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501 - TJSP. Menor. Guarda. Pretendida modificação em favor de tia-avó. Anuência expressa da genitora. Improcedência. Sentença que entende haver interesse escuso no pedido, além de presentes indícios de que o menor não estaria sob a guarda de fato da tia. Hipótese, no entanto, em que há necessidade de realização de estudo psicossocial. Julgamento convertido em diligência
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502 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MINORAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INVIABILIDADE. SENTENÇA FIXOU O ENCARGO ALIMENTAR DESTINADO A TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, PARA AS HIPÓTESES DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. MONTANTE QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA CONCLUSÃO 37 DO CETJRS, EM AÇÃO DE ALIMENTOS «É DO RÉU O ÔNUS DA PROVA ACERCA DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR O VALOR FIXADO», DO QUAL A PARTE NÃO SE DESINCUMBIU, DE FORMA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE ALIMENTOS PARA UM DOS FILHOS, MAIOR DE IDADE, NÃO CONHECIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTARIA SUPERADO O PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VÍCIO SANADO. O CONSAGRADO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL DEVE SER OBSERVADO, O QUAL TEM POR FINALIDADE EVITAR A REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA DE ATOS PROCESSUAIS, OBJETIVANDO POUPAR TEMPO, DINHEIRO E TRABALHO AOS ENVOLVIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLVER A QUESTÃO DIRETAMENTE NO SEGUNDO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE GERARIA GRAVE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.
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504 - STJ. Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a alternância do menor entre as residências dos pais. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.
«... 4 – Da alternância do menor entre as residências dos pais Fixada a possibilidade de guarda compartilhada, mesmo na ausência de consenso entre os pais, impõe-se a apreciação do pedido sucessivo declinado no recurso especial, que se volta para a inviabilidade da alternância da criança entre as residências dos pais. Rememorando a controvérsia, pinça-se da sentença, que foi integralmente ratificada pelo acórdão recorrido, a fórmula adotada para a moradia do infante: ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583.
«1. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. 2. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJRJ. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Menor. Guarda por avó. Pensão por morte. Concessão de benefício previdenciário por morte. Segurada avô e guardiã da autora, menor e carecedora de necessidades especiais. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, § 3º, II. CCB/2002, art. 1.634.
«A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente. Daí a previsão do ECA, art. 33, § 3º, ao colocar na condição de dependente a criança e adolescente que esteja sob os cuidados do guardião, inclusive para fins previdenciários. Pela literalidade do art. 9º, da Lei Municipal 3.545/2005, seriam equiparados a filhos do segurado, somente os menores que estivessem sob a tutela do segurado. Possui o Estado o dever público de proteger a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJRJ. Apelação. Ação de divórcio c/c guarda de filhos c/c partilha de bens c/c alimentos. Ré que ofereceu reconvenção, alegando usucapião familiar e danos morais. Juízo de origem que proferiu decisão, decretando o divórcio e homologando a guarda compartilhada. Posteriormente, foi proferida nova decisão julgando improcedente a usucapião e os danos morais, determinando o prosseguimento dos autos para a análise posterior dos pedidos de partilha de bens e alimentos definitivos. Julgamento antecipado parcial do mérito. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 356. Reconvinte que interpôs recurso de apelação contra decisão parcial de mérito. Inadmissibilidade. Dispositivos no CPC, disciplinando o cabimento do agravo de instrumento contra decisões parciais de mérito. Inteligência do art. 354 c/c art. 356, §5º e art. 1.015, II, todos do CPC. A interposição de recurso de apelação contra decisão parcial de mérito configura erro inescusável, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Apelação não conhecida.
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508 - STJ. Família. Agravo interno. Sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda e alimentos de filho menor. Processo pendente na justiça Brasileira. Conforme entendimento desta corte, a decisão na justiça Brasileira acerca de guarda e alimentos, ainda que posterior ao trânsito em julgado da decisão alienígena, não impede a sua homologação.
«I - Esta Corte é uníssona ao afirmar que a existência de decisão na Justiça Brasileira acerca de guarda e alimentos, ainda que posterior ao trânsito em julgado da decisão alienígena, não impede a sua homologação nessa parte. No mesmo sentido: SEmenda Constitucional 14.914/EX, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/6/2017, DJe 14/6/2017 e SEmenda Constitucional 12.897/EX, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 02/02/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Guarda municipal. Reenquadramento, progressão e promoção. Direito fundado em legislação municipal. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno da guarda municipal da cidade do Rio de Janeiro-gm-rio a que se nega provimento.
«1 - Dessume-se da leitura do acórdão que a controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise do disposto nas Leis Complementares 100/2009 e 135/2014, ambas do Município do Rio de Janeiro/RJ, motivo pelo qual inafastável a aplicação do óbice da Súmula 280/STF, tendo em vista que o exame das alegações recursais demandaria, necessariamente, a interpretação da legislação local aplicada, o que é vedado na via do Recurso Especial. 2 - Agravo Interno da GUARDA MUNICIPAL DA C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DEVEDOR OU, CASO A PARTE NÃO TENHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DO GENITOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS MENSAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. DEVER DOS PAIS DE SUSTENTO, GUARDA, CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, NA FORMA DOS arts. 229 DA CF, 22 DO ECA E 1.634 DO CC. ALIMENTANDOS QUE CONTAM COM 15 E 14 ANOS, SENDO PRESUMÍVEIS SUAS NECESSIDADES E INCONTROVERSAS AS DESPESAS COM EDUCAÇÃO, HIGIENE, VESTUÁRIO, ALIMENTAÇÃO E LAZER. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS NA FORMA EM QUE FIXADOS. ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM PREJUÍZO DA PROLE. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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511 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DAS FILHAS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. -
Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES E OS AVÓS MATERNOS - ACORDO - AUSÊNCIA DE PROVA QUE OBSTE O EXERCÍCIO COMPARTILHADO DA GUARDA - LAR DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA MANTIDO COM OS AVÓS MATERNOS DESDE A SEPARAÇÃO DOS PAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Em caso de separação dos pais, a guarda compartilhada - na busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, justamente no intuito de que sejam suavizadas as consequências negativas da separação dos pais em relação aos filhos - configura a modalidade que, como regra, deve ser eleita. 2. O êxito da guarda compartilhada pressupõe a existência de contexto fático revelador da possibilidade de entendimento e de diálog... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROPOSTA PELO GENITOR E AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO GENITOR, E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA PARA FIXAR EM FAVOR DA GENITORA A GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA, SUSPENDENDO O CONVÍVIO PATERNO-FILIAL. RECURSO DO GENITOR. 1.
Cinge-se a controvérsia em verificar se a sentença deve ser anulada por error in procedendo, se deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, e, subsidiariamente, se deve ser estabelecida a guarda compartilhada, ou, ainda, a convivência assistida. 2. Error in procedendo que não se verifica, uma vez que o juízo a quo observou todos os requisitos formais do processo, o qual foi conduzido com cautela e de acordo com as normas processuais e procedimentais, estando a sentença fundam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJMG. Família. Alimentos. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Obrigação de ambos os pais. Cada genitor com a guarda de um filho. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Recurso provido
«- De acordo com o CCB, art. 1.694, § 1º, os alimentos provisórios devem ser fixados, observando-se o binômio necessidade/possibilidade. - Por força do art. 5º, II, conjugado com o CF/88, art. 226, § 5º, ambos de 1988, que estabelecem a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, a obrigação de contribuir para o sustento dos filhos menores cabe a ambos os genitores, não sendo lícito impor gravame insuportável a apenas um dos responsáveis.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - GUARDA PROVISÓRIA - AVÓ MATERNA - DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.
O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do CPC, art. 1.015 é de «taxatividade mitigada», ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça. 2. No caso d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE DO MENOR PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO - AFASTAMENTO. -
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517 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - INTERFERÊNCIA NA CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL - RENDA INFORMADA PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE - FALTA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - REDUÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO - POSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - art. 1.584, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO CIVIL - EXCEÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL À GENITORA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - O
valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar. Considerando que o alimentante não tem vínculo de emprego formal e comprovou ter outro filho menor e que não há elementos indicando que sua capacidade financeira é superior à informada na contestação - renda próxima a 01 salário mínimo - mostra-se razoável e adequada a fixação dos alimentos em 20% do salário mínimo. - A regra geral prevista no art. 1.584, parágrafo 2º, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. União livre. Concubinos que celebram acordo sobre guarda, visita e pensão para filho menor. Pretendida homologação judicial. Possibilidade processual. Deferimento. CPC/1973, art. 1.103 e ss. (Cita doutrina).
Diante dos interesses de filho menor resultante de união concubinária, é viável homologar judicialmente acordo celebrado pelos pais, sobre sua guarda, direito de visita e pensão.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHOS COM 15 E 07 ANOS DE IDADE. LITIGIOSIDADE ENTRE GENITORES. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICA A VISITAÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINADA POR ESTA SEGUNDA INSTÂNCIA NOS AUTOS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009879-26.2023.8.19.0000, JULGADO EM 09/08/2023, QUE DEFINIU A VISITAÇÃO ASSISTIDA POR PESSOA DE CONFIANÇA DA GENITORA, POSTERIORMENTE ADEQUADA QUANTO A FIGURA DA PESSOA QUE ACOMPANHARÁ A VISITAÇÃO, DEFINIDA PELAS PRÓPRIAS PARTES EM POSTERIOR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OCORRIDA EM 19/12/2023. EM QUE PESE SER O MAGISTRADO, PELA PROXIMIDADE COM AS PARTES E, NO CASO, OBSERVANDO O COMPORTAMENTO LITIGIOSO DOS GENITORES, QUEM MELHOR INDICARIA PESSOA ISENTA PARA EXERCER O MÚNUS DE ASSISTÊNCIA À VISITAÇÃO, NA HIPÓTESE, SENDO VERIFICADA A RESISTÊNCIA DE UM DOS FILHOS QUANTO AO CONVÍVIO COM O GENITOR, SEM A COMPANHIA DE PESSOA DE SUA CONFIANÇA, COM O FIM DE ACOMODAR MELHOR A VISITAÇÃO, NECESSÁRIO AUTORIZAR O ACOMPANHAMENTO DAS VISITAS PELA FUNCIONÁRIA QUE ASSISTE AS CRIANÇAS, ALÉM DA PESSOA INDICADA PELO JUÍZO QUE JÁ VEM EXERCENDO O ENCARGO, DADA NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO E SEGURANÇA NO CONVÍVIO ENTRE FILHOS E GENITOR ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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520 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA AOS FILHOS MENORES. DESCABIMENTO, POR ORA.
DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, PORQUE O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA OCORRÊNCIA DE SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO NAS SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E PORQUE SÃO DESCONHECIDOS OS EFEITOS QUE A REDUÇÃO PRECIPITADA PODE CAUSAR À SUBSISTÊNCIA DOS TRÊS FILHOS ALIMENTADOS, HAVENDO NECESSIDADE, ASSIM, DE AGUARDAR-SE A DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, situação dos autos. 2. A fixação do quantitativo deve obedecer ao binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga, conforme prescreve o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 3. Em sede de cognição sumária, o con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJRJ. Apelação. Ação de guarda e regulamentação de convivência. Criança que conta 9 anos de idade e vive com a mãe desde o nascimento. Violência de gênero e falta de diálogo entre as partes que impossibilitam a guarda compartilhada. Aplicação do art. 1584, § 2º do Código Civil, com a redação introduzida pela Lei 14.713/23. Precedente do STJ. Alienação parental não caracterizada. Recursos providos em parte para deferir a guarda unilateral em favor da mãe e ajustar o regime de visitação paterna, em razão das peculiaridades do caso concreto.
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523 - STJ. Recurso especial. Família. Menor. Guarda. Matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Para se alterar o entendimento de que a mãe reúne melhores condições para ter a guarda do filho menor, seria indispensável rever o suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA DO MENOR PARA A RESIDÊNCIA PATERNA- GUARDA COMPARTILHADA - RELACIONAMENTO CONTURBADO ENTRE OS GENITORES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES EM FACE DA MÃE QUE AUTORIZE A ALTERAÇÃO DO LAR - MENOR ADAPTADO À ROTINA DO LAR MATERNO - MUDANÇA - MEDIDA DESACONSELHÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. -
Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, como no caso dos autos, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse da criança, ficando em segundo plano, o interesse das partes litigantes. - Acerca da definição do lar referencial, o art. 1.583, § 3º do Código Civil estabelece que «na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - TRINÔMIO - MANUTENÇÃO. -
Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. BUSCA DOMICILIAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas contra sentença que condenou Michel Teixeira da Silva, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 250 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu visando à aplicação da fração mínima de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ao afastamento das penas alternativas e à fixação de regime fechado. A defe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Família. Pedido de homologação de provimento administrativo que assentou acordo de guarda compartilhada na Alemanha. Eficácia sentencial. Equivalência. Precedentes do STF. Mãe e filho residentes, hoje, no brasil. Concorrência da jurisdição brasileira. Decisão desta, conferindo a guarda provisória do filho à mãe e fixando alimentos provisórios. Novo título, a partir da modificação dos fatos. Pedido de homologação do provimento alienígena. Impossibilidade. Resguardo da soberania da jurisdição brasileira.
«1. O provimento extrajudicial. acordo sobre guarda de menor homologado por órgão administrativo alemão –, quando, em conformidade com o ordenamento jurídico estrangeiro, possuir a mesma eficácia de decisão judicial, pode perfeitamente subsidiar a pretensão de se estender os seus efeitos para o território brasileiro. Precedentes do STF. 2. Há competência concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira para processar e julgar ação de guarda e alimentos envolvendo men... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA DE FATO. AVÓS MATERNOS QUE PRETENDEM A GUARDA DA NETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO GENITOR PLEITEANDO A GUARDA COMPARTILHADA. É CERTO QUE O CONVÍVIO FAMILIAR É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PRECEITUAM OS arts. 4º E 9º, DO ECA, BEM COMO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO CF/88, art. 227. O Código Civil de 2002 (ARTS. 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634), ESTABELECE A GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA, AINDA QUE NÃO HAJA ACORDO ENTRE OS PAIS, SENDO ESTA MEDIDA AFASTADA SOMENTE NOS CASOS EM QUE UM DOS GENITORES SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE NÃO PRETENDER ASSUMIR A GUARDA DO FILHO (CODIGO CIVIL, art. 1584), O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRIMEIRAMENTE, CABE RESSALTAR QUE A PARTE AUTORA, AVÓS MATERNOS, EXERCE, DE FATO, A GUARDA DA MENOR DESDE O FALECIMENTO DA GENITORA EM 07.05.2018, CUMPRINDO TODOS OS SEUS DEVERES, CRIANDO UMA RELAÇÃO SAUDÁVEL COM A INFANTE. O ESTUDO SOCIAL NARRA QUE, TANTO OS AVÓS MATERNOS COMO O GENITOR POSSUEM CONDIÇÕES PARA ASSUMIR A GUARDA DA MENOR. COM EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 1.583 E SEGUINTES DO CC E DO ART. LEI 8.069/90, art. 19, O VÍNCULO PATERNO DEVE SER PRIVILEGIADO, SOMENTE SE JUSTIFICANDO A PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NA COMPANHIA DOS AVÓS SE HOUVESSE IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA GUARDA PELO GENITOR, O QUE NÃO É O CASO. NESTE DIAPASÃO, A ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA REVELA QUE NÃO HÁ QUALQUER EVENTO QUE OBSTACULIZASSE O PLENO EXERCÍCIO, PELO APELANTE, DE TODOS OS PODERES-DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR DO QUAL É TITULAR. E, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, A SENTENÇA MERECE SER REFORMADA, PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS AUTORES E O GENITOR DA MENOR. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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529 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - TIOS MATERNOS - FALECIMENTO DA GENITORA - SITUAÇÃO DE FATO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Nos termos do CCB, art. 1.585, nos processos afetos a menor, a fixação liminar de guarda será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes, perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, o que não se afigura no presente caso. 2. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Guarda municipal. Reenquadramento, progressão e promoção. Direito fundado em legislação municipal. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno da guarda municipal da cidade do Rio de Janeiro-gm-rio a que se nega provimento.
1 - Dessume-se da leitura do acórdão que a controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise do disposto nas Leis Complementares 100/2009 e 135/2014, ambas do Município do Rio de Janeiro/RJ, motivo pelo qual inafastável a aplicação do óbice da Súmula 280/STF, tendo em vista que o exame das alegações recursais demandaria, necessariamente, a interpretação da legislação local aplicada, o que é vedado na via do Recurso Especial. 2 - Agravo Interno da GUARDA MUNICIPAL DA CIDA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inscrição em plano de saúde. Menor sob guarda judicial. Equiparação a filho. Inclusão como dependente natural do guardião.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/04/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/06/2022 e concluso ao gabinete em 26/09/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a possibilidade de equiparação de menor sob guarda à condição de filho para o fim de inclusão na categoria de dependente natural, e não de dependente agregado, do titular do plano de saúde. 3 - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o menor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSC. Família. Direito de família. Requerimento de guarda compartida. Posterior modificação do pedido para guarda unilateral paterna. Possibilidade. Sentença que deferiu a guarda compartilhada. Determinação para que as partes fossem acompanhadas pela psicóloga e assistente social forense, bem como determinada a transferência do filho do casal para escola particular. Ausência de qualquer informação dos envolvidos na disputa e da atual situação do menor. Conversão do julgamento em diligência para produção de novo estudo social. Retorno. Modificação singela da situação do menor. Ausência de matrícula no ensino privado. Desobediência por parte da genitora da determinação judicial nesse sentido. Continuidade de utilização, pela mãe do menor, da verba alimentar a ele destinada. Conduta reprovável. Guarda repartida deferida sem a observância da falta de diálogo e de consenso entre os litigantes. Ausência de requisitos para o seu deferimento. Necessidade de modificação para guarda unilateral paterna. Pai que detém melhores condições para o desenvolvimento saudável do infante. Melhor atendimento aos interesses do menor que devem ser observados. Alteração da guarda que se faz primordial. Recurso provido.
«Tese - Não representa afronta ao princípio da estabilização da lide a modificação do pedido inicial de guarda compartilhada para unilateral no curso da demanda, sobretudo se verificados novos fatos aptos a indicar sua adequação. 1 As ações de guarda de menor tem natureza dúplice, sendo regidas, essencialmente, não pelas normas de direito processual, mas, preponderantemente, pelas de direito material. Assim, em atenção à supremacia dos interesses do menor, pode e deve analisar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Conflito de competência. Ação de modificação de guarda de menor e ação de busca e apreensão ajuizadas em juízos distintos. Decisões divergentes. Caracterização, na espécie, de conflito positivo de competência. Detenção espúria do menor pelo genitor, com conseqüente alteração do domicílio do menor, ensejando o ajuizamento da ação de modificação de guarda de menor perante juízo absolutamente incompetente. Ocorrência. Competência do juízo do domicílio daquele que detém legalmente a guarda da criança. Necessidade. Inteligência do art. 147 do e.C.A.. ECA e enunciado 383/STJ. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo do domicílio daquele que detém legalmente a guarda da criança, anulando todos os atos decisórios proferidos pelo juízo absolutamente incompetente.
I - Em ações que tem por objeto a disputa de guarda de menores, preceitua a Lei 8.069/1990, art. 147 ser competente o juízo do domicílio daquele que regularmente exerce a guarda do menor. A definição legal deste Juízo como sendo o competente, em observância ao princípio norteador do sistema protecionista do menor, qual seja, o princípio da preservação do melhor interesse do menor, tem por objetivo facilitar a defesa de seus interesses em juízo. Bem de ver, assim, que referida Lei, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GESTANTE. FILHOS MENORES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas corpus impetrado por Sandra Regina dos Santos em favor de Camila Ferreira dos Santos, questionando a legalidade da prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itapevi/SP. A paciente foi presa sob a acusação de roubo majorado, extorsão, associação criminosa e corrupção de menores, sendo a prisão preventiva decretada após conversão de prisão temporária. A defesa alega ausência de provas suficientes, destacando a confissão de um coacusado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E CONVIVÊNCIA. PLEITOS RECURSAIS DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO ALIMENTAR. DESCABIMENTO.
1. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, situação dos autos. 2. É cabível, outrossim, a revisão dos alimentos, desde que comprovada a mudança na relação entre necessidade e possibilidade; exegese do CCB, art. 1.699. 3. Situação em que o patamar fixado na sentença se revela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA PARA PATERNA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
OS AJUSTES RELATIVOS À GUARDA E CONVIVÊNCIA OBEDECEM AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE, ATENTANDO-SE PARA A SUA FAIXA ETÁRIA, EM FUNÇÃO DO SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL, EMOCIONAL E, TAMBÉM, SOCIAL, ALÉM DAS PECULIARIDADES PESSOAIS DE CADA GENITOR. CASO DOS AUTOS EM QUE NECESSÁRIOS MAIORES ESCLARECIMENTOS ACERCA DE QUAL REGIME DE GUARDA SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AOS INTERESSES DO MENOR. EM QUE PESE O GENITOR/AGRAVANTE TENHA MENCIONADO QUE O FILHO PASSOU A RESIDIR CONSIG... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Mãe de filhos menores de 12 anos de idade. Prisão domiciliar. Pretensão. HC 143.641/STF. Excepcionalidade. Acórdão impugnado. Filhos residem com a avó materna há pelo menos um ano em outro estado da federação. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. GENITORA QUE JÁ DETINHA A GUARDA DA CRIANÇA CONFORME ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA POR TERMO DE GUARDA DEFINITIVA ANTERIORMENTE HOMOLOGADO. RISCO DE DANO PRESENTE NA AUSÊNCIA DE CONTATO DA MÃE COM O MENOR. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA EVENTUAL ALTERAÇÃO DA GUARDA. RECURSO PROVIDO PARA RESTAURAR LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. I - CASO EM EXAME. A
mãe propôs ação de busca e apreensão do filho menor, após o pai, não ter devolvido a criança conforme combinado. Ela já detinha a guarda da criança conforme acordo homologado no processo de divórcio. O juízo de origem inicialmente concedeu a liminar, mas depois a revogou. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se é cabível a restauração da liminar de busca e apreensão, diante do descumprimento do acordo por parte do pai e da existência de termo de guarda favorável à mãe, frente às a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA DOS DOIS FILHOS DE FORMA UNILATERAL, SENDO UM COM CADA GENITOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 600) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO AUTOR, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. QUANTO À SEGUNDA DEMANDANTE, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO ALIMENTOS DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMANTE POSTULANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIR
Trata-se de ação de alimentos na qual os Autores aduziram que são filhos do Réu, e que apesar do dever de alimentar decorrente do poder familiar, o genitor não estaria contribuindo para o sustento dos menores. Aduziram que o Demandado trabalharia como torneiro mecânico, com vínculo empregatício, auferindo renda mensal de R$2.500,00. Assim, requereram a fixação de pensão alimentícia em 40% dos rendimentos líquidos do genitor, deduzidos os descontos obrigatórios, e 127% do salário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. Família. Menor. Guarda. Acordo firmado pelos genitores dando a guarda aos avós maternos. Pedido destes de inclusão da criança como beneficiário de plano de saúde. Descabimento. Obrigação do genitor em prestar alimentos ao filho. Inexistência de dependência econômica em relação aos avós. Impossibilidade de imposição de ônus a terceiros, no caso, a seguradora ré. Cautelar improcedente. Recurso não provido.
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541 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REVERSÃO DE GUARDA - SUPREMACIA DOS INTERESSES INFANTO-JUVENIS - INDISPENSABILIDADE - MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - MELHOR INTERESSE DOS MENORES. - O
instituto da guarda deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse do menor, ao encontro da regra da integral proteção infanto-juvenil, insculpida no CF/88, art. 227. - Não havendo indícios graves de vulnerabilidade das crianças sob a guarda do genitor e havendo informação de que a genitora tenha condutas desabonadoras perante os filhos, revela-se prudente a manutenção da decisão até a melhor instrução dos autos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA DEFERIDA AOS AVÓS PATERNOS E AO PAI - EXCLUSÃO DA MÃE RESIDENTE NO EXTERIOR - POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR PELA MÃE COM O RECURSO AOS MEIOS TECNOLÓGICOS - GUARDA COMPARTILHADA COM A MÃE QUE DEVE SER ADOTADA DE FORMA PREFERENCIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A SUA UTILIZAÇÃO DEPÕE EM DESFAVOR DO MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE - LAR DE REFERÊNCIA MANTIDO COM OS AVÓS PATERNOS - RECURSO PROVIDO. 1.
Em caso de separação dos pais a guarda compartilhada, que almeja a busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, justamente no intuito de que sejam suavizadas as consequências negativas da separação dos pais em relação aos filhos, configura a modalidade que, como regra, deve ser eleita. 2. O êxito da guarda compartilhada pressupõe a existência de contexto fático revelador da possibilidade de entendimento e de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de guarda e convivência proposta pelo genitor que se disse surpreendido com a notícia de mudança do filho, que tem nove anos de idade, para outra cidade com a genitora. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para fixar a guarda compartilhada, com a residência na cidade do Rio de Janeiro, e o regime de convivência. Recurso da genitora requerendo a fixação da guarda unilateral alegando, para tanto, sempre ter sido a única responsável pelos cuidados com o filho e que pretende se mudar para buscar novas oportunidades profissionais. CCB, art. 1584. Prioridade legal da modalidade da guarda compartilhada que apenas pode ser afastada se demonstrada situação excepcional. Alegação de que o agravado é omisso no cumprimento das obrigações parentais e de que há necessidade de mudança de cidade em razão de melhor oportunidade profissional. Questão que demanda dilação probatória, pois, as provas apresentadas não se revelam suficientes para amparar suas alegações. Ausência de demonstração de situação excepcional e grave capaz de afastar a guarda compartilhada. Possibilidade de revisão da decisão diante de justificativa razoável ou alteração dos fatos. Desprovimento do recurso.
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544 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE CONDUZAM À NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM PROL DO GENITOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA QUE DEVE SER FEITA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS GENITORES. NECESSIDADE DE AGUARDAR A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, COM A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO DO CASO PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.
O exercício de guarda dos filhos menores deve sempre ocorrer em atenção aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. A Convenção Internacional dos Direitos da Criança - ratificada e internalizada pelo Brasil, através do Decreto . 99.710/1990 estabelece em seu art. 3.1 que todas ações relativas aos menores devem considerar, primordialmente, ¿o interesse maior da criança¿, princípio expressamente previsto nos arts. 4º e 6º da Lei . 8.069/90 - ECA. Com o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS E SEPARAÇÃO DE CORPOS. ESTIPULAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA UNILATERAL MATERNA. MANUTENÇÃO. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. VIABILIDADE.
1. APESAR DO DISPOSTO NO ART. 1.584, § 2º, DO CC, MOSTRA-SE PREMATURA A ESTIPULAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DO ENCARGO SEM QUE SE TENHA INFORMAÇÃO SEGURA DE QUE ESTE ARRANJO EFETIVAMENTE ATENDERIA ADEQUADAMENTE AOS SUPERIORES INTERESSES DOS FILHOS MENORES, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO AGRAVANTE DO LAR CONJUGAL FOI AMPARADA JUSTAMENTE NA CONFLITUOSIDADE HAVIDA ENTRE AS PARTES, DE MÚTUAS OFENSAS E ACUSAÇÕES DE INSTABILIDADE E DESCONTROLE EMO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. SUSPENSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1.
A alteração na obrigação alimentar deve respeitar o princípio do equilíbrio entre as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante, considerando o melhor interesse da criança. 2. Considerando as idades próximas de ambos os filhos, que residem cada um com um progenitor e a similar realidade econômica dos pais, não se vislumbra motivo que justifique a pronta alteração da decisão que suspendeu os alimentos em pecúnia.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.
Sentença de parcial procedência. Verba alimentar fixada em 20% dos rendimentos líquidos da genitora ou, em caso de desemprego, 30% do salário mínimo. Insurgência. Descabimento. Pensão que deve ser congruente ao binômio alimentar considerado. Verba fixada, na origem, com moderação, consentânea à jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, para casos semelhantes, notadamente porque destinada a um único filho. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.FILHOS MENORES DE IDADE.REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO.INDEVIDA, POR ORA.OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu a guarda provisória dos 04 (quatro) menores à avó materna e fixou alimentos, a serem pagos pelo genitor, no importe correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se o valor fixado na r. decisão onera demasiadamente o genitor, levando em consideração as suas possibilidades e as necessidades dos 04 (quatro) filhos menores, que estão sob a guarda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E PARTILHA. GUARDA COMPARTILHADA. DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA MATERNO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTILHA DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e alimentos, que reconheceu a união estável entre as partes por 20 anos, fixou a guarda compartilhada do filho menor com domicílio de referência no lar materno, estipulou alimentos no valor de 30% do salário mínimo, e determinou a partilha de imóvel financiado na constância da União. Ademais, indeferiu o pedido de inclusão na partilha do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJMG. Danos morais. Apelação cível. Sequestro de menor de berçário. Dever de guarda. Negligência configurada. Danos morais. Indenização
«- A igreja que disponibiliza berçário aos filhos dos seus fiéis assume o dever de guarda sobre os menores. - A omissão da ré, que, negligentemente, permitiu que duas desconhecidas retirassem a autora de suas dependências sem qualquer dificuldade, caracteriza a sua culpa e, logo, a sua responsabilidade pelo evento. - A comprovação efetiva do dano moral é prescindível, sendo suficiente que o autor demonstre a violação ao neminem laedere e que a argumentação por ele trazida co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)