Guarda Filhos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.6954.1001.3100

801 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/1991, art. 16. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, caput, § 3º, II.

«1. A Lei 9.528/1997, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. 2. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (, caput, e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é confe... ()

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Doc. 103.1674.7459.6600

802 - STJ. Menor. Guarda. Busca e apreensão. Direito dos pais verdadeiros. Interesse do menor em ser preferencialmente ser criado com seus pais. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. ECA, art. 6º e ECA, art. 19.

«... De fato, não resta dúvida de que o menor tem direito a ser criado e educado por seus pais, no seio de sua família, e somente em casos excepcionais deve permanecer na família substituta, quando não há fundamento legal para tanto. Neste feito, o que se aponta na sentença e no acórdão é o fato de o pai nunca ter tido a guarda do menor. A história dos autos é no sentido de que desde o nascimento a criança permaneceu na casa da avó materna, sem que se aponte qualquer desvio de con... ()

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Doc. 129.9183.6525.4605

803 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E GUARDA - ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.

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Doc. 665.9887.2029.8655

804 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - EX-CÔNJUGE - AUMENTO INDEVIDO - FILHO MENOR - FATO NOVO - ALTERAÇÃO NO TRINÔNOMIO NECESSIDADE/PROSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - CAPACIDADE DO GENITOR - INDÍCIOS - AUSÊNCIA DE SACRIFÍCIO EXCESSIVO AO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O

quantum alimentar fixado em favor da ex-cônjuge mostra-se suficiente, uma vez que arbitrado na proporção de suas necessidades, considerando que exerce atividade laboral e aufere rendimentos próprios, não tendo sido afetada pela alteração na situação fática. - Alterada a necessidade do alimentando, em decorrência de fato novo ensejador de desequilibro do encargo alimentar, e aferida a possibilidade do alimentante de arcar com as novas despesas, impõe-se a majoração dos alimentos em... ()

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Doc. 206.4712.9000.0800

805 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no conflito positivo de competência. Ações de guarda. Custódia deferida a ambos os genitores em ações distintas. Súmula 383/STJ. Prevalência dos princípios do juízo imediato e do melhor interesse da criança. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 383/STJ: «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.» 2 - Na hipótese, os pais disputam a guarda do filho menor impúbere em duas ações contrapostas, nas quais ambos obtiveram a guarda judicial provisória, caracterizando-se o conflito positivo de competência entre os juízos paulista e potiguar. 3 - Conflito resolvido levando-se em consideração as ci... ()

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Doc. 604.4213.2470.7392

806 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. O

art. 13, §2º da Lei 5.478/1968 afirma que os alimentos fixados retroagem à data da citação, momento este que o alimentante deverá a começar adimplir com suas obrigações. v.v. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS AOS FILHOS MENORES. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. DATA DO ARBITRAMENTO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão ... ()

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Doc. 163.8770.1945.4198

807 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO INDEVIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda e Pensão Alimentícia/Convivência», fixou alimentos provisórios, a serem pagos pelo agravante, em favor dos filhos do ex-casal, no valor de 40% dos rendimentos líquidos do alimentante ou, em caso de desemprego, 40% do salário mínimo. O recorrente busca a redução para 18%, ou subsidiariamente 25% de seus rendimentos líquidos, sob os principais argumentos de que o valor estabelec... ()

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Doc. 231.7048.6325.4841

808 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNA EM DECISÃO PRETÉRITA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO ANTERIOR. RECURSO INADMISSÍVEL. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que manteve a suspensão da convivência materna em ação de guarda. 2. A questão consistiria em saber se o convívio entre mãe e filhas deve ser restabelecido. 3. No entanto, o provimento que o suspendeu foi proferido em agosto do ano passado ocasião na qual a recorrente não manifestou contrariedade. 4. Por outro lado, o presente recurso foi ofertado tão somente na data de 07/01/2025, após requerimento formulado pela recorrente junto... ()

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Doc. 585.8947.5800.8932

809 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Regulamentação de Guarda c/c Fixação de Alimentos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para conceder a guarda unilateral da menor à mãe e fixar alimentos em desfavor do genitor no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, e de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício formal. A parte autora recorre pleitea... ()

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Doc. 907.0401.3906.2090

810 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA COMPARTILHADA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - REDUÇÃO PARCIAL - DEVIDA - ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que majorou os alimentos provisórios, devidos pelo genitor ao filho menor, para 30% (trinta por cento) do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se o valor fixado na r. decisão onera demasiadamente o genitor, levando em consideração as suas possibilidades e as necessidades do filho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ambos os genitores devem contribuir para o sustento dos filhos, conforme previsto na... ()

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Doc. 167.2632.3000.2100

811 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

«1. O entendimento manifestado pela Corte de origem de que o deve prevalecer sobre a norma previdenciária, em razão do princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, encontra amparo na jurisprudência do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 59.461/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 20/11/2015; AgRg no REsp. 1.548.012/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/11/2015; RMS 36.034/MT, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.4.2014 e REsp. 1.339.645/... ()

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Doc. 141.6054.3002.6300

812 - STJ. Direito internacional privado. Convenção da Haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de infante. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita por um dos genitores. Exceções não configuradas. Ônus da prova que incumbe à recorrente. Retenção nova. Necessidade de retorno da criança ao país de residência habitual, juízo natural competente para decidir sobre a sua guarda.

«1. No caso concreto, a criança, nascida no Brasil e portadora de dupla cidadania, tinha residência habitual na Itália, sob a guarda compartilhada da mãe (cidadã brasileira) e do pai (cidadão italiano). Em viagem de férias dos três ao Brasil, a mãe reteve a criança neste país, informando ao seu então companheiro que ela e o filho não mais retornariam à Itália. 2. Nos termos do art. 3º da Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, o «seq... ()

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Doc. 393.7044.1476.0068

813 - TJMG. DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA E VISITAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ACUSAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA OUTRA FILHA MENOR. NECESSIDADE DE VISITAS ASSISTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou o regime de visitas do genitor ao filho menor, estabelecendo encontros em finais de semana alternados, sem supervisão. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao deferimento da visitação sem restrições, em razão de acusação de violência sexual contra outra filha do genitor. A Procuradoria-Geral de Justiça sugeriu a adoção de visitas assistidas para resguardar o melhor interesse da criança. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 174.1454.6001.5200

814 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Menor sob guarda. Pensão por morte. Antecipação de tutela. Benefício previdenciário. Fazenda Pública. Possibilidade. Lei 9.494/1997. Prazo decadencial. Falta de interesse recursal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie. 2. Quanto ao prazo decadencial verifica-se que o entendimento do STJ se coaduna com a decisão recorrida no sentido de que o prazo de cinco anos previsto pelo não guarda pertinência com o processo de aposentadoria (ato inicial d... ()

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Doc. 201.2853.1006.8400

815 - STJ. Família. Menor. Recurso. Legitimidade recursal. Ação de guarda proposta em face da mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público e julgada procedente no curso do processo. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade recursal reconhecida. Recurso especial provido. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 996.

«[...] A questão controvertida consiste na legitimidade recursal da mãe biológica, destituída do poder familiar por sentença transitada em julgado, para recorrer da sentença que julgou procedente, contra si, a ação de guarda movida pelo casal que já exercia a guarda provisória da criança, confiada pelo Conselho Tutelar da Comarca de origem. Conforme relatado, a Juíza de primeiro grau deixou de receber a apelação, por ausência de legitimidade recursal, nos termos da seguinte fu... ()

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Doc. 163.6183.8034.3473

816 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. POSSE E CUIDADOS EXCLUSIVOS DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora que alega possuir vínculo afetivo com o animal e requereu a guarda compartilhada, sustentando que arcou integralmente com os cuidados e despesas da cachorra de propriedade da parte apelada. II. Questão em exame 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a busca e apreensão do animal de estimação é cabível, diante da alegação da apelante de vínculo afetivo e de participação nos cuidados e despesas do pet; e (ii... ()

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Doc. 240.9130.5459.5211

817 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 489. Inexistência. Guarda unilateral. Situação excepcional. Possibilidade. Absoluta impossibilidade de diálogo entre os genitores. Fixação de direito de visita. Melhor interesse dos menores. Revolvimento das circunstâncias fáticas. Impossibiliade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 489 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a reversão da sentença de improcedência do pedido de guarda unilateral ajuizada pelo recorrente, no que se concluiu, com expressa ratificação da sentença, a inviabilidade de fixação da guarda compartilhada e que estavam presentes elementos amparando a guarda em favor da genitora, porquanto evidenciada a alienação parental pratic... ()

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Doc. 191.5701.8005.6200

818 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Pedido. HC 1143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Mães de filhos menores. Excepcionalidade. Mitigação. Crime cometido dentro da residência da paciente. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido no dia 20/2/2018, nos autos do HC 1143.641/SP, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , relacionadas no referido proces... ()

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Doc. 103.1674.7488.1600

819 - STJ. Família. Menor. Guarda. Pedido feito pela tia. Ausência de prova sobre a incapacidade da mãe. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 1.638. ECA, art. 28 e ECA, art. 33, § 2º.

«Se a prova dos autos, como examinada soberanamente pelo acórdão (Súmula 7/STJ), indica que não existem elementos capazes de evidenciar a incapacidade da mãe para cuidar dos seus filhos, nem mesmo indícios, nem prova de que os teria abandonado aos cuidados de terceiros, considerando que deixou com o pai e em seguida, diante de fato superveniente, procurou buscar a guarda, não há como deferir a pretensão da tia. Com isso, fica completamente sem substância a impugnação trazida no espe... ()

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Doc. 384.6115.0703.3949

820 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. MANUTENÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Sabe-se que a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, a teor do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - A presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educaç... ()

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Doc. 174.1161.8000.0400

821 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Ação divórcio, guarda e alimentos. Presença de requisitos mínimos legais para deferimento do pleito. Homologação deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça polonesa, que decretou o divórcio entre as partes, conferiu a guarda do filho à Genitora, bem como arbitrou alimentos a serem suportados pelo Requerido. II - Na espécie, o pedido encontra-se em conformidade com os requisitos elencados no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e com o art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois se constata que a sentença homologanda foi p... ()

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Doc. 904.7477.0683.5670

822 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDIÃO DO MENOR QUE NÃO FAZ PARTE DA FAMÍLIA BIOLÓGICA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA MATERNA. ESTUDO SOCIAL CONCLUSIVO. INFORMAÇÕES DO PRÓPRIO ADOLESCENTE. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Conforme o , o genitor ou a genitora que não esteja com a guarda do filho, poderá visitá-lo e tê-lo em sua companhia, conforme for fixado pelo Juiz ou acordado com o outro cônjuge. -Constatado que por estudo social que a genitora apresenta comportamentos inadequados e coloca em risco a vida do filho, inclusive constrangendo-o e chantageando-o, interferindo de maneira indevida na sua educação, deve ser confirmada a decisão recorrida, que suspendeu o direito de convivência... ()

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Doc. 220.2170.1198.8312

823 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Servidora pública federal. Menor sob guarda. Continuidade do pagamento após os 21 anos. Invalidez antecedente ao óbito. Comprovação. Violação ao CPC, art. 535. Reconhecimento.

1 - A orientação adotada na origem está consentânea com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte. Precedentes. 2 - A fixação do período em que tem origem a incapacidade mental para deferimento da pensão a filho inválido é essencial para o exame do direito ao benefício. 3 - A omissão quanto a ponto essencial para o deslinde da demanda importa em violação ao CPC,... ()

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Doc. 157.3483.4114.8411

824 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS GANHOS DO RÉU OU, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALIMENTANDO QUE VISA À MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 35% DOS GANHOS DO ALIMENTANTE OU VALOR EQUIVALENTE A 250% DO SALÁRIO MÍNIMO. DEVER DOS PAIS DE SUSTENTO, GUARDA, CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, NA FORMA DOS arts. 229 DA CF, 22 DO ECA E 1.634 DO CC. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O GENITOR POSSA CUSTEAR OS ALIMENTOS NO PATAMAR EM QUE REQUERIDO PELA AGRAVANTE. QUANTUM ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO, EM OBSÉQUIO AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A POSSIBILIDADE DO GENITOR DE PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO NO PATAMAR EM QUE FOI PLEITEADO, NOTADAMENTE PORQUE ARCA COM PENSÃO PARA OUTRAS DUAS FILHAS. QUANTUM FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA QUE, EM COGNIÇÃO SUPERFICIAL DA CONTROVÉRSIA, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SOMENTE SE REFORMA A CONCESSÃO OU A DENEGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE MÉRITO, PROFERIDA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DO TJ/RJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 858.0948.4690.0729

825 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. FILHAS MENORES DE IDADE. DESCABIMENTO.

EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR, AOS GANHOS MENSAIS DO ALIMENTANTE, ÀS PRESUMIDAS NECESSIDADES DAS DUAS ALIMENTADAS E À RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS PAIS PELO SUSTENTO DA PROLE, É DESCABIDA PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ESTIPULADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS PATERNOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 939.3820.7469.7232

826 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REQUERIMENTO DE GUARDA UNILATERAL C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO.

CASO EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, DEVIDA A UM FILHO MENOR DE IDADE, COM NECESSIDADES PRESUMIDAS E SEM INFORMAÇÕES DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ALIMENTANTE QUE LABORA COMO ESTAGIÁRIO, COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS E GANHOS DE R$ 30,00 POR HORA. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PATAMAR FIXADO, ÔNUS QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRA... ()

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Doc. 462.6093.0227.4502

827 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E PRECLUSÃO TEMPORAL. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou a guarda compartilhada, sob a alegação de que esta não seria possível devido ao conflito entre a genitora e a companheira do pai das crianças. Além disso, foi requerida a majoração do valor dos alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso pode ser conhecido em relação à fixação de alimentos, e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para modificar a guarda comp... ()

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Doc. 929.6992.4128.9068

828 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO IN NATURA DE MENSALIDADE ESCOLAR. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE.

PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCABIMENTO. NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ISSO PORQUE A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL, QUE DEVE SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, DE MODO QUE INADEQUADO O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. ADEMAIS, A RECENTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENT... ()

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Doc. 968.9334.0143.4157

829 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA UNILATERAL E ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO.

CASO DOS AUTOS EM CABÍVEL A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR PARA 15% DO MESMO INDEXADOR. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE UMA FILHA, QUE CONTA 07 ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ALIMENTANTE QUE LABORA COMO MOTORISTA, PERCEBENDO RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE R$ 2.901,78. ALÉM DISSO, COMPROVOU POSSUIR OUTRAS FILHAS, UMA MENOR DE IDADE, PARA AS QUAIS TAMBÉM PRESTA AUX... ()

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Doc. 241.0210.7255.6555

830 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pleito de substituição pela prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Incabimento. Situação excepcionalíssima. Possível relação com facção criminosa. Tráfico na residência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". Sobre o tema, a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e V) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele wr... ()

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Doc. 201.5941.8973.6539

831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA .

Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, no tocante ao pedido da guarda compartilhada, ante a maioridade da Ré, julgo procedente em parte o pedido reduzir os alimentos, no caso de ausência de vínculo de emprego do autor, para 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo e, no caso de vínculo de emprego, para 15% (quinze por cento) dos ganhos do autor sob a alegação de ausência de comprovação por parte da ré em estar cursando nível superior ou congênere.A o... ()

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Doc. 896.3147.5582.9872

832 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - FILHO ADOLESCENTE - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.

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Doc. 349.4400.4258.1420

833 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA UNILATERAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 103.2110.5024.2900

834 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de cláusula em separação consensual. Imposição à mulher de não mudar sua residência para outra cidade, sob pena de perder a guarda do filho para os avós paternos. Cláusula ofensiva à liberdade de ir. Procedência.

«A referida cláusula atenta, à evidência, à liberdade de ir e vir da autora, já que a impede de fixar residência onde melhor lhe aprouver e onde julgue mais conveniente para si e para seu filho menor.»

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Doc. 652.7036.5143.8783

835 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA SEM RESIDÊNCIA FIXA. DESPESAS DIÁRIAS DIVIDIDAS ENTRE OS GENITORES. LIMITAÇÃO DOS GASTOS COM A FILHA MENOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor MARIA EDUARDA SANTOS FERRAZ VOVK REP/P/S/GENITORA NATALIA LUISA SANTOS DE LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador da Comarca da Capital, nos autos de ação de alimentos ajuizada em face de EDUARDO FERRAZ VOVK, que julgou de forma parcialmente procedente a lide, determinando que a prestação de alimentos in natura ocorrerá pelo respectivo genitor/a que estiver em convivência diret... ()

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Doc. 727.1954.3516.9523

836 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA - FILHAS CRIANÇAS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância se mostrar desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante. V.v. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E... ()

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Doc. 548.5829.7894.3238

837 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. GUARDA PROVISÓRIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Alimentos e Guarda», concedeu a guarda provisória dos filhos menores das partes à genitora e fixou alimentos provisórios no valor de 35% dos rendimentos líquidos do recorrente. A agravada apresentou, em contraminuta, impugnação à justiça gratuita concedida, em sede recursal, ao agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (... ()

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Doc. 779.6652.0607.8489

838 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO RECONVENCIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS PATERNAS - ILEGITIMIDADE DO MENOR - PRELIMINAR REJEITADA - ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Os legitimados para ação de regulamentação de guarda e visitas são os genitores, os quais possuem o poder familiar; - O arbitramento dos alimentos deve ser realizado de forma equilibrada, observando tanto as necessidades do menor quanto os recursos da pessoa obrigada; - Majora-se a verba alimentar fixada ao filho menor, em observância ao trinômio alimentar proporcionalidade-necessidade-possibilidade. - Quanto às visitas, deve-se manter a decisão proferida na origem, porquanto de acor... ()

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Doc. 163.8515.6791.4567

839 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA - GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA FIXADA COM A GENITORA - REVERSÃO EM FAVOR DA AVÓ MATERNA - POSSIBILIDADE - CRIANÇA ALOJADA E HABITUADA A CONVIVER COM A AVÓ - VÍNCULO AFETIVO CONSTRUÍDO AO LONGO DE MAIS DE SETE ANOS - ROMPIMENTO ABRUPTO NÃO RECOMENDADO PELA PROVA DOS AUTOS - GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA NA CASA DA AVÓ MATERNA - OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, MANTENDO-A NO LAR EM QUE SE ENCONTRA BEM ACOLHIDA - ESTUDOS TÉCNICOS QUE SUSTENTAM A MEDIDA - CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL - NECESSIDADE DE SER FIXADA E DE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - ALIMENTOS DEVIDOS PELA GENITORA/RÉ - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO - NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADES DA ALIMENTANTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO. 1.

A guarda é dever que incumbe aos pais das crianças e adolescentes no exercício do poder familiar, à luz do disposto no art. 1.634, II, do Código Civil. 2. O art. 33, §2º, do ECA, prevê a possibilidade de concessão de guarda excepcional a terceiros, a ser fixada em situações peculiares, quando assim exigir o melhor interesse da criança. 3. Constatada que a criança, hoje com 10 (dez) anos, residiu nos últimos 7 (sete) em companhia da avó materna, situação que se consolidou no te... ()

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Doc. 140.6591.0017.5500

840 - TJSP. Recurso. Defesa apresentada pela autora que não guarda relação lógica e direta com a pretensão posta na inicial, apresentando-se dissociada dos fundamentos da sentença. Desacordo com o disposto no CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.

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Doc. 210.7020.6469.8242

841 - STJ. habeas corpus. Tráfico e posse de arma. Superação da Súmula 691/STF. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Gestante. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

1 - Segundo o enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. 2 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante ou alternativa das med... ()

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Doc. 669.3691.4569.0829

842 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO PAI - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FIXAÇÃO SEM PERNOITE E COM LONGO INTERVALO SEM CONVIVÊNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVO - IDADE QUE NÃO EXIGE A PRESENÇA CONSTANTE DA GENITORA - RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIOS DISTINTOS - DEFINIÇÃO DAS VISITAS DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

art. 1.589 do Código Civil garante ao genitor, em cuja guarda não estejam os filhos, o direito de visitá-los e tê-los em sua companhia, o que tem como finalidade a preservação do laço de afetividade entre eles. Trata-se, portanto, de um direito não apenas dos pais, mas também dos filhos, que têm o direito de conviver e de cultivar o vínculo de afeto com o genitor que não detém sua guarda ou que com ele não resida. Por isso, a imposição de restrições ao direito de visita do pai,... ()

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Doc. 299.0615.4411.2434

843 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - ILEGITIMIDADE - ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. - Uma vez que os alimentos provisórios foram fixados em valor além das possibilidades do alimentante, recomenda-se ligeira redução no montante para valor que se encontre em consonância com o binôm... ()

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Doc. 397.6264.7817.3519

844 - TJRJ. APELAÇÃO. «AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA COM REVERSÃO DE GUARDA FÍSICA C/C RESTABELECIMENTO E MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS". MAIORIDADE DO FILHO NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE INDEX. 334, JULGANDO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVERSÃO DE GUARDA, POR TER O FILHO ATINGIDO A MAIORIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUANTO AO PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE INDEX. 501, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PENSIONAR, A TÍTULO DEFINITIVO O AUTOR, COM A IMPORTÂNCIA MENSAL EQUIVALENTE A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DA PROPOSITURA DA DEMANDA ATÉ O ANIVERSÁRIO DE 18 ANOS DO AUTOR. RECURSO DO RÉU, GENITOR. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DOS ALIMENTOS, CUJO TITULAR É O FILHO EM COMUM, QUE NÃO FAZIA PARTE DA LIDE DESDE A EMENDA A INICIAL. REINGRESSO NOS AUTOS DO FILHO QUE NÃO OBSERVA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, QUANTO AO PEDIDO DE REVERSÃO DA GUARDA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA DE INDEX. 334, PORQUANTO NÃO PODERIA PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS, RESTANDO PREJUDICADO, COM ISSO, O RECURSO, PORQUANTO ANULADA, POR CONSEGUINTE, A SENTENÇA DE INDEX. 501.

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Doc. 807.1042.5036.0716

845 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. MAJORAÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO.

NO CASO, HÁ VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE PODE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DO FILHO MENOR DE MODO MAIS SIGNIFICATIVO, MOSTRANDO-SE VIÁVEL CERTA MAJORAÇÃO NA VERBA ALIMENTÍCIA PROVISORIAMENTE ARBITRADA, DE 30% PARA 100% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, CONSIDERANDO OS DADOS INFORMATIVOS ATÉ O MOMENTO OBTIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 732.2917.0581.9209

846 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA DE MENOR. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO JÁ EFETIVADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise de pedido de tutela antecipada para após a oitiva da parte adversa, no contexto de ação envolvendo guarda de menor. O agravante requereu, em sede recursal, que fosse proferida decisão impedindo a genitora de mudar de cidade com o filho, além da formalização da guarda em seu favor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a subsistência do interesse recursal di... ()

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Doc. 709.7313.1153.6946

847 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO DAQUELA PRETENDIDA.

CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, PARA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, MANTIDO O PERCENTUAL DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR PARA O CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE DUAS FILHAS MENORES DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. GENITOR QUE TEVE SUA REVELIA DECRETADA. PATAMAR REDIMENSIONADO QUE SE ENCONTRA E... ()

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Doc. 690.7565.2934.4651

848 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de guarda. Autora que relata que as crianças Iamara e Luis Bernardo estão sob seus cuidados após a morte da genitora, vítima de feminicídio, cometido na presença das crianças, pelo seu filho Kaio, que foi preso no dia seguinte ao crime. Iamara (seis anos) é neta da autora, enquanto Luis Bernardo (três anos) é filho de outro homem, logo, sem vínculo biológico com a autora. Postula guarda dos dois menores. Avó materna contesta o pedido e formula pedido contraposto para que a guarda de Iamara seja compartilhada, enquanto a de Luis Bernardo seja unilateral. Estudo psicossocial que constata a existência de vínculo afetivo das crianças com a autora e que estas se encontram bem cuidadas. Por outro lado, a equipe técnica apurou que a autora demonstra displicência em relação à necessidade de incluir a avó materna na condução dos interesses dos menores, aparentando desvalorizar a necessidade destes manterem o único vínculo com a família materna que ainda possuem, além de não ter dimensão do trauma vivenciado pelos menores. Sentença de procedência parcial do pedido autoral e do pedido contraposto para fixar a guarda compartilhada dos menores, com residência no lar da avó materna, e regulamentando a convivência de ambos com a autora. Apelo da avó materna requerendo a reforma da sentença com relação ao menor Luis Bernardo, que não tem vínculo biológico ou socioafetivo com a autora. Assiste-lhe razão. Situação fática que revela ser prudente a concessão da guarda unilateral de Luis Bernardo à avó materna, pois factível e razoável o receio de que seja mantido o convívio do menino com a família de Kaio tendo em vista o seu histórico violento e o ciúme existente em razão de o menino ser filho de outro homem e os indícios de que a apelada era conivente com os atos do filho. Essencial cautela a fim de garantir a segurança do menor. Provimento do recurso.

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Doc. 196.9463.6002.9900

849 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Superação da Súmula 691/STF. Decreto preventivo. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - Muito embora haja ocorrido o julgamento do mérito do writ originário, oportunidade em que foi tido por prejudicado o mandamus, prossigo na análise do habeas corpus, porquanto a Corte de origem entendeu pela prejudicialidade da impetração em face da medida liminar concedida neste writ, a despeito do caráter precário do decisum. 2 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preven... ()

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Doc. 230.7040.2888.4979

850 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda unilateral. Melhor interesse do menor. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Acórdão r ecorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 3 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83... ()

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