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501 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ocorrência. Hipótese. Acidentária. Acidente típico. Lesão na mão direita. Disacusia. Improcedência. Provimento à apelação. Falta de apreciação da queixa de disacusia suscitada na inicial. Vício insanável. Nulidade da sentença. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Recurso provido.
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502 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Discussão jurídica que envolve plano de previdência complementar. Competência pertencente à Seção de Direito Público. Reconhecimento. Incidência da Resolução 194/04 e do Provimento 63/04. Competência reconhecida da 12ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.
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503 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Propriedade do demandante comprovada. Necessidade de restituição do imóvel. Reconhecimento do esbulho desprovida a posse do ocupante do bem de causa jurídica que a justificasse. Insurgência desprovida de fundamentação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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504 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão de motocicleta conduzida pela vítima fatal, com animal solto na pista de rolamento. Indenizatória por danos materiais e morais. Insuficiência do cuidado e vigilância pela ré. Responsabilidade objetiva do estado, sob a modalidade do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados, assegurado o direito de regresso. Presença dos pressupostos caracterizadores da obrigação de indenizar, em especial o nexo de causalidade. Dano material e moral caracterizados. Pensão mensal, fixada solidariamente a elas, equivalente a 2/3 dos vencimentos líquidos da vítima fatal, a contar da data do evento danoso até a data em que ele viesse a completar 65 anos de idade, permanecendo o pensionamento aos filhos, até completarem 25 anos de idade. Reconhecimento do direito de acrescer entre eles. Imposição, ainda de uma pensão anual equivalente ao valor da anterior, a título de 13º salário. Recurso oficial (considerado interposto) e voluntário, quanto ao tema, desprovidos, afastada, ainda a imposição do pagamento do FGTS, eis que devidas exclusivamente aos empregados sujeitos ao regime da CLT.
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505 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Pensão mensal. Menor impúbere. Ação para alterar a data inicial do recebimento da pensão previdenciária, referente a servidor militar falecido, com pagamento de valores em atraso. Pedido previdenciário em meio à ação investigatória de paternidade. Apresentação, assim, após o prazo de 90 dias, previsto no Lei 452/1974, art. 23, § 1º. Alegação de que faltava ao beneficiário, título para habilitar-se na via administrativa, descumprida a condição de exercício para obtenção da pensão. Desacolhimento. Dispositivo que deixou de viger, em face da eficácia da Lei complementar paulista 1013/07, que alterou o sistema previdenciário dos servidores militares do estado. Prazo para a habilitação administrativa do beneficiário, supunha sempre a condição regular de pensionista, que, no caso dos filhos, exigiria ser eles legítimos, legitimados ou reconhecidos. Arts. 8º, I e II e § 1º, e 15, da Lei 452/74. Prazo de 90 dias para a habilitação administrativa que só poderia ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão positiva da ação de reconhecimento de paternidade. Ação procedente. Recurso, na parte conhecida, provido para este fim.
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506 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Sentença condenatória fundada em outros meios de prova. Foto do paciente achada dentro do veículo roubado. Confissão extrajudicial. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Writ denegado.
1 - A inobservância ao CPP, art. 226 constitui nulidade relativa, sendo necessária, portanto, a efetiva demonstração de prejuízo, o que não aconteceu no caso sub judice. 2 - O reconhecimento fotográfico, se acompanhado de outras provas, justifica o regular processamento da ação penal e pode servir de elemento de convicção do Juiz. Precedentes. 3 - Habeas Corpus denegado, em conformidade com o parecer ministerial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, na petição de agravo, a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. O agravo interno que não infirma precisamente os motivos do decisum singular não tem viabilidade. Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Erro material - Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado - Acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão
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509 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente - Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado - Acolhimento dos embargos sem efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão
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510 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Absolvição mediante o reconhecimento de atipicidade da conduta ou por insuficiência probatória Inviável - Desclassificação para falta de natureza média - Inviável - Afastamento da perda dos dias remidos ou sua redução - Incogitável - Agravo desprovido
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511 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS IN PECÚNIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS GENITORES DOS MENORES DE IDADE. IMÓVEL DESOCUPADO PELOS AGRAVANTES EM 2023. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA NA POSSE DO AGRAVADO OU DE QUE SE ENCONTRA DESOCUPADO E DISPONÍVEL PARA MORADIA DOS AGRAVANTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -
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512 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1.
Sentença julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, §9º do CP, com a incidência da Lei 11.340/06. Foi concedido ao acusado, o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento das condições previstas nas alíneas ¿b¿ e ¿c¿ do § 2º do CP, art. 78. 2. Apelação interposta pela defesa técnica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Tese recursal defendendo o reconhecimento de coisa julgada anterior. Agravo interno pugnando pelo reconhecimento da inexigibilidade do título. Razões dissociadas, que sequer foram suscitadas na origem. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.
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514 - STJ. Pena. Fixação da pena. Confissão espontânea. Agravo regimental no agravo de instrumento. Atenuante do CP, art. 65, III, «d». Espontaneidade. Invocação de causa excludente de ilicitude. Irrelevância. Confissão utilizada para fundamentar a condenação. Reconhecimento obrigatório.
«1. A invocação de causa excludente de ilicitude não obsta reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea. 2. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, como na hipótese, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea «d», deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial. 3. Recurso improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. Correção monetária. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Diferenças de rendimentos. Planos bresser e verão. Direito do poupador à atualização que recomponha o valor depositado e ajustado no início do período de trinta dias. Reconhecimento. Ação procedente. Recurso não provido.
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516 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 05 ANOS, 11 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 13 DIAS-MULTA, EM SEU PATAMAR MÍNIMO. INDENIZAÇÃO DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO A SER PAGA A CADA UMA DAS VÍTIMAS. RÉU SOLTO. A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO E ALEGA NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL.
A denúncia narra que o recorrente, juntamente com um adolescente, de forma consciente e voluntária, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, coisa alheia móvel consistente em um veículo da marca Hyundai, modelo IX35, cor branca, ano 2013, placa LRA6571; um aparelho de telefone celular, marca Motorolla, modelo moto G2; um aparelho de telefone celular, marca Motorolla, modelo moto G, dezoito unidades de joias diversas; três unidades de televisores, que encontra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJPE. Família. Agravo de instrumento. Processual civil. Sucessões. Inventário. Preliminar de ilegitimidade recursal. Inacolhida. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Nomeação de inventariante. Ordem legal prevista no CPC/1973, art. 990. Caráter não absoluto. Herdeiro necessário encarregado do munus da inventariança. Insurgência contra a nomeação. Irresignação de suposta companheira. Necessidade para reconhecimento dos direitos da companheira. Comprovação judicial da união estável. Decisão mantida. Recurso improvido à unanimidade.
«1. Preliminar de Cerceamento de Defesa: A ampla defesa da Agravante não foi restringida, pois no transcorrer da instrução processual, lhe foi dada oportunidade, a qualquer tempo, de impugnar os documentos e alegações que considerava falsa ou prejudicial a sua tese de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de Ilegitimidade Recursal: A parte é legítima para figurar no presente inventário, seja como representante da filha menor do falecido, seja como suposta companheira, onde plei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA - ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DO NOME DA MÃE SOCIOAFETIVA E ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO - PREJUÍZO AO MENOR - NÃO COMPROVADO - A
inclusão do nome da mãe socioafetiva no assento de nascimento da criança, com inclusão de seu patronímico, é consectário da posse de estado de filho reconhecido judicialmente. - Estão ausentes elementos de prova que demonstrem qualquer prejuízo ao adolescente, decorrente da alteração do seu registro civil, conforme determinado em sentença.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADIN. Associação Brasileira de Shopping Centers. Preenchimento dos requisitos da legitimação especial. Artigo 90, V, da Constituição Estadual. Representatividade adequada. Objetivo institucional uno. Pertinência temática. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Preliminar afastada. Ação procedente.
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520 - TJSP. Intimação. Sentença. Publicação. Ausência de menção do nome de advogado da parte. Reconhecimento do vício e determinação de republicação. Posterior revogação da determinação. Consideração da ciência por via de consulta de sítio da «internet». Inviabilidade. Republicação necessária. Recurso provido.
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521 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa (CDA). Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.
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522 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado - Acolhimento dos embargos sem efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão
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523 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de obscuridade - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Alegação de erro material - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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524 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de incapacidade laboral total. Reconhecimento da incapacidade parcial. Auxílio-acidente concedido. Requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez não preenchidos. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem, soberana na análise fático-probatória da causa, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o laudo médico-pericial foi incisivo ao afirmar que, inobstante a parte autora apresente redução parcial de sua capacidade laboral, não apresenta incapacidade permanente total, o que justifica a concessão do benefício de auxílio-acidente, e não de aposentadoria por invalidez. 2 - Assim, não preenchidos os requisitos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - IMPERATIVIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - NECESSIDADE. À
míngua de provas seguras de que as drogas encontradas na posse do réu tinham destinação mercantil, torna-se imperiosa a desclassificação da imputação do crime do art. 33 para a infração do 28 da Lei 11.343/2006. Decorrido o prazo legal do art. 30 da mesma lei entre a data de recebimento da denúncia e a de publicação da sentença condenatória, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva, a ser declarada em caso de trânsito em julgado para a acusação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de tempo de trabalho especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto fático-probatório, o não reconhecimento do período laborado sob condições especiais. A revisão da decisão recorrida impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 558.157/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2015; AgRg no AREsp 174.282/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PRODEDENCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.
Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade do réu por falhas na prestação de serviços bancários e financeiros. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Legitimidade passiva da ré reconhecida.CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. VIOLAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR QUE VIABILIZOU O GOLPE. RESPONSABILIDADE O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.
Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade do réu por falhas na prestação de serviços bancários e financeiros. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Legitimidade passiva da ré reconhecida.CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. VIOLAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR QUE VIABILIZOU O GOLPE. RESPONSABILIDADE O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Pena. Agravante. Reconhecimento. Inexistência de quebra de congruência entre a imputação e a sentença. CPP, art. 385. CP, art. 62, I.
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530 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condomínio. Impugnação parcialmente acolhida. Erro material na contagem dos juros. Reconhecimento. parcial procedência da impugnação que implicou em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Base de cálculo aplicada sobre o valor do incidente. Necessidade de se considerar o proveito econômico obtido, que é a expressão monetária como resultado do parcial acolhimento da impugnação. Reconhecimento. Insurgência, também, contra a decisão que negou o levantamento, pelo agravante, da quantia incontroversa. Pedido prejudicado, à vista da decisão de extinção da execução, nos autos principais. Agravo prejudicado em parte e na outra, provido
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531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEN. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA E COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE QUE O DE CUJUS MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM OUTRA PESSOA, NO MESMO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÕES SIMULTÂNEAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E NÃO PROVIDO. -
Não se constata a ausência de fundamentação quando a sentença analisa os pedidos formulados pelas partes, fundamentadamente, em que pese a decisão seja contrária à pretensão da parte. -Tendo a parte desistido da contradita de uma das testemunhas, que foi regularmente ouvida, como também não contraditou uma segunda testemunha no momento oportuno, não há falar em acolhimento do pedido de reconhecimento de suspeição das testemunhas formulado em sede recursal, encontrando-se preclusa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Incompetência absoluta. Justiça Comum Estadual. Ação previdenciária. Aposentadoria por invalidez. Lesão não decorrente do trabalho. Competência da Justiça Federal para apreciação da demanda. Reconhecimento. Remessa determinada para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recursos não conhecidos.
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533 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de 30% (trinta por cento) de valores de conta corrente em que se deposita rendimentos de salário. Impenhorabilidade do numerário constrito. Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 649, IV. Bloqueio e penhora afastados. Recurso provido.
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534 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas sacadas sem lastro comercial e adquiridas por «factoring». Responsabilidade solidária da «factoring» adquirente de duplicatas frias com o sacador dos títulos. Reconhecimento. Prática de ato ilícito ao encaminhar para protesto duplicatas sem causa. Recurso parcialmente provido.
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535 - TJSP. Furto qualificado. Chave falsa. Reconhecido o artefato, instrumento com ou sem forma de chave, como apto a fazer funcionar mecanismo (fechadura ou veículo), de rigor o reconhecimento da qualificadora do delito. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.
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536 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Necessidade. Arbitramento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Natureza da causa e magnitude do trabalho profissional desenvolvido. Reconhecimento. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso provido.
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537 - TJSP. Insolvência civil. Requerimento pelo devedor. Reconhecimento de coisa julgada. Descabimento. Procedimento de jurisdição voluntária. Hipótese em que a decisão que deixa de decretar a insolvência requerida não produz os efeitos da coisa julgada material. Possibilidade de repropositura da demanda. Recurso provido
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538 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C DECLARAÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.
Ação de reconhecimento de união estável post mortem, cujo pedido é cumulado com o de declaração de direito real de habitação, ajuizada por suposta ex-companheira, em desfavor dos filhos do falecido. 2. Sentença de improcedência do pedido inicial. 3. Irresignação recursal da demandante. 4. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família, consoante o art. 1º, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STJ. Propriedade industrial. Marca comercial. Reconhecimento incidental da nulidade. Considerações da Min. Castro Filho sobre o tema. Lei 9.279/96, art. 2º.
«... A questão controvertida cinge-se, portanto, em saber se há possibilidade do reconhecimento incidental da nulidade do registro de determinada marca em ação imprópria, na qual se requer a abstenção de seu uso. Na fundamentação do voto condutor, o ilustre Ministro Antônio de Pádua Ribeiro invocou orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de ser inviável a abstenção de uso de marca regularmente constituída, a não ser pela via própria, concluindo pelo não cabiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. VOTO 26845 AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - CABIMENTO - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. embargos de declaração - Protocolo em duplicidade - Preclusão consumativa do ato - Segundos embargos não conhecidos - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Segundos embargos rejeitados.
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542 - TJSP. embargos de declaração - Protocolo em duplicidade - Preclusão consumativa do ato - Segundos embargos não conhecidos - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Segundos embargos rejeitados.
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543 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente- Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado - Acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão.
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544 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. NÃO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Cristiana Gomes Pinto contra sentença que a condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput. A Defesa pleiteia (i) o reconhecimento do redutor do CP, art. 16, em razão do arrependimento posterior, e (ii) a concessão da prisão domiciliar, com fundamento no CPP, art. 318-A alegando que a Apelante é mãe de dois filhos menores. II. QUESTÃO EM DIS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. Apelação. Ameaça e lesão corporal. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito objetivando a absolvição dos crimes pela falta de provas ou por atipicidade da conduta (ameaça). Inviabilidade. Apelante que, após discussão no interior da residência do casal, ameaçou a vítima, dizendo que iria «quebrar a sua cara» (sic) e a empurrou, causando-lhe lesão corporal leve. Declarações harmônicas prestadas pela vítima em ambas as fases da persecução penal, ratificadas por laudo pericial. Condenação mantida. Básicas majoradas na fração de 1/3 em razão da existência de duas circunstâncias judiciais negativas, vez que os delitos foram praticados na presença de crianças, filhos em comum do casal, bem com em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, escorreito o reconhecimento da agravante da prevalência das relações domésticas em relação ao delito de ameaça. Pena mantida em 5 meses e 16 dias de detenção. A reduzida quantidade de reprimenda e a primariedade do acusado permitem a imposição do regime prisional inicial aberto, sob o prisma das finalidades da pena, a teor do disposto no art. 33 c/c o art. 59, ambos do CP. Suspensão condicional da pena. Parcial provimento
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546 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. INEXISTÊNCIA DE POSSE DO ESTADO DE FILHO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PÚBLICO E VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE PELO DE CUJUS. RECURSO DESPROVIDO. - O
indeferimento de diligências probatórias pelo magistrado, quando devidamente fundamentado e amparado na suficiência das provas já constantes dos autos, não configura cerceamento de defesa. - A posse do estado de filho exige prova de vínculo público, contínuo e duradouro, bem como da intenção inequívoca do pretenso pai de reconhecer a filiação, não sendo suficiente a mera relação de cuidado e afeto. - Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LV; CC, art. 1.593; CPC/2015, art. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. art. 121, §2º, S I, III E VI, C/C §7º, III, DO CÓDIGO PENAL. PENA FINAL EM 28 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. INCONFORMISMO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA IMEDIATA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO ACUSADO. CP, art. 492, I, E. RECURSO DEFENSIVO QUE APONTA SER A DECISÃO PROFERIDA MANIFESTAMENTE CONTRÀRIA À PROVA DOS AUTOS, REQUERENDO ASSIM, A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA PENA E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA DA TESE DE ACUSAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS FILHOS MENORES DA VÍTIMA, E PELA IRMÃ DA VÍTIMA, ASSIM COMO PELOS DOIS FILHOS MENORES DO ACUSADO, QUE APONTAM O ACUSADO COMO O AUTOR DO DISPARO DE ARMA DE FOGO NO ROSTO DA VÍTIMA, E QUE RESULTOU EM SEU ÓBITO. DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A MAJORANTE DISPOSTA NO art. 121, §7º, III, DO CP. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO. ALEGADO BIS IN IDEM COM O MOTIVO TORPE. AUSENTE. QUALIFICADORAS COM NATUREZAS DIVERSAS. SUBJETIVA E OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FEMINÍCIDIO - UTILIZADA PARA CONFIGURAR O HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E PERIGO COMUM. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO. OBSERVA-SE QUE O CONTEXTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA GENÉRICA - PERIGO COMUM, OCORREU CONSOANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA NO CONSELHO DE SENTENÇA, POSTO QUE, QUANDO DO PRIMEIRO DISPARO FEITO PELO ACUSADO, O MESMO QUASE ACERTOU OS MENORES A. (FILHO DO ACUSADO) E C. (FILHA DA VÍTIMA), PELO QUE, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, TEM-SE QUE DEVA SER ESTABELECIDA A FRAÇÃO DE ¼ (UM QUARTO). MAJORANTE DO art. 121, §7º, III, DO CP. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE ½ (METADE). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIME COMETIDO NA PRESENÇA DE AO MENOS TRÊS FILHOS MENORES DA VÍTIMA. PENA FINAL FIRMADA EM 26 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO, SOPESANDO A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPP, art. 804 E SÚMULA 74 DESTE E. TJ/RJ. DO RECURSO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/09/2024, JULGOU POR MAIORIA, O RE 1.235.340, FIRMANDO A TESE 1.068: «A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA". ADEMAIS, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGADOS RECENTES, PASSOU A ACOLHER REFERIDO ENTENDIMENTO, VISLUMBRANDO A INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO CPP, art. 492. SENDO ASSIM, IMPÕE-SE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 492, I, ALÍNEA E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ORA IMPOSTA AO ACUSADO, DETERMINANDO-SE A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR, PELO DOUTO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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548 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável e divórcio c/c partilha de bens. Pretensão de partilha de direito real de usufruto sobre bem imóvel instituído em favor exclusivamente do companheiro. Uso desvirtuado do instituto, com o manifesto propósito de prejudicar a meação da companheira. Reconhecimento. Recurso especial improvido.
«1 - O direito real de usufruto, instituído por específicas hipóteses legais ou voluntariamente, a título gratuito ou oneroso, confere ao usufrutuário o domínio útil da coisa, ou seja, o direito de usar, gozar e usufruir o bem. Não lhe é dado, todavia, um dos atributos do domínio, que é o de dispor da coisa, cujo direito é reservado ao nu-proprietário. Diante do desmembramento dos atributos do domínio, exercitados simultaneamente por pessoas distintas, ressai evidente que a instit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Hidrocarbonetos: nocividade. Exposição a agentes químicos. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 58.
«1 - É possível o reconhecimento de atividade especial do contribuinte individual. 2 - Os hidrocarbonetos constituem agentes químicos nocivos, mesmo a partir de 06/03/1997, pois possuem previsão no Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e no Anexo IV do Decreto 3.048/1999 (códigos 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.19) e, ainda que não a tivessem, dada a índole exemplificativa do rol constante nos atos regulamentares, a prejudicialidade destes compostos à saúde humana justifica o reconhecimento da natureza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. Pensão por morte - Pretensão ao reconhecimento do direito à pensão deixada pela morte da filha - Aplicação da Lei Complementar Paulista 180/1978, art. 147, III - Indeferimento administrativo descabido - Dependência econômica e sociofamiliar comprovada - Ação julgada improcedente - Apelação dos autores provida
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