Concurso De Pessoas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.7228.8522.7164

301 - TJRJ. PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS) TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE OUTRAS PROVAS. CONCURSO DE PESSOAS CONFIGURADO. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO USADO PARA ELEVAR A PENA-BASE. EXCLUSÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. I ¿ CASO EM EXAME 1.

Apelações Criminais impugnando condenação pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II n/f do art. 14, II ambos do CP. Pleito defensivo de absolvição por alegada precariedade da prova. Pretensão subsidiária de afastamento da majorante do concurso de pessoas e de fixação da pena-base no mínimo legal. O Parquet pede a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida a majorante do emprego de arma de fogo e fixado o regime fechado. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As ... ()

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Doc. 721.0823.1672.7506

302 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INTERNAÇÃO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MSE. NÃO PROVIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, COM A UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS, O QUE PERMITE A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, DEMONSTRADA A GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. NESSE PRUMO, ADOTANDO O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE À CRIANÇA E À JUVENTUDE, REVELA-SE NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM O ESCOPO DE AFASTÁ-LO DO PERNICIOSO CONVÍVIO COM OS CRIMINOSOS E A VIOLÊNCIA QUE SE EXSURGE DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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Doc. 648.7487.0872.8736

303 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, em concurso formal de crimes. Pedido requerendo, tão somente, a redução da pena mediante a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Confissão parcial que não tem o condão de mitigar a pena. Reprimenda que não comporta alteração. Regime inicial fechado bem fixado. Revisional indeferida

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Doc. 992.8797.9741.1696

304 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º E ATIPICIDADE DA CONDUTA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - APREENSÃO DE 13,8KG DE MACONHA - TRANSPORTE DO ENTORPECENTE EM CONCURSO DE PESSOAS - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1.

A aplicação de Causa de Diminuição de Pena e a análise da tese de Atipicidade da Conduta, por demandarem dilação probatória, são incompatíveis com os limites estreitos do Habeas Corpus, devendo ser analisados em Recurso de Apelação, o qual já foi interposto. 2. A Prisão Preventiva deve ser mantida (art. 387, §1º, do CPP), considerando a gravidade concreta da conduta, haja vista o transporte de 13,8kg de maconha, em Concurso de Pessoas, o que demonstra a insuficiência e inadequa... ()

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Doc. 775.1724.4125.6677

305 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I -

Satisfatoriamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime narrado na denúncia, incabível é a absolvição. II - Se as penas foram fixadas em estrita observância aos critérios legais, de forma proporcional e razoável, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, inviável é a sua alteração nesta instância revisora.

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Doc. 141.1930.5004.1700

306 - STJ. Arrependimento posterior. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Pena. Fixação da pena. Reparação integral do dano por um dos agentes. CP, arts. 16, 29, 30 e 173, § 3º.

«1. Pela aplicação do , uma vez reparado o dano integralmente por um dos autores do delito, a causa de diminuição prevista no art. 16 do mesmo Estatuto estende-se aos demais coautores, por constituir circunstância de natureza objetiva, cabendo ao julgador avaliar a fração de redução que deve ser aplicada, dentro dos parâmetros mínimo e máximo previstos no dispositivo, conforme a atuação de cada agente em relação à reparação efetivada.»

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Doc. 760.9923.0664.6357

307 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS, MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do CP. 2. Objetiva o Parquet o redimensionamento da dosimetria, afastando-se o disposto no , com a incidência cumulativa das causas de aumento do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas, ou caso não seja acolhido o referido pleito, que a majorante, definida no art. 157, § 2º, II, do CP, seja valorada como circunstância judicial desfavorável do crime na primeira fase do processo do... ()

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Doc. 140.3545.9011.2200

308 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Disparos pelo réu, fruto da conduta vinculada à subtração almejada. Reconhecimento das causas especiais de aumento de pena do concurso de pessoas e do emprego de arma. Descabimento. Conduta autônoma, com pena própria. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 103.1674.7428.4200

309 - STJ. «Habeas corpus». Concurso de pessoas. Co-autoria. Prisão preventiva. Revogação por excesso de prazo. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.

«Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus, cabe, a teor do , deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva.»

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Doc. 145.4862.9000.9000

310 - TJPE. Apelação. Processo penal. Roubo majorado. Uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Insuficiência de provas a embasar a condenação. Inocorrência. Reconhecimento pelas testemunhas. Condenação mantida. Apelo desprovido. Unanimidade.

«- Cumpre esclarecer que o reconhecimento feito na Delegacia de Polícia não se deu através de «fotografias», mas pessoalmente, através de observação de indivíduos apresentados pela autoridade policial, ou seja, houve um reconhecimento pessoal positivo válido feito por duas testemunhas na polícia. - Ademais, é sempre bom ressaltar que a formalidade prevista no , constitui mera orientação, cautela a ser tomada, que não contamina o restante do conjunto probatório, t... ()

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Doc. 241.0280.5267.8752

311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Reconhecimento da confissão. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, deve ser reconhecida a atenuante prevista no , III, «d» mesmo nas hipóteses de confissão informal, extrajudicial, parcial ou qualificada. 2 - No caso, o agente reconhece sua participação no evento delituoso, mas alega que estava atordoado e teria usado entorpecentes, afirmando que não subtraiu o celular das vítimas. Desse modo, houve a confissão, ainda que parcial e qualificada. 3 - Agravo regime... ()

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Doc. 170.1610.7005.1000

312 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Utilização de causas de aumento sobejantes. Concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. Admite-se a utilização de majorantes sobejantes (concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima), não utilizadas para aumenta... ()

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Doc. 981.6913.0563.4029

313 - TJSP. Apelação. Furtos qualificados tentados. Concurso de pessoas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Possibilidade de redução do patamar de acréscimo. Recálculo das penas. Regime inicial aberto mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7280.4600

314 - TJMG. Homicídio. Concurso de pessoas. Co-autoria. Prova nova. Condenação posterior de co-ré que exclui a existência de qualificadora. CP, art. 121.

«Se o réu foi condenado por homicídio qualificado por emboscada - eis que sua amásia teria atraído a vítima para o local em que seria exterminada - e a autora dessa qualificadora - julgada alguns anos mais tarde - foi condenada por homicídio culposo, não há como subsistir a condenação do primeiro com aquela elementar. Pedido julgado parcialmente procedente, apenas para excluir da condenação a qualificadora da emboscada, incursando o peticionário no , «caput», corrigin... ()

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Doc. 311.2541.1746.9792

315 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada e conjunto probatório satisfatório - Inviável a aplicação do princípio da insignificância, dada a maior reprovabilidade do delito, cometido em concurso de pessoas - Reconhecimento da prática do delito na modalidade tentada - Penas redimensionadas - Mantido o regime semiaberto - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 474.5898.8491.7021

316 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS - DELITOS DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - 1º APELANTE - ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO PESSOAL EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - EXISTÊNCIA DE PROVAS OUTRAS APTAS À CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - 2º APELANTE - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - OFENSA A PATRIMÔNIOS DISTINTOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO - DESCABIMENTO - DE OFÍCIO - ADOÇÃO DE QUANTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) PARA A CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO - NECESSIDADE. 1 -

Comprovadas a materialidade e a autoria dos dois delitos de roubo consumado majorado pelo concurso de pessoas estampado na denúncia, a manutenção da condenação do primeiro apelante é medida que se impõe. 2- Uma vez que os delitos praticados se deram em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, porém contra vítimas diferentes, tem-se configurado, então, o concurso formal de crimes, não se havendo falar, portanto, em crime único, haja vista que violados patrimônios distinto... ()

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Doc. 801.1854.1149.8914

317 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

Materialidade e Autoria suficientemente comprovadas e não questionadas. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base no mínimo legal, diante da ausência de reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas - Intermediária - Presente a atenuante da confissão, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231/STJ) - Fase final, sem alterações por ausência de outras causas modificativas. Regime inicial aberto, diante da primariedade e o quanto da pena aplicada (art. 33, § 2º, c, CP). Invi... ()

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Doc. 103.1674.7347.3800

318 - STJ. Pena. Fixação. Concurso de pessoas. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redução da pena por motivos exclusivamente de direito. Pedido de extensão a co-réu. Deferimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 580.

«É entendimento pacífico desta Corte Superior que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveita aos demais, quando fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, «ex vi» do A redução da pena concedida à recorrente Maria Luíza Almirão dos Santos, no REsp 313.522/MT, deve ser estendida ao ora requerente, porquanto as situações processuais são idênticas e a decisão a qual se quer ver estendida está ... ()

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Doc. 127.0372.9916.4268

319 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas. Relevância da palavra da vítima e dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Princípio da insignificância inaplicável. Valor dos bens subtraídos, comparsaria, maus antecedentes, reincidência do réu, continuidade delitiva, motivos que afastam a mínima ofensividade da conduta. Argumentos bem lançados na origem a respeito do tema. Estado de necessidade não configurado. Indícios de que o crime foi praticado com o intuito de revenda, observ... ()

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Doc. 165.1213.4003.2300

320 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo com concurso de pessoas. Medida de internação. Progressão ulterior para liberdade assistida. Retorno da adolescente à internação. Relatório técnico multidisciplinar favorável à liberdade assistida. Ordem concedida.

«1. A medida de internação deve sujeitar-se aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, recomendável apenas nos casos em que for comprovada a sua necessidade e quando desaconselhadas medidas menos gravosas. 2. Na hipótese, em que pese a participação da adolescente na prática de ato infracional grave (roubo com concurso de pessoas), não há como perder de vista que, após 9 meses internada, o Juízo de primeiro grau substituiu a medida originária por liberdade assistida, com ... ()

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Doc. 103.1674.7074.1900

321 - STF. «Habeas corpus». Co-autoria. Concurso de pessoas. Desmembramento do processo.

«Tratando-se de dois crimes de roubo, em co-autoria, desmembrado o processo e condenado um dos co-réus por delitos tentados, o outro co-réu não poderá ser condenado por um crime tentado e o outro consumado. Aplicação do Sendo, no caso, idêntica a situação de dois co-réus no processo, não pode prevalecer, contra um dos acusados, condenação mais gravosa, resultante da natureza diversa atribuída ao mesmo fato, nos dois julgamentos. Caberá às instâncias ordinárias o... ()

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Doc. 167.1934.5001.1100

322 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes de roubo circunstanciado, resistência e lesão corporal. Dosimetria da pena. Circunstâncias. Valoração desfavorável. Concurso de pessoas. Majorante sobejante. Utilização na primeira fase como circunstância do art. 59, CP. Possibilidade. Ameaça contra três vítimas. Fundamentos idôneos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Admite-se a utilização de majorantes sobejantes (in casu, o concurso de pessoas), que não foram utilizadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstân... ()

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Doc. 795.5448.4685.7657

323 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - Crime de furto praticado em concurso de pessoas - Autoria e materialidade dos delitos bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional aberto fixados com critério e incontroversos - Recurso não provido.

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Doc. 680.6874.5572.5729

324 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. APELAÇÃO CRIMINAL.

Materialidade e autoria comprovadas. Confissões dos réus corroboradas por outras provas. Princípio da insignificância não aplicável ao caso, valor da res furtiva que excede 10% do salário-mínimo. Ademais, trata-se de furto qualificado, que não é insignificante devido à maior reprovabilidade. Réus, ainda, reincidentes, e com maus antecedentes. Pleito para reconhecimento da tentativa afastado _ Crime foi consumado com a inversão da posse da «res», conforme a teoria da Amotio. Dosime... ()

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Doc. 211.2151.2254.8449

325 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Delito de roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Concurso de pessoas. Arma de fogo. Privação de liberdade. Tempo além do necessário para a consumação do crime. Maior grau de reprovabilidade da conduta. Súmula 443/STJ. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). 2 - Afere-se a gravidade concreta do crime de roubo com base nos elementos da ação delituosa, praticada por dois agentes, com divisão de tarefas e prévio ajuste - circunstâncias necessárias ao reconhecimento da majorante concurso de pessoas -, bem como com grave ame... ()

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Doc. 201.5680.9004.8600

326 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores e roubo majorado. Concurso de pessoas. Bis in idem. Ausência.

«1 - De acordo com a orientação desta Corte, «não configura bis in idem a condenação pelo crime de corrupção de menores e a incidência da causa de aumento de pena do roubo praticado em concurso de agentes, porque as duas condutas são autônomas e alcançam bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em consunção» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 187.3130.9014.6400

327 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores e roubo majorado. Concurso de pessoas. Bis in idem. Ausência.

«1 - De acordo com a orientação desta Corte, «Não configura bis in idem a condenação pelo crime de corrupção de menores e a incidência da causa de aumento de pena do roubo praticado em concurso de agentes, porque as duas condutas são autônomas e alcançam bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em consunção» (HC 418.146/SP, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 114.7582.6419.5459

328 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de roubo majorado. Pleitos de afastamento da causa de aumento do concurso de pessoas e de fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda. Inviabilidade dos pedidos. Concurso de agentes devidamente comprovado nos autos e regime inicial de cumprimento da sanção penal fixado de acordo com os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso desprovido

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Doc. 155.7473.4009.1400

329 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Elevado grau de ofensividade e reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de - certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada- (HC 98.15... ()

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Doc. 241.2021.1124.5695

330 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Autoria baseada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Fraude e concurso de pessoas. Pretensão de exclusão das qualificadoras. Súmula 7/STJ. Figura privilegiada. Afastamento. Fundamentos do

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Doc. 163.3964.4722.6242

331 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO LEI 8.069/1990, art. 244-B, §2º - NECESSIDADE.

Havendo comprovação da materialidade e da autoria dos crimes, bem como do seu elemento subjetivo, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. A prova da efetiva corrupção do menor é prescindível à configuração do delito tipificado no , bastando evidências da participação do inimputável na prática criminosa. Inteligência da Súmula 500/STJ. Comprovado o emprego de grave ameaça caracterizadora do crime de roub... ()

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Doc. 240.9290.5593.2938

332 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo praticado mediante o concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo. Dosimetria da pena. Recurso não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pela defesa de Deividi Assis Soares Mundi contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. O agravante alega constrangimento ilegal na terceira fase da dosimetria da pena, sustentando que a pena foi majorada de forma inadequada, ao ser aplicado aumento de 1/3 pela causa de aumento do concurso de pessoas e, posteriormente, novo aumento de 2/3 pela causa do emprego de arma de fogo, sem fundamentação adequada, em violação ao CP... ()

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Doc. 164.7400.5001.5400

333 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Delito praticado com emprego de arma e concurso de pessoas. Critério para fixação da pena na hipótese de concurso de causas de aumento. Poder-dever do magistrado, em face ao art. 5º, XLvi da constituição e do CP, art. 68, parágrafo único, de limitar-se a um só aumento penal, dando exclusiva prevalência à causa que mais aumente o tamanho da reprimenda. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena anteriormente fixada.

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Doc. 230.7040.2297.8757

334 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Atenuante da confissão corretamente compensada com a agravante da reincidência. Concurso de pessoas. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Pena de multa. Redução. Inviabilidade.

I - A integral compensação entre a agravante da dupla reincidência com a atenuante da confissão espontânea vai de encontro ao princípio da individualização da pena, sendo possível a compensação parcial, como decidido pelo Tribunal regional. Na hipótese, uma vez que se trata de recorrente que detém duas condenações transitadas em julgado, verifica-se que a fração de 1/6 adotada na origem mostra-se proporcional. Precedentes do STJ. II - Não há falar-se, in casu, em bis in idem... ()

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Doc. 165.6791.8005.3100

335 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Afastamento da fiança arbitrada. Possibilidade. Fundamentação insuficiente. Hipossuficiência da paciente. Ordem concedida.

«1. A decisão judicial que homologou a fiança arbitrada pela autoridade policial não analisou, à luz do que dispõe o , as condições pessoais da paciente para a escolha da medida. 2. Tem-se como evidenciada a hipossuficiência financeira da paciente visto que, por mais de trinta dias, permaneceu presa e não demonstrou possuir meios para pagar a fiança. 3. Ordem concedida para, confirmada a liminar, determinar que a paciente seja mantida em liberdade, independentemente... ()

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Doc. 191.5523.2003.2500

336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão majorada pelo concurso de pessoas. Fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não combatido. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O agravante deixou de impugnar a causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, do Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 191.6050.3004.7700

337 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão majorada pelo concurso de pessoas. Fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não combatido. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O agravante deixou de impugnar a causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, do Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 206.8032.6762.7839

338 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PENA DE AMBOS OS APELANTES EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DEFENSIVOS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Réu condenado como incurso no art. 157, §2º, II e VII, do CP, às penas de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, no valor mínimo unitário. 2. Pleito defensivo de absolvição, diante de coação moral irresistível, aplicável ao caso a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. Subsidiariamente, requer: i) sejam consideradas as atenuantes da coação moral resistível ... ()

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Doc. 450.4767.1910.5399

339 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo em concurso de pessoas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição descabida. Réu preso em flagrante junto do comparsa, na posse da res furtiva, sendo ambos apontados pelas vítimas como autores do roubo em questão. Condenação mantida. Tentativa inocorrente. Inversão da posse. Súmula 582/STJ. Dosimetria. Pena-base que deve ser fixada em 1/6 acima do mínimo legal, considerada apenas a condenação caracterizadora de mau antecedente, uma vez que condenações por fatos posteriores não podem ser utilizadas para negativar a personalidade do réu. Segunda fase. Senilidade da vítima que justifica o aumento de 1/6, seguido de novo aumento de 1/3 pelo concurso de pessoas. Penas finais ligeiramente reduzidas. Regime fechado mantido, já que se trata de réu portador de mau antecedente e que continua a praticar roubos. Apelação provida em parte.

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Doc. 448.5229.4446.9976

340 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS.

Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal coesa e harmônica. Recorrente que, juntamente com outro individuo não identificado, simulando a condição de consumidor, subtraiu da drogaria lesada dois desodorantes e um kit de sabonetes íntimos, sendo detido por policiais logo em seguida. Reconhecimento do réu como autor da subtração das mercadorias descritas na peça acusatória. Autoria delitiva confirmada pelas câmeras de segurança. Aplicação do Princípio da Insignificânci... ()

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Doc. 619.9604.8217.9950

341 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PLEITO DE REDUÇÃO DA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO -

Impossibilidade. Inteligência da Súmula 231/STJ. DETRAÇÃO - O pedido para que seja efetuada a detração penal deverá ser analisado pelo Juízo de Execuções Penais. Recurso improvido

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Doc. 220.3030.5653.9576

342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Fundamentação baseada na gravidade concreta da prática criminosa. Ausência de flagrante ilegalidade. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Motivação suficiente. Inocorrência de excesso de prazo.

1 - O Juízo de primeira instância destacou a gravidade concreta do delito praticado (roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) e a necessidade de garantia da ordem pública, em consonância com a orientação desta Corte de Justiça. 2 - A prisão preventiva já havia sido analisada por esta Corte, nos autos do HC 676.834, oportunidade em que foi negado provimento ao recurso. Desde então, não houve alteração fática substancial a recomendar a revogação d... ()

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Doc. 190.9324.6220.8532

343 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e roubo simples tentado - Sentença condenatória - Recurso da Defesa e Minsiterial - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas firmes e coerentes - Réu reconhecido em diversas oportunidades, por pessoas distintas - Frágil versão exculpatória apresentada pelo acusado - Conjunto probatório robusto que impõe a condenação - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias e consequências dos crimes - Segunda fase - Condenações pretéritas caracterizadoras de reincidência genérica e reincidência específica - Dupla reincidência que exige maior rigor na fixação da razão de agravamento - Pena agravada à razão de 1/3 - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas em relação ao delito consumado - Minorante da tentativa em relação ao roubo simples - Redução da pena à razão de 1/2 - Correto o patamar de diminuição - Acusado que em momento algum teve a oportunidade de subtrair o numerário pretendido - Afastamento do reconhecimento da continuidade delitiva que se impõe - Ausência de conexão modal, habitualidade delitiva e inexistência de unidade de desígnios que afastam o instituto do crime continuado - Reconhecido o concurso material de crimes (art. 69, CP) - Regime fechado mantido - Impossibilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido e recurso ministerial parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7296.6200

344 - STJ. Latrocínio. Concurso de pessoas e emprego de arma. Qualificadoras inscritas no § 2º, do CP, art. 157, que trata do roubo. Impossibilidade de aplicação ao crime de latrocínio. Precedentes do STF. CP, art. 157, § 3º.

«O latrocínio, crime complexo formado pela integração dos delitos de roubo e homicídio, constitui um modelo típico próprio, não se lhe aplicando as causas especiais de aumento de pena previstas para o crime de roubo, inscritas no § 2º do »

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Doc. 745.1970.2258.2156

345 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - IRRELEVÂNCIA - CONCURSO DE PESSOAS - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE.

Nos crimes contra o patrimônio, a apreensão da res na posse do autor, aliada aos indícios colhidos em juízo, são elementos de convicção suficientes para afastar a tese absolutória baseada na insuficiência de provas. Impossível o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, CP, apenas em razão da ausente formalidade prevista em lei, quando inconteste nos autos, por prova idônea, o rompimento de obstáculo. Diante da ação dos agentes em unidade de desígnios para a pr... ()

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Doc. 393.9291.2783.4909

346 - TJSP. Roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) - Extorsão qualificada e Corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Regime fechado - Absolvição quanto ao crime previsto no CP, art. 288 - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 153.9805.0022.1900

347 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Autoria e materialidade. Comprovação. Concurso de pessoas. Uso de arma. CP, art. 158 par-1. Multa. Cabimento. Pena privativa de liberdade. Majoração. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Comprovação da materialidade e da autoria. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Condenação dos réus absolvidos. Descabimento. Reconhecimento do crime de posse ilegal de arma de fogo. Inviabilidade. Reconhecimento da majorante do emprego de arma e do concurso de pessoas. Cabimento. Readequação da pena aplicada.

«A prova constante dos autos confirma a materialidade e a autoria do crime praticado por dois réus, em concurso de pessoas, restando devidamente comprovada, inclusive, a participação ativa do réu Elisandro, que ficou cuidando das vítimas no cativeiro. Não há falar em exclusão da pena de multa, porquanto prevista expressamente no tipo legal. Não restando comprovada nos autos a prévia ciência do crime que estava sendo perpetrado pelos demais réus, ou seja, não restando evidenciado na... ()

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Doc. 241.0280.5689.3104

348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Fundamentação concreta. Modus operandi.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativa... ()

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Doc. 103.1674.7297.2400

349 - STF. Falso testemunho. Advogado. Concurso de pessoas. Co-autoria atribuída a advogado em crime de falso testemunho. Possibilidade. CP, art. 29, CP, art. 342 e CP, art. 343. Amplas considerações sobre o tema.

«Advogado que instrui testemunha a apresentar falsa versão favorável à causa que patrocina. Posterior comprovação de que o depoente sequer estava presente no local do evento. Entendimento desta Corte de que é possível, em tese, atribuir a advogado a co-autoria pelo crime de falso testemunho.»

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Doc. 902.6835.1940.0768

350 - TJSP. Apelação. Furto qualificado por concurso de pessoas. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito recursal objetivando a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Subtração de fios de cobre de uma casa em obras. Apelante e coautor que trabalhavam no local e, diante da ausência do mestre de obras, retiraram a fiação instalada e venderam para terceiro logo em seguida. Ação delitiva registrada pelo sistema de monitoramento do condomínio. Réu confesso. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas. Qualificadora do concurso de pessoas comprovada na espécie. Condenação mantida. Embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, inviável reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal. Inteligência do enunciado da Súmula 231/STJ. Pena já fixada no piso legal, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição por reprimendas alternativas. Sentença mantida. Apelo defensivo improvido

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