Concurso De Pessoas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 660.5376.9937.8968

651 - TJSP. Apelação criminal - Tentativa de roubo circunstanciado (concurso de pessoas) - Recurso da acusação objetivando o reconhecimento do crime consumado - Impossibilidade - Acusados não chegaram a ter efetivamente a posse do telefone celular, que caiu no chão quando o acusado o retirou do painel do carro da vítima - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Os acusados confessaram a prática do roubo em juízo - Penas e regime de cumprimento de pena mantidos - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 372.1393.9865.6986

652 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO, MAJORADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DELITO CONSUMADO. RES FURTIVA QUE SEQUER FOI RECUPERADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA PARA SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MOVEL, QUE FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. RÉU, QUE RECONHECEU TER «ENGRAVATADO» O LESADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. TERCEIRA FASE. CONCURSO DE PESSOAS. PENA-BASE CORRETAMENTE MAJORADA EM 1/3 (UM TERÇO). REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA, FIXADO ADEQUADAMENTE. IRRETOCÁVEL SENTENÇA DE 1º GRAU, CUJA MANUTENÇÃO SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 160.1872.5002.1400

653 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Mi... ()

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Doc. 152.2295.2001.0500

654 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e grave ameaça (simulacro de arma de fogo). Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio dessa medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Mi... ()

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Doc. 141.1724.1005.8000

655 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Concurso de pessoas. Pronúncia. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Periculosidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada, na pronúncia, para o resguardo da ordem pública, em razão do comportamento do paciente, evidenciado pelas cir... ()

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Doc. 432.9667.1730.3130

656 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada e majorada. Recursos defensivos. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção probatória devidamente indeferida. Ausência de irregularidade na oitiva do réu Lucas. Nulidade do reconhecimento pessoal. Incorrência. Procedimento cujas formalidades representam mera recomendação, não se verificando vício insanável. Precedentes. Mérito. Prova concatenada. Materialidade e autorias bem demonstradas. Reconhecimentos pessoais induvidosos. Credibilidade da palavra da vítima e dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados no caderno acusatório. Versões dos acusados incoerentes. Divergência entre os depoimentos das testemunhas de defesa. Manutenção da condenação, em concurso material. Dosimetria irreparável. Mau antecedente e reincidência de Lucas reconhecidos. Causa de aumento do concurso de pessoas bem delineada. Regime fechado adequado ao quadro negativo e ao «quantum» das sanções. Impossibilidade de exclusão da pena de multa. Desprovimento

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Doc. 103.1674.7270.4900

657 - STJ. Denúncia. Pluralidade de pessoas.

«A denúncia, ao imputar crimes a várias pessoas, precisa ser coerente, ou seja, juridicamente hábil. O trata do concurso de pessoas; nesse caso, concorrem para o mesmo crime e a pena aplicada na medida da culpabilidade de cada agente. Em ocorrendo o oposto, ou seja, as pessoas atuam isoladamente, cada uma realizando um tipo legal de crime, os respectivos delitos precisam ser descritos por imperativo do comando do disposto no Inepta a imputação se o fato descrito, ... ()

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Doc. 143.3984.7004.8400

658 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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Doc. 201.0010.4000.2600

659 - TJPR. Apelação criminal. CP, art. 155, § 4º, IV. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Insurgência recursal de absolvição por insuficiência probatória. Conjunto probatório inconsistente. Depoimentos das testemunhas frágeis. Impossibilidade de manutenção da sentença. Absolvição. Recurso conhecido e provido, para absolver o réu. CPP, art. 386.

«Inexistência de prova da concorrência do réu: a hipótese retratada neste inciso evidencia a existência de um fato criminoso, embora não se tenha conseguido demonstrar que o réu dele tomou parte ativa. Pode haver coautores responsabilizados ou não. A realidade das provas colhidas no processo demonstra merecer o acusado a absolvição, por não se ter construído um universo sólido de provas contra sua pessoa» (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 6ª ed. - S... ()

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Doc. 165.6805.8004.2500

660 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo de primeiro grau, ao converter o flagrante em prisão preventiva, apontou genericamente a presença dos vetores contidos na lei de regência, sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de co... ()

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Doc. 141.1724.1005.7800

661 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Utilização da causa especial de aumento do concurso de pessoas na primeira fase da dosimetria. Inadmissibilidade. Afronta ao sistema trifásico. Necessário redimensionamento com observância da Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 210.6091.0479.3343

662 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de roubo com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas. Prisão preventiva. Decreto prisional devidamente motivado. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Recomendação 62/cnj. Grupo de risco. Não comprovação. Inexistência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do 2 - Hipótese em que o decreto possui fundamentação que deve ser considerada idônea, baseada na periculosidade do agente e na gravidade concreta do delito cometido mediante emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, e, ainda, na reiteração... ()

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Doc. 957.4088.7098.8613

663 - TJMG. APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, II, CP) - PRELIMINAR: RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS - INOBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES DO CPP, art. 226 - PROEMINAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. 1-

Indícios não são suficientes para embasar a Sentença condenatória, portanto, se as provas judiciais se mostram frágeis acerca da autoria, a Absolvição é medida que se impõe, em observância ao Princípio do In Dubio Pro Reo. 2- O Reconhecimento, por meio de fotografia e pessoalmente, feito na fase Inquisitiva, somente constitui elemento de prova válido quando respeitadas as determinações do e corroborado por outras provas colhidas em Juízo.

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Doc. 314.4938.1663.2885

664 - TJMG. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO EM CONCURSO DE PESSOAS - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 53 DESTE TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO WRIT - NOVA TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

Não se conhece de pedido de habeas corpus que seja mera reiteração de anterior, já julgado (Súmula 53/TJMG). Quanto a nova tese, não tendo sido cumprido o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, não há que se falar em excesso de prazo na duração da sua prisão cautelar.

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Doc. 525.3321.2593.7675

665 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

Adolescente que, em concurso com outros três jovens, pretendendo furtar os bens do interior de uma loja, se dirigiu até a frente do estabelecimento, de madrugada, e atirou um paralelepípedo contra a vidraça que guarnecia a loja. A vidraça, no entanto, não se quebrou, tendo sido produzidas marcas de impacto relatadas no laudo de exame de local acostado aos autos. Policiais militares receberam notícia do fato e se dirigiram ao local. O grupo, percebendo a aproximação da polícia, se dispe... ()

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Doc. 876.9313.5214.4886

666 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubos majorados pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo em concurso formal - Crime de extorsão qualificada - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação dos roubos para mero furto simples - Afastamento do aumento procedido na pena-base - Compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Reconhecimento do concurso material entre os crimes de roubo e o crime de extorsão qualificado - Redimensionamento das penas - Regime prisional mantido na forma como estabelecido no primeiro grau de jurisdição - Recurso da acusação PARCIALMENTE PROVIDO - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 161.6975.5002.6200

667 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo em concurso de pessoas. Inimputável. Imposição de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Impossibilidade da segregação em estabelecimento prisional comum. Recurso provido.

«1. Consoante entendimento desta Corte, é indevida a segregação de inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico em estabelecimento prisional comum, mesmo nas hipóteses de ausência de vaga nas circunstâncias adequadas (precedentes.) 2. Recurso ordinário provido para determinar a imediata transferência do recorrente para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, na falta de vaga, permitir que ele aguarde o... ()

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Doc. 240.3081.2987.3954

668 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Arma de fogo. Ausência de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 648/STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

1 - A superveniência de sentença condenatória, confirmada em sede de apelação, torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos da Súmula 648/STJ. 2 - No caso, está evidente a imprescindibilidade da mantença da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante das particularidades do caso concreto. 3 - O agravante, em concurso de agentes, teria abordado a vítima em via pública e, mediante grave ame... ()

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Doc. 632.8871.6474.3724

669 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO EM CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL.

Afastada preliminar de nulidade da busca pessoal. Fundada suspeita se extrai do próprio contexto fático em que dois elementos, ocupando uma motocicleta, trafegando em região dominada pelo tráfico de drogas, tentaram se evadir da presença policial, conduta que ensejou a abordagem e apreensão das munições. Vasculhamento dos celulares que se mostrou irrelevante no contexto dos autos, não havendo qualquer prejuízo à defesa. Preliminar afastada. No mérito, autoria a materialidade restar... ()

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Doc. 161.6730.0007.6200

670 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e pela escalada. Acusado reincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Maior reprovabilidade da conduta. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Insurgência desprovida.

«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento assentado neste Sodalício no sentido de que se cuidando de furto qualificado praticado em concurso de pessoas e mediante escalada, inviável se mostra o reconhecimento do crime de bagatela, tendo em vista a maior reprovabilidade do comportamento na espécie. 2. Ademais, no caso, a res furtiva foi avaliada em R$ 171,00 (cento e setenta e um reais), o que corresponde a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente a época do... ()

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Doc. 240.8201.2729.6358

671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo em transporte coletivo majorado pelo concurso de pessoas. Fundamentos da prisão preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1672.8675

672 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Condenação fundamentada em elementos probatórios. Descabimento. Roubo consumado. Desclassificação para forma tentada. Inversão da posse da res furtivae caracterizada. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Concurso de pessoas. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Ausência de motivação idônea. Súmula 440/STJ. Recurso parciamento provido.

I - Caso em exame. 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à revisão de condenação por roubo qualificado, com pedido de fixação de regime inicial mais brando para cumprimento da pena. 2 - Os recorrentes alegam violação de dispositivos do CP e do CPP, postulando a absolvição, o reconhecimento da forma tentada, o afastamento do concurso de pessoas e da continuidade delitiva, e, subsidiariamente, a fixação de regime inicial m... ()

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Doc. 210.7020.6379.7215

673 - STJ. penal. Habeas corpus. Furto qualificado por concurso de pessoas. Pleito de reconhecimento da atipicidade material. Princípio da insignificância. Não aplicável. Reprovabilidade da conduta. Réu reincidente específico e com maus antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma peri... ()

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Doc. 767.5345.5419.8686

674 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS - PLEITO MAIS ABRANGENTE, ENDEREÇADO AO AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELACIONADA AO EMPREGO DE ARMA BRANCA, DIANTE DA DÚVIDA NA SUA UTILIZAÇÃO, O QUE LEVA À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. CERTEZA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DELITIVA NO TOCANTE À SUBTRAÇÃO PRATICADA EM CONCURSO DE PESSOAS, CONTUDO A MOSTRA É FRÁGIL AO EMPREGO DE FORÇA MORAL. PROVA ORAL, CONSISTENTE NO RELATO DA VÍTIMA, E DA TESTEMUNHA, POLICIAL MILITAR, QUE APRESENTAM DIVERGÊNCIAS. NO CASO, A FUNCIONÁRIA DA LOJA AFIRMOU, EM JUÍZO, QUE O APELANTE UTILIZOU A FACA AO SER ABORDADO. CONTUDO, A ABORDAGEM A QUE SE REFERE COMO SE DENOTA, FOI REALIZADA PELO POLICIAL MILITAR, O QUAL EM JUÍZO, ESCLARECEU QUE A FACA FOI ARRECADADA NA CINTURA DO APELANTE NO MOMENTO DA PRISÃO. EM SEDE POLICIAL, A VÍTIMA AFIRMOU QUE ELA E OUTRO FUNCIONÁRIO PERSEGUIRAM O APELANTE LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO, TENDO AMBOS SE AFASTADO APÓS O ORA APELANTE PUXAR UMA FACA DA CINTURA. ADICIONA QUE DESISTIRAM DA PERSEGUIÇÃO AO VISUALIZAREM A FACA, TENDO OS POLICIAIS ALCANÇADO O APELANTE E EFETUARAM A PRISÃO LOGO EM SEGUIDA. POR FIM, O ORA APELANTE RELATA QUE NÃO TRAZIA CONSIGO UMA FACA E SIM UMA TESOURA, EM VERSÃO DISSOCIADA DO MOSAICO PROBATÓRIO, QUE ATESTA ATRAVÉS DO LAUDO DE PÁGINA 103288339 A APREENSÃO DE UMA FACA. ASSIM, NÃO HÁ PROVA A CONFIGURAR A PRESENÇA DA ELEMENTAR, DESCRITA NA DENÚNCIA, CONSISTENTE NA AMEAÇA EXERCIDA PELO ORA APELANTE, AO APONTAR A FACA CONTRA OS FUNCIONÁRIOS, A FIM DE ASSEGURAR A POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO, NOS AUTOS, DE FORMA CABAL. DESTE MODO, DIANTE DA DÚVIDA INSANÁVEL QUANTO AO EMPREGO DA ARMA BRANCA, DESCLASSIFICO A CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO, EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS, HAVENDO PROVA SUFICIENTE A CONSOLIDAR O JUÍZO DE REPROVAÇÃO, NESTE PONTO. JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 155, §4º, IV, DO CP, QUE SE IMPÕE. PASSO À DOSIMETRIA.

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Doc. 210.8150.7795.4772

675 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Prática de atos infracionais equiparados aos delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e receptação. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Lei 8.069/90, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O ato infracional análogo ao delito de roubo majorado, conduta praticada mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, au... ()

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Doc. 320.5163.3897.2523

676 - TJMG. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO (MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS) E CORRUPÇÃO DE MENORES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO DE TIPO (ECA, art. 244-B - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL (CP, art. 70) EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, art. 69) - MEDIDA DE RIGOR. 1.

A autoria e a materialidade do Delito de Furto Qualificado, se comprovadas, através da palavra da Vítima, do Corréu, dos Policiais Civis e dos Policiais Militares, responsáveis pela ocorrência e investigação, não há como se acolher o pleito Absolutório por insuficiência de provas. 2. O Delito previsto no natureza formal, dispensando a comprovação da efetiva corrupção do menor, conforme Súmula 500/STJ. 3. A Absolvição por Erro de Tipo é descabida, tendo ... ()

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Doc. 175.5115.4002.6400

677 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo de primeiro grau, ao converter o flagrante em prisão preventiva, apontou, de modo genérico, a presença dos vetores contidos na lei de regência, sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade... ()

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Doc. 301.4052.2808.6209

678 - TJSP. Apelação criminal - Roubos majorados pelo concurso de agentes em concurso formal - Sentença condenatória - Recurso da Defesa que se insurge apenas quanto à dosimetria da pena - Autoria e materialidade dos roubos majorados e consumados satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente fundamentada na reprovabilidade acentuada da conduta e na consequência do delito, não merecendo reforma - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea reconhecida - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas (art. 157, §2º, II do CP) - Concurso formal - Regime semiaberto fixado na origem que deve ser mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvido - Correção, ex officio, do cálculo da pena de multa

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Doc. 218.9304.4930.7816

679 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente circunstanciado (emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas: art. 157, § 2º, I, II e V, do CP, com redação anterior à Lei 13.654/18) - Reconhecimento do acusado em juízo se mostrou dúbio - Conjunto probatório insatisfatório - Na dúvida quanto à posição do acusado no interior do veículo, o reconhecimento do acusado se mostrou fragilizado, sendo a melhor solução sua absolvição - RECURSO PROVIDO

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Doc. 150.4705.2003.3300

680 - TJPE. Penal e processual penal. Condenação. Roubo qualificado por emprego de arma e concurso de pessoas. Apelação. Ausência de prova da grave ameaça. Inocorrência. Palavra da vítima e das testemunhas. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Apelos improvidos. Decisão unânime.

«1. É de ser dada como procedente a acusação da prática do crime de roubo qualificado, pelo emprego de arma e pelo concurso de duas ou mais pessoas, face ao conjunto probatório carreado aos autos, depoimentos de testemunhas e vítima harmônicos e coerentes. Aplicação do princípio da apreciação racional da prova. 2. Impossível a desclassificação do crime de roubo qualificado para o crime de furto quando restou plenamente demonstrado que a grave ameaça foi executada com o objeti... ()

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Doc. 148.2483.6002.9900

681 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime prisional fechado. Gravidade concreta do delito não demonstrada. Aplicação das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - A referência pelas instâncias ordinárias à gravidade abstrata do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas não constitui motivação suficiente, por si só, para justi... ()

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Doc. 286.4397.2992.9173

682 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de roubo em concurso de pessoas com emprego de violência ameaça com arma de fogo - Pedido de revogação da prisão preventiva, mediante cautelares (319 CPP) - Impossibilidade - Prisão decretada em decisão fundamentada, tendo em vista a gravidade concreta do delito - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

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Doc. 403.8779.7680.6433

683 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de pessoas - Conjunto probatório suficiente para a condenação - Absolvição descabida - Participação de menor importância - Descabimento - Causa de aumento autenticada - Penas que merecem reparo - Reincidência do réu Igor reconhecida - Aplicação do redutor em fração intermediária pelo conatus, considerado o iter criminis percorrido pelos agentes - Regime fechado que melhor se ajusta ao réu Igor, mantido o intermediário no tocante ao réu Rafael - Recursos ministerial e defensivos parcialmente providos

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Doc. 984.7821.1287.8939

684 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Absolvição descabida - Penas que merecem reparo - Causas de aumento autenticadas e que justificam a majoração da reprimenda somente no patamar de 2/3 (dois terços), conforme previsto na Lei 13.654/18, em consonância com o disposto no art. 68, parágrafo único, do CP - Regime carcerário que não comporta mitigação - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 173.3771.4004.0100

685 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubos circunstanciados (emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas). Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Parecer acolhido.

«1. Embora a decisão de decretação da prisão preventiva do recorrente seja bastante sucinta, dela é possível tirar que a gravidade in concreto dos fatos indica a real periculosidade do recorrente e dos demais agentes e evidencia que sua liberdade acarretaria risco à ordem pública. 2. Não há como deixar de lado o fato de estar o recorrente foragido. Após ser conduzido à delegacia (afinal, com sua irmã estava um dos telefones roubados), ter confessado sua participação no assalto... ()

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Doc. 161.6655.8004.6700

686 - STJ. Habeas corpus. Roubo tentado circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo de primeiro grau apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , evidenciada pela periculosidade do agente, a saber, em face da prática anterior de atos... ()

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Doc. 191.9790.8004.9500

687 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Não incidência. Agente reincidente específico na prática de delito patrimonial. Reprovabilidade acentuada da conduta. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - O furto praticado em concurso de agentes, por réu reincidente específico, de um extintor de pó químico avaliado em R$290,00... ()

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Doc. 512.1192.5123.6910

688 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente circunstanciado (concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo: art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Réu confesso - Majorantes mantidas - Pena-base reconduzida ao mínimo legal - Condenações pretéritas caracterizam a reincidência, devendo ser consideradas na segunda fase da dosimetria - Redução do acréscimo na 3ª fase da dosimetria, conforme o disposto no parágrafo único do CP, art. 68 (concurso de causas de aumento), aplicando-se somente a causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 140.8133.0009.3300

689 - TJSP. Apelação. Roubo impróprio. Concurso de pessoas. Caracterização. Subtração de dinheiro da vítima que acabara de iniciar o saque em caixa eletrônico e não retirou a quantia por imaginar não completada a operação. Utilização de violência e grave ameaça para garantir a detenção do bem. Prisão em flagrante. Declarações da vítima. Apreensão da res furtiva em poder do acusado. Reconhecimento pessoal. Condenação de rigor. Substituição do regime prisional fechado pelo semiaberto. Primariedade e condenação a pena inferior a oito anos. Gravidade relativa. Suficiência do regime intermediário. Precedentes. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 134.0910.7000.7000

690 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (, IX), as exigências do Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípi... ()

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Doc. 146.3013.1000.1200

691 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, pelo concurso de pessoas e pela restrição da liberdade da vítima.

«1. Compete ao Relator o julgamento de pedidos contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal ( e art. 192, c/c o art. 312, ambos do RISTF). 2. Admite-se a custódia preventiva quando as circunstâncias concretas do crime revelarem risco à ordem pública e quando houver risco concreto de reiteração delitiva. 3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pela sentença condenatória com fundamento na gravidade concreta do delito e na reincidê... ()

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Doc. 710.9211.4413.7636

692 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão roborada pelos demais elementos incriminadores dos autos. Qualificadora atinente ao concurso de pessoas bem demonstrada. Reconhecimento da tentativa inviável, pela inversão da posse. Tema 934 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. Sanção ajustada, com redimensionamento da básica e, na sequência, integral compensação entre a confissão e reincidência. Precedentes. Regime semiaberto mantido. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento.

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Doc. 129.7864.3734.5032

693 - TJSP. Apelação criminal - Roubo duplamente circunstanciado (concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima: art. 157, § 2º, II e V, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu detido em flagrante logos após a prática do crime, sendo reconhecido pela vítima - Majorantes mantidas, reduzindo-se apenas o aumento na terceira fase da dosimetria para 1/3, ainda que presentes duas majorantes - Réu reincidente - Manutenção do regime inicial fechado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 163.1364.7003.0500

694 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Nesse sentido: AgRg no RHC 47... ()

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Doc. 151.5922.7005.5700

695 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma. Nulidade da prisão em flagrante. Alegação prejudicada pela decretação da prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - Com a decretação da prisão preventiva do recorrente restam prejudicadas as alegações de nulidades da prisão em flagrante, pois a segregação agora decorre de novo título judicial. (Precedentes). II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso... ()

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Doc. 162.0774.6013.8100

696 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, apenas apontou genericamente a presença dos vetores contidos na lei de regência e na gravidade abstrata do delito, sem indic... ()

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Doc. 246.0623.0154.5644

697 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE DISTRITAL.

Desnecessidade da segregação cautelar. Condições favoráveis. Denúncia recebida. Modus operandi empregado. Declarações prestadas em fase investigatória. Narrativa que sinaliza a gravidade concreta do delito. Reconhecimento fotográfico. Custódia preventiva imposta que não teve amparo exclusivo no reconhecimento por fotografia, e sim na combinação de elementos indiciários postos à apreciação do Juízo competente que, diante do caso em concreto, justificou a imposição da medida. ... ()

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Doc. 610.8850.2856.1266

698 - TJSP. FURTO QUALIFICADO (CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES).

Recursos defensivos. ABSOLVIÇÃO (EDSON). Possibilidade. Autoria que não restou devidamente comprovada. Parecer da PGJ nesse sentido. DOSIMETRIA. Afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. Necessidade. Emprego de chave falsa. Devidamente comprovado. Regime semiaberto preservado. PROVIMENTO AO DE EDSON E PARCIAL AO DE LEANDRO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 210.7021.1461.8990

699 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da expressão «2/3» do art. 157, § 2º-A, do CP. Arguição de inconstitucionalidade. Inadequação da via eleita. Concurso de pessoas. Aumento da pena-base em 1/6. Possibilidade. Apreensão da arma de fogo para configuração da majorante. Desnecessidade. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Constrangimento ilegal não evidenciado.

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Doc. 230.2240.4282.4765

700 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - A Corte de origem, amparada pelo acervo fático probatório delineado nos autos, consignou pela necessidade da mantença da condenação do recorrente pela prática do delito de roubo majorado. II - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelas instâncias ordinárias, como pretende a parte recorrente, no sentido de que «não há prova de ajuste prévio entre o assistido e os corréus para a prática delitiva imputada na exordial acusatória» (fl. 893), demandaria, nece... ()

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