa falecida. Ciência do autor. Invalidade. Autoridade da coisa julgada. Inexistência. Argüição em mandado de segurança. Possibilidade. Nulidade «pleno iure». Doutrina. Precedente. Herdeiro impetrante. Legitimação. Cabimento do «writ». Recurso provido. CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 467.

«Requerida a citação editalícia de réus falecidos, fato certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se reconhecer a nulidade do ato citatório e a não-ocorrência de formação da coisa julgada. As nulidades de pleno direito, que decorrem da falta de regular formação da relação processual, podem ser deduzidas a qualquer momento, mesmo em sede de mandado de segurança impetrado por herdeiro dos falecidos.»

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Doc. 165.2483.1012.3300

345 - TJSP. Prazo. Contestação. Início do prazo no primeiro dia útil após a juntada do mandado de citação cumprido. CPC/1973, art. 241, II. Inocorrência da revelia. Recurso adesivo desprovido.

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Doc. 721.7222.1349.2319

346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ACOLHIMENTO - NÃO OBSERVÂNCIA DO TEOR DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

Deve ser reconhecida a nulidade da sentença proferida em audiência, sem possibilitar previa apresentação de contestação pelo réu, o qual foi intimado por mandado no qual constou que, se não fosse realizado acordo em audiência, teria prazo de 15 dias para apresentar defesa.

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Doc. 994.1523.2662.4240

347 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EMPRESA VENCEDORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança, mantendo a validade do ato administrativo que homologou o resultado da licitação sob a modalidade Pregão Eletrônico, destinada à contratação por registro de preços de empresa especializada em prestação de Serviços de Impressão (Outsorcing), com fornecimento de equipamentos, sistema de gerenciamento de impressões e bilhetagem, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, fornecimento de peças e comp... ()

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Doc. 809.0687.1188.0089

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA PARA QUE PROCEDA AO REEMBOLSO DE CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO E DESPESAS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÕES PELO PORTAL ELETRÔNICO. PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO.

Parte autora que é beneficiária da justiça gratuita e não realizou o adiantamento dos valores. Inteligência do , que dispõe que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas ao final pelo vencido. Analogia aplicada aos casos em que as despesas dos atos processuais não foram adiantadas em virtude do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. Adiantamento realizado por este E. Tribunal de Justiça. Reembolso que ... ()

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Doc. 164.4075.4007.9900

349 - TJSP. Citação. Ação de cobrança. Nulidade. Inocorrência. Alegação de que a citação foi recebida por pessoa estranha à empresa. Desacolhimento. O mandado foi entregue no estabelecimento da empresa requerida, à pessoa que o recebeu na qualidade de preposta. Teoria da aparência. Aplicação. Citação válida. Recurso não provido.

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Doc. 150.2021.0000.0400

350 - STF. Mandado de segurança. Demarcação de terras indígenas. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Segurança indeferida.

«Imprescindibilidade de citação da FUNAI como litisconsorte passiva necessária e ausência de direito líquido e certo, por tratar a questão de matéria fática. Preliminares rejeitadas. Ao estabelecer um procedimento diferenciado para a contestação de processos demarcatórios que se iniciaram antes de sua vigência, o Decreto 1.775/1996 não fere o direito ao contraditório e à ampla defesa. Proporcionalidade das normas impugnadas. Precedentes. Segurança indeferida.»

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