Estipulacao Salarial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.6393.2015.6800

501 - TRT2. Anuênio. Integração nas horas extras. Acordos coletivos que consagram adicional de 100% para as horas extras, calculado com base no salário nominal, que tem sentido próprio. A CF/88 (art. 7º, XXVI) obriga o reconhecimento da convenção e acordo coletivo, cujas disposições serão válidas sempre que não contrariarem as disposições legais (CLT, 9º e 623). Não há vedação à estipulação do salário nominal como base de cálculo das horas extras, especialmente em razão da concessão do adicional de 100%. Há contrapartida (adicional superior ao legal) pela limitação da base de cálculo das horas extras ao salário nominal, sendo os acordos coletivos, portanto, mais benéficos ao empregado.

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Doc. 147.5943.3003.4000

502 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Conta corrente aberta com estipulação de isenção das tarifas de manutenção. Cobrança unilateral superveniente de tarifas bancárias não pactuadas e não autorizadas. Impossibilidade. Hipótese em que a conta corrente foi aberta com a finalidade precípua de recebimento de proventos salariais. Cobrança de tarifas de manutenção de conta e respectivos encargos de mora indevida. Recurso improvido.

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Doc. 124.8629.7655.6782

503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ALTERAÇÃO CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - TRABALHO FORMAL - FIXAÇÃO RENDIMENTOS LÍQUIDOS - REFORMA DA SENTENÇA -

Fixado o encargo, seja por acordo entre as partes seja por decisão judicial, possível é sua revisão, desde que demonstrada a alteração da situação de fato existente à época de sua estipulação, de forma tal que fique demonstrado que o alimentando não mais necessita dos alimentos no importe fixado ou que o alimentante não possa prestá-la sem prejuízo do próprio sustento. - A fixação da prestação alimentícia deve ser compatível com as necessidades do alimentando e enquadrar-... ()

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Doc. 161.9070.0006.6400

504 - TST. Recurso de revista. Acúmulo de função. Atividade de vendedor e cobrador exercida desde a contratação.

«A cumulação de funções, tarefas e atividades, sem o correspondente pagamento não é autorizada pelo , parágrafo único. Muito pelo contrário, sua leitura à luz dos arts. 460 e 468, da CLT, regras, da CF/88, Princípios Constitucionais do Direito Contratual em geral e Trabalhistas, impõe a remuneração correspondente ao acúmulo quando há alteração lesiva das condições pactuadas no decorrer do contrato de trabalho, o que não ocorreu na hipótese dos autos, eis que o... ()

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Doc. 149.3877.0727.2463

505 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. OJ 413 DA SBDI-1. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.

O Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior no sentido de que « Nesse aspecto, é importante ressaltar que a posterior alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação (estipulando o caráter indenizatório do benefício), seja por meio de negociação coletiva, seja pela adesão do empregador ao PAT, não têm o condão de alcançar os empregados que já usufruía da benesse. Cuida-se de condição mais benéfica a qual se incorporou ao pa... ()

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Doc. 127.4090.1000.0400

506 - TJRJ. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Direção sem habilitação. Pena. Fixação da pena. Condenação: 2 anos e 8 de detenção, regime aberto, substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, consistente na doação de cestas básicas no valor de cinco salários mínimos, além da proibição/suspensão de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por igual período. CTB, art. 293 e CTB, art. 302, parágrafo único, I.

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Doc. 143.2294.2048.5300

507 - TST. Recurso de revista. União. Competência privativa. Direito do trabalho. Lei. Engenheiros. Salário mínimo profissional. Empregados públicos. Estados e municípios. Observância. Precedentes do Supremo Tribunal Federal

«1. No âmbito da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, I, da CF) - que abrange a estipulação do salário profissional dos engenheiros - a Lei incide diretamente sobre os contratos celebrados sob a égide da CLT no âmbito dos Estados, dos Municípios e das respectivas autarquias. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.9004.5400

508 - TST. Horas extras. Reflexos na participação nos lucros e resultados (plr).

«Não prospera a alegação de que a base de cálculo do PLR deveria considerar as horas extras. Com efeito, o TRT consigna que a norma coletiva dispõe que a base de cálculo da PLR é formada pelo salário-base acrescido de verbas fixas de natureza salarial. Partindo dessa premissa, manteve a sentença pela qual se indeferiu os reflexos das horas extras sobre a PLR, sob o fundamento de que representam salário variável, ainda que habitual. De fato, a natureza das horas extras é variável, p... ()

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Doc. 147.5943.3003.4100

509 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Serviços bancários. Conta corrente aberta com estipulação de isenção das tarifas de manutenção. Cobrança unilateral superveniente de tarifas bancárias não pactuadas e não autorizadas. Impossibilidade. Hipótese em que a conta corrente foi aberta com a finalidade precípua de recebimento de proventos salariais. Cobrança de tarifas de manutenção de conta e respectivos encargos de mora indevida. Abalo moral caracterizado. Recurso improvido.

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Doc. 160.8615.6000.5700

510 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Valia. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Reajuste pelos índices adotados pelo INSS. Aumento real.

«A Constituição Federal, ao tratar da Previdência Social, estabeleceu no art. 201, § 4º, que «É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei». O Governo Federal, em observância ao referido dispositivo constitucional, editou a Medida Provisória 316/2006, convertida na Lei 11.430/2006, prevendo, além do reajuste pelo índice de inflação, o denominado aumento real. Verifica-se, do art. 3º, I... ()

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Doc. 758.1151.6217.4742

511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS NO PATAMAR DE 30%. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO JULGAMENTO DO RESP. 1.061.530/RS NO SENTIDO DE QUE A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE - SÚMULA 382/STJ - E QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA - SÚMULA 596/STF. CONTUDO, SEDIMENTADA, TAMBÉM, A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - TEMA 27 DO STJ. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS, CONSIDERANDO QUE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ENTABULADOS ESTIPULAVAM TAXAS DE JUROS SUPERIORES AO QUÁDRUPLO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL QUE DEVE SER ACOLHIDO PARA QUE SEJA APLICADA AOS CONTRATOS A TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO PRATICADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO, DEVENDO O DÉBITO SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EVENTUAL DEVOLUÇÃO OCORRER EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.085 - QUE ESTABELECEU SEREM LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, NÃO SENDO APLICÁVEL A LIMITAÇÃO PREVISTA PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7015.5300

512 - STF. Servidor público. Pensão especial. Fixação com base no salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV

«A vedação da vinculação do salário mínimo, constante do inc. IV do , que visa impedir a utilização do referido parâmetro como fator de indexação para obrigações, aplica-se imediatamente sobre as pensões que anteriormente foram estipuladas, não havendo que se falar em direito adquirido.»

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Doc. 138.0594.6005.0200

513 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pcac/2007. Paridade entre empregados ativos e inativos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST.

«A estipulação de cláusula coletiva PCAC/2007, em que se consagrou reajuste salarial não extensível a empregados inativos, autoriza a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST, porque garantida a paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano da Petros. Desse modo, o recurso de embargos encontra óbice na parte final do item II do Precedente da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1263.6003.4400

514 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pcac/2007. Paridade entre empregados ativos e inativos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST.

«A estipulação de cláusula coletiva PCAC/2007, em que se consagrou reajuste salarial não extensível a empregados inativos, autoriza a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST porque garantida a paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano da Petros. Desse modo, os recursos de embargos encontram óbice na parte final do item II do Precedente da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.0594.6001.5900

515 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Paridade entre empregados ativos e inativos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST.

«A estipulação de cláusula coletiva (ACT 2004/2005), em que se consagrou reajuste salarial não extensível a empregados inativos, autoriza a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST porque garantida a paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano da Petros. Desse modo, os recursos de embargos encontram óbice na parte final do item II do Recursos de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1263.6002.8100

516 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pcac/2007. Paridade entre empregados ativos e inativos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST.

«A estipulação de cláusula coletiva PCAC/2007, em que se consagrou reajuste salarial não extensível a empregados inativos, autoriza a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST porque garantida a paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano da Petros. Desse modo, o recurso de embargos encontra óbice na parte final do item II do Precedente da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 281.6974.7498.0456

517 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão salarial cumulada com pedido de tutela antecipada. Piso Nacional dos Professores. Decisão recorrida que suspendeu o trâmite processual até a definição do TEMA 1.218 pelo STF. Recurso autoral. Recentemente o Tema 911 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) foi sobrestado por decisão da Vice-Presidência da Corte de Uniformização, em razão da repercussão geral reconhecida do Tema 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.326.541), contudo, sem ordem de suspensão dos demais processos em curso, com vistas à elucidação sobre a adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira de magistério na Educação Básica Estadual, o que viabiliza o prosseguimento do feito originário e, portanto, a análise do mérito causal pelo juízo de primeiro grau. Da mesma forma, não se justifica a suspensão do feito em virtude da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, pois cabe à parte autora a opção de promover a defesa dos seus interesses através de ação individual ou coletiva, inexistindo dispositivo legal que determine a suspensão das ações individuais em virtude do ajuizamento de ação civil pública de interesse coletivo idêntico. Decisão do Presidente deste Tribunal de Justiça, proferida no Incidente de Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, que não influencia o curso processual do processo originário, considerando-se que apenas foi afastada a possibilidade de execução da obrigação de fazer. Provimento do recurso.

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Doc. 181.9772.5003.1300

518 - TST. Hora extra. Base de cálculo. Previsão em norma coletiva de incidência de parcelas salariais fixas. Comissão. Parcela variável. Pretensão de exclusão.

«1 - Matéria decidida pela Sexta Turma no RR-1020-78.2011.5.04.0333, na Sessão de Julgamento de 26/4/2017. 2 - Para além da interpretação da norma coletiva (se parcelas fixas são aquelas pagas habitualmente ou aquelas pagas em valores uniformes), a matéria deve ser discutida sob o ângulo do controle de legalidade, qual seja, se a norma coletiva poderia limitar a base de cálculo das horas extras à integração das parcelas salariais fixas, excluindo as parcelas salariais variáveis,... ()

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Doc. 709.8455.0605.3670

519 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO. OJ 71 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A estipulação do salário profissional fixado em múltiplos do salário mínimo, segundo previsão da Lei 4.950-A, não afronta o art. 7º, IV, da CF. O que a ordem constitucional não admite é a correção automática em razão do reajuste anual do salário mínimo fixado pelo Poder Público (OJ 71 da SBDI-2 do TST). No caso, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, na medida em que foi considerada válida a fixação inicial dosalárioprofissional em múltiplos do salário mínimo, afastada qualquer possibilidade de indexação, de correção automática ou de reajuste com base no salário mínimo. Incide o teor da Súmula 333 como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 719.5690.1767.6214

520 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. HORAS EXTRAS A TÍTULO DE INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO NO PRAZO DO CLT, art. 459, § 1º .

Discute-se a validade do auto de infração lavrado em razão de fiscalização realizada na empresa autora que, embora pagando os salários dentro do prazo do , § 1º, deixou de adimplir horas extras decorrentes de descanso intervalar e adicional de insalubridade. Conforme se constata da decisão agravada, o Ministro Relator deu provimento ao recurso de revista da União, para declarar a validade do autor de infração e julgar improcedente a ação anulatória ajuizada pela empr... ()

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Doc. 103.1674.7448.8400

521 - TRT2. Relação de emprego. Manicura. Pagamento de comissões de 50% sobre os serviços. Base de estipulação de ganhos de expressiva proporção, permitindo concluir que o produto do trabalho não estava apto a justificar, frente a receita do réu, o custo expressivo de uma relação de emprego normal com pagamento de encargos. CLT, art. 3º.

«... A autora, em depoimento (fl. 49), admitiu que recebia somente comissões de 50% sobre os serviços prestados, sendo que era a ré quem arcava com os gastos de material utilizados, fato corroborado pelas testemunhas (fl. 50). Verifica-se pelas bases da estipulação dos ganhos da autora que não estava ela sujeita à condição de uma empregada assalariada de rendimentos fixos. Era de expressiva proporção a sua renda em função do que seu trabalho estava em condições de produzir; metad... ()

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Doc. 156.4733.6001.0400

522 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Atividade concomitante. Forma de cálculo. Lei 8.213/1991, art. 32. Atividade secundária prestada em sistema diverso. Legitimidade.

«1. Nos termos do , e seguintes, o desempenho de atividades concomitantes por parte do segurado pode lhe garantir que o salário de benefício seja (a) o resultado da soma dos salários de contribuição efetivados em cada atividade cujas condições foram totalmente satisfeitas (inciso I), ou (b) será a soma do salário de contribuição da atividade cuja condição foi totalmente satisfeita (atividade principal) acrescido de um percentual decorrente dos valores recolhi... ()

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Doc. 947.8191.0483.7137

523 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.

Pretendida absolvição por falta de prova. Descabimento. Provas de autoria, materialidade e dolo. Dolo direto na receptação é aferido pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Dosimetria correta. Privilegiada situação financeira do apelante que justifica a estipulação do dia-multa em um salário-mínimo e a não concessão da gratuidade de Justiça. Recurso improvido

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Doc. 352.2696.6355.6218

524 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR MEIO DE NORMA COLETIVA.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a adesão posterior ao PAT, bem como a expressa previsão posterior em norma coletiva quanto à natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação não tem o condão de alterar a natureza salarial do benefício, instituído anteriormente, para os empregados que já o recebiam habitualmente, a exemplo do reclamante. Inteligência da Súmula 241/STJ e da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-I/TST. Incidência do , § 7º... ()

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Doc. 180.5663.7010.0000

525 - STJ. Família. Alimentos. Participação nos lucros. Natureza jurídica. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados nos alimentos devidos à alimentada. Impossibilidade e desnecessidade. Civil. Processual civil. Binômio necessidade e possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica da verba Participação nos lucros. Precedente do STJ e TST. CF/88, art. 7º, XI. Lei 10.101/2000, art. 3º. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«I - Natureza jurídica da participação nos lucros e resultados e incorporação aos alimentos. Violação ao . O dispositivo legal tido por violado possui o seguinte conteúdo: Sobre o assunto, assim se pronunciou o acórdão recorrido: A solução acerca da possibilidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos devidos à menor, especialmente quando fixados em um determinado percentual sobre os vencimentos do alimen... ()

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Doc. 230.4664.1178.1576

526 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO. INTEGRAÇÕES E REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

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Doc. 989.1646.2168.7961

527 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública. Professora. Município de Bastos. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008, com o consequente pagamento das diferenças. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Inexistência de violação à Súmula 37/STF. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública. Professora. Município de Bastos. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008, com o consequente pagamento das diferenças. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Inexistência de violação à Súmula 37/STF. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 136.2504.1001.2300

528 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada móvel e variável. Salário estipulado por hora de trabalho. Fixação da jornada a ser cumprida poucos dias antes dos dias de efetivo trabalho. Impossibilidade.

«A análise da cláusula contratual demonstra que a autora somente tinha ciência da jornada a ser cumprida alguns dias antes de sua fixação, permanecendo à disposição da empresa no período máximo estipulado (44 horas semanais), mesmo não sendo chamada para trabalhar, já que o mínimo de trabalho garantido semanalmente correspondia a oito horas. É imprescindível que a jornada a ser cumprida seja previamente fixada, com conhecimento do empregado não apenas do seu horário de trabalho... ()

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Doc. 142.1045.1002.0300

529 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. A) ilegitimidade ativa do sindicato. Contrariedade às Súmulas nos 126 e 297 do TST não configurada.

«O acórdão turmário concluiu pela não configuração de ofensa aos arts. 8°, III, da CF e 3° da Lei 8.073/90, bem como que o pedido de declaração de nulidade das alterações prejudiciais perpetradas pela reclamada, para fins de estipulação dos salários concernentes ao Plano de Cargos e Salários de 1997, configurava direito individual homogêneo, em face, exatamente, dos elementos fáticos devidamente registrados pelo Tribunal a quo. Contrariedade às Súmulas nos 126 e 297 do TST n... ()

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Doc. 250.2400.8512.1972

530 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.

Diante das alegações trazidas pelo reclamado, o agravo comporta provimento para melhor exame do recurso de revista da reclamante quanto ao tema. Agravo a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. No caso, a reclamante requer a integração da gratificação semestral à sua remuneração, a fim de que essa integração reflita «na constatação de que a remuneração paga a título de adicional por função foi inferi... ()

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Doc. 970.8660.6208.2313

531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. REPASSE AOS INATIVOS DE REAJUSTE CONCEDIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA. PCAC E REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. TESE VINCULANTE SUFRAGADA EM RECURSO REPETITIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de ação de revisão de benefício complementar, na qual os autores pretendem obter paridade entre o benefício previdenciário complementar por eles recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, com quem firmaram plano de previdência privada, e a remuneração percebida pelos empregados em atividade da Petrobrás. 2. Apoiam os autores sua causa de pedir na alegação de que a Petrobrás concedeu ao pessoal da ativa, níveis que compensariam a reposição salaria... ()

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Doc. 137.6673.8002.6900

532 - TRT2. Aposentadoria. Complementação. Direito material. Complementação de aposentadoria. Fundação cosipa- usiminas. Regulamento de 1975/1996. Ausência de prejuízo.

«Os artigos 36 e 37 dos Regulamentos de 1996 não sofreram a alteração prejudicial alegada. Não houve modificação prejudicial da base de cálculo do Salário Real de Contribuição. SRC. Houve sim melhoria, porque o artigo 12.1 do Regulamento de 1975 estabeleceu como salário de contribuição a remuneração tributável pelo «INPS», sem observância de teto, mas ao mesmo tempo o artigo 13 estipulou como Salário Real de Benefício. SRB, a média dos últimos Salários de Contribuição,... ()

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Doc. 723.1514.5372.0168

533 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública titular de cargo de professora do Município de Paraguaçu Paulista. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008, com o consequente pagamento das diferenças. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Inexistência de violação à Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública titular de cargo de professora do Município de Paraguaçu Paulista. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008, com o consequente pagamento das diferenças. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Inexistência de violação à Súmula 37/STF. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 688.8767.6547.5727

534 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão salarial cumulada com pedido de tutela antecipada. Piso Nacional dos Professores. Decisão recorrida que declarou a aplicação da Lei à categoria da autora, ocupante do cargo Professor Docente I do magistério estadual, e suspendeu o trâmite processual até a definição do TEMA 1.218 pelo STF. Recurso autoral direcionado à última parte do pronunciamento de primeiro grau. Recentemente o Tema 911 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) foi sobrestado por decisão da Vice-Presidência da Corte de Uniformização, em razão da repercussão geral reconhecida do Tema 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.326.541), contudo, sem ordem de suspensão dos demais processos em curso, com vistas à elucidação sobre a adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira de magistério na Educação Básica Estadual, o que viabiliza o prosseguimento do feito originário e, portanto, a análise do mérito causal pelo juízo de primeiro grau. Da mesma forma, não se justifica a suspensão do feito em virtude da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, pois cabe à parte autora a opção de promover a defesa dos seus interesses através de ação individual ou coletiva, inexistindo dispositivo legal que determine a suspensão das ações individuais em virtude do ajuizamento de ação civil pública de interesse coletivo idêntico. Decisão do Presidente deste Tribunal de Justiça, proferida no Incidente de Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, que não influencia o curso processual do processo originário, uma vez que se refere apenas à possibilidade de execução da obrigação de fazer. Provimento do recurso.

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Doc. 329.6269.1639.2289

535 - TJRJ. ¿Ação ordinária de implementação do piso nacional do magistério c/c pedido de antecipação de tutela¿. Sentença de procedência com confirmação da tutela de evidência anteriormente deferida, para o fim de determinar que a parte ré proceda à adequação do vencimento base da parte autora ao piso salarial nacional, em sua matrícula. Apelação interposta pela parte ré. Indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (1.012, §3º, I c/c §4º, do CPC). Pedido de reconsideração requerido pela parte Apelante. Existência de Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro, autuada sob o 0228901-59.2018.8.19.0001, que trata sobre a mesma matéria, a qual se encontra pendente de julgamento de Recurso Extraordinário. Aplicação do Tema Repetitivo 589 do STJ: ¿Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.¿ Outrossim, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 27/05/2022, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1326541, do respectivo Tema 1218, cujo título foi assim delimitado: ¿Adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.¿ Suspensão do presente recurso, com atribuição de efeito suspensivo à sentença que confirmou a tutela de evidência anteriormente deferida, até o trânsito em julgado da Ação coletiva 0228901-59.2018.8.19.0001.

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Doc. 137.1401.3003.9400

536 - TJSP. Perito. Salário. Honorários periciais provisórios. Perícia que se destina a avaliar dois imóveis rurais. Valor que se mostra, em princípio, elevado. Salário pericial definitivo que será estipulado depois do oferecimento do laudo. Fixação dos honorários sopesando-se a extensão do trabalho técnico apresentado, o grau de complexidade, o tempo despendido e as despesas suportadas. Redução do valor. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 146.5233.6000.3000

537 - STJ. Conflito interno de competência. Mútuo habitacional. Discussão que não envolve a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Precedentes desta corte. Competência das turmas da Segunda Seção.

«Segundo reiterado entendimento desta Corte, a competência para julgar controvérsia surgida de determinado mútuo habitacional, firma-se pela presença ou não de discussão em torno da cláusula de cobertura do FCVS, sendo que, havendo a sua estipulação, caberá a uma das Turmas da Primeira Seção, enquanto que, o contrário, é a Segunda Seção a competente para julgar a lide. No caso, inexistindo debate em torno da garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais, é comp... ()

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Doc. 105.9405.1000.1600

538 - TST. Salário. Comissão. Vendedor. Critério de apuração. Valor líquido das vendas. Dedução IPI e ICMS. Licitude. Previsão em contrato de trabalho. CLT, art. 444 e CLT, art. 457, § 1º. CF/88, art. 7º, VI e X. Lei 3.207/57.

«Cláusula estipulada no contrato de trabalho no sentido de apuração das comissões pelo valor líquido das vendas, descontados os montantes relativos ao IPI e ICMS, não se traduz em desconto ilícito no salário do obreiro, mas estipula critério de cálculo das comissões, previamente acordado pelas partes, não dissentindo das disposições de proteção do salário e emprego, razão por que deve ser observada.»

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Doc. 144.9064.1014.5300

539 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Erro médico. Paralisia cerebral tipo tetraplégica em razão de complicação no nascimento (anoxia). Incapacidade total do autor para qualquer ocupação assalariada. Estipulação da pensão a partir do 14º aniversário do postulante uma vez que o trabalho remunerado somente é possível a partir desta idade. Verba fixada em um salário mínimo. Caráter vitalício reconhecido. Constituição de capital determinada para garantir a solvibilidade da condenação, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido quanto ao tema.

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Doc. 598.5998.5775.6331

540 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PRONATEC. VALOR DA HORA-AULA. PROFESSOR NÃO INTEGRANTE DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA (EPCT).

O Tribunal Regional entendeu que «estando o SENAI submetido ao regulamento estipulado para o PRONATEC, é necessário se observar o que lhe seja efetivamente aplicável, inclusive, por estar em consonância com os demais normativos que versam acerca do referido programa, pelos quais é possível compreender o direito é inerente a todos os profissionais que atuem no programa, sob pena, clara, de se falar em discriminação salarial «. O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego... ()

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Doc. 420.8917.9876.9500

541 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PENHORA DE 50% DOS RENDIMENTOS DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. 1.

Em regra, nos termos do , IV, são impenhoráveis « os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ». Todavia, de acordo com o , § 2º, « o disposto nos, IV e X do cap... ()

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Doc. 280.0431.5803.4617

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVERSOS MEIOS JÁ REALIZADOS PARA OBTENÇÃO DE VALORES - SEM ÊXITO - PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO PREVJUD E CAGED - POSSIBILIDADE I -

Ação que tramita desde maio de 2023, sem qualquer adimplemento por parte da executada. Diversos meios (Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp) foram efetuados para a busca de seu crédito, sem êxito; II - Diante de tal dificuldade em receber o pagamento, postulou o credor pela pesquisa junto ao CAGED/INSS a fim de ser verificada a possibilidade de penhora salarial. A regra estipulada no , retirou a expressão absolutamente, de modo que há possibilidade sim de que os salários/proven... ()

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Doc. 534.7273.1280.6131

543 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO BANCO BRADESCO S/A. INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Nos termos da OJ 413 da SBDI-1 do TST « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 93auxílio-alimentação94 ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador 97 PAT 97 não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST». Ademais, não se cogita de violação do art. 7º, XXVI, da CFRB, bem como de ... ()

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Doc. 185.8653.5009.5300

544 - TST. Norma coletiva que prevê a integração de parcelas salariais fixas na base de cálculo das horas extras.

«1 - Matéria decidida pela Sexta Turma no RR-1020-78.2011.5.04.0333, na Sessão de Julgamento de 26/4/2017. 2 - Para além da interpretação da norma coletiva (se parcelas fixas são aquelas pagas habitualmente ou aquelas pagas em valores uniformes), a matéria deve ser discutida sob o ângulo do controle de legalidade, qual seja, se a norma coletiva poderia limitar a base de cálculo das horas extras à integração das parcelas salariais fixas, excluindo as parcelas salariais variáveis,... ()

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Doc. 196.8050.5000.3900

545 - TJSC. Pleito de exclusão ou redução da multa. Inviabilidade. Testemunha previamente intimada do ato processual não compareceu sem apresentar justificativa plausível. Valor arbitrado dentro dos parâmetros legais. Manutenção da sentença. CPP, art. 219.

«I - O não comparecimento da testemunha em audiência, sem justa causa, é conduta passível de multa, conforme a dicção do II - No tocante ao quantum da penalidade, poderá se arbitrar multa que varia entre 1 e 10 salários-mínimos, conforme aplicação conjunta do , § 2º, e A estipulação ficará a cargo do magistrado, observada a condição econômica da testemunha, de modo que, tratando-se o depoente de policial rodoviário federal, conhe... ()

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Doc. 12.7310.0000.7200

546 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência, por se tratar de verba que não se destina a retribuir trabalho, mas a indenizar. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CLT, art. 487, e ss. Lei 8.212/1991, arts. 22, I e 28.

«... 1.Não assiste razão à recorrente. Com efeito, esta Corte já se posicionou pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga ao trabalhador a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória. Nesse sentido: REsp 812.871/SC, 2ª T. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010; REsp 1.198.964/PR, 2ª T. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04/10/2010, este último assim ementado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDEN... ()

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Doc. 165.2891.8013.4400

547 - TJSP. Perito. Salário. Perícia que se destina a avaliar imóvel penhorado. Honorários periciais provisórios. Fixação em R$ 3.000,00. Valor que se mostra, em princípio, elevado. Salário pericial definitivo que será estipulado depois do oferecimento do laudo. Salário que será fixado, sopesando-se a extensão do trabalho técnico apresentado, o grau de complexidade, o tempo despendido e as despesas suportadas. Redução dos honorários periciais para R$ 1.500,00. Determinado o depósito, pelo agravante, da totalidade do valor arbitrado. Possibilitado o levantamento, pelo perito, de apenas metade do valor depositado. Recurso provido

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Doc. 144.5335.2000.7700

548 - TRT3. Multa convencional estipulada em percentual do salário mínimo. Constitucionalidade.

«O , IV não estabelece vedação à vinculação da multa convencional a percentual do salário mínimo. O objetivo do legislador constituinte foi o de evitar a utilização do salário mínimo como fator de indexação das obrigações civis e trabalhistas. Ou seja, o que a parte final do item IV do artigo 7º da norma constitucional proibiu foi a utilização do salário mínimo como índice de indexação da moeda ou de reajustes contratuais em geral, o que não impede a util... ()

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Doc. 181.7845.4004.5200

549 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Normas coletivas que estabelecem o aumento do adicional de horas extras para 70%. Estipulação do «salário básico» como base de cálculo da parcela. Validade.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do , XXVI, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 181.7845.4004.5700

550 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Normas coletivas que estabelecem o aumento do adicional de horas extras para 70%. Estipulação do «salário básico» como base de cálculo da parcela. Validade.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do , XXVI, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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