Concurso De Pessoas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7208.1900

151 - STJ. Participação. Concurso de pessoas. Adesão do propósito ilícito. Contribuição moral na formação do delito. CP, art. 29.

«Reconhecidas de forma incontroversa a prévia combinação e a adesão do recorrido ao propósito ilícito, resta configurada a participação. Individualizadas as penas, na medida da reprovabilidade maior ou menor da conduta de cada agente, ao partícipe compete responder pelo fato criminoso, na medida de sua participação.»

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Doc. 814.1931.8483.1344

152 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante, momentos depois do roubo, desvencilhando-se das vestimentas utilizadas na ação delitiva. Crime filmado por câmera de segurança. Versão exculpatória dos acusados infirmada pelo conjunto probatório colhido. Vestimentas apreendidas reconhecidas pelas vítimas, como sendo as utilizadas pelos meliantes. Condenação mantida. Causa de aumento do concurso de pessoas demonstrada. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência configurados. Sanado o erro material nas penas de multa. Biografia penal dos apelantes e montante das penas impõem o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos

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Doc. 103.1674.7269.3000

153 - STJ. «Habeas corpus». Concurso de pessoas. Réus em situação objetivamente idênticas. Pedido de extensão. Acolhimento. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.

«Concedido «habeas corpus» a co-réu por excesso de prazo na instrução criminal, é de deferir-se pedido de extensão a outro acusado que encontra-se objetivamente na mesma situação ().»

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Doc. 717.8879.0809.7122

154 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS DEFENSIVOS.

Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória. Acolhimento, conforme pontuação pertinente da Douta Procuradoria Geral de Justiça. Inexistência de provas robustas que comprovem, de forma inequívoca, a autoria do crime. Imagens de câmeras de segurança e apreensão de objetos não suficientes para afastar a dúvida razoável no ticante a autoria. Princípio do in dubio pro reo aplicado. Absolvição dos acusados, com fulcro no , VII. Recurso defensivo provido

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Doc. 207.8432.9015.1000

155 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Concurso de pessoas. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Para se desconstituir a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de uma segunda pessoa na prática delituosa, seria inevitável o revolvimento do conteúdo fático probatório, procedimento inviável na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7329.0100

156 - TAMG. Roubo qualificado. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Fixação da pena. Majoração além do 1/3 somente para casos especialíssimos. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Qualificado o roubo pelo emprego de arma e concurso de agentes, apenas em casos excepcionalíssimos deve a majoração vir além do mínimo de um terço.»

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Doc. 150.4705.2012.0300

157 - TJPE. Habeas corpus. Pedido de liminar. Homicídio qualificado. Concurso de pessoas. Constrangimento ilegal no acesso ao rol de testemunhas pela defesa. Suspensão do andamento da ação penal. Ordem denegada. Decisão unânime.

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Doc. 241.2090.8581.4966

158 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Absolvição. Afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do art. 157, § 2º, II, do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, tendo em vista a ausência de prova concreta acerca da autoria delitiva ou, subsidiariamente, pelo afastamento da qualificadora... ()

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Doc. 866.3422.9709.1432

159 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de pessoas - Fragilidade do conjunto probatório - Impossibilidade de condenação - Absolvição mantida, com fulcro no disposto no CPP, art. 386, VII - Recurso da acusação NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.6241.1431.8705

160 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Deficiência de fundamentação. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Incidência concomitante na terceira fase. Aumento excessivo. Princípio da razoabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A deficiência de fundamentação impede o conhecimento do pleito recursal, a teor da Súmula 284/STF. 2 - A injustificada incidência concomitante das majorantes referentes ao concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II) e ao emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I) resultaria quantidade de reprimenda excessiva. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior assentou que a aplicação apenas do maior patamar de aumento na terceira fase - na espécie, a fração de 2/3 - atende ao princ... ()

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Doc. 103.1674.7259.7300

161 - TJMG. Recurso. Concurso de pessoas. Interposição por um dos réus. Absolvição. Extensão aos demais co-réus. CPP, art. 580.

«Inexistindo o delito de quadrilha ou bando, deve ser o recorrente absolvido com relação ao mesmo e, de igual modo, estendida a absolvição aos réus que não apelaram, em razão do que dispõe o , observando-se a decotação da condenação pelo crime.»

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Doc. 103.1674.7181.4500

162 - STJ. «Habeas corpus». Concessão. Concurso de pessoas. Extensão dos efeitos aos co-réus. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.

«Em sede de concurso de agentes, é de rigor a extensão dos efeitos benéficos do recurso interposto por um aos demais réus, desde que presentes os pressupostos inscritos no A jurisprudência e a doutrina tem consagrado o entendimento de que tal preceito tem aplicação também em sede de «habeas corpus».»

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Doc. 122.2882.3000.0800

163 - TJRJ. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Aplicação da pena do furto simples com incidência da fração majorante do roubo circunstanciado. CP, art. 29 e CP, art. 155.

«A tese de que deva ser aplicada a pena do furto simples, com aumento de um terço pelo concurso, ao invés da pena de furto qualificado pelo concurso, apresenta-se contra legem. Não compete ao Judiciário imiscuir-se na opção do Legislativo nesse caso, pena de violar-se o princípio constitucional da separação de Poderes.»

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Doc. 103.1674.7089.9900

164 - STF. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Regime de cumprimento.

«Não caracteriza constrangimento ilegal a sentença que, reconhecendo a primariedade do réu e a inexistência de antecedentes criminais, fixa a pena-base no mínimo legal e a aumenta também no mínimo de um terço em razão das qualificadoras, mas estabelece o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa da liberdade. A norma do , § 2º, «b», deve ser interpretada como faculdade conferida ao Juiz para aplicar ou não o regime semi-aberto. «Habeas corpus» ... ()

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Doc. 164.4075.4000.6700

165 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Afastamento. Impossibilidade. Patente a unidade de desígnio entre os apelantes. Conjuntamente dirigiram ao local da senda delitiva, abordaram as pessoas que lá se encontravam, subtraíram os seus pertences e deixaram o sítio criminoso, atingindo, assim, a consecução do fim ilícito. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 103.1674.7524.9200

166 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descabimento. Furto qualificado. Emprego de chave falsa e concurso de pessoas. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 155, § 4º, III e IV.

«Incabível a Suspensão Condicional do Processo, já que o Furto Qualificado tem Pena Mínima Abstratamente Cominada Superior a Um Ano: .»

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Doc. 627.5980.6193.1204

167 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONCURSO DE PESSOAS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - REINCIDÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE.

A aplicação do princípio da insignificância deve ater-se a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando constatado histórico criminal negativo. Praticado o delito de furto com pluralidade de agentes, deve ser mantida a qualificadora do concurso de pessoas... ()

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Doc. 816.6051.6357.1429

168 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ESCALADA.

Sentença condenatória. Provas da materialidade e da autoria que são suficientes para embasar a condenação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Qualificadoras sobejamente demonstradas. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Redução da fração estabelecida na primeira fase. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Regime inicial que deve ser abrandado para o aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de di... ()

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Doc. 948.2691.5107.1641

169 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente circunstanciado (concurso de pessoas, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo: art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Acusado confessou o crime - Além disso, RODRIGO foi detido na condução do veículo subtraído das vítimas, oportunidade em que um dos seus comparsas disparou com sua arama de fogo contra os policiais, vindo a ser morto por eles no confronto - Redução da pena-base - Impossibilidade de aplicar as majorantes do concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas como circunstâncias judiciais negativas, as quais devem ser aplicadas somente na terceira fase do cálculo da pena, aplicando-se a regra do parágrafo único do CP, art. 68 (concurso de causas de aumento) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 122.8932.6257.0853

170 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENAS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS - REGIME FECHADO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 150.5244.7000.4300

171 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Palavra da vítima. Valor. Ameaça com faca. Qualificadora. CP-157 par-2º inc-i. Concurso de pessoas. Caracterização. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Faca. Situação que qualifica o delito. Apreensão desnecessária. Concurso de pessoas. Caracterizado.

«I - Para que se Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, não irá apontar desconhecido como autor de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e acusar um ino... ()

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Doc. 147.2823.0006.6800

172 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto mediante concurso de pessoas. Bem cujo valor não se revela ínfimo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).

«1. Trata-se de furto de bens avaliados em R$ 415,00, praticado mediante concurso de pessoas, no interior da residência da vítima. Dessa forma, não se encontram presentes todas as condições necessárias para que se considere insignificante a conduta praticada, mormente a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A análise das questões trazidas pelo agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado... ()

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Doc. 103.1674.7424.1100

173 - STJ. Falso testemunho. Concurso de pessoas. Delito de «mão própria». Participação no delito (induzimento e instigação). Possibilidade. CP, art. 29 e CP, art. 342.

«O delito de falso testemunho, apesar de ser considerado delito de «mão própria», admite a participação, nas modalidades de induzimento e instigação, ressalvadas raras exceções. Precedentes do STJ e do STF.»

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Doc. 103.1674.7554.9100

174 - TJRJ. Concurso de pessoas. Autoria. Participação. Co-autor. Distinção. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CP, art. 29.

«... Segundo a teoria objetivo-formal, co-autor é aquele que de algum modo pratica a figura típica, enquanto ao partícipe fica reservada a posição de auxílio material ou suporte moral (onde se inclui o induzimento, a instigação ou o comando) para concretização do crime. ...» (Des.Marcus Basilio).»

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Doc. 343.0927.5552.2550

175 - TJSP. Roubo majorado - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Concurso de pessoas - Causa de aumento configurada - Pena que não demanda ajuste - Manutenção do regime semiaberto ao início de cumprimento - Recurso desprovido

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Doc. 230.7040.2955.6996

176 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 155, § 1º e § 4º, II e IV, do CP. CP. Furto durante repouso noturno mediante concurso de pessoas com escalada. Bem subtraído avaliado em R$ 17,00 (dezessete reais). Princípio da insignificância. Não cabimento. Agravo regimental desprovi do.

1 - Consoante precedentes, não é insignificante o cometimento de furto durante o repouso noturno, em concurso de pessoas e mediante escalada, ainda que o objeto da subtração seja de inexpressivo valor econômico. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7373.1000

177 - TAMG. Roubo qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. CP, art. 157, § 2º, II.

«O delito de roubo, por ser crime complexo, que causa lesões a dois bens jurídicos distintos, ou seja, ao patrimônio e à liberdade do indivíduo, configura unidade jurídica, inviabilizando, assim, a incidência do princípio da insignificância, pois, além do patrimônio, a liberdade da vítima também está em jogo.»

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Doc. 398.9135.2020.5888

178 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. APELO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AFASTAMENTO DA MAJORANTE.

Autoria e materialidade comprovadas. As vítimas trouxeram narrativas uníssonas desde a primeira oportunidade em que depuseram em sede policial, narrando toda a dinâmica delitiva. Muito embora ambos tenham realizado o reconhecimento pessoal em sede policial alguns meses após os fatos, mostraram-se firmes em apontar a ré como uma das participantes do delito, indicando características físicas e de vestuário, que posteriormente se confirmaram, inclusive pelas imagens das câmeras de monitora... ()

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Doc. 103.1674.7296.5800

179 - STJ. Falso testemunho. Concurso de pessoas. Potencial lesivo. Participação do advogado. Possibilidade. CP, art. 29 e CP, art. 342.

«Para a configuração do delito de falso testemunho basta a verificação do efetivo potencial lesivo da conduta, não sendo necessária a demonstração do prejuízo. Ante o cometimento do falso testemunho, a instigação ou induzimento que ensejou a prática do crime passa a ser penalmente relevante, como participação. Precedentes do STJ.»

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Doc. 910.3685.1589.4980

180 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CINCO CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL, E CRIME DE RECEPTAÇÃO.

Requisitos de admissibilidade presentes. Conhecimento. Pleitos de afastamento da qualificadora do concurso de agentes e reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo. Revisional que pretende, unicamente, revolver prova já analisada e decidida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que se mostra descabido. Ausência da incidência de qualquer dos requisitos do a acudir o revisionando. REVISÃO CRIMINAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

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Doc. 175.5115.4002.5300

181 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa voltada à prática de roubos mediante concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao destacar que o recorrente in... ()

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Doc. 103.1674.7269.2800

182 - STJ. «Habeas corpus». Concurso de pessoas. Cassação de prisão preventiva. Extensão a co-réu. Circunstância objetiva. Possibilidade. CPP, arts. 312, 580 e 647.

«Se o móvel da cassação do decreto de prisão preventiva erige-se como circunstância objetiva, vale dizer, deficiência de fundamentação, é de se estender, ao paciente (co-réu) os efeitos do julgado que reconhece aquela nulidade.»

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Doc. 261.9269.7902.0395

183 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS.

Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal coesa e harmônica. Reconhecimento da acusada como a autora da subtração do aparelho celular da vítima. Acusada que foi presa pelos policiais militares, ocasião em que apontou o lugar onde escondeu o bem subtraído, que foi recuperado. Concurso de agentes. Qualificadora baseada no conjunto probatório constante dos autos. Sanção inicial fixada um pouco acima do mínimo legal, em 03 anos de reclusão e 50 dias-multa. Regime semiaberto j... ()

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Doc. 103.1674.7383.6600

184 - TAMG. Concurso de pessoas. Co-autoria. Simples adesão ou mera ajuda, ainda que sem participação direta. Suficiência para o reconhecimento. CP, art. 29.

«A simples adesão ao plano criminoso ou a mera ajuda, com vistas ao sucesso da atividade delinqüencial de outrem, ainda que sem participação direta na conduta criminosa, basta ao reconhecimento da co-autoria, ante a divisão de tarefas.»

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Doc. 103.1674.7417.2200

185 - TAMG. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Divisão do trabalho. Participação de menor importância. Não caracterização. CP, arts. 29, § 2º e 157, § 2º, II.

«Impossível o reconhecimento da participação de menor importância - , § 2º- se os réus atuaram regidos pelo princípio da divisão do trabalho, caracterizando a co-autoria funcional, na qual cada um dos autores tem em sua parcela de atuação o domínio do fato, sendo responsável concorrente pelo êxito do evento delituoso.»

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Doc. 506.2688.8126.8849

186 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE PESSOAS. ROUBO À RESIDÊNCIA EM HORÁRIO NOTURNO.

Pedido de revogação da prisão preventiva, por ausência dos fundamentos autorizadores, ou, alternativamente, de substituição pelas medidas cautelares do Descabimento. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Necessidade de garantir a ordem pública. Decisões que decretaram e confirmaram a prisão cautelar suficientemente fundamentadas, em estreita consonância com o , IX e art. 315 da Lei Processual Penal. Presença clara dos pressupostos d... ()

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Doc. 998.7633.0527.2263

187 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Destaque-se que os réus foram identificados pela vítima e capturados em posse dos seus pertences. Palavra da vítima que assume especial relevância em crimes patrimoniais. Depoimentos prestados pelos Policiais Militares, em juízo, em perfeita harmonia com os demais elementos de prova, não havendo fundamento sério e sustentável para negar-lhe... ()

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Doc. 288.3189.8054.9479

188 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Não prospera a alegação de absolvição fundada na ausência de prova quando o conjunto probatório demonstrar com firmeza que o acusado praticou o delito que lhe foi imputado.

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Doc. 155.7473.4009.1600

189 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Elevado grau de ofensividade e reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de - certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada- (HC 98.15... ()

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Doc. 150.4700.1014.3700

190 - TJPE. Habeas corpus. Pedido de liminar. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Homicídio qualificado. Crimes contra a vida. Concurso de pessoas. Pluralidade de causídicos. Súmula 84 e 86 do TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

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Doc. 103.1674.7354.3700

191 - TAMG. Furto qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Substituição da pena privativa de direito por restritiva de direito. Impossibilidade. CP, arts. 44, III e 155, § 4º, IV.

«Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos do , III, se os autos registram o envolvimento dos agentes em vários outros processos, revelando serem eles portadores de maus antecedentes e personalidade dirigida à ação criminosa.»

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Doc. 211.1101.1341.0125

192 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Modus operandi. Concurso de pessoas. Restrição de liberdade da vítima, além do envolvimento de adolescente.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - In casu, a custódia cautelar do paciente está fundamentada na real gravidade da conduta imputada a ele, qual seja, a prática de roubo em concurso de pessoas e com «restrição de liberdade da vítima [...]», sem olvidar o envolvimento de um meno... ()

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Doc. 210.8061.0416.5386

193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão em concurso de pessoas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.6215.9008.1500

194 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Tentativa de homicídio em concurso de pessoas. Absolvição. Ajuizamento de nova ação. Violação da coisa julgada.

«1. O ajuizamento de nova ação na tentativa reiterada de estabelecer eventual liame do recorrente com o fato delituoso denota induvidosa violação da coisa soberanamente julgada se já houve absolvição em anterior imputação. 2. Recurso especial provido, com extensão ao corréu.»

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Doc. 184.7343.5878.2798

195 - TJSP. Apelação criminal - Roubo Majorado - Concurso de pessoas - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a redução das penas-base, o reconhecimento da tentativa em seu patamar máximo e o abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas e de policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Penas-base acima dos mínimos legais, mercê dos maus antecedentes - Reincidência integralmente compensada com a atenuante da menoridade relativa - Aumento de 1/3 (um terço) devido ao concurso de pessoas e redução de 1/3 em razão da tentativa - Regime prisional fechado que se mostra adequado. Recurso desprovido

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Doc. 230.7060.8452.7607

196 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto majorado pelo repouso noturno e qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Prescrição. CP, art. 115. Ausência de documentos comprobatórios. Inovação recursal. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Não se aplica o princípio da insignificância ao furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de pessoas, durante o repouso noturno, dada a especial reprovabilidade da conduta. III - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « [...] tendo o furto si... ()

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Doc. 220.4041.1945.0237

197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Valor do bem superior a dez por cento do valor do salário mínimo vigente à época do fato criminoso. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O furto de bem com valor superior a dez por cento do salário mínimo e praticado em concurso de pessoas denota maior desvalor da conduta, a impedir o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 2 - Dissídio jurisprudencial carente de comprovação da similitude fática. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.9060.0013.9500

198 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo majorado. Conduta de subtrair, em concurso de pessoas, uma carteira contendo pertences pessoais e trinta reais. Reparo na dosagem da pena. Processos criminais em andamento não podem ser considerados nas circunstâncias judiciais, quando da fixação da pena. Presunção de inocência. Reprimenda diminuída. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1230.5875.7372

199 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Possibilidade. Fundamentação idônea. Restabelecimento da sentença condenatória. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão que limitou a aplicação de causas de aumento de pena no crime de roubo majorado. A sentença condenatória aplicou as majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo cumulativamente, justificando o incremento maior devido ao disparo de arma de fogo durante o crime. O Tribunal a quo reduziu a exasperação da pena, aplicando apenas a majorante mais gravosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão e... ()

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Doc. 474.5698.7743.2799

200 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS CONTUNDENTES DE AUTORIA EM DESFAVOR DO APELADO. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. AUSÊNCIA DE AFERIÇAÕ DA POTENCIALIDADE LESIVA DA SUPOSTA ARMA UTILIZADA NA EMPREITADA. DÚVIDA, PELOS RELATOS DA VÍTIMA, DA UTILIZAÇÃO DE ARMA VERDEIRA OU SIMULACRO. MAJORANTE DECOTADA. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO PELOS RELATOS SEGUROS DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO). AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE EM 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. - O

reconhecimento fotográfico é meio de prova válido, desde que obedecidos, no que possível, os requisitos do - Ainda que não atendido inteiramente o procedimento previsto no para o reconhecimento, porém existentes outras provas que permitam a constatação segura da autoria delitiva, deve o acusado ser condenado pela prática do crime de roubo majorado. - Não comprovada a potencialidade lesiva da suposta arma utilizada no delito e, havendo dúvidas acerca da ido... ()

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