Concurso De Pessoas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1952.0589

501 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento corroborado por outras provas. Pleito de aplicação de fração menor na agravante da reincidência. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). A defesa sustenta nulidade no reconhecimento fotográfico realizado sem observância do (CPP) e requer a absolvição por ausência de prova. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da fração de 1/6 para a agravante da reincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em... ()

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Doc. 210.8050.5859.1487

502 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Individualização da pena. Maus antecedentes. Condenação definitiva não alcançada por extenso lapso. Motivação idônea para incremento da pena-base. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere aos antecedentes, as instâncias a quo consideraram desfavorável essa vetorial em razão de uma condenação com trânsito em julgado para a Defesa em 27/05/2008, também pelo delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas (fl. 224). 2 - Tal entendimento mostra-se alinhado ao deste Tribunal, que é no sentido de que as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 05 (cinco) anos previsto no , I, embora afastem os efeit... ()

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Doc. 196.7776.9791.4702

503 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA MERECEDORA DE CREDIBILIDADE - PENA APLICADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA PRESENTES - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 708.0774.0802.4779

504 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Subtração de bens e pertences pessoais de uma vítima em via pública. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental, pericial e oral. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de pena idôneo. Revisão criminal improcedente

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Doc. 761.1758.2650.3536

505 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Inexistência de elementos indicativos da necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, do bom andamento da instrução processual ou da futura aplicação da lei penal. Particularidades do caso que autorizam a concessão excepcional da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares alternativas. Ordem concedida, ratificada a liminar.

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Doc. 142.8533.7628.7536

506 - TJSP. Apelação - Estelionatos em concurso de pessoas (vítimas diferentes) - Materialidade e autoria demonstradas pelas provas orais e documentais - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Penas - Bases fixadas acima dos pisos ante o elevado grau de censurabilidade das condutas - Causa de aumento decorrente da vulnerabilidade das vítimas em razão de suas condições de idosos e relevância dos resultados gravosos - Concurso material de infrações - Substituição da carcerária por restritivas de direitos e regime prisional aberto que muito beneficiaram a apelante - Recurso não provido.

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Doc. 708.5449.7458.1951

507 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO - REDUÇÃO DA PENA BASE APLICADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - VIABILIDADE - IMPERIOSO O DECOTE DAS CIRCUNSTANCIAS DE PERSONALIDADE E MOTIVAÇÃO DO CRIME - ISENÇÃO DAS CUSTAS - PREJUDICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Não há que se falar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo, se o conjunto probatório acostado nos autos é firme e contundente ao demonstrar a responsabilidade criminal do apelante pelos crimes imputados a ele. - Os testemunhos de policiais, mormente quando não contraditados em momento oportuno, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. - Inviável o decote da majorante do concurso de pessoas quando comprovado que o ape... ()

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Doc. 375.7482.1432.8097

508 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - art. 155, §4º, I E IV, DO CP - CONCURSO DE PESSOAS - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - TRÊS FATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO A UM DOS FATOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ISOLADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - REINCIDÊNCIA - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE - MOTIVOS - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO GENÉRICA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - REINCIDÊNCIA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE. 01.

Confissão aliada à apreensão dos objetos furtados na posse dos acusados, além dos depoimentos que corroboram a autoria e a materialidade delitiva. Condenação é a medida que se impõe. 02. Inexistindo certeza acerca de um dos fatos narrados na denúncia, imperiosa a absolvição. Ausência de outros elementos, com exceção da confissão extrajudicial, acerca da subtração ocorrida, de modo que não demonstrada a certeza de que os acusados praticaram o crime imputado, e, portanto, inviáv... ()

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Doc. 167.2641.4004.7300

509 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e esgotadas as vias ordinárias, a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 601.7338.6269.9312

510 - TJSP. Apelação. Dois furtos em continuidade. Apelo defensivo. Procedência em parte. Autoria e materialidade dos dois crimes devidamente comprovadas. Qualificadora do concurso de pessoas bem reconhecida. Afastadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reconhecida a confissão espontânea. Mantida a exasperação a título de continuidade delitiva. Regime alterado para o semiaberto. Apelo parcialmente provido para abrandar as penas e o regime

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Doc. 241.2090.8676.8614

511 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Extorsão qualificada pela restrição de liberdade. Majorente. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Pretensão de reconhecimento da modalidade tentada. Inviabilidade. Crime formal. Constrangimento pelo emprego de ameaça evidenciado pelas instâncias ordinárias. Consumação configurada. Dosimetria. Reconhecimento das majorantes. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Art. 158, §§ 1º e 3º, do CP. Possibilidade. Compatibilidade segundo jurisprudência desta corte superior. Fração de aumento de 1/2 (metada) em razão das majorantes. Inteligência da súmula 443/STJ. Possibilidade. Fundamentação concreta. Circunstância do caso. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, majorada pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, com pena de 9 anos de reclusão. O Tribunal de origem manteve a condenação, reconhecendo a atenuante da confissão sem reflexo na pena final. A defesa alega constrangimento ilegal por não reconhecimento da tentativa, erro na dosimetria da pena por suposta incompatibilidade entre a qualificadora do ... ()

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Doc. 200.5891.4002.6200

512 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Modus operandi. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas envolvendo adolescente. Excesso de prazo. Julgamento do recurso de apelação. Superveniência. Perda do objeto. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

«1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2. In casu, a custódia cautelar do recorrente, mantida na sentença penal condenatória, está fundamentada na real gravidade da conduta imputada a ele, qual seja, roubo com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, o qual, por sua vez, envolveu a corrupção... ()

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Doc. 220.5191.2845.8329

513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Regime inicial mais gravoso fundamentado nas circunstâncias do caso concreto. Não incidência da Súmula 440/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias justificaram a fixação do regime fechado na gravidade concreta do delito, o qual foi praticado em concurso de cinco agentes, dois deles adolescentes, com o uso de arma de fogo e privação da liberdade das vítimas. Além disso, durante a tentativa de fuga, houve troca de tiros com a polícia. Desse modo, não há falar em fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito, vedada pela Súmula 440/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3081.2805.4343

514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Materialidade e autoria comprovados. Majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo. Condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Tendo as instâncias de origem concluído, com base nas provas produzidas nos autos, pela autoria e pela materialidade delitiva, bem como pela existência das causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma, a pretensão de obter a absolvição do acusado, o decote das majorantes ou o reconhecimento de participação de menor importância, demandariam o reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte... ()

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Doc. 158.0614.3002.4000

515 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 2. Hipótese em que o modus operandi pelo qual foi cometido o delito denota a necessidade da segregação provisória para o fim de resguardar a ordem pública, pois o acusado teria praticado o... ()

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Doc. 150.4700.1001.8400

516 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo com duas causas de aumento. Afastamento do concurso de pessoas. Comprovação nos autos. Depoimento da vítima e testemunhas. Dosimetria. Revisão. Recurso provido parcialmente.

«1. Provada a autoria do crime, bem como o concurso de agentes, diante das provas colhidas nos autos, devem ser mantidas as condenações dos apelantes nos termos do art. 157 § 2º, I e II, do CP. 2. A exasperação da pena-base exige fundamentação concreta, não sendo possível a utilização de elementos inerentes ao tipo penal para este fim. No entanto, basta que uma das circunstâncias judiciais do seja desfavorável para se justificar a não fixação da pena-base em seu ... ()

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Doc. 141.5975.0003.9500

517 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes desta corte e do STF. Paciente reincidente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, «O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, se... ()

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Doc. 151.8921.7002.7400

518 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Detração da pena. Concurso de pessoas. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. STF. Crime consumado. Posse mansa e pacífica da Res. Súmula 83/STJ. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1120.1338.6778

519 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado, na forma tentada. Processual penal. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Julgamento de recurso de apelação. Câmara criminal extraordinária, formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado. Inconstitucionalidade ou ilegalidade. Inexistência, conforme decisão plenária do STF. Concurso de pessoas. Reconhecimento da figura privilegiada. Possibilidade. Modificação da jurisprudência desta corte e do STF.

1 - Conforme decisão plenária da Suprema Corte, não é inconstitucional, nem mesmo ilegal, a instituição, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais extraordinárias formadas majoritariamente por Juízes de primeiro grau, arregimentados voluntariamente (HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08/04/2010). 2 - Entretanto, em razão da natureza objetiva da qualificadora (concurso de pessoas), primariedade do Paciente e red... ()

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Doc. 270.3616.4754.0674

520 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, art. 299) - CONFLITO APARENTE DE NORMAS E PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSA IDENTIDADE (CP, art. 307) - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - PENA BASE MANTIDA -

Nos termos do art. 155, §4º, I e IV, do CP, pratica o crime de furto qualificado quem subtrair coisa alheia móvel, mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas. - Havendo uma ação que caracteriza dois ou mais tipos penais, deve a norma mais ampla (mais gravosa) afastar a aplicação da norma subsidiária. Diante do conflito aparente de normas e da subsidiariedade, demonstrado que, além de atribuir falsa identidade, o acusado fez inserir qualificação falsa em documentos pú... ()

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Doc. 595.6660.1477.0093

521 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DO RÉU CONFIRMADO EM SEDE JUDICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE EM CRIMES DESSA NATUREZA. ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PARCIALMENTE. PROVA FRÁGIL PARA O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que condenou o réu à pena definitiva de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias multa, no piso legal, em regime fechado, pelo cometimento do crime previsto 157 §2º, II e art. 157, §2º-A, I do CP. A negativa do réu e os argumentos da Defesa, não foram suficientes para desconsiderar a palavra da vítima, não restando dúvidas que foi o apelante quem praticou o roubo, na companhia do comparsa, sendo o apelante preso com o ... ()

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Doc. 230.5010.8376.3722

522 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Condenação. Pleito de absolvição por fragilidade probatoria. Pretensão que exige revolvimento fático probatório. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Rechaçada a tese absolutória após a apuração dos elementos constantes dos autos; a tentativa de reverter tal conclusão, a partir de nova apreciação dos fatos ocorridos no caso, encontra vedação na incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.5721.0009.2000

523 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Loja. Produto. Dinheiro. Roubo majorado. Celular. Receptação. Autoria. Materialidade. Comprovação. Concurso de pessoas. Emprego de arma. Majorante. Caracterização. Tentativa. Participação de menor importância. Minorante. Não reconhecimento. Coação resistível. Menoridade. Confissão espontânea. Atenuante. Afastamento. Condenação. Manutenção. Pena privativa de liberdade. Cumprimento. Regime semiaberto. Fixação. Pena restritiva de direito. Substituição. Não concessão. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado e receptação. Preliminares de violação ao disposto na Súmula Vinculante 11/STF e no CPP, art. 210, parágrafo único. Rejeição. Materialidade e autoria. Comprovação. Sentença condenatória mantida. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma. Manutenção. Reconhecimento das minorantes da tentativa e da participação de menor importância. Inviabilidade. Coação resistível. Não configuração. Dosimetria adequada. Regime inicial abrandado. Concessão da ajg. Descabimento. Da violação ao disposto na Súmula Vinculante 11/STF.

«Situação que justifica a manutenção das algemas do acusado Cássio (assim como dos demais réus), durante a inquirição das vítimas e das testemunhas, ante a necessidade de garantir-se a segurança e a integridade física dos presentes, não havendo falar em violação ao disposto na Súmula Vinculante 11/STF. Preliminar rejeitada.»

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Doc. 137.8122.5003.0200

524 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de comprovação da ocorrência da qualificadora. Exclusão. Impossibilidade. Questão não trazida nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«– É firme a orientação jurisprudencial nesta Corte de que o furto praticado em concurso de agentes evidencia carga de reprovabilidade na conduta, devendo ser afastada aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. – A questão relativa à exclusão da qualificadora do concurso de agentes foi trazida apenas nas razões do presente recurso, o que importa em inovação recursal incabível em agravo regimental. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 193.6831.4000.9600

525 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas. Condenação. 4. Dosimetria da pena. Decisão do Tribunal de origem devidamente fundamentada. Controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados. 5 Ausência de ilegalidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.2170.1769.4823

526 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Concurso de pessoas. Reiteração delitiva. Grupo de extermínio. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente na reiteração delitiva do paciente e dos indícios que apontam-no como integrante... ()

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Doc. 183.2050.9008.4200

527 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Para a análise da tese recursal, de que o agravante não teria cometido o delito de roubo, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 202.2181.2000.8500

528 - STF. Habeas corpus. Roubo de carga com emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3 - Habeas corpus não conhecido, revogada a liminar deferida.»

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Doc. 954.1011.4477.7014

529 - TJSP. Roubo mediante concurso de pessoas - Condenação inevitável - Confissões judiciais corroboradas pelos relatos seguros relatos da vítima e do policial militar - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas com equilíbrio e fundamento - Acusados reincidentes e portadores de maus antecedentes - Regime fechado necessário - Reparação do dano reclamada e discutida sobre o crivo do contraditório a permitir a manutenção do valor fixado na sentença - Recurso improvido

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Doc. 162.2220.5004.2400

530 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular entendeu devida a prisão preventiva do paciente com base tão somente em elementos inerentes ao próprio tipo penal em tese violado (como a gravidade abstrata do delito... ()

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Doc. 176.2835.2003.3300

531 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Ministério Público que objetiva a condenação pelo delito tipificado no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B. Cabimento. Agente condenado por roubo circunstanciado (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas). Autoria e materialidade de ambos os delitos suficientemente demonstradas. Incontroversa a presença de menor infrator. Súmula 500/STJ. Crime formal. Redimensionamento da Pena. Necessidade. Crimes praticados em concurso formal. Regime fechado adequado à espécie. Recurso ministerial provido.

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Doc. 936.8764.3221.6766

532 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INADEQUAÇÃO - CRITÉRIO DO INTERVALO - MANUTENÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, de acordo com a interpretação do julgador, exigindo, para seu reconhecimento: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando o valor da «res» não se revela irrisório. Devidamente comprovado que o furto foi praticado em concurso de agent... ()

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Doc. 103.1674.7178.6300

533 - STF. «Habeas corpus». Pena. Concurso de pessoas. Pedido de extensão dos efeitos de decisão que deferiu «writ» a co-réu. Progressão de regime prisional. Paciente que se encontra em prisão especial. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.

«Se o co-réu em situação idêntica foi assegurada a progressão para o regime semi-aberto, sem necessidade de ingressar no sistema penitenciário, em face de ainda não ter havido o trânsito em julgado da decisão condenatória, não há como recusar-se ao paciente o mesmo benefício, à vista da regra do , em face da identidade objetiva de situação de ambos no mesmo processo.»

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Doc. 142.7973.3006.3100

534 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime prisional fechado. Gravidade concreta do delito evidenciada. Afastamento da Súmula 440/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 565.1680.0481.6263

535 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS.

Preliminar de nulidade pela ilegalidade da abordagem - Rechaçada - Presença de justa causa na atuação da guarda municipal quando há suspeita da prática de ilícito e flagrante. Segundo o STF, as guardas municipais fazem parte das forças de segurança. Ação legítima em favor da coletividade. Mérito. Materialidade e Autoria do crime sobejamente comprovadas e não questionadas - Réu confesso - Idoneidade dos depoimentos dos guardas municipais - Prisão em flagrante - Figura qualificada ... ()

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Doc. 162.3622.4005.2100

536 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º, do CP(por 123 vezes). Concurso de pessoas. Concurso material. CP, CP, art. 317, § 1º. Operação panacéia. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada especialmente para a necessidade da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, pois, conforme consignou o Juízo de primeiro grau «as investigações evidenciam que o esquema se mantém com o recurso à ameaça contra a incolumidade física de quem tente obstruí-lo», destacando o depoimento de uma testemunha que narrou ter sofrido ameaças por parte do acusado. ... ()

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Doc. 583.7848.8064.0073

537 - TJSP. Apelação. Roubo majorado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Subtração de veículo automotor em via pública. Condenação do réu, com fulcro no suficiente acervo probatório documental, pericial e oral. Insurgência somente ministerial quanto ao cálculo da pena e à fixação do regime prisional inicial. Pleito de elevação da reprimenda. Impossibilidade. Pena corretamente dosada na sentença. Básica mantida no piso legal. O trauma sofrido pela vítima, salvo condições específicas e concretas, é consequência esperada e natural da grave ameaça empregada pelos assaltantes, essencial para a configuração do grave crime de roubo, que já possui pena mínima em abstrato elevada, razão pela qual não se vislumbra um desvalor superior da conduta do acusado a justificar uma maior reprovação no caso concreto. Pedido de aplicação cumulativa das causas de aumento referentes ao concurso de pessoas (1/3) e emprego de arma de fogo (2/3). Inviabilidade. Desproporcionalidade da reprimenda. Necessidade de aplicação somente da maior causa de aumento, com fundamento no art. 68, parágrafo único, do CP, nos termos da sentença. Manutenção da fixação do regime prisional semiaberto, com fulcro nas finalidades retributiva e preventiva da pena, em vista das condições pessoais favoráveis do acusado, primário e de bons antecedentes, além da confissão espontânea e menoridade relativa. Sentença mantida. Apelo ministerial improvido

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Doc. 230.3130.7818.7298

538 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Ação penal pública. Sentença condenatória. Reconhecimento dos acusados ratificado pelas vítimas na fase judicial. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no , e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2022.) 2 - A parte agravante nã... ()

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Doc. 166.2993.0002.6200

539 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao destacar haver... ()

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Doc. 250.1061.0181.7723

540 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Aplicação concomitante de causas de aumento na terceira fase. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal na dosimetria da pena, em razão da aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase. A defesa sustenta que a pena foi majorada tanto pelo concurso de pessoas quanto pelo uso de arma de fogo, sem a devida fundamentação, requerendo que prevaleça apenas a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo. II - QUESTÃO E... ()

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Doc. 552.6727.9191.2073

541 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. APELO DEFENSIVO PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AJUSTES NA DOSIMETRIA, ABRANDAMENTO DO REGIME O STJ

admite a possibilidade de o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de prova diversa do reconhecimento pessoal realizado na forma preconizada no Em Juízo, a vítima ratificou o reconhecimento feito em sede policial. Muto embora tenha dito que não teria condições de reconhecer o acusado em razão do tempo decorrido, uma vez que o réu permaneceu foragido por longo tempo e a AIJ se realizou cerca de seis anos após os fatos, é certo que os demais elemento... ()

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Doc. 150.1404.0004.9500

542 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Uso de arma de fogo. Concurso de pessoas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 220.2151.1149.2437

543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de arma, dano qualificado, fraude processual majorada, tortura majorada pela autoria de agente público e pela prática mediante sequestro e ameaça majorada. Violação ao princípio do colegiado. Improcedente. Ilegalidade da prisão preventiva. Inexistência. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, a mais disso, a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - A decisão e o decreto prisional possuem fundamentação que deve ser considerada idônea, baseada na periculosidade da conduta atribuída ao recorrente, policial militar, ao qual se atribui crimes graves,... ()

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Doc. 688.9447.3469.2064

544 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ART. 155, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONTUNDENTE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - MEROS ATOS PREPARATÓRIOS IMPUNÍVEIS - IMPROCEDÊNCIA - ATOS EXECUTÓRIOS INICIADOS - OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - CRIME CONFIGURADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS - NÃO CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ - APLICAÇÃO DE UMA MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA QUE PERCORREU ESTÁGIO INTERMEDIÁRIO DO ITER CRIMINIS - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, tampouco em aplicação do princípio in dubio pro reo, se a contundente prova material e oral colhida durante a instrução coligada com as incisivas circunstâncias do caso evidenciaram de forma segura a materialidade e autoria delitiva do crime de furto. - Ao invadir a propriedade da vítima, os autores deram início aos atos executórios do crime de furto, que não se consumou por circunstâncias alheias às suas vontades. - De... ()

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Doc. 153.3981.8003.6900

545 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Réu foragido. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, aplicação da Lei penal e garantia da instrução criminal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enq... ()

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Doc. 143.6102.7000.4300

546 - STF. Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II). Prisão preventiva. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Constrangimento ilegal configurado. Superação da Súmula 691/STF. 4. Excepcionalidade da prisão. 5. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar, sem prejuízo da eventual aplicação de medidas diversas da prisão pelo Juízo de origem.

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Doc. 510.9179.7852.5298

547 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recorre a defesa da sentença que condenou o acusado por violação ao art. 157, § 2º, II, por três vezes, na forma do 70, ambos do CP. Requer o decote da causa de aumento e a fixação da sanção, na segunda etapa, aquém do mínimo legal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) se configurada a causa de aumento do concurso de agentes e a (ii) possibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Encerrada a instrução crim... ()

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Doc. 618.7935.2760.0716

548 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO TENTADO - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REEXAME DE PROVAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE COMPROVADAS EM JUÍZO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - RES FURTIVAE DE VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO - PRECEDENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - BEM DE PEQUENO VALOR - MANUTENÇÃO DO PRIVILÉGIO. -

As circunstâncias do flagrante, confirmadas em juízo, se prestam à manutenção da condenação. - A jurisprudência do STJ se orientou no sentido que, para reconhecimento do princípio da insignificância, o bem subtraído deve possuir valor inferior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Precedentes. - Restando comprovada a participação de terceiro na empreitada delituosa, deve incidir a qualificadora do concurso de pessoas. - Consoante entendimento pacificado pelo julgamento do ER... ()

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Doc. 211.0290.8263.5970

549 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo e majorado pelo repouso noturno. Dosimetria da pena. Deslocamento de duas majorantes para a primeira fase. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - Havendo duas ou mais circunstâncias qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para formar o tipo qualificado e as demais poderão ser consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. 2 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 120.5210.1078.0870

550 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO MATERIAL COM EXTORSÃO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, PELO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - ANÁLISE REALIZADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA

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