Guarda Filhos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 113.6427.7142.9248

651 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de de guarda e regulamentação de visitas promovida pela genitora. Decisão agravada que deferiu realização de visitas pelo pai aos filhos menores, com a retirada e entrega dos menores na residência da genitora realizada por familiar ou pessoa de confiança das partes. Pleito de suspensão do regime de convivência provisório. Descabimento. Ausência de elementos que permitem concluir pelo desacerto da decisão até maior aprofundamento de prova. Observância ao princípio do melhor interesse da criança. Regime de visitas adequado considerando os elementos constantes dos autos, em sede de cognição sumária. Medida protetiva concedida em favor da genitora que não deve consistir em óbice à convivência paterno-filial. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1043.6002.8300

652 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentenciada. Regime fechado. Filhos menores. Pedido de prisão domiciliar. Falta de indicação de excepcionalidade da realidade concreta. Agravo regimental não provido.

«1 - A Lei 13.257/2016 teve reflexos na redação do , com vistas a garantir o «fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância» (, § 1º). 2 - O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar «de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda», exce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7520.9005.2900

653 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de guarda. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Melhor interesse do menor e existência de vínculo afetivo entre casal e menor. Irrelevância quando a posse do estado de filho deriva de ato ilícito grave. Restrição ou privação de liberdade do infante e dos genitores biológicos que impedem a concessão da guarda a quem as provocou. Hipótese de menor recém-nascida subtraída de hospital por irmão do genitor biológico, sem autorização dos pais, entregue aos requerentes da guarda que privaram a menor do convívio com os pais biológicos, mediante uso de manobras processuais e descumprimento de ordem judicial. Impossibilidade de convalidação dos ilícitos.

«1 - Ação distribuída em 21/02/2014. Recurso especial interposto em 04/07/2016 e atribuído à Relatora em 13/07/2018. 2 - O propósito recursal é definir se, ao fundamento de proteção do melhor interesse do menor e de respeito aos vínculos afetivos estabelecidos, deve ser concedida a guarda à casal que, recebendo a infante de um irmão do genitor biológico sem a aquiescência dos pais biológicos, manteve-a sob guarda por quase 07 (sete) anos em desrespeito a um acordo celebrado co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8009.4900

654 - TJSP. Menor. Guarda. Pretendida reversão em favor da genitora. Indeferimento. Inexistência de elementos seguros para a mudança da situação atual. Necessidade de dilação probatória. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 971.6621.8271.2802

655 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXCLUSÃO DE PATERNIDADE, FIXAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS.

Recursos do réu contra a sentença que fixou os alimentos em 30% dos seus rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. Acolhimento do parecer da I. Procuradoria de Justiça no sentido de que, sem se descuidar do princípio da paternidade responsável, o genitor paga alimentos a outras duas filhas menores, frutos de outros dois relacionamentos, de modo que o percentual fixado na sentença é capaz de onerá-lo excessivamente e comprometer sua subsistência. Redução para 25% dos ren... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 744.2722.9332.0798

656 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COM FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO INFANTE NO LAR PATERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação de guarda ajuizada pelo genitor objetivando fixar a residência do infante junto ao lar paterno e regulamentar a visitação da mãe. Genitora, ora apelante, que pretende a inversão da residência do filho menor em seu favor. 2. Buscas e apreensões que foram realizadas em razão do descumprimento de decisão judicial por parte da ré. Sentença que se revela bem fundamentada. Ausência de quaisquer elementos que evidenciem nulidade. Produção de prova testemunhal que deveria ter sido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 584.6432.6877.7616

657 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE ALIMENTOS E DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE GUARDA FÁTICA DOS MENORES - FORNECIMENTO DOS ALIMENTOS IN NATURA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - NATUREZA CAUTELAR - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 354.2215.8801.0352

658 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1.

É certo que o convívio entre a recorrente e seus filhos é de extrema relevância para o desenvolvimento saudável destes, devendo ser fomentado. 2. Ocorre que a situação de fato existente, onde a agravada exerce a guarda dos netos de forma zelosa há mais de cinco anos, exige que essa aproximação seja retomada de forma gradual e cautelosa, visando o melhor interesse dos adolescentes, que, inclusive, podem ser ouvidos, de forma a participar da tomada de decisão. 3. Assim, especialmente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 324.8559.2822.3782

659 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISÓRIO. DESCABIMENTO.

1. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, situação dos autos. 2. A fixação do quantitativo deve obedecer ao binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga, conforme prescreve o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 3. Os elementos de convicção até ent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0005.6600

660 - TJRS. Direito de família. Direito de visita. Genitor. Alteração. Descabimento. Guarda compartilhada. Cabimento. Alienação parental. Não reconhecimento. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Hipossuficiência. Não comprovação. Honorários advocatícios. Sucumbência. Apelações cíveis. Família. Alteração do regime de visitação paterna. Improcedência. Estabelecimento da guarda compartilhada. Procedência. Manutenção. Reconhecimento de alienação parental. Descabimento. Revogação da gratuidade judiciária deferida na sentença ao genitor. Cabimento. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade a ser observada em relação à verba honorária. Compensação. Viabilidade.

«1. Caso em que os estudos técnicos realizados na instrução foram categóricos no sentido da inexistência de situação a contraindicar o convívio paterno-filial, ocorrência que amparou a improcedência do pedido de suspensão das visitas paternas (objeto da ação), revelando, em contrapartida, a dificuldade de comunicação e de cooperação entre os genitores, a litigiosidade decorrente da separação, bem como os negativos reflexos desse conflito no desenvolvimento emocional do filho ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.1339.0535.8224

661 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA - GENITOR - CRIANÇA - ALTERNÂNCIA DE FINAIS DE SEMANA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (). 2. Não existem regras rígidas para a regulamentação das visitas (art. 1589 do CC/02), devendo o Juiz fixá-las de acordo com as especificidades do caso, buscando um sistema que melhor concilie os direitos dos pais com os interesses do filho, propiciando que aquele genitor que não de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 760.8933.3599.9610

662 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE - VISITAÇÃO ASSISTIDA - REGULAMENTAÇÃO -PARTILHA DE BENS - ÔNUS DA PROVA - AUTOMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Em relação à impugnação à justiça gratuita, a primeira apelante não fez prova suficiente da capacidade financeira do apelado de suportar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (art. 373, I do CPC), devendo ser mantida a sentença, portanto, que deferiu a gratuidade de justiça a ambos os litigantes, «ausente qualquer prova que demonstre capacidade econômica da requerente e do requerido". 2. A guarda compartilhada é a regra ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 707.0750.7924.3027

663 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS - MINORAÇÃO - FILHO MENOR- NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O fato de o apelante ter outro filho, por si só, não justifica a redução dos alimentos, tendo em vista o princípio da paternidade responsável (art. 226, §7º, da CF/88), que impõe aos genitores a responsabilidade de realizar o devido planejamento familiar, antes de optarem por constituir uma família e gerar filhos. 2. Não comprovada a incapacidade financeira do alimentante em arcar com o encargo no montante fixado, não cabe falar em redução da obrigação alimentar. 3. Tendo em vi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.2601.5001.5200

664 - STJ. Família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhos. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Caráter excepcional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 397,CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 462.

«1. Se estiver ausente a chamada guarda de trunfos, vale dizer, o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo e a parte contrária, a juntada de documento novo – mesmo em fase recursal – pode ser admitida, em caráter excepcional, desde que sejam respeitados os princípios da lealdade, da boa-fé e do contraditório, preservando-se, dessa forma, a função instrumental do processo. Precedentes. 2. A hipótese específica – ação de alimentos, na qual in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 667.5401.3146.8777

665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. REQUERIMENTO DA AVÓ PATERNA. ANUÊNCIA DA GENITORA. PRETENSÃO COM FINS MERAMENTE ECONÔMICOS. VIOLAÇÃO À REGRA DE EXCEPCIONALIDADE DO INSTITUTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação através da qual a avó paterna pretende a guarda compartilhada de sua neta, com a respectiva concordância da genitora da menor. 2. Autora - avó paterna - que informa que o pedido de guarda se dá em razão da necessidade de incluir a menor como dependente em seu plano de saúde. Hipótese dos autos em que não se não vislumbra qualquer situação excepcional que justifique a concessão da guarda pretendida. 3. Da leitura dos autos, extrai-se que a genitora da menor vem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2772.9000.2400

666 - STF. Penal. Embargos declaratórios no agravo regimental em habeas corpus. Discussão sobre guarda de filho. Inadequação da via eleita.

«1. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que autorize o acolhimento dos declaratórios. 2. Todas as questões jurídicas suscitadas pela parte recorrente foram devidamente apreciadas no acórdão embargado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 927.5759.4871.8448

667 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM GUARDA. REDUÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA.

EM OBSERVÂNCIA ÀS PRESUMIDAS NECESSIDADES DO FILHO ALIMENTADO, À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A ATENDER, AOS GANHOS MENSAIS DO ALIMENTANTE, QUE É PAI DE OUTRO FILHO, E À RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS PAIS PELO SUSTENTO DA PROLE, MERECEM REDUÇÃO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% PARA 18% DOS GANHOS LÍQUIDOS PATERNOS, E PARA 18% DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA OS CASOS DE DESEMPREGO OU DE TRABALHO INFORMAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5391.8813

668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Reanálise do binômio necessidade- Possibilidade e da modalidade de guarda do menor. Inadequação da via eleita. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do arcabouço probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A a inversão do julgado para alterar a conclusão a que se chegou a respeito da fixação dos alimentos ao agravado, no que diz respeito ao binômio necessidade e possibilidade, demandaria incursão na seara fático probatória dos autos, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - «Após a edição da Lei 13.058/2014, a regra no ordenamento jurídico pátrio passou a ser a adoção da guarda compartilhada, ainda que haja discordância entre o pai e a mãe em relação à gu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8592.2002.3700

669 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5533.0000.1000

670 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Guarda. Curadoria especial. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Maioridade. Perda do objeto.

«1- Trata-se de pedido de homologação de sentença da Corte de Apelações de Aix en Provence, França, a qual deu provimento a recurso, invertendo-se a guarda em desfavor da genitora, datada de 18 de dezembro de 2012. 2- Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira; vale dizer, cabe ao STJ, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005 e se não fere o disposto no art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 695.4089.7713.6249

671 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS- OBRIGAÇÃO DOS FILHOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTATUTO DO IDOSO - FIXAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. A

necessidade dos alimentandos é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. A pensão alimentícia não pode superar as forças financeiras dos devedores a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo guardar proporção com a situação financeira do alimentante. A inteligência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6251.1100.9307

672 - STJ. recurso especial. Direito de família. Pretensão de estabelecimento da guarda compartilhada. Desatendimento do melhor interesse da infante. Impossibilidade de revisão na via do recurso especial. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de guarda movida pelo recorrente contra a recorrida pretendendo permanecer com a guarda unilateral da filha do casal, nascida em 1 de dezembro de 2012, estando, à época, com aproximadamente dois anos de idade. 2 - Guarda unilateral da criança mantida em favor da mãe pela sentença e pelo acórdão recorrido, em face dos fartos elementos de prova colhidos nos autos, concedendo-se ao pai o direito de visita. 3 - Controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte em torno do est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.7567.9590.4560

673 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS PATERNA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (). 2. Não existem regras rígidas para a regulamentação das visitas (art. 1589 do CC/02), devendo o Juiz fixá-las de acordo com as especificidades do caso, buscando um sistema que melhor concilie os direitos dos pais com os interesses do filho, propiciando que aquele genitor que não de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0292.0820.8516

674 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DE FILHO MENOR PELO GENITOR. CONEXÃO COM PROCESSO EM QUE A GENITORA PRETENDE A GUARDA UNILATERAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, BEM COMO DEFINIU AS REGRAS PARA VISITAÇÃO DO GENITOR. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. 1)

Preliminar de nulidade da sentença. O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual. 2) In casu, a Ré requereu a realização de estudo psicológico e social, além da prova oral (fls. 324/326), sendo determinado pelo d. juízo a quo tão somente a realização do estudo psicológico (fs. 416), vindo o feito a ser sentenciando em seguida, para revogar a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.0055.4258.6864

675 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE GUARDA UNILATERAL DE FILHO MENOR PELA GENITORA. CONEXÃO COM PROCESSO EM QUE O GENITOR PRETENDE A REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, BEM COMO DEFINIU AS REGRAS PARA VISITAÇÃO DO GENITOR. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. 1)

Preliminar de nulidade da sentença. O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual. 2) In casu, a Autora requereu a realização de estudo psicológico e social, além da prova oral (fls. 324/326 do processo 00088873-36.2021.8.19.0001), sendo determinado pelo d. juízo a quo tão somente a realização do estudo psicológico (fls. 313), vindo o feito a s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.2665.0381.3778

676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO GENITOR CONTRA A MÃE DE SUAS FILHAS. INCONFORMISMO INFUNDADO DO PAI. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 . INEXISTE PROVA, ATÉ ENTÃO, DE QUE SEJA ELE O DETENTOR DA GUARDA DE FATO DAS CRIANÇAS, E, TAMBÉM, DE QUE A MÃE ESTÁ ENVOLVIDA COM MELIANTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 199.6098.5903.7903

677 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Guarda c/c Regulamentação de Visitas. Direito de Família. Pretensão de obtenção da guarda unilateral do filho pela genitora. Sentença de procedência. Inconformismo do genitor. Não acolhimento. Aplicação da CF/88, art. 227, que adotou o Princípio da Proteção Integral. No ordenamento brasileiro, a guarda compartilhada entre os genitores da criança é a regra. Contudo, permite-se exceções, com base no Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Caso concreto, no qual a criança vive com a mãe, que vem exercendo sua guarda unilateral, desde a separação. Estudo social que aponta pelo bem-estar físico e emocional do infante, que circula bem nos ambientes materno e paterno. Também restou provada a pouca disponibilidade do genitor para os cuidados da criança, diante de sua rotina de trabalho, pois passa 15 (quinze) dias do mês embarcado. Pretensão do genitor de exercício da guarda unilateral que não se acolhe, diante da ausência de prova de falta de cuidados ao infante pela genitora. Muito pelo contrário, verificou-se que a guarda unilateral pela mãe, com a visitação pelo genitor, vem permitindo o desenvolvimento sadio do infante, que apresenta preservação dos laços afetivos com ambos os genitores e desconhecimento do conflito existente. Manutenção da guarda unilateral em favor da mãe, com a regulamentação das visitas, que prestigia o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Ademais, a Decisão referente à guarda e visitação, proferida com base na situação existente no momento, poderá ser revista a qualquer tempo. Desprovimento da apelação. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0014620-30.2019.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 11/04/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); 0004960-24.2019.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.7325.3211.7812

678 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Tratando-se de alimentos decorrentes da filiação, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil, situação dos autos. 2. A fixação do quantitativo deve obedecer à proporcionalidade entre as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga, conforme prescreve o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 3. Situação em que o percentual alimentar originariamente fixado já se mostra mínimo,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6500.2003.4300

679 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Guarda compartilhada de menor. Impossibilidade de convivência harmônica entre o genitores. Melhor interesse do filho. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A guarda compartilhada entre pais separados deve ser interpretada como regra, cedendo quando os desentendimentos dos genitores ultrapassarem o mero dissenso, podendo interferir em prejuízo da formação e do saudável desenvolvimento da criança. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a guarda ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.8683.3108.8365

680 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA NO LAR MATERNO. REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL PRESERVADO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por T.F.O. contra decisão que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso proposta por E.L.F.O.A. fixou alimentos provisórios em favor das menores M.L.F.O. e M.H.F.O. correspondente a 40% dos rendimentos líquidos do genitor (20% para cada filha), incidindo sobre férias, terço de férias e 13º salário, e 40% do salário mínimo em caso de desemprego. Fixou-se também o regime de convivência paterno-filial e o domicílio de referência das menores no lar ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 560.5007.4852.6868

681 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - MODIFICAÇÃO DE ASPECTOS DA VISITAÇÃO - REQUERIMENTO EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ESTUDO PSICOLÓGICO E COLHEITA DE PROVA ORAL - PROVAS PRESCINDÍVEIS - VERIFICAÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - INDISPENSABILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES ESPECIAIS DE SAÚDE - CONSTATAÇÃO - GENITOR - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA RESTRITA - AVERIGUAÇÃO - SUSTENTO DE OUTRAS FILHAS MENORES - SOPESAMENTO - LIGEIRA REDUÇÃO DO ENCARGO - VIABILIDADE - GUARDA - SUPREMACIA DO INTERESSE INFANTO-JUVENIL - AUSÊNCIA DE DIÁLOGO E DISTANCIAMENTO DO GENITOR - COMPARTILHAMENTO OBSTACULIZADO - VISITAÇÃO - ATENDIMENTO À DINÂMICA FAMILIAR - APURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÍNIMO CONSENSO ENTRE OS GENITORES - MODALIDADE LIVRE - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Não há espaço para se conhecer do pedido de alteração de aspectos da convivência paterno-filial, com inclusão de visitação assistida, quando a pretensão é formulada por meio das contrarrazões, tratando-se de via flagrantemente inadequada. - Refuta-se a tese de cerceamento de defesa se as provas indicadas pelo apelante seriam prescindíveis à formação do convencimento judicial. - Os alimentos devem ser fixados de acordo com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.0182.1826.0794

682 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PATERNIDADE COMPROVADA- PROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 478.5874.6307.7944

683 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA C/C CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA, COM RESIDÊNCIA BASE MATERNA E CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR IN PECUNIA, EXCLUÍDA A OBRIGAÇÃO IN NATURA, COM EXCEÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 681.5043.8328.4988

684 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DE 40% PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM FAVOR DOS DOIS FILHOS MENORES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, fixação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas, na qual o juízo de origem fixou alimentos provisórios no valor de 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, destinados aos dois filhos menores. O agravante pleiteou a redução do percentual fixado, argumentando comprometimento da sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.6330.4610.0955

685 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento que objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para a concessão da guarda provisória unilateral do menor B.M.S. ao requerente, expedindo-se o termo necessário. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso. III. Razões de decidir 3. Nova decisão proferida pelo Juízo de origem, em 01/10/2024, após a interposição do recurso, fixando p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.3804.6000.2600

686 - STJ. Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Prole. Guarda, dependência econômica ou convivência socioafetiva. União estável com Brasileira. Prova. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Inexistência.

«1 - A Lei de Imigração (Lei 13.445/2017) estatui que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; ou tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente (, II, «a» e «b»). 2 - Caso em que se determinou a expulsão do paciente, cidadão nigeriano, do territóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 237.1853.5817.0248

687 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

CASO DOS AUTOS EM QUE SE REVELA CABÍVEL A READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, COM A REDUÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA O PERCENTUAL DE 50% DO MESMO INDEXADOR. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE DUAS FILHAS COM 17 E 11 ANOS, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. ALIMENTANTE QUE LABORA COMO AGRICULTOR, NO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, E AUFERE MÓDICOS RENDIMENTOS. PERCENTUAL QUE MELHOR REFLETE A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7945.9000.5200

688 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Menor. Guarda. Visitação. Genitor. Domicílio no Brasil. Justiça estrangeira. Incompetência. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedente do STF. Soberania. Ordem pública. Violação. Homologação indeferida.

«I - O só fato de o menor e sua genitora possuírem domicílio no Brasil afasta a competência da justiça norte-americana para decidir, com exclusividade, sobre as condições de guarda e visitação do menor. Precedente do c. STF: SE 7.420, Tribunal Pleno, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 16/12/2005. II - Demais disso, ofende a soberania e a ordem pública o expresso afastamento da jurisdição brasileira pela sentença homologanda, em qualquer situação, para a apreciação das disposiçõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5074.2002.9100

689 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Guarda compartilhada. Regra do sistema. CCB, art. 1.584, § 2º. Consenso dos genitores. Desnecessidade. Alternância de residência da criança. Possibilidade. Melhor interesse do menor.

«1. A instituição da guarda compartilhada de filho não se sujeita à transigência dos genitores ou à existência de naturais desavenças entre cônjuges separados. 2. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto no , em face da redação estabelecida pelas Leis 11.698/2008 e 13.058/2014, ressalvadas eventuais peculiariedades do caso concreto aptas a inviabilizar a sua implementação, porquanto às partes é concedida a possibil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4894.4002.9800

690 - STJ. Habeas corpus. ECA (ECA). Medida protetiva. Busca e apreensão de menor. Determinação de acolhimento institucional. Grave suspeita de fraude na aquisição da guarda. Genitora humilde. Entrega do filho para outro casal, com posterior arrependimento. Necessidade de ampla dilação probatória. Ordem denegada.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, salvo risco evidente à integridade física e psíquica da criança, não é do seu melhor interesse o acolhimento institucional, cuja legalidade pode ser examinada mediante a estreita via do habeas corpus. 2. Todavia, no caso dos autos, o acolhimento institucional fora determinado em razão da descoberta de fraude na obtenção da guarda da criança pelo casal impetrante que, em conjunto com a genitora, utilizou-se de docum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.8395.1101.2901

691 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. REDUÇÃO. ALEGADA NULIDADE. DESCABIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6943.6489

692 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Alteração da guarda. Impossibilidade de prosseguimento da ação. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Proveito econômico. Anuidade do valor fixado.

1 - Uma vez extinta a obrigação alimentar pela alteração da guarda dos filhos, não mais subsiste a legitimidade da genitora para prosseguir no pedido de fixação de alimentos, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação para ressarcimento de gastos havidos com os menores no período em que detinha a guarda unilateral. 2 - No caso dos autos, a base de cálculo dos honorários de sucumbência deve corresponder ao proveito econômico obtido na demanda, equivalente a uma anuidade (12 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3131.9533.9354

693 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM VISITAS E CONVIVÊNCIA. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO.

NO CASO, NÃO HAVENDO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A CONSIDERAR, RECLAMA REDUÇÃO A VERBA PROVISÓRIA FIXADA À FILHA MENOR, DE 30% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PATERNOS, MANTIDA A OFERTA DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO, NA LINHA DE INCONTÁVEIS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS (ÚNICO FILHO, SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 370.6650.9920.6828

694 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, ALIMENTOS E FIXAÇÃO DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DOIS FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE PRESUMIDA DOS ALIMENTANDOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM QUANTIA SUPERIOR - GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - EX-COMPANHEIRA EM IDADE PRODUTIVA - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - EX-COMPANHEIRA NA POSSE EXCLUSIVA DO ÚNICO BEM COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da alimentada e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. 2. Em se tratando de dois filhos menores com 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico das crianças. 3. Demonstrada a maior capacidade contributiva do alimentante, com base nos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4653.8004.7900

695 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.4429.9775.7031

696 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO DA MEDIDA POR 30 DIAS E INDEFERIU A EXTENSÃO AOS FILHOS DA VÍTIMA, BEM COMO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO OFENSOR. RECURSO DA VÍTIMA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS HÁ CERCA DE DOIS ANOS E QUE ENVOLVEM E AFETAM DIRETAMENTE A GUARDA E VISITAÇÃO DE INFANTE. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA NO GÊNERO APLICADO AO CASO. A DESPEITO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA, DEVE-SE ATENTAR PARA QUE ESTA NÃO SE ETERNIZE, SOBRETUDO PORQUE RESTRINGE O DIREITO DE LIBERDADE. EVENTUAL OCORRÊNCIA DE QUALQUER FATO NOVO SUPERVENIENTE, QUE VENHA A PROVOCAR TEMOR NA VÍTIMA, PODERÁ ELA SE SOCORRER DE NOVA MEDIDA, ALIÁS, QUANTAS FOREM NECESSÁRIAS, PARA SE RESGUARDAR. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER INDICATIVO DE AMEAÇA À INTEGRIDADE DOS FILHOS DA VÍTIMA. POR FIM, ATÉ A PRESENTE DATA NÃO SE TEM NOTÍCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS JÁ IMPOSTAS NO QUE TANGE À MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, A DEMANDAR O DECRETO PRISIONAL DO APELADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.1656.2758.5440

697 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DA PENSÃO NO TOCANTE A UM DOS FILHOS QUE PASSOU A RESIDIR COM O GENITOR - REDUÇÃO OPERADA EM 1º GRAU - IMPERIOSIDADE - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR - DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS A JUSTIFICAR LIGEIRA MODIFICAÇÃO DO PATAMAR FIXADO EM 1º GRAU - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Os alimentos devem guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades dos alimentandos, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Muito embora não tenha sido estipulado quantum determinado para cada filho menor quando da fixação dos alimentos, por óbvio, a circunstância de um dos filhos ter passado a residir com o genitor, importa em redução das despesas do núcleo familiar da genitora e do outro filho menor. Da mesma forma, f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6962.3001.8900

698 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7366.7921

699 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Agravo interno do ipesp desprovido.

1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o menor tem norma específica, o ECA, que dispõe ter o menor sob guarda o estado de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3o. da Lei 8.069/90) . Precedentes: AgInt. no REsp. 1.312.012/PI, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10.4.2017; AgRg no AREsp. 59.461/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 20.11.2015; AgRg no REsp. 1.548.012/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.11.2015; RMS 36.034/MT, Rel. Min. BENEDITO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.4066.3026.7642

700 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA UNILATERAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações